Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0087851-51.2026.8.16.0000 Recurso: 0087851-51.2026.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Requerente(s): SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE MARIALVA - SAEMA Município de Marialva/PR Requerido(s): SWE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. I - Município de Marialva/PR e Outro interpuseram Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), em face dos Acórdãos proferidos pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Alegaram, em síntese, a repercussão geral da questão constitucional discutida e apontaram violação aos arts. 21, XX, 30, I, II e VIII, 145, II, e 175 da CF, por entenderem que “os municípios detêm autonomia plena para fixar as tarifas e os preços públicos relativos aos serviços locais” e que “A Tarifa de Segurança do Sistema de Saneamento (TSSS) não é um tributo disfarçado, mas sim um instrumento legítimo de política urbanística” (mov. 1.1). Em desfecho, requereram a admissão, o processamento e o provimento do recurso. II - Com efeito, na decisão recorrida constou: “A análise da Lei Municipal nº 1.815 /2013 de Marialva revela que a chamada TSSS, apesar da nomenclatura adotada, mais se aproxima da natureza jurídica de taxa. Essa conclusão decorre de uma leitura sistemática da norma em conjunto com os critérios doutrinários e jurisprudenciais que distinguem as espécies de exação. A seguir se analisam as principais características da Lei que se revelam importantes para a definição da natureza jurídica da TSSS. A cobrança é feita antes mesmo da efetiva prestação do serviço de saneamento ou de fiscalização, bastando a intenção de parcelar o solo. Isso caracteriza uso potencial, o que, segundo o STF, exige o regime jurídico da taxa. Além disso, o serviço de saneamento básico é, por definição legal (Lei Federal n.º 11.445/2007), um serviço público essencial e de titularidade do ente federado. No caso dos autos, a exação é cobrada pelo Município em favor de uma autarquia, ou seja, entidade submetida ao regime de direito público da administração indireta, o que reforça a obrigatoriedade de sua remuneração por meio de taxa, e não de tarifa. Ainda, a doutrina ensina que as taxas são tributos instituídos por lei, compulsórios, e submetidos integralmente ao regime jurídico tributário, enquanto as tarifas são obrigações de natureza contratual, assumidas voluntariamente pelo usuário. Essa distinção é essencial para compreender que a TSSS, ao ser imposta unilateralmente como condição para aprovação de parcelamentos do solo, sem qualquer relação contratual, não pode ser inserida como nesta última espécie. Trata-se, inequivocamente, de cobrança que se assemelha a uma taxa e, como tal, deve observar os princípios constitucionais tributários, como legalidade, anterioridade, tipicidade e referibilidade. A TSSS é imposta a todo e qualquer empreendedor que pretenda realizar parcelamento do solo no Município de Marialva, independentemente de sua vontade ou da celebração de contrato. A obrigatoriedade da cobrança como condição para aprovação do plano de parcelamento (art. 3º) evidencia seu caráter compulsório, típico das taxas, conforme a Súmula 545 do STF: “Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.” As tarifas pressupõem uma relação contratual entre o usuário e o prestador do serviço, o que não ocorre no caso da TSSS. Vê-se que a cobrança é unilateral, instituída por lei, sem que haja adesão voluntária do contribuinte, o que reforça sua natureza tributária. A TSSS destina-se a custear a manutenção e expansão do sistema de saneamento básico do município (art. 4º), serviço público essencial e de titularidade do ente municipal, conforme a Lei Federal nº 11.445/2007. Segundo o STF, serviços públicos essenciais não delegados à entes privados devem ser remunerados por taxa, e não por tarifa. Além disso, a finalidade da cobrança está diretamente ligada à manutenção e expansão do sistema de saneamento básico, serviço público essencial cuja prestação é de responsabilidade do poder público municipal. A TSSS, apesar de denominada “tarifa” pela Lei Municipal nº 1.815/2013, possui alguns elementos característicos que a aproximam de uma taxa: compulsoriedade, ausência de contrato, vinculação a serviço público essencial não delegado e cobrança pelo uso potencial. Assim, sua natureza jurídica não é de tarifa, o que atrai a subsunção ao regime jurídico tributário, inclusive quanto aos princípios da legalidade, anterioridade e tipicidade. Ainda que a lei municipal utilize o termo “tarifa”, a denominação legal não é suficiente para definir a natureza jurídica da exação. O que prevalece é a análise material da cobrança. Essa interpretação garante segurança jurídica e respeito aos limites constitucionais da tributação, preservando os direitos dos contribuintes e a coerência do sistema jurídico. Uma vez excluída a possibilidade de considerar a previsão normativa municipal como tarifa, e excluído as demais espécies tributárias anteriormente analisada, restou apenas a hipótese de ser considerada uma taxa. Assim, passa-se ao exame da constitucionalidade da norma lida sob o este enfoque, o art. 145, II, da Constituição Federal estabelece de forma taxativa que as taxas só podem ser cobradas em duas hipóteses: como contraprestação pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis. No caso concreto da TSSS, a justificativa apresentada pelo município fundamenta-se na necessidade de custear a expansão e manutenção do sistema de saneamento em decorrência de novos parcelamentos do solo, com destinação específica para (art. 4º): perfuração e manutenção de poços (inciso I); ampliação de redes de água e esgoto (inciso III); aquisição de equipamentos (incisos IV e VII); pagamento de energia elétrica (inciso VIII). Contudo, essa argumentação enfrenta sérios obstáculos