Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Luciano Araújo de Carvalho contra a decisão de mov. 142.1 de origem, prolatada nos autos de “Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança” n.º 0019819-83.2025.8.16.0014, ajuizada por Ariane Gomes de Sá Monteiro, que deferiu liminar para desocupação do imóvel locado no prazo de quinze dias.Nas razões de mov. 1.1-TJ, o agravante sustentou, em síntese, quê: i) o pedido de despejo já havia sido indeferido na decisão de mov. 128.1 de origem e que o Agravo de Instrumento (autos n.º 0075658-04.2026.8.16.0000) interposto contra aquele pronunciamento não foi conhecido, decisão já transitada em julgado, de modo que a matéria não poderia ser reapreciada. Alega violação à coisa julgada, à eficácia preclusiva das decisões judiciais e à vedação de decisão surpresa.Defendeu que o despejo foi concedido sem a prévia oitiva do agravante, configurando decisão surpresa e, que a garantia fidejussória permanecia vigente, pois, diante da continuidade da locação após o termo contratual, a exoneração deveria observar o período de cento e vinte dias. Afirmou que não recebeu a notificação exoneratória nem foi cientificado para substituir a garantia no prazo previsto no artigo 40, parágrafo único da Lei n.º 8.245/1991. Sustentou, ainda, que há controvérsia quanto à existência e ao valor da dívida locatícia, diante da alegação de novação objetiva, cuja apuração dependeria da instrução probatória.Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso para revogar a liminar de desocupação.Por meio da decisão de mov. 15.1-TJ, foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. Considerou-se, em exame inicial, a existência de dúvida quanto à prorrogação do Contrato por prazo indeterminado, à eventual subsistência dos efeitos da fiança pelo período de cento e vinte dias e à ausência de comprovação da notificação do locatário para substituição da garantia. A agravada apresentou Contraminuta no mov. 21.1-TJ, sustentando que a tutela não estaria fundada exclusivamente na exoneração da fiança, mas também na inadimplência prolongada, no crescimento do débito, no falecimento de um dos fiadores e no risco de frustração do crédito locatício. Defendeu a inexistência de coisa julgada e a possibilidade de reapreciação da tutela provisória diante de fatos supervenientes. Ao final, requereu o desprovimento do recurso.Nione Torres Carvalho apresentou Contraminuta no mov. 23.1-TJ. Sustentou, em síntese, que a garantia fidejussória deixou de produzir efeitos no termo final da locação, que a tutela provisória poderia ser revista e que a ausência de purgação da mora, somada à exoneração da fiadora, justificaria a manutenção da decisão. Requereu o desprovimento do recurso e a revogação do efeito suspensivo.O feito foi incluído em pauta para julgamento na sessão presencial/videoconferência de 04.11.2026.Iniciado o julgamento, houve sustentação oral do Dr. Flávio Herrero Bazzo, representante da parte autora/agravada.Após pedido de vista desta Relatoria, o recurso foi novamente incluído em pauta para sessão presencial/videoconferência de 11.11.2026.É o breve relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O Agravo de Instrumento merece conhecimento, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de manutenção da liminar de desocupação deferida com fundamento no artigo 59, § 1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/1991, diante da alegada extinção superveniente da garantia fidejussória.A decisão agravada foi prolatada nos seguintes termos (mov. 142.1):Considerando que o contrato em questão está desprovido de qualquer das garantias do art.37 da Lei 8245/91 (houve exoneração da fiadora confirme se infere da documentação encartada aos movs.125.2/125.4), bem como que o fundamento do pedido de despejo e a falta de pagamento do aluguel, defiro o pedido de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias (art.59, § 1º, inciso IX da vigente Lei de Locações).Quanto à caução para cumprimento da medida, entendo viável o pedido da autora para que tal garantia recaia sobre o próprio crédito dos aluguéis em atraso e respectivos acréscimos (multa e honorários advocatícios), pois assim admite a jurisprudência quando o referido crédito supera o valor da caução exigida por lei.Nesse sentido:“...AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA (...) POSSIBILIDADE DE CAUÇÃO SOBRE O CRÉDITO LOCATÍCIO QUE SUPERA TRÊS MESES DE ALUGUEL - ACOLHIMENTO...” (TJPR - 17ª C. Cível - 0023542-94.