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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087851-51.2026.8.16.0000
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Marialva
Data do Julgamento: Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 20 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0087851-51.2026.8.16.0000

Recurso: 0087851-51.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Requerente(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA
Município de Marialva/PR
Requerido(s): SWE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
I -
Município de Marialva/PR e Outro interpuseram Recurso Extraordinário, com
fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos proferidos
pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, a repercussão geral da
questão constitucional discutida e apontaram violação aos arts. 21, XX, 30, I, II e VIII, 145, II, e
175 da CF, por entenderem que “os municípios detêm autonomia plena para fixar as tarifas e
os preços públicos relativos aos serviços locais” e que “A Tarifa de Segurança do Sistema de
Saneamento (TSSS) não é um tributo disfarçado, mas sim um instrumento legítimo de política
urbanística” (mov. 1.1). Em desfecho, requereram a admissão, o processamento e o
provimento do recurso.
II -
Com efeito, na decisão recorrida constou:
“A análise da Lei Municipal nº 1.815 /2013 de Marialva revela que a
chamada TSSS, apesar da nomenclatura adotada, mais se aproxima da
natureza jurídica de taxa. Essa conclusão decorre de uma leitura
sistemática da norma em conjunto com os critérios doutrinários e
jurisprudenciais que distinguem as espécies de exação. A seguir se
analisam as principais características da Lei que se revelam importantes
para a definição da natureza jurídica da TSSS. A cobrança é feita antes
mesmo da efetiva prestação do serviço de saneamento ou de
fiscalização, bastando a intenção de parcelar o solo. Isso caracteriza
uso potencial, o que, segundo o STF, exige o regime jurídico da taxa.
Além disso, o serviço de saneamento básico é, por definição legal (Lei
Federal n.º 11.445/2007), um serviço público essencial e de titularidade do
ente federado. No caso dos autos, a exação é cobrada pelo Município
em favor de uma autarquia, ou seja, entidade submetida ao regime de
direito público da administração indireta, o que reforça a
obrigatoriedade de sua remuneração por meio de taxa, e não de tarifa.
Ainda, a doutrina ensina que as taxas são tributos instituídos por lei,
compulsórios, e submetidos integralmente ao regime jurídico tributário,
enquanto as tarifas são obrigações de natureza contratual, assumidas
voluntariamente pelo usuário. Essa distinção é essencial para
compreender que a TSSS, ao ser imposta unilateralmente como condição
para aprovação de parcelamentos do solo, sem qualquer relação
contratual, não pode ser inserida como nesta última espécie. Trata-se,
inequivocamente, de cobrança que se assemelha a uma taxa e, como tal,
deve observar os princípios constitucionais tributários, como legalidade,
anterioridade, tipicidade e referibilidade. A TSSS é imposta a todo e
qualquer empreendedor que pretenda realizar parcelamento do solo no
Município de Marialva, independentemente de sua vontade ou da
celebração de contrato. A obrigatoriedade da cobrança como condição
para aprovação do plano de parcelamento (art. 3º) evidencia seu
caráter compulsório, típico das taxas, conforme a Súmula 545 do STF:
“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas,
diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança
condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as
instituiu.” As tarifas pressupõem uma relação contratual entre o usuário e o
prestador do serviço, o que não ocorre no caso da TSSS. Vê-se que a
cobrança é unilateral, instituída por lei, sem que haja adesão voluntária do
contribuinte, o que reforça sua natureza tributária. A TSSS destina-se a
custear a manutenção e expansão do sistema de saneamento básico do
município (art. 4º), serviço público essencial e de titularidade do ente
municipal, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007. Segundo o STF,
serviços públicos essenciais não delegados à entes privados devem ser
remunerados por taxa, e não por tarifa. Além disso, a finalidade da
cobrança está diretamente ligada à manutenção e expansão do sistema de
saneamento básico, serviço público essencial cuja prestação é de
responsabilidade do poder público municipal. A TSSS, apesar de
denominada “tarifa” pela Lei Municipal nº 1.815/2013, possui alguns
elementos característicos que a aproximam de uma taxa:
compulsoriedade, ausência de contrato, vinculação a serviço público
essencial não delegado e cobrança pelo uso potencial. Assim, sua
natureza jurídica não é de tarifa, o que atrai a subsunção ao regime
jurídico tributário, inclusive quanto aos princípios da legalidade,
anterioridade e tipicidade. Ainda que a lei municipal utilize o termo “tarifa”,
a denominação legal não é suficiente para definir a natureza jurídica da
exação. O que prevalece é a análise material da cobrança. Essa
interpretação garante segurança jurídica e respeito aos limites
constitucionais da tributação, preservando os direitos dos contribuintes e a
coerência do sistema jurídico. Uma vez excluída a possibilidade de
considerar a previsão normativa municipal como tarifa, e excluído as
demais espécies tributárias anteriormente analisada, restou apenas a
hipótese de ser considerada uma taxa. Assim, passa-se ao exame da
constitucionalidade da norma lida sob o este enfoque, o art. 145, II, da
Constituição Federal estabelece de forma taxativa que as taxas só podem
ser cobradas em duas hipóteses: como contraprestação pelo exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis. No caso concreto da TSSS, a justificativa
apresentada pelo município fundamenta-se na necessidade de custear a
expansão e manutenção do sistema de saneamento em decorrência de
novos parcelamentos do solo, com destinação específica para (art. 4º):
perfuração e manutenção de poços (inciso I); ampliação de redes de água
