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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por EDIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO e SANDRA DOS SANTOS DA SILVA, da sentença do mov. 35 (complementada na do
mov. 44, em que se decidira sobre valor da causa, por omissão quanto a isso havida na sentença), exarada nos autos n. 0006297-18.2025.8.16.0069, de Embargos ajuizados por terceiro, HEBER RIBEIRO GALVÃO, na qual se declararam procedentes os pedidos iniciais, entendendo-se comprovada a aquisição prévia e de boa-fé quanto ao veículo penhorado pelos Embargados. Veja:[...] DECIDO.Registre-se, de início, que a ausência da sua efetiva transferência para o comprador não impede o reconhecimento de que ele é o legítimo proprietário e possuidor, até porque o bem móvel se adquire com a tradição, na forma do art. 1.226, do Código Civil.Cumpre salientar que o registro veicular mantido perante o Detran/PR é meramente informativo e de cunho administrativo. Se verificada discrepância entre a situação dominial real do veículo e o registro existente no Detran/PR, sempre aquela prevalecerá. Logo, se a tradição do veículo penhorado a terceiro é comprovadamente anterior ao advento da penhora, esta será ineficaz, já o atual proprietário do veículo será terceiro de boa-fé, ressalvada a comprovação de sua má-fé.No caso dos autos, os comprovantes de pagamento de IPVA do ano de 2025 (mov. 1.26 a 1.31), notas fiscais de serviços realizados com o veículo durante os anos de 2024 e 2025 (mov. 1.14 a 1.25), comprovante de pagamento do financiamento do veículo (mov. 1.11 a 1.13) e os comprovantes de pagamentos (mov. 1.5 e 1.9), são provas suficientes do domínio e da posse do veículo pelo embargante.Anote-se, ainda, que inexistindo registro da penhora no cadastro do veículo junto ao Detran/PR à época da aquisição pelo embargante, é da credora o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência e era dela o ônus de comprovar a má-fé do embargante, sobretudo porque a má-fé não se presume.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sedimentada na Súmula n. 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Contudo, no caso dos autos, a restrição sobre o veículo, oriunda dos autos de execução de n.º 00017246820248160069, ocorreu em 11/09/2025, mais de quatro meses após a aquisição do bem (em 16/04/2024 - mov. 1.12) e não há provas de má-fé da parte embargante.Nesse sentido [...]:É o caso, pois, de julgar procedentes os embargos opostos.DISPOSITIVOAnte o exposto JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de determinar o levantamento da constrição sobre o veículo "FIAT/TORO VOLC AT9 4X4, ano/modelo 2021/2022, placa APX5B53" determinada nos autos principais em apenso, tornando definitiva a liminar e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, 'a', do CPCForte no princípio da causalidade, condeno a embargante no pagamento das custas e honorários de sucumbência, sobretudo porque não providenciou os procedimentos para efetivar a compra e venda do veículo no DETRAN e deu causa à propositura da ação, na forma da Súmula 303, do STJ: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa, que devem ser pagos pelo embargante em favor dos embargado.Em decisão integrativa, sanara-se omissão na sentença, acolhendo-se parcialmente embargos de declaração (EDL), para decidir sobre a impugnação ao valor da causa e assim dispondo:[...] Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração apenas para suprir a omissão e: A) Retificar o valor da causa para R$ 126.237,00, adequando-o ao valor de mercado do veículo conforme a Tabela Fipe apresentada B) Manter integralmente o resultado da sentença no que tange à procedência dos pedidos do autor (levantamento da constrição) e à condenação do autor ao ônus da sucumbência (custas e honorários de 10% sobre o novo valor da causa), por ter dado causa à lide ao não transferir o veículo oportunamente [...].Inconformados com tais deliberações, os embargados EDIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO e SANDRA DOS SANTOS DA SILVA interpuseram este apelo (mov. 49), aduzindo: (a) configuração de fraude à execução, pela averbação premonitória operada em 8.3.24, antes da suposta aquisição do veículo, pela parte embargante, em 16.4.24, com incidência dos arts. 792, incs. II e IV, e 828, § 4º, do CPC; (b) atribuição, pela averbação premonitória, de publicidade erga omnes acerca da existência da Execução, tornando desnecessária a demonstração de má-fé do adquirente para reconhecimento da fraude; (c) assunção, pelo adquirente, dos riscos decorrentes da aquisição do bem após a averbação premonitória, ante ausência de cautela na verificação da situação jurídica do automotor; (d) reforma da sentença ao reconhecimento da fraude à execução, com declaração de ineficácia da alienação do bem perante os Embargados e improcedência dos Embargos de Terceiro.Contrarrazões no mov. 54.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Considerações sobre as fraudes, a credores e à ExecuçãoHá duas básicas formas de fraude: (1) a credores e (2) à execução. Na Fraude a credores, só há credor de obrigação a ser adimplida por outrem, mas não demanda ajuizada. Assim, quem se sentir prejudicado com alheação de bens, pelo devedor, terá como questioná-la por meio de demanda anulatória autônoma, como a “Pauliana” (ou “Revocatória”, consoante o modelo francês). E nela a parte ativa tem que provar tanto eventus damni (o prejuízo decorrente do desfalque patrimonial que põe clara a insolvência do obrigado), como, em alguns casos, a scientia fraudis (e não o consilium fraudis, a que aludem alguns doutrinadores). E, nessa direção, assim anotara MARCOS BERNARDES DE MELLO (in “Teoria do Fato Jurídico – plano da validade”, 2ª ed., Saraiva, 1977, pp. 164-166):[...] O outro pressuposto essencial da fraude consiste no eventus damni, isto é, no prejuízo do credor decorrente do ato de disposição. Sem prejuízo do credor não há fraude [...] O consilium fraudis348 não constitui elemento essencial à caracterização da fraude