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha - J. 26.07.2021).Assim, lavre-se termo de garantia e, firmado o documento pela locadora, expeça-se mandado de despejo para desocupação no prazo de 15 dias.Caso não haja desocupação voluntária no prazo acima fixado, proceda-se o despejo, sendo deferido desde já o auxílio de força policial e/ou ordem de arrombamento.2 - No mais, intimem-se as partes desta decisão e retornem-me os autos conclusos para apreciação das demais questões pendentes.” (grifos no original)O exame deve limitar-se à presença dos pressupostos da tutela provisória impugnada, sem antecipar o julgamento definitivo da alegada novação, da extensão da dívida ou da própria pretensão de resolução contratual.Coisa julgada e preclusão impeditivaO agravante sustentou que a decisão de mov. 128.1 teria afastado o despejo antecipado e que o não conhecimento do Agravo de Instrumento n.º 0075658-04.2026.8.16.0000 teria tornado a matéria imutável.A alegação não prospera.Na impugnação à Contestação de mov. 75.1, a autora requereu o julgamento antecipado parcial do mérito, com a decretação da resolução do Contrato de Locação, a determinação do despejo e a condenação ao pagamento dos valores vencidos e vincendos, deixando para prosseguimento a matéria relacionada à reconvenção.O pedido foi reiterado no mov. 103.1 e posteriormente submetido à apreciação do d. Juízo por meio dos Embargos de Declaração de mov. 114.1. Nessa ocasião, a autora noticiou a existência da comunicação exoneratória da fiadora, mas manteve a pretensão de julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil.A decisão de mov. 128.1, ao suprir a omissão apontada, indeferiu o julgamento antecipado parcial porque a alegação de novação objetiva, fundada em suposto acordo verbal, demandava produção de prova oral. O pronunciamento não examinou a presença dos requisitos da tutela provisória prevista no artigo 59, § 1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/1991.Não houve, portanto, identidade entre o objeto do pronunciamento anterior e aquele apreciado na decisão agravada.O primeiro dizia respeito à possibilidade de julgamento parcial e definitivo do mérito, com resolução da locação e formação de coisa julgada material. O segundo versou sobre tutela provisória de desocupação fundada na alegada extinção superveniente da garantia fidejussória.Além disso, o Agravo de Instrumento anteriormente interposto não teve seu mérito examinado, conforme reconhecido pelas próprias partes. O trânsito em julgado da decisão de inadmissibilidade não implica julgamento colegiado da pretensão de despejo nem atribui natureza definitiva à decisão interlocutória prolatada na origem.As tutelas provisórias conservam sua eficácia na pendência do processo, mas podem ser revogadas ou modificadas, nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil. O pronunciamento que aprecia medida dessa natureza não impede nova decisão diante da alteração do quadro fático ou jurídico.Cumpre observar, ainda, que a notificação exoneratória já havia sido juntada no mov. 114.2, antes da decisão de mov. 128.1. Todavia, o termo final do Contrato, previsto para 2 de maio de 2026, ainda não havia ocorrido quando aquele pronunciamento foi prolatado, em 30 de abril de 2026. O advento do termo contratual e a permanência do locatário no imóvel constituíam fatos posteriores capazes de justificar nova apreciação da tutela provisória.Afasta-se, assim, a alegação de coisa julgada ou preclusão impeditiva.Ausência de decisão surpresaTambém não prospera a alegação de nulidade por violação ao contraditório prévio.O artigo 59, § 1.º da Lei n.º 8.245/1991 prevê a concessão de liminar de desocupação independentemente da audiência da parte contrária, desde que presentes os requisitos previstos em uma de suas hipóteses.O artigo 9.º, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil excepciona expressamente a tutela provisória da regra segundo a qual não será prolatada decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.“Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;”No pedido de mov. 140.1, a agravada requereu a concessão da tutela inaudita altera parte, invocando o artigo 59, § 1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/1991 e o artigo 300 do Código de Processo Civil. A existência de decisão anterior que indeferiu o julgamento antecipado parcial do mérito não impunha a abertura de contraditório prévio sobre o pedido subsequente de tutela provisória.Não se verifica, portanto, nulidade fundada nos artigos 9.