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Processo:

RELATÓRIO
Perante o douto Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cianorte, BANCO C6 S/A ajuizou ação pauliana em face de JOSÉ CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, de CENTRAL SECURITIZADORA S/A e, posteriormente, de OLINDA JOSÉ DE SANT'ANA OLIVEIRA, alegando, em síntese, que é titular de crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário n. 26541141, emitida em 31/03/2023, na qual o Réu José Custódio figura como devedor solidário. Afirmou que, diante do inadimplemento das parcelas, o saldo devedor alcançou R$ 374.369,53, ensejando o ajuizamento de execução de título extrajudicial. Narrou ter constatado que o Réu, já em estado de insolvência e respondendo a diversas execuções que totalizavam aproximadamente R$ 6 milhões, constituiu alienação fiduciária sobre o imóvel matriculado sob n. 754 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Cianorte em favor da Ré Central, para garantia de dívida no valor de R$ 616.000,00. Aduziu que o imóvel foi avaliado em R$ 1.485.000,00 e que a garantia foi constituída para assegurar obrigação preexistente, sem contraprestação patrimonial ao devedor. Sustentou a existência de pluralidade de credores, anterioridade de seu crédito e agravamento do estado de insolvência. Asseverou que, à época da constituição da garantia, já incidiam diversas averbações premonitórias na matrícula do imóvel, circunstância que evidenciaria a ciência da credora fiduciária acerca da situação patrimonial do devedor. Defendeu a caracterização de fraude contra credores, nos termos dos artigos 158, 159 e 163 do Código Civil. Ao final, pediu a declaração de ineficácia da alienação fiduciária constituída sobre o imóvel matriculado sob n. 754 ou, subsidiariamente, a anulação do negócio jurídico.O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov. 167.1), condenando o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, rateados em partes iguais entre os patronos dos Réus.Posteriormente, foram acolhidos embargos de declaração apenas para redistribuição dos honorários sucumbenciais, sem alteração do mérito (mov. 178.1).Irresignado, o Autor interpôs recurso de apelação (mov. 183.1), no qual sustenta, em síntese: a) o cabimento da reforma da decisão saneadora que alterou o valor da causa para R$ 1.485.000,00, defendendo que o proveito econômico perseguido corresponde ao valor de seu crédito, no importe de R$ 374.369,53; b) a existência de erro na valoração das provas produzidas, pois a matrícula do imóvel já continha cinco averbações premonitórias quando da constituição da alienação fiduciária, circunstância apta a demonstrar a ciência da Ré Central Securitizadora acerca do estado de insolvência do devedor; c) os termos da credora fiduciária e a prova testemunhal produzida em audiência evidenciam o conhecimento da situação financeira do devedor e das averbações existentes sobre o imóvel; d) a sentença analisou a controvérsia sob fundamentos relacionados à fraude à execução, embora a demanda se fundamente em fraude contra credores, regida pelos artigos 158 a 165 do Código Civil; e) a ciência da credora fiduciária acerca da execução promovida pelo Banco C6 é irrelevante para a caracterização da fraude contra credores, bastando o conhecimento da situação geral de insolvência do devedor; f) a constituição da garantia fiduciária em favor de credor específico, quando já existente pluralidade de credores e estado de insolvência, configura hipótese de fraude presumida prevista no artigo 163 do Código Civil; g) a alienação fiduciária onerou imóvel avaliado em R$ 1.485.000,00 para garantia de dívida de R$ 616.000,00, em benefício exclusivo da credora fiduciária e em prejuízo dos demais credores; h) restaram demonstrados a anterioridade do crédito, a pluralidade de credores, o estado de insolvência do devedor e, por fim, a ciência da Ré Central sobre o estado de insolvência; i) nos termos da doutrina e da jurisprudência invocadas, a configuração da hipótese prevista no artigo 163 do Código Civil dispensa a comprovação do consilium fraudis.Os Réus apresentaram contrarrazões (movs. 190.1 e 191.1), requerendo o desprovimento do apeloÉ o relatório.

VOTO
De início, não comporta acolhimento a alegação, feita pela Ré Central Securitizadora, de que recurso afronta o princípio da dialeticidade.Referido princípio impõe ao apelante o dever de trazer em seu recurso os argumentos pertinentes ao pedido de reforma, contrastando-os com os fundamentos constantes na sentença. Nesse sentido, confira-se o teor do artigo 1.010, II e III do CPC: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I – (...); II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; (...)”.No caso, o Autor apresentou argumentos suficientes para o conhecimento do recurso, explicitando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença e sustentando, sumariamente, a má avaliação do acervo probatório pelo magistrado de origem, posto que já existiam averbações premonitórias na matrícula do imóvel e a dispensa deliberada das certidões de feitos ajuizados, o que configuraria a ciência inequívoca da credora fiduciária do estado de insolvência do devedor, razão pela qual estavam plenamente atendidos os requisitos da fraude contra credores, de modo que o apelo impugnou os fundamentos ventilados no decisum singular.Ressalta-se, ademais, que eventual reiteração de argumentos expostos em peças anteriores não tem o condão de desrespeitar o princípio da dialeticidade, notadamente quando se mostra possível aferir o intuito na reforma da decisão.Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESCRITÓRIO VIRTUAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consolidado o entendimento de que o princípio da dialeticidade deve ser interpretado de forma a não obstar, por formalismo excessivo, o acesso à tutela jurisdicional recursal. A simples repetição de argumentos anteriormente apresentados não implica, necessariamente, a inadmissibilidade do apelo.2. Para o cumprimento do requisito da dialeticidade, basta que as razões recursais permitam extrair o inconformismo da parte com a decisão recorrida e os motivos, ainda que de forma reiterada ou sucinta, pelos quais se busca a reforma do julgado.3. No caso concreto, as razões da apelação, ao indicarem que o Juízo de primeiro grau se ateve a um único fundamento e ignorou os demais, atacaram, ainda que de modo geral, o núcleo da decisão sentencial, demonstrando a intenção de reforma e delimitando o objeto do inconformismo, o que é suficiente para o conhecimento do recurso.4. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento de mérito do recurso de apelação.(AREsp n. 2.550.761/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025 – grifou-se).
Logo, era plenamente possível a compreensão da insurgência recursal, afigurando-se garantido, no presente caso, o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos Apelados, não havendo que se falar, portanto, em violação à dialeticidade recursal.Dito isso, conheço do recurso.Não comporta acolhimento a insurgência contra a retificação ao valor da causa realizada na decisão saneadora de mov. 120.1.Isso porque, em se tratando de valor da causa, sua definição deve corresponder ao proveito econômico advindo da demanda, o qual, na hipótese da ação pauliana, de natureza anulatória, se refere ao valor do negócio jurídico cuja anulação é buscada, e não ao valor do proveito econômico que a prestação jurisdicional possa acarretar diretamente ao autor.A fraude contra credores, esclareça-se, é causa de anulabilidade de negócio jurídico (Código Civil, artigo 158), e, uma vez declarada, enseja a reintegração ao patrimônio do devedor que a praticou do bem ou direito do qual ele se dispusera. A consequência é que o item reintegrado ao patrimônio voltará a responder pela satisfação das dívidas, beneficiando não apenas o autor da ação pauliana, mas todos os credores do devedor comum (C.Civ., art. 165), e é justamente isso que distingue a fraude contra credores da fraude à execução, já que, nesta, o negócio fraudulento permanece válido, só tendo sua eficácia comprometida, ainda assim, e tão somente, em relação ao credor cuja execução foi fraudada. De tal modo, o magistrado de origem aplicou corretamente o artigo 292, II do CPC, o qual estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.Na mesma direção é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica do seguinte julgado:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO ATO OU O DE SUA PARTE CONTROVERTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nas ações anulatórias, o valor da causa corresponde ao valor do ato jurídico cuja anulação se pretende, nos termos do art. 292, inciso II do Código de Processo Civil.2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.891.760/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026 – grifou-se).
Consequentemente, tendo em vista que na escritura pública de alienação fiduciária em que se objetiva a anulação as partes convencionaram o valor da garantia em R$ 1.485.000,00 (cláusula oitava – mov. 1.6, p. 04), esse é o valor do negócio jurídico e deve ser considerado como aquele atribuído à causa, como corretamente decidiu o magistrado de origem.No mérito, controverte-se, essencialmente, se é cabível a anulação da alienação fiduciária celebrada entre os Réus, tendo por objeto o imóvel de matrícula n. 754 do 2º CRI de Cianorte, em razão da ocorrência de fraude contra credores.Colhe-se dos autos de origem que, em 23/08/2023, a sociedade empresária J. C. Oliveira & Filhos Ltda., representada pelos sócios administradores Rutieli de Sant’Ana Oliveira, Marly Santos de Oliveira, Rosângela Santos de Oliveira Foster e Eliandro Santos de Oliveira confessaram dever à Ré Central Securitizadora S/A a quantia certa, líquida e exigível de R$ 616.000,00 (seiscentos e dezesseis mil reais), sem declaração de origem do débito, comprometendo-se a pagar tal quantia em 28 (vinte e oito) prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) cada, vencíveis a partir de 20/01/2024. Para garantia do cumprimento da obrigação assumida, os Réus José Custódio de Oliveira e Olinda José de Sant’Anna Oliveira alienaram fiduciariamente em favor da Ré Central Securitizadora S/A o imóvel mencionado no parágrafo anterior, ao qual foi atribuído o valor de R$ 1.485.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).Sustenta o Autor que negócio configurou fraude contra credores e pede que ele seja anulado, sustentando que os fiduciantes, ao praticá-lo, tornaram-se insolventes, sendo que o resultado era previsível, pois eles acumulavam dívidas e várias delas já haviam sido averbadas na matrícula do imóvel. Acerca do instituto, esclarece a doutrina que “Constitui fraude contra credores a atuação maliciosa do devedor, em estado de insolvência ou na iminência de assim tornar-se, que dispõe de maneira gratuita ou onerosa o seu patrimônio, para afastar a possibilidade de responderem os seus bens por obrigações assumidas em momento anterior à transmissão. Exemplificando, se A tem conhecimento da iminência do vencimento de dívidas em data próxima, em relação a vários credores, e vende a B imóvel de seu patrimônio, havendo conhecimento deste do estado de insolvência, estará configurado o vício social a acometer esse negócio jurídico. Mesma conclusão serve para o caso de doação (disposição gratuita).” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 5. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015. P. 208).Para a caracterização do referido vício social, a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de dois requisitos: um de ordem objetiva, caracterizado pela atuação em prejuízo aos credores (eventus damni) e outro de natureza subjetiva, correspondente à intenção de prejudicar os credores (consilium fraudis).Ressalte-se que somente os credores que já o eram ao tempo da celebração do negócio fraudulento têm legitimidade para pedir que ele seja anulado, ex vi do artigo 158, § 2º do Código Civil, limitação que já constava do Código anterior (artigo 106, parágrafo único), para a qual CLÓVIS BEVILÁQUA, deu a seguinte justificativa (in Código Civil, vol. I, Livraria Francisco Alves, 1959, p. 288):
Os credores a quem a lei confere ação revocatória ou pauliana, para anular as fraudulentas alienações ou remissões, nos termos do artigo 106, e de toda a seção agora examinada, são os que já o eram, ao tempo desses atos, porque esses é que sofreram diminuição na garantia de seus direitos. Aqueles cujos créditos são posteriores, já encontraram o patrimônio do devedor no estado, em que o deixaram essas liberalidades; não podem alegar que, em consequência delas, os bens do devedor se tornaram insuficientes para o seu pagamento. A anterioridade do crédito ao ato fraudulento é uma das condições da legitimidade da ação pauliana.
Anote-se, por fim, que, conforme diz o Enunciado 292 do CJF: “Para os efeitos do art. 158, § 2º, a anterioridade do crédito é determinada pela causa que lhe dá origem, independentemente de seu reconhecimento por decisão judicial”.Feitas essas considerações, resta decidir se, no caso concreto, o negócio jurídico celebrado entre os Réus é passível de anulação.Os requisitos do eventus damni e da anterioridade do crédito foram, corretamente, reputados configurados pelo Juízo a quo, e, em relação a isso, não houve insurgência de parte daqueles aos quais poderia favorecer a modificação da conclusão (os Réus). Acerca dos pressupostos acima citados, assim discorreu o doutor Fernando Bueno da Graça, prolator da sentença recorrida:
“No caso, depreende-se que na cédula de crédito bancário firmada com a parte autora, em 31/03/2023 (mov. 1.8), o réu José Custódio de Oliveira figurou como devedor solidário e, portanto, detinha responsabilidade sobre a totalidade da dívida, nos moldes do art. 275 do CC.Em 21/06/2023, a J.C. Oliveira & Filhos Ltda e a Central Securitizadora S/A firmaram escritura pública de confissão de dívida (mov. 1.6), no qual a devedora J.C. Oliveira & Filhos Ltda confessou ser devedora do importe de R$ 616.000,00.No referido contrato, os sócios da empresa devedora figuraram como garantidores fiduciantes, inclusive, José Custódio de Oliveira e Olinda José de Sant’ana Oliveira deram em garantia fiduciária ao débito o imóvel de matrícula nº 754 do 2° Ofício de Registro de Imóveis de Cianorte – PR.Nesse panorama, a Central Securitizadora arguiu que o vencimento antecipado da dívida da parte autora se operou em momento posterior aos negócios jurídicos reclamados – em agosto de 2023.Em sede de impugnação, a própria autora confirmou que o inadimplemento e o vencimento antecipado da dívida se deram em agosto de 2023 (mov. 59.1, pág. 15).Segundo entendimento jurisprudencial, é possível o reconhecimento de fraude contra credores quando se constatar que o negócio se trata de fraude predeterminada, na intenção de lesão credores futuros. A propósito:(omissis)Por conseguinte, é irrelevante que o vencimento antecipado da dívida tenha ocorrido em momento posterior aos negócios jurídicos tidos como fraudulentos. No caso, a constituição da dívida com o Banco C6 S/A ter ocorrido cerca de três meses antes da assinatura da confissão de dívida, com o pacto acessório de garantia fiduciária.Aliado a isso, tão logo firmada a escritura pública, os devedores solidários/fiduciários já ficaram inadimplentes com a dívida da parte autora, o que evidencia tratar de fraude pré-ordenada.Em relação ao prejuízo ao credor (eventus damni), este também se mostra presente porque a parte autora necessitou demandar judicialmente os devedores solidários /fiduciários para fins de satisfação de seu crédito – processo nº 1161363-67.2023.8.26.0100 (mov. 1.1, pág. 9).Ainda, até o momento não consta notícias de que a credora tenha obtido êxito no recebimento de valores pelos devedores, ainda que de forma parcial.No tocante a possibilidade de insolvência dos devedores solidários/fiduciários, não há dúvidas de que a transferência da propriedade do imóvel (mov. 1.7) ensejou na supressão de seu patrimônio.A parte autora apontou a existência de outras 12 ações de cobrança/execução (mov. 59.1, pág. 24), as quais, somadas o valor da causa, superam R$ 8.000.000,00 em dívidas.Em análise às contestações, a parte requerida sequer impugnou especificamente tal alegação, seja para informar que houve o parcial pagamento dos débitos relacionados ou mesmo que não se encontram no polo passivo das ações.Assim, nos termos do art. 341 do CPC, é presumível o fato de os devedores solidários/fiduciários estarem inadimplentes no montante indicado pela parte autora.Por seu turno, a parte requerida trouxe relatório de pagamentos referentes as parcelas do débito devido à Central Securitizadora S/A (mov. 53.2/3).Ocorre que, tal dívida não foi computada no relatório de processos apresentado pela parte autora, de maneira que tais valores não elidem a dívida significativa frente a outros credores.Além disso, a parte também não juntou nenhuma prova documental apta a demonstrar que teria outros bens e patrimônios suficientes a solvência desses créditos, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.Cabe pontuar que tal conjectura não caracteriza hipótese de cerceamento de defesa, pois tais documentos não demandariam a realização de nenhuma diligência, haja vista se tratar de prova em poder exclusivo da parte, a qual deveria ter sido juntada com a contestação.Diante disso, infere-se que o negócio jurídico realizado entre os requeridos teve o condão de comprometer o estado de solvência dos devedores.”
Noutro giro, sobre o consilium fraudis, correspondente à intenção de prejudicar os credores, o magistrado entendeu que tal pressuposto não foi atendido, haja vista a inexistência de averbações premonitórias na matrícula, anteriores à constituição da alienação fiduciária, assim como pela facultatividade de apresentação das certidões de feitos ajuizados e, por fim, diante da ausência de subavaliação do imóvel, julgando, consequentemente, ausentes indícios de má-fé da credora fiduciária.Ressalta-se, contudo, que referida conclusão não se sustenta na hipótese, vez que, diversamente do que argumentou o Juízo a quo, não se vislumbra a boa-fé da credora fiduciária na realização do negócio jurídico impugnado.Antes de explicitar as razões atinentes a tal inferência, indispensável se faz um adendo sobre o requisito do consilium fraudis. Numa interpretação restritiva do instituto, sua configuração reclama o dolo daqueles que participam do negócio, traduzido no conluio entre eles para fraudar os credores.Ocorre que a irrelevância da ciência do adquirente a respeito da insolvência do devedor – ou, mais propriamente, sua boa-fé subjetiva, consistente na crença de que a aquisição será válida, eficaz e não anulável, mesmo o alienante tendo dívidas vencidas e a vencer – só tem valor quando se tratar de negócio jurídico de baixa expressão econômica, especificamente dos “negócios ordinários indispensáveis à manutenção de estabelecimento mercantil, rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e de sua família”, relativamente aos quais a boa fé é presumida, ex vi do artigo 163 do Código Civil. A contrario sensu, quando o objeto do negócio for de valor razoavelmente expressivo e não disser respeito aos negócios ordinários do devedor, bastará a ciência do adquirente – potencial ou efetiva – do acerca do estado de insolvência do devedor, conduta denominada de scientia fraudis.O artigo 159 do Código Civil, a propósito, reputa anuláveis os contratos onerosos celebrados pelo devedor insolvente, “quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”. Ao afirmá-lo, propicia a desconstituição tanto do negócio celebrado por aquele que sabia da insolvência do alienante quanto daquele que, embora a desconhecendo, dela tinha motivo para saber, acautelando-se do risco de prejudicar os credores do outro contratante.A regra sequer é nova, reproduzindo, reproduzindo ipsis literis o artigo 107 do Código Civil de 1916, assim interpretado por YUSSEF SAID CAHALI muitos anos atrás (in Fraude Contra Credores, 1ª ed., 2ª tiragem, Revista dos Tribunais, p. 198 e seguintes):
Na regra fundamental do art. 107 do CC, serão, igualmente, anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contraente.Assim, a fraude contra credores só anula o ato oneroso se a insolvência do alienante for notória ou pelo menos, presuntivamente conhecida do outro contratante.(...)Efetivamente, “a insolvência do vendedor pode ser notória ou presumida, bastando a leitura do art. 107 do CC para se ver que o legislador usou a conjunção ou, a indicar claramente as duas hipóteses”.Embora os conceitos alternativos de notoriedade e conhecimento presumido sejam distintos, nada impede que, do ponto de vista prático, se verifique a conjunção de ambos os elementos probatórios, na medida que a notoriedade da insolvência induz naturalmente a presunção de conhecimento da mesma; ainda que a recíproca não possa ser afirmada, demonstrando-se o conhecimento presumido em função de certas circunstâncias pessoais que envolvem especificamente os figurantes do contrato.O conceito de notoriedade da insolvência pode tomar por empréstimo alguns elementos do direito comum referentes ao fato notório, embora com ele não se confunda; bastaria considerar-se que, a teor do art. 334, n. I, do CPC, não dependem de prova os fatos notórios, regra que, evidentemente, não pode ser aplicada para dispensar o credor da prova da insolvência. (...)No direito comum o fato notório desfruta de um conceito técnico mais amplo, podendo ser definido, com Sérgio Costa, como sendo aqueles fatos universalmente conhecidos pela média das pessoas em um determinado momento e determinado lugar, enquanto a característica principal deles é a certeza de sua existência, ou pelo menos, a certeza de sua verificação, segundo leis conhecidas e constantes (...).Evidentemente, não se reclama da notoriedade da insolvência do devedor-alienante esta amplitude conceitual, permitindo-se afirmar, com Washington de Barros Monteiro, que a insolvência “é notória quando sabida de todos, pública, manifesta, de conhecimento geral, mercê de protestos, publicações pela imprensa ou cobranças contra o devedor”.Assim, “notoriedade do fato não há de significar conhecimento amplo, de toda a população; basta que seja conhecido do mundo particular em que giram as finanças”.
Fixada essa premissa, compete assinalar os elementos probatórios constantes dos autos que conduzem à caracterização da ciência da credora fiduciária – a Ré Central Securitizadora – do estado de insolvência dos devedores e, dessa maneira, demonstrar o preenchimento do derradeiro requisito para a configuração da fraude contra credores e decretar a anulação da garantia gravada no imóvel.In casu, diferentemente do que apurou o magistrado de origem, à época da constituição da alienação fiduciária (03/10/2023 – R-29), já existiam 05 (cinco) averbações premonitórias prévias, referentes a execuções e credores distintos, conforme se verifica nas AV-19 (0013217-38.2023.8.16.0017 – Unavanti Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios), AV-20 (0013218-23.2023.8.16.0017 – Unavanti Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios), AV-25 (0006688-41.2023.8.16.0069 – Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Integração – CRESOL Integração), AV-26 (1104342-36.2023.8.26.0100 – Banco Safra S/A) e AV-27 (1123987-47.2023.8.26.0100 – Banco ABC Brasil S/A) da matrícula n. 754 do 2º CRI de Cianorte (mov. 1.7).As averbações premonitórias, claro, não eram sinônimo de penhora. Todavia, permitiam à fiduciária, a partir de consulta aos autos dos processos cuja efetividade elas se prestaram a acautelar, estimar o passivo dos fiduciantes – dívidas de R$ 177.312,37 e R$ 155.527,10 junto a Unavanti Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, dados constantes das petições iniciais dos autos 0013217-38.2023.8.16.0017 e 0013218-23.2023.8.16.0017; dívida de R$ 1.371.968,84 junto a Cresol Integração, conforme petição inicial dos autos 0006688-41.2023.8.16.0069;
dívida de R$ 611.608,23 junto ao Banco ABC Brasil S/A, objeto da execução 1123987-47.2023.8.26.0100, além de dívida de valor não esclarecido junto ao Banco Safra, mencionada na AV-26-754 da certidão de mov. 1.7).Aliado a tal particularidade, do exame da escritura pública de confissão de dívida com alienação fiduciária e outras avenças (mov. 1.6), constata-se que a Ré Central Securitizadora, expressa e deliberadamente, dispensou a apresentação das certidões de feitos ajuizados contra os devedores, o que denota, no mínimo, falta de cautela na celebração do negócio jurídico impugnado.A despeito da facultatividade das certidões, relevante consignar que esse instrumento se mostra importante para aferição da situação patrimonial e financeira do devedor, razão pela qual, no caso concreto, a dispensa deliberada tem o condão de tipificar má-fé na constituição da garantia sobre o imóvel, máxime por ter partido de uma instituição financeira, que, ensina a experiência, são extremamente rigorosas na checagem da regularidade das garantias constituídas em seu benefício, visando não se expor a riscos desnecessários.A ausência de verificação, pela adquirente – que, insista-se, é, ou pelo menos se equipara, na prática, a instituição financeira, donde não poder alegar ignorância a respeito dos cuidados a serem tomados para a celebração válida de alienações fiduciárias – a respeito das execuções propostas em face dos devedores, além da falta de consulta a outras fontes que lhe permitiriam dimensionar o real passivo dos fiduciantes, a exemplo do CCS-BACEN, viola a boa-fé objetiva, por contrariar padrão de conduta mínimo e exigível na celebração dessa espécie de avença.Milita em desfavor da Ré Centra Securitizadora, ainda, o fato de ter adquirido o domínio resolúvel do imóvel em garantia, o que sinaliza que buscou obter vantagem sobre os demais credores dos devedores comuns, hipótese em que a fraude é presumida, ex vi do artigo 163 do Código Civil.Diante desse contexto, conjugando-se o preenchimento do requisito subjetivo ora reconhecido com os demais pressupostos objetivos acima mencionados, resta indene de dúvidas a ocorrência de fraude contra credores na hipótese em tela, sendo imperativa a anulação da alienação fiduciária instituída sobre o imóvel de matrícula n. 754 do 2º CRI de Cianorte, máxime por ser incontroverso que, ao dispor do imóvel, os fiduciantes se tornaram potencialmente insolventes, condição que não necessariamente será revertida, ainda que cumpram todas as obrigações assumidas perante a fiduciária e retomem a propriedade plena do bem dado em garantia a ela.Confira-se, a propósito, os seguintes julgados desta Corte, proferidos em casos semelhantes, sendo que o primeiro indicado envolveu parte dos mesmos devedores:
Direito civil e processual civil. Ação pauliana. Sentença de improcedência. Fraude contra credores demonstrada. Comprovação, além da existência da dívida anterior à venda do bem e do estado de insolvência do devedor, que a adquirente tinha ciência dessa condição (scientia fraudis). Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso de apelação conhecido e provido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação pauliana, na qual se buscava a declaração de ineficácia das alienações fiduciárias de imóveis dadas em garantia por devedores solidários insolventes, sob a alegação de fraude contra credores, decorrente da transferência dos bens para a compradora, que teria agido com conhecimento da insolvência e má-fé. II. Questão em discussão. 2. A questão dos autos discute a possível configuração de fraude contra credores na constituição, por devedores insolventes, de garantias fiduciárias sobre bens imóveis, com o reconhecimento da má-fé da credora beneficiada e consequente declaração de ineficácia dos negócios jurídicos firmados. III. Razões de decidir. 3. As averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis indicaram que a adquirente tinha conhecimento da insolvência dos devedores, configurando a scientia fraudis. 4. A dispensa consciente da apresentação das certidões de distribuição de feitos ajuizados por Lake Securitizadora revela falta de diligência grave, equiparada à má-fé. 5. A fraude contra credores não exige mais a demonstração do consilium fraudis (conluio), bastando a comprovação da insolvência do devedor e o conhecimento dessa situação pelo terceiro adquirente. 6. A transferência dos imóveis comprometeu o patrimônio dos devedores insolventes, causando prejuízo à autora, que teve que demandar judicialmente para satisfação do crédito. 7. Diante da má-fé da adquirente e da comprovação dos requisitos legais, deve ser reconhecida a ineficácia das alienações fiduciárias impugnadas e reformada a sentença de primeiro grau. IV. Dispositivo e tese. 8. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença, reconhecendo a prática de fraude contra credores e declarando a ineficácia das alienações fiduciárias constantes das matrículas nº 158 e nº 247 do 2º Registro de Imóveis de Cianorte – PR, bem como da matrícula nº 22.682 do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão – PR, com condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: Para a configuração da fraude contra credores, nos termos dos arts. 158 e 159 do Código Civil, basta a demonstração da insolvência do devedor e do prejuízo ao credor, sendo dispensada a prova do conluio (consilium fraudis), exigindo-se apenas a ciência (scientia fraudis) do terceiro adquirente sobre o estado de insolvência do devedor, presumida quando há averbação premonitória na matrícula do imóvel e a dispensa injustificada da certidão de distribuição de feitos ajuizados. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 158, 159 e 163; CPC, arts. 85, § 2º, 341, 373, II e 487, I; Lei nº 7.433/1985, art. 1º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.097/2015. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002636-26.2021.8.16.0019, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 03.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1.561.103/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29/06/2020, DJe 03/08/2020; TJPR, Agravo de Instrumento 1741373-9, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 07/02/2018; Súmula nº 375/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000370-18.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 13.07.2026 – grifou-se).
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PAULIANA – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO PELO RECONHECIMENTO DO CONSILIUM FRAUDIS - ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES – CABIMENTO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO – TRANSFERÊNCIA REALIZADA COM A DISPENSA DA CERTIDÃO DE AÇÕES AJUIZADAS – TERCEIRO QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DILIGENTE NA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE CAUTELAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO A EVENTUAIS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DO VENDEDOR - EVIDÊNCIAS ROBUSTAS DE INSOLVÊNCIA NA ÉPOCA DA OPERAÇÃO - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS. 2.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PARTE RÉ QUE FORA INTEGRALMENTE VENCIDA NA PRESENTE DEMANDA. 3. DISPOSITIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000072-82.2024.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: Desembargador Marco Antônio Massaneiro - J. 13.07.2026).
Com o resultado do presente julgamento, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos, cabendo aos Réus pagar as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios aos advogados do Autor, que, em atenção ao zelo dos profissionais, ao trabalho realizado no processo (elaboração de petição inicial, impugnação às contestações, participação em audiência a interposição de apelação), ao elevado conteúdo econômico da causa e seu tempo de duração (aproximadamente dois anos), são arbitrados em 13% (treze por cento) do valor da causa corrigido pelo IPCA até o trânsito em julgado, após o que a verba deverá ser indexada exclusivamente pela SELIC, como fator misto de correção monetária e juros de mora.Os ônus sucumbenciais ficam distribuídos da seguinte maneira: 50% a cargo da Ré Central Securitizadora S/A e 50% (solidariamente) a cargo dos Réus José Custódio de Oliveira e Olinda José de Sant'ana OliveiraPosto isso, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para julgar procedente a ação pauliana e anular a alienação fiduciária objeto do registro R-29 da matrícula n. 754 do 2º CRI de Cianorte.