contra credores. Não há necessidade de que o devedor ao alienar tenha o intuito, o propósito de fraudar os seus credores, nem mesmo que tenha consciência de que a sua alienação, por exemplo, o levará à insolvência349. Bastará a prova da insolvência e do prejuízo aos credores para que se tenha por materializada a fraude. O devedor não poderá defender-se sob a alegação de que não conhecia as consequências de seu ato. Aliás, o abandono do elemento subjetivo na configuração da fraude contra credores constitui simplificação da teoria da fraude elogiada por Bevilaqua. Por esse motivo não têm razão aqueles que, baseados na doutrina anterior ao Código Civil, para a caracterização da fraude contra credores, sustentam haver necessidade de que ao menos o devedor tenha consciência de que seu ato acarretará prejuízo aos credores. O consilium fraudis, no entanto, é elemento essencial da fraude contra credores da espécie prevista no art. 53 da Lei de Falências (Dec. Lei n. 7.661/45), porque compõe o seu suporte fático351 [...] Também não constitui pressuposto necessário da fraude o conhecimento, pelo figurante beneficiário, da insolvência do devedor (scientia fraudis). Somente nas espécies em que há ato de alienação onerosa (Código Civil, art. 107 [art. 159 do CC/02]), que envolve terceiros (Código Civil, art. 109 [art. 160 do CC/02]), ou no caso do art. 53 da Lei de Falências (Dec. Lei n. 7661/45), o conhecimento da fraude pelo adquirente tem relevância. Também é relevante a scientia fraudis para elidir a presunção estabelecida no art. 112 do Código Civil [art. 164 do CC/02]. Fora esses casos, a scientia fraudis é irrelevante [...].Dessa forma, a fraude contra credor é defeito de negócio jurídico, tal qual estipulado na legislação civil. A propósito, assim se acha enunciado no CC:Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.§ 1º – Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.§ 2º – Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles [...].E esse instituto versa sobre a disposição patrimonial, promovida por parte devedora, com o propósito ou a potencialidade de prejudicar credores, por via do comprometimento, diminuição ou esgotamento de seu patrimônio. E para tanto, necessário comprovarem-se os requisitos pertinentes, quais sejam, (a) a existência de crédito anterior, (b) o eventus damni (c) o estado de insolvência e (d) a scientia fraudis (ou o consilium fraudis). A respeito, estes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS – ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES – CARACTERIZADA AÇÃO PAULIANA – NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITO E INSOLVENCIA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA PROPOSITURA DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A propositura da ação pauliana enseja a presença dos seguintes requisitos: “a) existência de [...] crédito quirografário, por parte do impugnante; b) insolvência, por parte do devedor; c) anterioridade do crédito ao ato fraudulento” (LIMA, Alvino. A fraude no direito civil. p. 244 apud THEODORO JÚNIOR, Humberto. Fraude contra credores, p. 135). In TJPR n. 921448-8, 6ª CC, Rel. PRESTES MATTAR, DJ de 25.9.12.[...] PAULIANA – FRAUDE CONTRA CREDORES – PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL 01 – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO DECIDIDA E NÃO RECORRIDA – DESINFLUENCIA, ADEMAIS, PARA O DESLINDE DO LITÍGIO – ESTADO DE INSOLVÊNCIA E CONSILUM FRAUDIS QUE RESSAEM EVIDENTES DO ACERVO PROBATÓRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02 – INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO QUE DECORRE DO DECAIMENTO – LEGITIMIDADE PASSIVA JÁ DIRIMIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA – MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 12ª CC, APL n. 1364645-0, Rel. JOECI MACHADO CAMARGO, DJ de 18.11.15).APELAÇÃO [...] PROMESSA DE COMPRA E VENDA. [...] ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FRAUDE CONTRA CREDORES. [...] PAULIANA. PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PAULIANA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS: A) A ANTERIORIDADE DO CRÉDITO; B) A EXISTÊNCIA DE DANO AO DIREITO DO CREDOR (EVENTUS DAMNI); E C) O CONSENSO ENTRE O DEVEDOR E O ADQUIRENTE (CONSILIUM FRAUDIS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Hipótese dos autos em que à luz do acervo probatório, não ficou comprovado o estado de insolvência do devedor alienante (eventus damni), tampouco a existência de comunhão de vontades entre o devedor e o terceiro adquirente (consilium fraudis). Ônus da prova não atendido pelo autor (art. 333, I, CPC/1973). APELAÇÃO DESPROVIDA (in TJRS, AC n. 70065371494, 19ª CC, Rel. MYLENE MARIA MICHEL, DJ de 25.2.16).Na fraude à execução, distintamente da outra forma, à sua caracterização é indispensável a existência de demanda em curso, à época da alheação de bens, apta a desencadear o status de insolvente na parte executada (e a suposta alienante, fraudadora). É que aí se considera ofensivo, o ato, e não só à parte exequente, como, sobretudo, ao Órgão judicial (o Estado-Judiciário). Por isso, admite-se que, nessa hipótese, declaração de ineficácia do negócio questionado, no seio do próprio processo em curso, devido à gravidade da lesão (ao particular e à ordem jurídica). E a tanto, basta provar que o ato de disposição ou a oneração acarretara a insolvência da parte executada, em relação à parte exequente, pouco importando se existente, ou se não, consilium fraudis, entre vendedor e comprador, posto que configurada, ao menos (e efetivamente), a scientia fraudis (de que tramitava Execução em curso, conforme alertado no registro público do automotor, que poderia implicar insolvência da parte executada, isto é, eventus damni). Logo, a caracterização tal anomalia (a fraude à execução) poderá se dar, às vezes, até estando (ou tendo estado) de boa-fé, a pessoa adquirente (a terceira, em relação do processo executivo).Em breve registro sobre a evolução histórico-jurídica, iniciando-se no CPC de 1973, convém anotar que havia estrema severidade, a ponto de reputar configurada a fraude à execução pela mera existência de causa em andamento ou pelo só fato de a parte devedora se pôr insolvente. Não se considerava, em certa medida, a conduta do comprador, de boa-fé. Recorde-se o que nesse Código se enunciava, nestes termos:Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:I – Quando sobre eles pender ação fundada em direito real;II – Quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência;III – Nos demais casos expressos em lei (destaques desta transcrição).Assim, à caracterização da fraude, bastava a existência de demanda executiva em curso, na época da questionada alheação de bens, e que a alienação do bem fosse apto a desencadear status de insolvente, a quem, como parte obrigada, promovera a venda. Nessa eventualidade, se tomava tal ato por ofensivo não só à parte adversa (a exequente), mas, sobretudo, ao Órgão judicial (ao Estado-Judiciário). Por isso, em hipóteses desse tipo, já se possibilitava a declaração de ineficácia do negócio, no seio do mesmo processo, devido à gravidade da conduta imputada potencialmente lesiva (ao particular, à ordem jurídica). E para tanto, bastava que se comprovasse o ato de disposição (alienação) ou oneração, e sua contundência para enunciar insolvência da parte obrigada, executada. Nesse caso, era de somenos importância a scientia fraudis (consilium fraudis), entre vendedor e comprador, isto é, independentemente da fé deste (se de boa, ou não).Na reforma processual operada na Lei n. 11.382/06, se sinalizava o caminho a ser trilhado na tratativa do tema, e se consumaram inovações, ao CPC de 1973. Por exemplo, a este acrescera o art. 615-A, assim posto:O exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (destaques desta fonte).Também, aí se dera nova redação ao seu art. 659, § 4º. Veja:A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatício.[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 652, § 4º), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial (na fonte não há os tais destaques).Vale dizer, foram criados e instrumentos processuais e os postos à disposição da parte exequente, a fim de tornar mais objetiva e segura, a caracterização da fraude à execução, sua oponibilidade ao terceiro.E essa evolução histórica do tema fora impulsionadora também da evolução da jurisprudência, a ponto de, aos 18.3.09, o C. STJ, em Corte especial, ter posto a lume a súmula n. 375, com estes termos:O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.Vale dizer, à configuração da fraude a credores na forma mais grave, aquela em que já há bem penhorado (arrestado, separado à eventual e futura expropriação), depois alienado ou comprometido, se exigia o registro do ato constritivo em Repartição oficial (do imóvel, no Ofício Imobiliário, do automotor, no DETRAN), caso em que se teria por ociosa perquirição sobre a fé da parte beneficiária, adquirente (se boa, ou não). E do contrário, se faria necessário isso (a aferição da sua fé), como se infere da dicção desse enunciado.Nesse sentido, em 20 de agosto de 2014, a Corte especial julgara, sob o rito dos repetitivos, o RESP n 956.943 / PR, apontando-se requisitos à objetiva caracterização da fraude à execução, tais como: (a) a necessidade de citação, da parte passiva (executada); (b) o registro da penhora do bem ou da comprovação da má-fé (no caso, o consilium fraudis) ou a scientia fraudis (da existência de demanda apta a reduzir à condição de insolvente, a parte passiva, executada) do terceiro, beneficiário, adquirente (aí recepcionando o teor dessa súmula), mas, definindo-se que, em não havendo registro de penhora, arresto ou averbação premonitória (a qual hoje é regulada no art. 792, e incs., do CPC) de bem que comporte isso (a tal publicização), o ônus de comprovar que esse beneficiário, adquirente, tinha ciência da existência de causa capaz de levar o alienante à insolvência, seria (será) da parte vítima (da alegada fraude), já que tais atos de publicidade implicará presunção da ocorrência de fraude à execução, a alienação ou oneração do bens afetado dessa maneira (a ciência da parte adquirente, beneficiária, não terá como ser eficazmente negada).Na sequência cronológica das alterações, aos 13 de janeiro de 2015, ocorrera a promulgação da Lei n. 13.097/15, que passara a viger em 18.3.16, na qual (art. 54), à luz do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóveis, enunciara-se possível o reconhecimento de fraude à execução em havendo: (a) registro sobre demandas reais ou pessoais reipersecutórias; (b) averbação, a pedido de interessado, acerca de constrição judicial, ajuizamento Execução ou instauração de fase ao Cumprimento de julgado (a teor do art. 615-A, do CPC de 1973); (c) averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei, e (d) anotação, por decisão judicial, a respeito da existência de outro tipo de causa que possa reduzir o proprietário à condição de insolvente, à luz do art. 593, inc. II, do CPC de 1973).Já em 19.1.15, pela Lei n. 13.097, se instituíra o CPC vigente (o qual entrara em vigor aos 18.3.16), e, enfim, consolidara significativa atualização ao tratamento do tema, ficando evidente a mens legis, no sentido de se dar relevância não só à existência de demanda em curso e/ou a insolvência da parte devedora, mas, sobremodo, a consideração de que está à disposição da parte exequente a tomada de providências ou o incremento de medidas ativas que potencializem defesa dos seus direitos e/ou interesses, verbi gratia, à mais segura caracterização da fraude. Confira, a propósito:Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I – Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II – Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III – Quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV – Quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V – Nos demais casos expressos em lei (destaques desta transcrição).Assim, bem antes de o vigente CPC (de 2015) ter vindo à tona, o registro da existência da penhora e/ou da pendência de processo apto a reduzir a parte ao status de insolvente, se fazia prova pré-constituída da fraude à execução, dispensando-se, por conseguinte, a discussão quanto à fé da parte executada, alienante, fraudadora (e a do terceiro, alertado por tais atos registrais públicos), ensejando-se a forma mais grave desse tipo de fraude à execução (com a venda e/ou a oneração de bem já separado à eventual excussão, expropriação).Noutras palavras, a caracterização de fraude à execução poderá se dar sem a necessidade de se aferir a fé (se boa, ou se não) do terceiro, adquirente, beneficiário, verbi gratia, como quando existia (ao ser alienada ou onerada a res, a sua separação ou afetação à garantia ou satisfação executiva), via registro de constrição no Ofício imobiliário (em se tratando de imóvel), ou no DETRAN (sobre veículos terrestres) etc., ou, ainda, quando por averbação premonitória, em Registro oficial pertinente ao bem, quanto à existência de demanda comprometendo-o. Assim, nessas eventualidades, será inócua em vão a perquirição sobre eventus damni (ou seja, se além desse bem haveria, ou não, mais itens penhoráveis, já que a afetação pública, casuística, específica daquele, prefere a qualquer outro).Todavia, não é só nesse caso (de prova pré-constituída, oponível ao público, por registro constritivo ou averbação premonitória) que a fraude à execução poderá se caracterizar, o que já é perceptível pelo preconizado no art. 792 e incs., do atual CPC. Diga-se, a publicidade não é essencial ou imprescindível à configuração dessa fraude, e, sim, faculdade disponível à parte (credora ou exequente) para, de antemão, proteger-se contra atos de alienação ou oneração fraudulenta de bens sujeitos (em tese ou concretamente) à garantia de direito perseguido em Juízo (em processo em curso). E, nessa direção, mutatis mutandis, veja (in “A relevância do elemento subjetivo na fraude de execução”, por RODOLFO DA COSTA MANSO REAL AMADEO, in Teses, na USP, acessível em https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2137/tde-26092011-113350/publico/Tese_Versao_Final.pdf:[...] Registrado o ato, por força de presunção absoluta de conhecimento por terceiro que o registro público gera – previsto, expressamente, no art. 659, § 4º, CPC [no CPC atual, art. 792, inc. II, cumulado ao seu art. 828], mas, igualmente interpretado para os outros dois atos – o elemento subjetivo passa a ser irrelevante para a configuração de fraude de execução, nesse caso. Não registrado, deve ser investigada a presença do elemento subjetivo, que [...] consiste na má-fé de terceiro, ‘decorrente da existência de razão para que esse pudesse saber da pendência daquela ação” [em nota de rodapé, n. 321, consta: “fica bem evidente, aqui, a caracterização de registro como ônus. É interesse do próprio credor fazer o registro, pois, se o fizer, estará resguardado de qualquer discussão sobre o elemento subjetivo. Estando presente o elemento objetivo e feito o registro, a fraude de execução já estará configurada independentemente de o terceiro estar, na realidade, de boa ou má-fé. Não tendo feito, sujeitar-se-á a essa discussão que poderá ocorrer no próprio processo ou na ação autônoma de embargos de terceiro”]. [...] Não podendo ou não querendo fazer o registro, a consequência para o credor é clara: não se beneficiada da presunção absoluta [alusiva àquela publicização] que excluiria a relevância do elemento subjetivo para a configuração da fraude de execução.[...] A diligência do terceiro [no caso de haver tal publicidade] não deve se limitar à certidão do cartório de registros públicos porque a Lei n. 7.433/1985 indica, em seus artigos 1º, § 2º, a necessidade de se pesquisar sobre ‘feitos pendentes’ tendo prevalecido o entendimento jurisprudencial de que essa pesquisa deve se dar nos distribuidores forenses” [nesse sentido, também, PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON, in “Fraude à execução, responsabilidade processual civil e registro da penhora”, Revista Síntese de Direito Civil e Processual, Porto Alegre, v. 1, n. 5, pp. 131-144, maio-junho de 2000 (destaques que não se vê na fonte).Portanto, não havendo isso (a publicização possível, oponível de antemão, à parte devedora, a terceiros), como se infere do seu inc. IV, será dada ou possível a discussão da fé (se boa, se má), da parte alienante e do terceiro, adquirente, a rigor, com o ônus da prova a cargo da parte exequente, que invocara o reconhecimento da fraude.A propósito, lecionara VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO, in “Fraude à execução e relativação da presunção de boa-fé do terceiro adquirente”, de acesso possível in https://www.emporiododireito.com.br/leitura/fraude-a-execucao-e-relativizacao-da-presuncao-de-boa-fe-do-terceiro-adquirente:[...] É possível arguir pela configuração de fraude à execução, por meio da existência de “ação capaz de reduzir o devedor à insolvência”, não havendo incompatibilidade entre o CPC/15 e o artigo 54 da Lei nº 13.095/2015, eis que sempre será possível haver a “prova da má-fé por parte do terceiro adquirente”, conforme dispõe a súmula 375 do STJ (destaques não da fonte).Vale dizer, ainda que, a rigor, tal ônus probante (sobre a ciência quanto à existência de processo capaz de reduzir a parte executada em insolvente) seja da parte exequente (a qual alegara a ocorrência da fraude), a realidade do caso poderá mitigar isso, por exemplo, nos casos em que o formalmente terceiro (o que decorre da mera particularidade de não ser parte na Execução, como exequente ou executada), não obstante, mantém relações estreitas entre ele, adquirente ou beneficiário), e parte devedora, alienante, como de parentesco, cunhadio, compadrio, sociedade etc., os quais, pela intimidade própria de seus laços afetivos (e, à vezes, também financeiros etc.). Veja, por exemplo:APELAÇÃO [...] – EMBARGOS DE TERCEIROS – IMÓVEL PENHORADO – COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PARENTES CONSANGUÍNEAS – FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Presume-se a existência de fraude à execução na hipótese de celebração de contrato de compra e venda entre irmãos, realizada após a ciência [citação] acerca de demanda executiva, capaz de reduzir a parte devedora à insolvência [...] (in TJMG, 14ª CC, AC n. 10000220993117001, Relª. CLÁUDIA MAIA, julgado de 21.7.22, publicado aos 21.7.22). Destaques não da fonte!DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO A PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e é prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos. Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.” (RESP n. 799.440). Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor (in TJPR, 16ª CC, n. 0002505-57.2019.8.16.0072, Colorado, Rel. Des. LAURO LAERTES DE OLIVEIRA, julgado de 29.3.21, publicado em 29.2.21). Fonte sem estes detalhes!Nessas situações de intensa afinidade entre os celebrantes do negócio que questionado (afirmado fraudulento), não se exige existência de comunicação formal da pessoa adquirente (de pai, filho, irmão, mãe etc.), por publicidade oficial, pública, porque devido a tal proximidade, de ordinário, nem pode uma pessoa ignorar a condição econômica da outra (como o endividamento), ou seja, se negar scientia fraudis correspondenteLogo, as circunstâncias do caso, como o nível da intimidade dos envolvidos, seu comportamento (antes, durante, depois), a ocorrência de costumeira interação (de negócios, de finanças), atos (manifestações que denotam o conhecimento de situação econômica crítica, de endividamento, da parte executada, pela pessoa beneficiária, adquirente), a prova dos autos (como a de Execução, de eventuais Embargos de terceiro adquirente), sobre [1] a espécie do negócio, [2] se esta fora oneroso ou gracioso, [3] se o preço fora compatível com o de mercado, ou não, [4] se houvera, ou não, efetivo e comprovado pagamento, [5] se ocorrera inquestionável tradição da res, ou não, [6] se a pessoa adquirente extraíra, ou não, certidões negativas judiciais, pelo menos, no foro do local onde o bem se situa ou se encontra, no domicílio da pessoa adquirente, da alienante etc.Enfim, sob os tais influxos, temperanças pertinentes e, à luz dos elementos fáticos de cada caso, é que o tema deve ser conhecido, debatido e resolvido, sempre. Em outras palavras, para que a pretensão da parte exequente prevaleça, prospere, é de se aferir, in concreto, se ela demonstrara que a parte devedora, alienante do bem (ou que o dera em garantia) e/ou o terceiro, adquirente, teriam, em efetivo, incorrido em eventual má-fé, conluio, ou, ao menos, se havia consciência ou ciência deste, o terceiro, de que, com o negócio, a parte alienante poderia ser reduzida à condição de insolvente, frente à parte exequente (ou, porventura, perante outras pessoas).E essa scientia, dado lembrar, pode ser efetiva ou presumida, esta, quando a pessoa adquirente nem pode negá-la, pela realidade dos fatos circundantes, por exemplo, nas situações já mencionadas, de intensa proximidade ou a afinidade entre os negociantes (ante parentesco, compadrio etc.) a ponto de não comportar alegação de ignorância, quanto aos elementos configuradores dessa mácula (ou fraude).Repita-se, isto se dá nas situações em que a parte credora, exequente, porventura, não tenha promovido a averbação sobre a existência de causa, em Registros oficiais (como o Imobiliário, sobre imóveis, o DETRAN, sobre veículos terrestres, da situação do bem imóvel, do domicílio da parte devedora etc.), nos termos do art. 792 e incs., do CPC, vinculando o bem à sorte da causa, ou quando registrado o arresto, a penhora (o que também sujeita res certa, à eventual expropriação), ela terá prova pré-constituída, ou seja, presunção a seu favor, acerca da caracterização da fraude à execução (em razão da publicidade que alcançara, afetara bem específico, alienado, onerado a posteriori, o que fará com a parte devedora, executada ou alienante, bem como o terceiro, adquirente, passe a ter o ônus de desconstituir as eventuais evidências dessa mácula. Mas, se aquela parte (ativa, credora, exequente) não se valera de tais providências, faculdades (a de incrementar quaisquer das averbações elencadas no art. 792, e incs., do CPC, ou de registrar ato constritivo eventualmente havido), particularmente quanto ao terceiro, assumirá o ônus de provar a má-fé (no caso de consilium fraudis) deste, adquirente, ou a scientia fraudis (conhecimento, real ou presumível, acerca da existência de demanda capaz de reduzir a parte executada ao status de insolvente, em razão do negócio [venda ou oneração perpetrada pela parte alienante, demandada), a que se possa considerar que respectiva operação se dera em fraude, de maneira que, na dúvida, os ônus dessa parte (autora, credora, exequente) a pode fazê-la sucumbir. E, provando isso, a parte credora, vítima da fraude, poderá obter o reconhecimento da conduta da parte alienante (do terceiro e adquirente), como fraudatória.E, à luz dessa evolução do tema da fraude à execução, convém transcrever a ementa do acórdão objeto do RESP n. 1.863.999 / SP, no qual, com ímpar acuidade, se ilustrara o entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior. Veja:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/2015. [...] 3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente (art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o credor. 4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i) quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015). 5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência [...] de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a [...] de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. 7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor / executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente.[...] 10. No entanto, tratando-se de bem não sujeito a registro, incumbe ao terceiro adquirente o ônus de provar a sua boa-fé (793, § 2º, do CPC/2015). Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a [...] de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ, editada ainda no ano de 2009, que prevê: Súmula 375 - O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.11. No mesmo sentido, em 2014, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou RESP 956.943/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. A controvérsia em julgamento dizia respeito à definição dos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal. Naquela oportunidade, firmaram-se as seguintes teses (Tema 243): 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. (grifou-se) 14. Tal orientação foi reproduzida em inúmeros precedentes posteriores. A título de exemplo, citam-se os julgados a seguir:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. RECONHECIMENTO. REGISTRO DA PENHORA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A solução jurídica da controvérsia, com exame dos fatos tal como estabelecidos nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, não faz incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Somente o fundamento suficiente para a manutenção das conclusões do acórdão é que impõe a aplicação do obstáculo da Súmula n. 283/STF. As razões do recurso especial impugnaram satisfatoriamente toda a motivação do aresto recorrido. 3. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula n. 375/STJ). No caso concreto, não houve o registro da penhora do bem alienado e, além disso, as instâncias ordinárias reconheceram de modo expresso a boa-fé dos adquirentes. Inteligência da orientação que emana do Recurso Especial repetitivo n. 956.943/PR. 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 394.351/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018) (grifou-se) 15. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor / executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente [...]. In STJ, RESP n. 1863999 / SP, Rel. Minª NANCY ANDRIGHI, julgado de 3.8.21 (na fonte não há tais destaques).Logo, para que a pretensão da parte exequente, embargada, tenha hipótese de prosperar, é de se apurar, nos autos, se ela conseguira demonstrar que a parte embargante, terceira adquirente, teria, de efetivo, incorrido em má-fé ou conluio com a parte executada (consilium fraudis) executada, ou, mais propriamente (em razão da realidade da causa, dos debates, do contexto probatório), ato com ciência, consciência ou conhecimento real ou presumível (scientia fraudis) sobre o estado de endividamento ou de insolvência (esta, devido ao negócio questionado), isto é, quanto à existência da demanda, capaz de reduzir a parte executada ao status de insolvente.II.2.2. Caso dos autos. Síntese fáticaOs Embargos de terceiro, da Origem, foram propostos por HEBER RIBEIRO GALVÃO, dizendo que, na Execução n. 0001724-68.2024.8.16.0069, ajuizada pelos Embargados, houvera bloqueio de veículo FIAT TORO, placas APX5B53, que a parte embargante, havia adquirido ao lá executado JOSILDO JOSE DA SILVA. Afirmara, a parte embargante, que, em 16.4.24, quitara o financiamento do veículo, passando a usá-lo diariamente. Porém, ao tentar proceder à transferência perante o DETRAN, deparara-se com o bloqueio advindo da Execução referida, ocorrido em 11.9.24, afirmando que, antes mesmo do ajuizamento da Execução, já era, de fato, dono do FIAT TORO, tendo, desde então, sido responsável pelos tributos, seguro e manutenções respectivas. Na contestação (mov. 24), os Embargados afirmaram que a relação entre o embargante HEBER e o executado JOSILDO era quanto a empréstimos e trocas de títulos, porque HEBER é conhecido por ter, como atividade principal, a agiotagem, ofício herdado do sogro, sendo certo, conforme o alegado pela parte contestante, que a relação entre parte embargante e parte executada não fora de compra e venda, do veículo. Acrescera-se que, mesmo se tivesse havido venda, a tradição do veículo a HEBER se dera em fraude à Execução, porque demanda ajuizada em 24.2.24, com respectiva averbação premonitória perante o DETRAN, registro público dos veículos, em 8.3.24.Viera, incontinenti, a sentença de procedência antes transcrita, da qual ora recorrem os Embargados.II.2.3. Fraude à execução, no casoPois bem! Como exposto, caso haja anotação da Execução nos registros competentes a tanto, conforme a natureza do bem, a fraude se configura ex vi legis. Veja o disposto no CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução [...]:II – Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;No caso, é certo que a averbação relativamente à existência da Execução n. 0001724-68.2024.8.16.0069 (na qual poderia haver constrição desse bem, o que, realmente, ocorrera, via bloqueio judicial), fora promovida no DETRAN em 8.3.24, como se vê do mov. 24.9. Confira:

Na realidade, tal anotação nem é questionada pela parte embargante, que se restringira a alegar que ela teria sido promovida depois da aquisição, pela parte embargante, do ao automotor em causa. Vale dizer, segunda esta, já havia sido vendida, a res, quando dessa averbação premonitória. Veja a argumentação dela, contida na Impugnação à resposta (mov. 28):[...] Os argumentos dos Embargados não desconstituem a boa-fé do Embargante, nem tampouco, desconstituem a compra e venda outrora realizada. Frise se, a “tese” dos Embargados, se resume no fato de que houve fraude à execução, por conta de averbação premonitória realizada em data de 08/03/2024.Ocorre que, a compra e venda pelo Embargante, ocorreu pela tradição e, antes mesmo de quaisquer atos de constrição sob bem.O embargante, somente não realizou a transferência para si, por conta de à época, pender sob o veículo gravame de alienação fiduciária.Frise-se, foi o próprio embargante quem realizou a quitação do veículo FIAT/TORO VOLC AT9 4X4, PLACA APX5B53, CHASSI 9882261SHNKE07078, ANO/MODELO 2021/2022, RENAVAM: 01267970305, em momento posterior a aquisição. O que se tem da contestação dos Embargados, é que estes apenas alegam e nada provam [...].Portanto, a alegação de que a aquisição de veículo se teria dado antes dessa averbação, se pusera em tom absolutamente superficial, sequer se dizendo, por exemplo, e objetivamente, em que data, enfim, tal aquisição teria ocorrido, já que a tentativa de transferência registral, conforme confessado na inicial dos Embargos, não fora possível pela existência, quando procurara o DETRAN, dessa restrição.Ora, a questão é de absoluta relevância, porque, se a compra e a tradição tiverem se dado antes da averbação, e aquelas ocorrências forem comprovadas, o quadro da scientia fraudis, que decorre, já pela existência da anotação pública, registral, pode ser posto em xeque. Mas se prevalecer a anterioridade que decorre da anotação no Registro de trânsito (acerca do veículo) e relativamente à cobrança que poderia ensejar ocorrência da fraude à execução, caso em que nem se perquire de má ou boa-fé da parte adquirente, que responde por adquirir bem já vinculado à respectiva causa em andamento.Relevante destacar que, também da inicial dos Embargos, menção nenhuma há quanto à data da insinuada aquisição veicular. Oportuna é, a respeito, a transcrição dos argumentos fáticos da parte embargante, assim postos:[...] 1. DOS FATOS O Embargante comprou do senhor Josildo José Da Silva, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF nº 830.025.709-82, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.879.967-5 SESP-PR, residente e domiciliado na Avenida Brasil, nº 1261, Apto. n.º 503, Cianorte-PR, CEP: 87200-121 (ora Executado nos autos em apenso), o veículo denominado de FIAT/TORO VOLC AT9 4X4, Placa APX5B53, Chassi 9882261SHNKE07078, Ano/Modelo 2021/2022, RENAVAM: 01267970305.O veiculo à época encontrava-se financiado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., sendo que o Embargante em data de 16/04/2024 realizou a quitação pelo valor de R$ 33.927,98 (comprovante em anexo).O Embargante utiliza o veículo no seu dia a dia, bem como, tal bem foi útil e atendia as necessidades em uma empresa na qual era sócio. (Doc anexo)Ocorre que o Embargante ao tentar realizar para si, a transferência do bem denominado de FIAT/TORO VOLC AT9 4X4, Placa APX5B53, Chassi 9882261SHNKE07078, Ano/Modelo 2021/2022, RENAVAM: 01267970305, foi surpreendido com bloqueio judicial advindo do processo n.º 0001724-68.2024.8.16.0069 e requerido pelos Embargados.Em pesquisa, constatou-se que a restrição Renajud nos autos em apenso (0001724-68.2024.8.16.0069), se deu em 11/09/2024. Aliás, antes mesmo da propositura da ação que originou a constrição, o Embargante já era proprietário e estava na posse do bem FIAT/TORO VOLC AT9 4X4, Placa APX5B53, Chassi 9882261SHNKE07078, Ano/Modelo 2021/2022, RENAVAM: 01267970305, conforme próprios documentos/comprovantes de pagamento em anexo não deixam dúvidas.Outrossim, o Embargante desde a aquisição do veículo supra, vem pagando os impostos do mesmo, bem como realizou pagamento do seguro e pagamento de manutenções, conforme notas fiscais em anexo, inclusive e conforme já exposto, realizou a quitação junto a Instituição Financeira. Tais documentos comprovam sem deixar dúvidas, de que o Embargante está na posse do bem e é o proprietário do mesmo, isto é, antes de qualquer constrição e/ou penhora. Esclarece ainda o Embargante, que realizou pagamentos na conta indicada pelo antigo proprietário (Josildo José da Silva) e que era da empresa do mesmo, qual seja Panificadora e Confeitaria Pingo de Ouro Ltda. (Comprovante CNPJ e Quadro de Sócio em anexo).Ademais e conforme se observa da documentação inclusa, o Embargante é o legítimo proprietário do veículo, eis que o adquiriu de boa-fé, sem ônus/dividas/bloqueios e/ou penhora.Portanto, não é justo o Embargante sofrer consequências por questões/discussões que não deu causa e que não possui responsabilidade.Assim sendo, apresenta-se a presente ação, para o fim de ser liberado/cancelada/levantada a penhora/constrição que pende sob o veículo denominado de FIAT/TORO VOLC AT9 4X4, Placa APX5B53, Chassi 9882261SHNKE07078, Ano/Modelo 2021/2022, RENAVAM: 01267970305, reconhecendo-se a propriedade do Embargante [...]Assim, as argumentações fáticas a respeito de tão relevante assunto cognoscível, são exageradamente superficiais, de forma que não se pode, sequer, intuir em qual data essa suposta compra e venda teria acontecido. E, não é ocioso mencionar, no processo civil brasileiro, a objetividade e concretude das alegações da parte autora não apenas são recomendações de boa técnica processual, como, a rigor, constituem autêntica compromisso processual, já como se tem da literalidade da norma do art. 319, do CPC, na qual se impõe, à parte ativa, que indique os fatos em que funda sua pretensão. Mas como visto, o fato apto a elidir a presunção, de lege lata, de se dar, em fraude, a alienação de bem em cujo registro haja a averbação premonitória, seria a comprovação de que à época da alegada alienação não havia tal averbação. Mas nem argumentação clara e objetiva quanto a isso houvera.Ora, no processo civil se trabalha com fatos, primeiramente alegados e, depois, comprovados, e não com sugestões, generalidades ou superficialidades já quando da própria alegação do fato em que a parte apoia a sua pretensão. Assim, afirmações como “a parte” agira com “má-fé”, que “o Banco” fora “negligente”, que houvera “ilícito”, ou, como, no caso, que “a compra se” dera “antes da averbação”, não se constituem, sequer, em elementar exposição dos fatos, tal qual exigido no art. 319, inc. III, do CPC.Ora, a única data efetivamente apontada pela parte embargante fora a de 16.4.24, quando, ao que ela alegara, teria havido procedido à quitação do financiamento que afetava o veículo. E tal qual exposto, nessa data a averbação já havia sido anotada no registro do veículo!Relevante também é anotar que, na sentença, se afirmara (o que claro, não se nega), que a transmissão de domínio dos bens móveis se opera com o ato de tradição. Mas pronunciamento, nenhuma menção há quanto à data em que, realmente, esta (a tradição) ocorrera. Claro, nem a parte embargante declinara marco tão importante e, por isso, nada provara a respeito.A rigor, quanto a datas, na sentença se dera relevância ao recolhimento do IPVA, às notas fiscais de manutenção, ao pagamento de parcelas de financiamento e seguro, o que, segundo o aí suposto, comprovaria domínio e tradição (ou posse direta) da res. Mas nenhuma dessas despesas tivera ensejo em data anterior à da averbação, como se infere dos documentos dos movs. 1.5 a 1.9; 1.11 a 1.13; 1.14 a 1.25 e 1.26 a 1.31. Assim, sem demonstração minimamente segura, sobre alegada anterioridade da compra e da tradição a parte embargante produzira, sendo que os poucos documentos e ocorrência invocados a esse fim têm dada posterior à da averbação premonitória, de modo que quem tinha de provar o alegado, não o fizera!Admitir mera alegação de posterioridade da averbação pública, operada à sombra da legislação processual, vinculando a pretensão executiva ajuizada à pretensão constritiva do automotor, evidente, sem indicação da data do negócio e da tradição, sem comprovação mínima do alegado, em ofensa à regra do art. 373, inc. I, do CPC, é leviandade que desprestigia o valor e a publicidade que decorre de ato solene, quanto seja, o da averbação premonitória. Ora, relevar esta para recepcionar tese desprovida de prova cabal de alegação de que esta seria posterior aos atos da negociação, quanto estes não se acham comprovados quanto à insinuada anterioridade, é homenagear meras alegações, em detrimento de atos oficiais, referendados na legislação processual, justamente para conferir efetividade ao processo executivo, não às disposições de bens e haveres que, na pendência deste, comprometem a sua (da Execução) prestabilidade prática.E mais, na sentença se supusera não haver registro e penhora e, por isso, a parte embargada deveria comprovar que a parte embargante teria conhecimento ou ciência da existência executiva. Desafortunadamente, é falaciosa esta premissa, porque a função da averbação premonitória é exatamente o contrário, é alertar eventuais terceiros, interessados em compra bem (mais precisamente, o objeto dessa restrição), que não o façam, sob a pena de se pôr em risco quanto à frande à execução. Como visto, da doutrina e jurisprudência antes transcrita, quem, apesar de ainda não ter conseguido formalizar a constrição sobre certo bem, procedendo essa anotação registral (no DETRAN, quanto aos veículos automotores, ou, no Registro Imobiliário, acerca dos imóveis), desfruta de proteção, de modo que transfere a quem, a despeito disso, adquire o tal bem, demonstre, por exemplo, que o adquirira antes dela, a exemplo do que fizera a pela parte adquirente, embargante, porém, não logrando provar, estreme de dúvida, alegada anterioridade, que, porventura, pudesse prevalecer à averbação premonitória.E ainda se poderia acrescer, ainda que só em reforço argumentativo, porque as fragilidades argumentativas e probatórias já tornam impositiva a rejeição dos Embargos, nem os documentos superficialmente aludidos na inicial, e, sequer o conjunto probatório se prestaram à prova, necessária, da anterioridade alegada na inicial, em relação à averbação, já que, dos tais recibos, não se poderia concluir coisa alguma, quanto à data do negócio, porque, por exemplo, o do mov. 1.5
expõe, por recebedor, pessoa estranha ao caso, isto é, GENELSON; dos mov. 1.6 e 1.7 vê-se que HEBER, suposto adquirente do veículo, em vez da pagar valores ao suposto vendedor, executado JOSILDO, em verdade dele (e da sua Empresa deste) recebera valores, o que é
de todo incongruente com a alegada compra do veículo. Afinal, se tivesse havido essa compra, pela parte embargante, HEBER, o natural seria que este pagasse a JOSILDO, e não o contrário...Logo, tais elementos probatórios se prestam a reforçar a verossimilhança à alegação dos Embargados, Exequentes, lançada na contestação, no rumo de que a relação entre embargante HEBER e executado JOSILDO (e a Empresa deste) era, precipuamente, de débitos antecipados acerca de títulos ou de relação semelhante, e nada sobre a suposta venda e compra de veículo.Assim, imperioso e indevido é ignorar-se o efeito da averbação havida, providenciada pela parte exequente, no tocante a ter dado em efetiva fraude a alienação de bem, operada depois desse registro (dessa averbação premonitória), ideia, a propósito, reiterada, no CPC, e
por mais de uma vez. A propósito, confira: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução [...]:II – Quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade [...].§ 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.Ora, como exposto antes, a positivação havida no CPC de 2015 se dera, justamente, a tornar objetivamente aferível essa hipótese de fraude, tornando desnecessária a difícil comprovação de má-fé das partes envolvidas no negócio dito realizado sob tais circunstâncias. E, claro, não se poderia sonegar, à parte que se portara exatamente sob essa expectativa, os efeitos previstos na Lei.E ante as particularidades do caso, é de se reconhecer incidente a cominação prevista no CPC, de se ter por operado em fraude à execução a alienação do veículo em causa, do que implica a ineficácia desse negócio em relação à parte exequente, impondo-se, destarte, a rejeição dos Embargos de terceiro, e, assim, a reforma da sentença.III.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, a este se dando provimento, de forma a reformar-se a sentença examinanda, julgando-se improcedentes os pedidos articulados nos Embargos de terceiro e declarando ineficaz, em relação à parte embargada, exequente, a venda (suposta) do veículo objeto da averbação premonitória, na Execução, no DETRAN.Naturalmente, o provimento a este apelo devida a inversão dos ônus processuais, aqui impostos à parte embargante, e, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados na Origem em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (desde a data do ajuizamento dos Embargos, via IPCA), patamar, convém se lembrar, fora definido na decisão dos EDL, do mov. 44, e hígida até aqui. Na realidade, aqui apenas se invertera esse ônus, esse encargo, regulado em critério e valor não questionados (devido à insurgência recursal se posto apenas sobre qual parte deveria responder por tais encargos processuais).É como se vota!