jurídicos. A manutenção do sistema de saneamento em decorrência de novos parcelamentos do solo, incluindo ações como perfuração e manutenção de poços, ampliação de redes de água e esgoto, aquisição de equipamentos e pagamento de energia elétrica, não constitui um serviço específico e divisível, mas sim um conjunto de atividades inerentes e indissociáveis da operação global do sistema. Tais medidas são interdependentes e complementares, integrando-se à infraestrutura existente sem possibilidade de segregação contratual ou cobrança individualizada, pois visam garantir a continuidade e a universalização do serviço público essencial, não se configurando como prestações autônomas ou passiveis de discriminação econômica ou técnica. Para caracterizar-se como taxa de serviço, seria indispensável demonstrar que o valor arrecadado corresponde a um serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte de forma específica e divisível. Ocorre que a infraestrutura de saneamento mencionada na lei beneficia primordialmente os futuros moradores dos loteamentos e outros munícipes que também acabam se valendo da mesma extensão da rede, não os empreendedores que arcam com a exação no presente. Essa dissociação entre o pagamento e o benefício direto contraria a jurisprudência consolidada do STF, que exige nexo causal direto entre a prestação do serviço e o contribuinte. Portanto, sob o aspecto material, a Lei Municipal de Marialva nº 1.815/2013 afronta o art. 145, II da Constituição Federal. (...) Embora o Município sustente que a TSSS está respaldada no interesse local (art. 30, I e II, da CF/88), tal argumento não se sustenta diante do conflito normativo com a competência da União para estabelecer diretrizes gerais de saneamento básico (art. 21, XX, da CF/88 c/c Lei Federal nº 11.445 /2007). A autonomia municipal não é ilimitada: quando a União regula a matéria de forma exaustiva, como ocorre com a política tarifária do saneamento, cabe aos entes locais apenas a suplementação em aspectos operacionais, desde que não criem exações ou requisitos incompatíveis com o sistema nacional. No caso em análise, a Lei Municipal nº 1.815/2013 não se limita a detalhar a aplicação das tarifas previstas na legislação federal; ao contrário, institui uma cobrança autônoma (TSSS), desvinculada da prestação efetiva de serviços, que interfere na estrutura de custeio definida pela Lei nº 11.445/2007. Essa inovação normativa invade a esfera de competência da União, pois altera o modelo de sustentabilidade econômico-financeira do saneamento, que deve ser uniforme em todo o território nacional para garantir equidade e eficiência. Ademais, o art. 29 da Lei Federal veda expressamente a cobrança em duplicidade de despesas administrativas ou de expansão, as quais já estão contempladas nas tarifas regulares. Ao criar a TSSS, o Município impõe um ônus adicional não previsto no sistema federal, ferindo o princípio da não sobreposição de custos. Portanto, a alegação de 'interesse local' não justifica a edição de norma que extrapola os limites da competência suplementar e conflita com diretrizes nacionais. O argumento de que a TSSS não configura cobrança em duplicidade, pois estaria direcionada a custear a expansão do sistema de saneamento, enquanto as tarifas ordinárias cobririam apenas a operação e manutenção, não procede. O art. 29 da Lei Federal é expresso ao vedar a 'cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais', assegurando que os usuários não sejam onerados múltiplas vezes pelos mesmos componentes do serviço. A TSSS, no entanto, incide justamente sobre despesas que já integram a estrutura tarifária regular, como ampliação de redes, aquisição de equipamentos e manutenção de poços (art. 4º da Lei Municipal), itens estes que, por força da Lei Federal, devem ser financiados exclusivamente pelas tarifas dos serviços prestados. A Lei Municipal não estabelece critérios objetivos para distinguir quais despesas seriam cobertas pela TSSS e quais permaneceriam no âmbito das tarifas ordinárias, abrindo margem para sobreposição. Assim, o Município, ao legislar de maneira dissonante à norma geral invadiu a esfera de atribuições da União, incorrendo, também, em inconstitucionalidade formal. (...) Portanto, a forma escolhida pelo município para custear o saneamento básico mostra-se incompatível com o sistema tributário constitucional” (mov. 65.1, 0102612-58.2024.8.16.0000 ArgInc) Denota-se que os Recorrentes não combateram alguns dos fundamentos do Acórdão recorrido, suficientes à manutenção da decisão, conforme destacados acima, motivando a aplicação da Súmula 283 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 283 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não tendo sido impugnados todos os fundamentos constantes do acórdão recorrido e suficientes para sua manutenção, inviável a apreciação do recurso extraordinário, na forma preconizada pelo enunciado nº 283 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1363341 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 22/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ademais, o entendimento adotado pelo Colegiado está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que “O Tribunal de origem reconheceu a ausência de configuração de prestação de serviço público específico e divisível bem como a inexistente correspondência entre o valor cobrado e o gasto do Poder Público no exercício do poder de polícia, o que, à luz da jurisprudência desta Suprema Corte, enseja a inconstitucionalidade da norma municipal” (ARE 1481151, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-03-2025 PUBLIC 25-03-2025). III - Do exposto, inadmito o Recurso Extraordinário, com fundamento na Súmula 283/STF e na jurisprudência citada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR04
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