º e 10 do Código de Processo Civil.Subsistência da garantia fidejussóriaA insurgência merece acolhimento quanto ao preenchimento do requisito relativo à ausência de garantia locatícia.O artigo 59, § 1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/1991 autoriza a concessão de liminar nas ações que tenham por fundamento a falta de pagamento de aluguéis e acessórios, desde que o Contrato esteja desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da mesma lei, seja porque não houve contratação, seja em razão de extinção ou pedido de exoneração.Embora o dispositivo mencione o pedido de exoneração, essa referência deve ser interpretada em conjunto com o artigo 40, inciso X da Lei n.º 8.245/1991.Se a própria lei mantém o fiador responsável por todos os efeitos da fiança durante determinado período posterior ao exercício do direito de exoneração, o pedido não permite considerar o Contrato imediatamente desprovido de garantia enquanto subsistente a responsabilidade fidejussória.A hipótese da desocupação liminar somente se aperfeiçoa quando o pedido de exoneração produzir a perda efetiva da garantia em relação ao vínculo locatício.A orientação desta c. 17.ª Câmara Cível reconhece que a existência de fiança vigente, sem prova de sua extinção ou exoneração eficaz, impede a concessão da liminar disciplinada pelo artigo 59, § 1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/1991:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE EM FACE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o deferimento do despejo liminar, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, considerando a existência de garantia locatícia vigente levando em conta o seguinte: (i) se a fiança prestada no contrato de locação permanece válida e eficaz, afastando a possibilidade de despejo liminar; (...); e (iii) se a decisão agravada observou os requisitos legais para a concessão da medida liminar de desocupação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de locação encontra-se garantido por fiança, não havendo prova de sua extinção ou exoneração. 4. O simples pedido de gratuidade de justiça não é suficiente para afastar a eficácia da garantia prestada. 5. Ausente o requisito legal previsto no art. 59, §1º, IX, da Lei de Locações, a decisão que deferiu o despejo liminar deve ser reformada. 6. Deve ser revogada a ordem de despejo liminar para manter os agravantes na posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR, 17.ª Câm. Cív. AI n.º 0120669-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, julg. em 16.09.2025 – grifei)Naquele julgamento, não havia prova da extinção ou exoneração da garantia. No caso em exame, diversamente, existe notificação exoneratória, e a controvérsia recai sobre o momento em que essa comunicação passou a produzir efeitos.O precedente é aplicável quanto à necessidade de demonstração segura de que o Contrato estava desprovido de fiança para o deferimento da medida liminar.No caso, o Contrato de Locação do mov. 1.4 foi celebrado por prazo determinado de 36 meses, com início em 3 de maio de 2023 e término em 2 de maio de 2026: “CLÁUSULA 1ª) O prazo de locação é de 36 (trinta e seis) meses, com início em 03 de maio de 2023 e término estipulado para o dia 02 de maio de 2026.”A Cláusula 15, caput, atribuiu aos fiadores responsabilidade solidária não apenas durante o prazo determinado da locação, mas até a efetiva entrega das chaves:“CLÁUSULA 15) O LOCATÁRIO oferece em garantia de todas as obrigações contratadas e assumidas neste contrato, inclusive juros, multas e honorários advocatícios, como seus FIADORES e principais pagadores JOSÉ MADALENO DE CARVALHO (...), e NIONE TORRES CARVALHO (...), ambos brasileiros, casados pelo regime de separação de bens obrigatório, residentes e domiciliados na Alameda Angelim, 396, Alphaville II, nesta cidade CEP 86055-778, os quais se obrigam solidariamente com o LOCATÁRIO, seus herdeiros, ou sucessores, não só durante o prazo certo do contrato de locação, mas até a efetiva entrega das chaves, respondendo ainda pelas custas e honorários advocatícios, no caso de qualquer procedimento judicial, em razão da locação, inclusive no despejo, mesmo que não sejam notificados da ação promovida contra o LOCATÁRIO, renunciando expressamente aos benefícios legais que dispõe o Código Civil, em especial artigos 827 “caput”, que trata do benefício de ordem e artigo 835, que trata da exoneração.”O respectivo § 1.º estabeleceu, de forma ainda mais específica, que, vencido o prazo locatício e passando a locação a vigorar por prazo indeterminado, a fiança seria automaticamente prorrogada por mais sessenta meses, contados do termo final indicado na Cláusula 1.ª: “§ 1º - A presente garantia é por 36 (trinta e seis) meses. Porém, vencido o prazo locatício e a locação passar a vigorar por prazo indeterminado, a fiança ficará, automaticamente, prorrogada por mais 60 (sessenta) meses, a contar da data final do prazo estipulado na cláusula 1ª, “caput”.”O § 1.º vincula a prorrogação da fiança ao fato de passar a própria locação a vigorar por prazo indeterminado. O caput, por sua vez, estende a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, sem condicioná-la expressamente a essa prorrogação.A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça admite a extensão da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado quando houver cláusula contratual expressa:AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ADITAMENTO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. ENTREGA DAS CHAVES. ANUÊNCIA EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DESARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO. 1. Os fiadores são responsáveis até a entrega das chaves do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido prorrogado por prazo indeterminado sem a sua anuência, caso exista cláusula contratual expressa nesse sentido, como ocorre na espécie. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.(AREsp n.º 2.956.660/ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julg. em 16.3.2026, DJEN de 19.3.2026.)Esse entendimento demonstra a validade da previsão de extensão da garantia, mas não afasta o direito de exoneração nem resolve a questão antecedente sobre a efetiva prorrogação da locação.A cláusula de prorrogação também não torna a obrigação perpétua. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que eventual renúncia ao direito de exoneração não obsta o fiador de desonerar-se depois da indeterminação do prazo contratual, observados os efeitos temporais estabelecidos em Lei:RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. LEGALIDADE. POTESTATIVIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO APÓS A INDETERMINAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE GARANTIA. EXONERAÇÃO CONTADA DO TÉRMINO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS INICIADO COM A CITAÇÃO DO DEMANDADO. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no art. 835 do Código Civil. 2. A cláusula contratual de renúncia do direito de exoneração não tem eficácia após a prorrogação do contrato de fiança, sendo inadmissível a pretensão de vinculação dos fiadores por prazo indeterminado. 3. A desobrigação nascida do pedido de exoneração, todavia, não decorre da mera indeterminação do contrato de fiança, como sugerido pelo autor, mas tem eficácia a partir do término do prazo de sessenta (60) dias contado da notificação ou da citação do réu na ação de exoneração. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1.673.383/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julg. em 11.6.2019, DJe de 19.6.2019.)A notificação extrajudicial de mov. 114.2, expedida em 16 de fevereiro de 2026, comprova que Nione Torres Carvalho comunicou ao locador, à imobiliária administradora e ao advogado da parte autora sua intenção de desonerar-se da fiança.No documento, a fiadora indicou o termo final do Contrato, em 2 de maio de 2026, como a data limite da obrigação que entendia haver assumido.A manifestação comprova o exercício do direito de exoneração, mas a data indicada unilateralmente pela fiadora não define, automaticamente, o momento em que a garantia deixou de produzir efeitos.Ao examinar a exoneração comunicada durante contrato por prazo determinado, o Superior Tribunal de Justiça distinguiu as situações possíveis:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FIANÇA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL. EMPRESA AFIANÇADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXONERAÇÃO. EFEITOS. 1. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, ajuizada em 10/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/10/2023 e concluso ao gabinete em 21/02/2024. 2. O propósito recursal é decidir se, em contrato de locação por prazo determinado, a alteração de quadro social da empresa afiançada admite a exoneração de fiador que havia prestado a garantia em razão de vínculo afetivo com algum dos sócios que se retirou e, sendo possível, a partir de quando a notificação passa surtir os efeitos de exonerar o fiador. 3. Necessário distinguir a notificação feita pelo fiador ao locador com a intenção de exonerar-se dos efeitos dessa notificação, os quais irão definir efetivamente a partir de quando o fiador estará exonerado da obrigação fidejussória. 4. A exoneração do fiador tem início distinto em cada uma das modalidades de contrato de locação, que pode ser firmado por (I) prazo indeterminado, (II) por prazo determinado que, prorrogando-se, torna-se indeterminado e (III) por prazo determinado que se extingue na data prevista ou antes. 5. Para os contratos por prazo indeterminado, aplica-se o art. 835 do Código Civil, combinado com o art. 40, X, da Lei 8.245/91, de forma que o fiador poderá exonerar-se da fiança, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Cuida-se de denúncia vazia, sem a necessidade de apresentar justificativas. 6. Para os contratos firmados por prazo determinado, mas que se tornam indeterminados em razão da sua prorrogação, a jurisprudência deste STJ assentou a desnecessidade de a notificação ser realizada apenas no período da indeterminação do contrato de locação, podendo os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção, embora seus efeitos somente possam se projetar para o período de indeterminação do contrato. Precedentes. 7. Em se tratando de locação por prazo determinado que tem fim na data avençada ou antes, a notificação exoneratória pode ser feita durante sua vigência, mas o compromisso fidejussório se estende até o fim do contrato. 8. Não há como se aplicar aos contratos de locação firmados por prazo determinado a regra do art. 40, X, da Lei 8.245/91, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado. 9. Embora possa ser enviada notificação exoneratória ao locador durante a vigência do contrato por prazo determinado, o fiador somente irá se exonerar de sua obrigação, (I) ao término do contrato por prazo determinado, ainda que haja alteração no quadro social da empresa afiançada ou (II) em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer razão. 10. O art. 820 do Código Civil determina que se pode estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. 11. Sendo o vínculo pessoal entre o fiador e algum dos sócios da empresa afiançada essencial para continuidade da garantia, tal disposição deve estar prevista expressamente no contrato de fiança, nos termos do art. 830 do Código Civil. 12. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n.º 2.121.585/PR, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, julg. em 14.5.2024, DJe de 17.5.2024.)A consequência da notificação depende, portanto, da situação jurídica assumida pela locação após 2 de maio de 2026.Se a locação passou a vigorar por prazo indeterminado, a comunicação projetou seus efeitos sobre essa fase, permanecendo a fiadora responsável durante cento e vinte dias, nos termos do artigo 40, inciso X da Lei n.º 8.245/1991. Se a relação terminou na data avençada, o dispositivo não incide, pois se refere exclusivamente às locações por prazo indeterminado, conforme o item 8 do julgado acima transcrito. Nessa hipótese, a responsabilidade da fiadora pela ocupação posterior passa a depender da interpretação da Cláusula 15, caput, que a vinculou até a entrega das chaves.O locatário permaneceu no imóvel após o termo final, como se extrai do pedido de tutela provisória de mov. 140.1, apresentado em 12 de junho de 2026.Essa permanência material não autoriza compreender, indene de dúvidas, que a locação tenha sido prorrogada por prazo indeterminado, pois a continuidade do vínculo depende da inexistência de oposição da locadora (artigo 46, § 1.º da Lei n.º 8.245/1991).No caso, a demanda de despejo já estava em curso antes do termo final, e a autora havia formulado pretensões destinadas à resolução da locação e à retomada do imóvel.Essas manifestações são relevantes para a definição da natureza jurídica da ocupação posterior.A decisão agravada, contudo, não realizou esse exame. Limitou-se a afirmar que o Contrato estava desprovido de garantia em razão da exoneração da fiadora, sem analisar a Cláusula 15, caput e § 1.º, sem definir a situação jurídica assumida pela ocupação após o termo final e sem esclarecer por que a notificação já teria produzido a extinção integral da fiança.Essas questões integram o mérito da lide, na qual a autora postula a condenação solidária da fiadora ao pagamento das obrigações vencidas e das que se vencerem no curso da lide (mov. 1.1), e alcançam diretamente a esfera jurídica da interessada, que sustenta a cessação da garantia no termo contratual (mov. 23.1-TJ). Sua definição no julgamento do Agravo de Instrumento implicaria antecipar o exame do mérito e suprimir a apreciação do d. Juízo de origem.A decisão de mov. 15.1-TJ, prolatada em cognição sumária, apontou a dúvida quanto à prorrogação da locação e à eventual subsistência da fiança pelo período de cento e vinte dias, remetendo o exame ao julgamento colegiado. A análise ora realizada acrescenta a Cláusula 15, caput, cuja interpretação também é necessária para delimitar os efeitos temporais da exoneração.Não se trata, no julgamento deste recurso, de reconhecer que a locação foi prorrogada por prazo indeterminado, nem de declarar que a fiança permaneceu vigente após 2 de maio de 2026. A conclusão limita-se a assentar que a garantia não poderia ser considerada extinta sem o exame conjugado da situação jurídica da ocupação posterior, da cláusula contratual e dos efeitos temporais da notificação exoneratória.O artigo 59, § 1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/1991 disciplina medida antecipatória de elevada intensidade e exige a presença cumulativa de requisitos específicos. A dúvida relevante acerca da eficácia da garantia impede que o Contrato seja tratado, em cognição sumária, como inequivocamente desprovido de fiança.Não estando suficientemente demonstrado que a garantia fidejussória havia deixado de produzir efeitos quando prolatada a decisão agravada, impõe-se a revogação da liminar de desocupação.Alegação de esgotamento superveniente da garantiaNa sessão de julgamento a agravada sustentou oralmente que a locação passou a vigorar por prazo indeterminado após 2 de maio de 2026 e que o Contrato se encontra desprovido de garantia desde setembro de 2026, em razão do decurso do prazo de cento e vinte dias previsto no artigo 40, inciso X da Lei n.º 8.245/1991.A alegação não modifica a conclusão. O transcurso desse período somente extinguiria a fiança na hipótese de prorrogação da locação por prazo indeterminado. Essa qualificação é jurídica, não decorre da convergência das alegações do agravante e da agravada, é contestada pela fiadora (mov. 23.1-TJ) e não foi examinada pelo d. Juízo de origem. Na hipótese contrária, permanece pendente a interpretação da Cláusula 15, caput.A afirmação da agravada, ademais, contrasta com a pretensão deduzida na demanda, ajuizada antes do termo final com pedido de resolução do Contrato e de despejo, elemento relevante para a aferição de eventual oposição da locadora à continuidade da locação.O exame direto do alegado esgotamento da garantia nesta instância implicaria apreciar, pela primeira vez, requisito da tutela provisória à luz de quadro fático distinto daquele considerado na decisão recorrida, com indevida supressão de instância. A consideração de fato superveniente, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, não dispensa o exame prévio, pelo d. Juízo de origem, das questões de mérito das quais depende sua repercussão.As demais alegações deduzidas oralmente, relativas ao valor atualizado do débito, à situação econômica da agravada e ao andamento da instrução na origem, não constaram da Contraminuta de mov. 21.1-TJ e não podem ser conhecidas, pois a sustentação oral destina-se à exposição de razões já apresentadas, e não à dedução de matéria nova.A revogação da liminar não impede o exame, pelo d. Juízo de origem, da natureza jurídica da ocupação posterior ao termo contratual, do alcance da Cláusula 15 e da eficácia da exoneração da fiadora, à luz dos elementos então existentes.Notificação para apresentação de nova garantiaO agravante sustenta que não foi notificado para apresentar nova garantia locatícia.A notificação extrajudicial de mov. 114.2 não identifica o locatário como destinatário. O documento foi dirigido ao locador, à imobiliária administradora e ao advogado da parte autora. O fato não invalida o exercício do direito de exoneração pela fiadora, pois o artigo 40, inciso X da Lei n.º 8.245/1991 exige que a comunicação seja dirigida ao locador.A ciência do locatário possui finalidade distinta, pois compete ao locador notificá-lo para apresentar nova garantia no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 40, parágrafo único da Lei n.º 8.245/1991.A orientação desta c. 17.ª Câmara Cível igualmente distingue a comunicação exoneratória realizada pelo fiador da notificação destinada a exigir nova garantia do locatário:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE GARANTIA. JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. ILEGITIMIDADE DA FIADORA. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO VIA WHATSAPP REALIZADA POR ADMINISTRADORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). Nos termos do art. 40, IV e parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, compete exclusivamente ao locador a prerrogativa de notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo legal, não se estendendo tal faculdade à fiadora. A comunicação realizada pela fiadora limita-se à exoneração da garantia, não sendo apta a inaugurar o prazo legal para substituição, nem a caracterizar mora contratual do locatário. A jurisprudência do Tribunal reconhece que a notificação expedida exclusivamente pela fiadora não supre o requisito legal para o despejo, sendo indispensável a atuação do locador ou de seu representante legitimado. (...)(TJPR, 17.ª Câm. Cív. AC n.º 0029659-05.2025.8.16.0019, Rel.ª Subst.ª Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julg. em 01.06.2026 – grifou-se)Não há, nos documentos examinados, comprovação de posterior notificação do locatário para apresentar nova garantia.A ausência dessa providência, entretanto, não constitui fundamento autônomo para o provimento do recurso, porque a decisão agravada não se baseou no decurso do prazo destinado à substituição da garantia, mas na premissa de que o Contrato já estava desprovido de fiança.O fundamento determinante reside na ausência de demonstração segura da perda de eficácia da garantia quando deferida a liminar.Inadimplemento e controvérsia sobre a dívidaNão se desconhece a alegação de inadimplemento prolongado.Nos pedidos dos movs. 139.1 e 140.1 de origem, a locadora sustentou que o atraso se prolongava por vários meses e que a permanência do locatário no imóvel ampliava progressivamente o prejuízo patrimonial.A inadimplência, entretanto, não substitui o requisito específico previsto no artigo 59, § 1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/1991.A norma exige, cumulativamente, a falta de pagamento e que o Contrato esteja desprovido de garantia.A decisão de mov. 128.1 também reconheceu existir controvérsia quanto à alegada novação objetiva e assentou que o suposto acordo verbal dependeria de produção de prova oral. Por essa razão, indeferiu o julgamento antecipado parcial e preservou a matéria para a instrução.A Contraminuta de mov. 21.1-TJ sustenta, ainda, que a inadimplência prolongada constituiria fundamento autônomo para a tutela, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil. A decisão agravada, contudo, deferiu a desocupação exclusivamente com fundamento no artigo 59, § 1.º, inciso IX da Lei n.º 8.245/1991, sem examinar a presença dos requisitos genéricos da tutela de urgência. A apreciação dessa matéria diretamente nesta instância também implicaria supressão de instância.Não cabe, no presente recurso, afirmar definitivamente a existência, a liquidez ou a extensão da dívida, tampouco reconhecer ou afastar a novação invocada pelo agravante. Essas questões excedem os limites da matéria devolvida e serão apreciadas pelo d. Juízo após a produção das provas deferidas.A reforma da decisão agravada não decorre do reconhecimento da novação nem de juízo definitivo sobre a dívida. Resulta da ausência de demonstração segura de que, na data do pronunciamento recorrido, estivesse preenchido o requisito específico relativo à inexistência de garantia.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao Agravo de Instrumento, para revogar a liminar de desocupação deferida na decisão de mov. 142.1, confirmando o efeito suspensivo atribuído ao recurso na decisão de mov. 15.1-TJ, nos termos da fundamentação.