e esgoto (inciso III); aquisição de equipamentos (incisos IV e VII);
pagamento de energia elétrica (inciso VIII). Contudo, essa argumentação
enfrenta sérios obstáculos jurídicos. A manutenção do sistema de
saneamento em decorrência de novos parcelamentos do solo, incluindo
ações como perfuração e manutenção de poços, ampliação de redes de
água e esgoto, aquisição de equipamentos e pagamento de energia
elétrica, não constitui um serviço específico e divisível, mas sim um
conjunto de atividades inerentes e indissociáveis da operação global do
sistema. Tais medidas são interdependentes e complementares,
integrando-se à infraestrutura existente sem possibilidade de segregação
contratual ou cobrança individualizada, pois visam garantir a continuidade
e a universalização do serviço público essencial, não se configurando
como prestações autônomas ou passiveis de discriminação econômica ou
técnica. Para caracterizar-se como taxa de serviço, seria indispensável
demonstrar que o valor arrecadado corresponde a um serviço público
efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte de
forma específica e divisível. Ocorre que a infraestrutura de
saneamento mencionada na lei beneficia primordialmente os futuros
moradores dos loteamentos e outros munícipes que também acabam
se valendo da mesma extensão da rede, não os empreendedores que
arcam com a exação no presente. Essa dissociação entre o
pagamento e o benefício direto contraria a jurisprudência consolidada
do STF, que exige nexo causal direto entre a prestação do serviço e o
contribuinte. Portanto, sob o aspecto material, a Lei Municipal de Marialva
nº 1.815/2013 afronta o art. 145, II da Constituição Federal. (...) Embora o
Município sustente que a TSSS está respaldada no interesse local (art. 30,
I e II, da CF/88), tal argumento não se sustenta diante do conflito normativo
com a competência da União para estabelecer diretrizes gerais de
saneamento básico (art. 21, XX, da CF/88 c/c Lei Federal nº 11.445 /2007).
A autonomia municipal não é ilimitada: quando a União regula a matéria de
forma exaustiva, como ocorre com a política tarifária do saneamento, cabe
aos entes locais apenas a suplementação em aspectos operacionais,
desde que não criem exações ou requisitos incompatíveis com o sistema
nacional. No caso em análise, a Lei Municipal nº 1.815/2013 não se
limita a detalhar a aplicação das tarifas previstas na legislação
federal; ao contrário, institui uma cobrança autônoma (TSSS),
desvinculada da prestação efetiva de serviços, que interfere na
estrutura de custeio definida pela Lei nº 11.445/2007. Essa inovação
normativa invade a esfera de competência da União, pois altera o modelo
de sustentabilidade econômico-financeira do saneamento, que deve ser
uniforme em todo o território nacional para garantir equidade e eficiência.
Ademais, o art. 29 da Lei Federal veda expressamente a cobrança em
duplicidade de despesas administrativas ou de expansão, as quais já estão
contempladas nas tarifas regulares. Ao criar a TSSS, o Município impõe
um ônus adicional não previsto no sistema federal, ferindo o princípio
da não sobreposição de custos. Portanto, a alegação de 'interesse local'
não justifica a edição de norma que extrapola os limites da competência
suplementar e conflita com diretrizes nacionais. O argumento de que a
TSSS não configura cobrança em duplicidade, pois estaria direcionada a
custear a expansão do sistema de saneamento, enquanto as tarifas
ordinárias cobririam apenas a operação e manutenção, não procede. O art.
29 da Lei Federal é expresso ao vedar a 'cobrança em duplicidade de
custos administrativos ou gerenciais', assegurando que os usuários não
sejam onerados múltiplas vezes pelos mesmos componentes do serviço. A
TSSS, no entanto, incide justamente sobre despesas que já integram a
estrutura tarifária regular, como ampliação de redes, aquisição de
equipamentos e manutenção de poços (art. 4º da Lei Municipal), itens
estes que, por força da Lei Federal, devem ser financiados exclusivamente
pelas tarifas dos serviços prestados. A Lei Municipal não estabelece
critérios objetivos para distinguir quais despesas seriam cobertas
pela TSSS e quais permaneceriam no âmbito das tarifas ordinárias,
abrindo margem para sobreposição. Assim, o Município, ao legislar de
maneira dissonante à norma geral invadiu a esfera de atribuições da
União, incorrendo, também, em inconstitucionalidade formal. (...) Portanto,
a forma escolhida pelo município para custear o saneamento básico
mostra-se incompatível com o sistema tributário constitucional” (mov. 65.1,
0102612-58.2024.8.16.0000 ArgInc)
Denota-se que os Recorrentes não combateram alguns dos fundamentos do Acórdão
recorrido, suficientes à manutenção da decisão, conforme destacados acima, motivando a
aplicação da Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO
AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E SUFICIENTE PARA SUA
MANUTENÇÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo sido
impugnados todos os fundamentos constantes do acórdão recorrido
e suficientes para sua manutenção, inviável a apreciação do recurso
extraordinário, na forma preconizada pelo enunciado nº 283 da
Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 1363341 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda
Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022)
Ademais, o entendimento adotado pelo Colegiado está de acordo com a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “O Tribunal de origem reconheceu a ausência
de configuração de prestação de serviço público específico e divisível bem como a inexistente
correspondência entre o valor cobrado e o gasto do Poder Público no exercício do poder de
polícia, o que, à luz da jurisprudência desta Suprema Corte, enseja a inconstitucionalidade da
norma municipal” (ARE 1481151, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-03-2025 PUBLIC 25-03-2025).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento na Súmula 283/STF
e na jurisprudência citada.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR04