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Processo:

I. RELATÓRIO:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 510.1, proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 0027744-58.2014.8.16.0001, que rejeitou o pedido apresentado pelo executado no mov. 507.1, deixando de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nestes termos:
[...]2. A prescrição intercorrente, no sistema do Código de Processo Civil de 2015, pressupõe a conjugação de três requisitos: a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC; o decurso do prazo de um ano de suspensão; e a subsequente inércia do exequente por período correspondente ao prazo prescricional da pretensão executiva, inexistindo causa legal de suspensão ou interrupção.
No caso concreto, embora se constate que o processo foi suspenso em diferentes oportunidades por ausência de bens penhoráveis, verifica-se, da análise integral dos autos, que tais suspensões decorreram de decisões judiciais expressas e não de abandono do feito pelo exequente.
Ademais, há elemento relevante que afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente no momento atual: a execução está vinculada a ação revisional conexa, ainda pendente de liquidação definitiva, da qual depende a apuração do quantum debeatur.
Enquanto não implementada a condição necessária à definição do valor exequendo, não se pode exigir do credor impulso útil ao prosseguimento da execução, tampouco reconhecer-lhe inércia qualificada.
Incide, na hipótese, a regra do art. 199, I, do Código Civil, segundo a qual não corre a prescrição quando a pretensão está sujeita a condição suspensiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a pendência de liquidação ou de definição do valor devido, quando reconhecida judicialmente como óbice ao prosseguimento da execução, impede o curso da prescrição intercorrente.
Ressalte-se, ainda, que os autos revelam a prática de atos relevantes pelo exequente ao longo do tempo, inclusive tentativas de constrição patrimonial e requerimentos voltados à obtenção de informações necessárias à satisfação do crédito, o que reforça a inexistência de desídia.A mera frustração das diligências ou a inexistência momentânea de bens penhoráveis não caracteriza, por si só, inércia apta a ensejar a extinção do feito pela prescrição intercorrente.
Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, especialmente diante da suspensão do processo por determinação judicial e da pendência de liquidação da ação revisional apensada, o pedido não comporta acolhimento.
3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, devendo o feito permanecer suspenso até a superação da causa que impede o regular prosseguimento da execução, sem prejuízo de nova análise da matéria caso, após cessada a suspensão, verifique-se eventual inércia do exequente pelo prazo legal.
Visando a reforma do decidido, alegam os executados/agravantes, em síntese, que: a) “o art. 921 do CPC/2015, em sua redação originária aplicável ao caso concreto, passou a disciplinar expressamente a hipótese de suspensão da execução quando inexistentes bens penhoráveis. Nessa hipótese, o legislador estabeleceu período único de suspensão processual de 1 (um) ano, durante o qual também permaneceria suspenso o curso da prescrição. Encerrado esse prazo legal, o prazo prescricional volta automaticamente a fluir, independentemente de nova decisão judicial ou provocação da parte contrária”; b) “não basta ao exequente promover diligências reiteradas, formular sucessivos requerimentos de pesquisa patrimonial ou renovar pedidos infrutíferos de constrição. A dinâmica normativa passou a exigir resultado útil à execução, consistente na efetiva localização de bens passíveis de penhora ou na concretização de constrição patrimonial apta a satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito perseguido”; c) “o sistema instituído pelo art. 921 do CPC parte da premissa de que a ausência prolongada de bens penhoráveis constitui circunstância objetiva apta a limitar temporalmente a pretensão executiva. A partir do término do prazo anual de suspensão, exige-se do credor não apenas atuação processual formal, mas a obtenção de efetiva constrição patrimonial útil dentro do prazo prescricional material aplicável ao título executivo. Não localizada qualquer utilidade concreta à execução dentro desse lapso temporal, consolida-se a prescrição intercorrente, independentemente da existência de petições intermediárias, requerimentos de pesquisa ou movimentações processuais incapazes de produzir resultado executivo efetivo”; d) “o prazo prescricional a ser adotado é o trienal (3 anos), eis que se trata de execução relativa à cédula de crédito bancário conforme a imagem abaixo extraída dos autos eletrônicos (mov. 1.3)”; e) “Conforme expressamente reconhecido pela própria decisão de suspensão proferida em 08/11/2018, o feito foi suspenso em razão da ausência de localização de bens penhoráveis, nos exatos termos do art. 921, III, do CPC. Não houve qualquer referência à necessidade de aguardar liquidação de ação revisional, definição de quantum debeatur ou prejudicialidade externa. A causa processual da suspensão foi objetiva e expressamente delimitada: inexistência de bens passíveis de constrição patrimonial”; f) “demonstrou, em sua manifestação, a sequência cronológica integral do regime jurídico da prescrição intercorrente: (i) suspensão do feito em 08/11/2018 por ausência de bens penhoráveis; (ii) encerramento automático do prazo anual de suspensão em 08/11/2019; (iii) início automático do prazo prescricional intercorrente; e (iv) inexistência de qualquer constrição patrimonial efetiva apta a interromper a prescrição até 08/11/2022 (considerando o prazo trienal)”; g) “a decisão agravada incorre em premissa juridicamente equivocada ao deslocar o debate para a suposta inexistência de “abandono do feito” ou “desídia” subjetiva do exequente. Isso porque, sob a sistemática inaugurada pelo CPC/2015, especialmente após a redação originária do art. 921, §§1º e 4º, a prescrição intercorrente deixou de depender da análise psicológica da atuação do credor, passando a decorrer objetivamente da ausência de localização de bens penhoráveis dentro do prazo legal”; h) “mesmo após o início do prazo prescricional intercorrente em 08/11/2019, o banco limitou-se a reiterar pedidos de suspensão do feito exatamente em razão da ausência de bens penhoráveis, nos movs. 374 (11/2020), 469 (11/2022), 483 (12/2023) e 495 (02/2025)”; i) “tentativas frustradas de constrição patrimonial não possuem eficácia interruptiva da prescrição intercorrente. A jurisprudência consolidada do STJ — inclusive expressamente citada no acórdão precedente da agravante — estabelece que diligências infrutíferas não suspendem nem interrompem a prescrição, sob pena de tornar a dívida imprescritível”.
O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 11.1/AI; e, com as contrarrazões (mov. 18.1), vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
Juízo de admissibilidade recursal:
O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do artigo 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.


Da prescrição intercorrente
A caracterização da prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da execução, por interpretação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal e do artigo 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei 14382/2022:


Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).   

Quanto ao termo inicial da contagem do prazo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência suscitado no REsp 1.604.412/SC, firmou as seguintes teses sobre a prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73:
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018, grifo nosso)
Em seu voto, o ministro relator Marco Aurélio Bellizze traz uma série de esclarecimentos a respeito do instituto da prescrição intercorrente e sobre sua aplicabilidade a processos iniciados sob a égide do CPC/1973 e àqueles iniciados após a entrada em vigor do novo CPC, que merecem ser transcritos na íntegra para um bom entendimento da controvérsia:
(...) concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como ´[óbice à aplicação do instituo suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015.(...) é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previsto em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial.O CPC/1973 sequer regulou a prescrição intercorrente e, como consectário lógico de sua imprevisão, em momento algum dispôs que o início do prazo da prescrição intercorrente estaria condicionado à intimação da parte exequente.(...) exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente.A regra de transição [Art. 1.056 do CPC/2015] somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente (...) já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique.Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte.Para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente, com as interpretações conferidas por esta Corte Superior.(...) a prescrição intercorrente independe de intimação prévia para dar andamento ao processo. (...) para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais – tanto na LEF como no novo CPC – prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivo da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo. (grifo nosso)
Sobre o tema, convém destacar as relevantes alterações promovidas pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, no art. 921 do CPC: i) a não localização do executado como hipótese de suspensão da execução, antes a previsão era somente em caso de não localização de bens penhoráveis (inciso III); ii) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, com início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera na localização do devedor ou bens penhoráveis e suspensão do processo por um ano, por uma única vez (§4º); iii) marcos interruptivos, como a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis (§-4º-A); e iv) isenção de ônus para as partes quando a prescrição for reconhecida de ofício pelo juiz (§5º).

Pontue-se que as novas disposições somente são aplicáveis aos fatos processuais posteriores a sua vigência, ante a irretroatividade da norma, a saber:
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Aliás, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITAMENTO. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA, EXECUÇÃO EXTINTA (CPC, ART. 924, V) E CUSTAS PROCESSUAIS ATRIBUÍDAS AOS EXECUTADOS. 1. RECURSO DOS TERCEIROS INTERESSADOS (PATRONOS DO EXEQUENTE): 1.1. INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 5º, DO CPC. ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. (...). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031662-55.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.07.2022 – grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. PRAZO DE SUSPENSÃO INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O TÍTULO. DIREITO INTERTEMPORAL. §4º DO ART. 921, III, DO CPC ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. ART. 14 DO CPC E INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CF. DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0039919-09.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.10.2022 – grifo nosso)
Assim, considerando a propositura da execução de título extrajudicial em agosto/2014, os fatos processuais são regidos tanto pelo CPC/2015, em sua redação original, quanto pelas alterações promovidas pela Lei 14.195/2021.
Antes da vigência da referida norma, extrai-se que para que ocorra a prescrição intercorrente é necessária a presença de dois fatores: a suspensão do processo por ausência de bens do executado pelo prazo máximo de um ano; e a inércia do exequente por período igual ou superior ao prazo prescricional do direito material.
Anoto, ainda, que considerando a regra eleita pelo Superior Tribunal de Justiça, a contagem do fluxo prescricional se dará um ano após a suspensão do processo, independentemente de pronunciamento judicial expresso.
Dos fatos processuais regidos pelo CPC/2015
Compulsando o processo executivo, verifica-se que o feito foi ajuizado em 06/08/2014 e os executados foram citados, conforme mandados juntados ao processo em 13/10/2014 (mov. 23.1 e mov. 24.1).

Os Embargos à Execução (autos nº 0000451-19.2014.8.16.0194) oferecidos foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de: “a) declarar a nulidade da capitalização diária de juros nas operações nº 319.223-4, 319.384-2, 320.773-8, 320.944-7, 321.027-5, 321.063-1, 321.097-6, 321.160-3, 321.200-6, 321.201-4, 321.204-9, 321.532-3, 321.533-1, 321.549-8, 321.796-2, 322.746-1, 322.922-7, 322.997-9, 323.056-0, 323.089-6, 323.216-3, 323.217-1 e 323.407-7; b) declarar a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança cumulada da comissão de permanência com os demais encargos de mora, mantendo-se apenas a cobrança da comissão de permanência contratada; c) declarar a nulidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre os juros diários incidentes nas operações acima indicadas; d) limitar os juros remuneratórios dos contratos nº 320.944-7, 321.027-5, 321.063-1, 321.097-6, 321.160-3, 321.201-4, 321.204-9, 321.532-3, 321.533-1, 321.796-2, 322.746-1 à média de mercado correspondente ao período e operação contratado; e) condenar o réu a repetir o indébito relativo aos encargos abusivos reconhecido nesta decisão, devidamente atualizado pela média do INPC/IGP-DI desde o desembolso e acrescido de juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, de forma simples ou, caso verificada a existência de saldo devedor, a compensá-los.” (mov. 128.1).

A sentença foi parcialmente reformada no julgamento da Apelação Cível nº 0000451-19.2014.8.16.0194, sendo o trânsito em julgado certificado em 27/04/2023.

Houve a consolidação da propriedade do bem dado em garantia fiduciária no contrato exequendo, tendo o Banco exequente informado que o valor da dívida dos executados é maior do que o valor do imóvel, razão pela qual não restará saldo remanescente após a venda do bem (mov. 163.1).

O processo executivo então prosseguiu com a busca de bens dos executados, sendo suspenso em 08/11/2018 (mov. 331.1).

Na sequência, foram realizadas tentativas via SisbaJud (mov. 353.1), RenaJud (mov. 355.1/355.4) e InfoJud (mov. 371.1/371.8), sendo o processo novamente suspenso em 23/11/2020 (mov. 376.1).

Após, foi determinada a indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 402.1); indeferido o pedido de penhora sobre o faturamento da executada (mov. 444.1); realizadas novas pesquisas RenaJud (mov. 458.1/458.3), InfoJud (mov. 459.1/459.2) e SisbaJud (mov. 460.1); e mais uma vez indeferido o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada (mov. 465.1).

Pela decisão de mov. 471.1, o processo foi suspenso; findo o prazo, o Banco informou que a Ação Revisional apensa estaria em fase de liquidação de sentença, englobando o objeto do contrato, razão pela qual necessária a manutenção da suspensão (mov. 483.1), o que foi deferido em 17/02/2025 (mov. 497.1).
Em 01/04/2026, os executados requereram o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 507.1), o que foi indeferido pela decisão agravada (mov. 510.1).

Veja-se, portanto, que o processo encontrava-se suspenso porque dependia da liquidação de sentença da ação revisional ajuizada pelos executados, o que, a toda evidência, deve ser considerado.
Relevante mencionar que antes da vigência da Lei 14.195/2021, cada diligência intentada pelo credor, ainda que infrutífera, era suficiente para interromper o prazo prescricional à época.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RÉUS. ALEGADA PREMISSA EQUIVOCADA AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI N. 14.195/21 QUE PREVÊ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º CPC, NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011659-12.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 06.03.2026 – grifo nosso)
Portanto, conclui-se que não houve a configuração da prescrição intercorrente antes do advento da Lei N.14.195/2021.
Do advento da Lei 14.195/2021
Conforme já consignado, as alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, de 26 de agosto de 2021, no art. 921 do CPC, à toda evidência, são aplicáveis somente aos fatos posteriores à sua vigência.
E, mesmo após a vigência da lei nova, não se observa neste instante, o transcurso do prazo prescricional necessário à configuração da prescrição intercorrente, pois, como discorrido no tópico anterior, o processo permaneceu paralisado em decorrência da liquidação da sentença da ação revisional ajuizada pelos executados.
Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.
ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGADA OMISSÃO EM OBSERVAR CORRETAMENTE AS DETERMINAÇÕES DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO PARA A LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL E SUAS IMPLICAÇÕES NA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ANALISADAS NO ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SOMENTE OCORRE QUANDO A PARTE SE MANTÉM INERTE NOS AUTOS POR PRAZO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEU PARA AGUARDAR A LIQUIDAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL EM APENSO. SUSPENSÃO DETERMINADA PELO MAGISTRADO. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000974-47.2025.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 10.10.2025 – grifo nosso)
Dessa maneira, a manutenção do decisum, no sentido do afastamento da prescrição intercorrente e prosseguimento do feito, é medida que se impõe.
III. DECISÃO:
Diante o exposto, voto em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte executada, para o fim de rejeitar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.