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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 96.1 – 1º Grau) por Carolina da Silva e outros, nos autos de cumprimento de sentença individual de ação coletiva nº 0000573- 78.2018.8.16.0004 pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu:
“(...). 1. Julgada a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunizou-se ao exequente a apresentação de novos cálculos (seq. 69.2), do qual o executado concordou em seq. 75. Logo em seguida, a parte exequente apresentou novos cálculos, baseados no julgamento do Tema 810/STF. Intimadas ambas as partes sobre o julgamento dos Temas 810 e 1170, ambos do Supremo Tribunal Federal, manifestaram-se em seq. 93 e 94. Vieram os autos conclusos. É o breve e necessário relato. 2. Em resumo, as partes discutem acerca dos parâmetros de atualização monetária, sobretudo em razão do julgamento dos Temas 810 e 1170, ambos do Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal ao enfrentar o tema sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, fixou o seguinte entendimento: Tema 810. Tese:1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
Mais tarde, discutiu-se a validade do tema acima para os casos em que já havia trânsito em julgado, sobrevindo o seguinte entendimento:
TEMA 1170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
E ainda:
TEMA 1361: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.Conforme se extrai dos julgamentos acima, julgados sob repercussão geral, logo, de observância obrigatória pelos Tribunais inferiores, a alteração legislativa quanto aos índices de juros moratórios e correção monetária não ofendem a coisa julgada e devem ser aplicados aos casos ainda em trâmite, ainda que o título judicial transitado em julgado tenha aplicado índices diversos. Nada obstante, no caso em comento, denota-se que o cálculo do débito foi elaborado pela própria exequente e apresentado em agosto de 2023 (seq. 69.2), quando o STF já havia firmado a tese do Tema 810, de modo que competia à parte interessada juntar a elaboração nos termos do julgado. Na ocasião não se discutiu acerca dos parâmetros de atualização, tendo inclusive a expressa concordância do executado.Veja-se que o julgamento dos Temas 810 e 1170 abriu a possibilidade de adequar os cálculos da execução daqueles cumprimentos de sentença ainda em curso, o que não significa que a parte possa (re)apresentar novos cálculos de forma indiscriminada, já que tinha plenas condições de apresentar os valores conforme o julgado na primeira oportunidade que lhe coube falar nos autos, de modo que resta configurada a preclusão lógica e impossibilidade de rediscussão da questão, sob pena de violação ao disposto no art. 507 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, no caso específico, entendo que houve a preclusão de apresentação de novos cálculos para discussão acerca dos parâmetros de atualização monetária, devendo a execução prosseguir com base nos cálculos apresentados em seq. 69.2. 3. Preclusa esta decisão, considerando o lapso temporal transcorrido, oportunizo à parte exequente que junte cálculo atualizado e discriminado do débito, tomando-se por base os cálculos de seq. 69.2. 4. Após, intime-se o executado, inclusive para apontar se há retenções legais. 5. Inexistindo oposição, expeça-se RPV do principal, desde que o valor não ultrapasse o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos vigentes no momento da expedição da requisição. 6. Intime-se o executado para que se manifeste sobre a sobrepartilha juntada em seq. 58.2.(...)”.
Inconformados, Carolina da Silva e outros, interpuseram o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), sustentando em síntese: A) inexistência de modulação dos efeitos do Tema nº 810/STF; B) o Tema nº 810 atinge os provimentos judiciais condenatórios transitados em julgado; C) possibilidade de aplicação do Tema nº 810 ao caso concreto; D) aplicável a tese firmada no Tema nº 1.170/STF; E) possível a revisão dos juros de mora e correção monetária, mesmo que tenha ocorrido o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índices diversos (Tema nº 1.361/STF); F) inocorrência de ofensa ao Tema nº 733/STF, inaplicabilidade; G) busca modificar a decisão interlocutória atacada, afastando-se a TR para fins de correção monetária, consequentemente, seja determinada a incidência do índice INPC até 30/06/2009, após essa data seja aplicado o IPCA-E para fins de correção monetária do crédito complementar e a expedição do crédito complementar em favor do agravante.
Inexistiu pedido de liminar.
O agravado, Estado do Paraná, deixou transcorrer o lapso legal da contraminuta (mov. 13).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua manifestação (mov. 16.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento Individual de Sentença oriundo da ação coletiva nº 0000573-78.2018.8.16.0004, pela qual o magistrado singular reconheceu a preclusão da discussão acerca dos critérios de atualização monetária anteriormente adotados, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pela própria parte exequente (mov. 69.2).
Para a adequada compreensão da controvérsia, é necessário reconstruir a cronologia processual da fase executiva. A sentença proferida na ação coletiva nº 0002493-91.2011.8.16.0179 (mov. 1.7), confirmada pelo acórdão da 1ª Câmara Cível na Apelação Cível e Reexame Necessário nº 993.817-2, com trânsito em julgado em 20 de maio de 2014, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), determinando expressamente que as verbas fossem "atualizadas, pela variação do índice oficial de remuneração da poupança, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, e acrescido dos juros de mora pela variação do mesmo índice a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento, como estabelece a disposição contida no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei (mov. 1.6). O título executivo judicial, portanto, fixou nº. 11.960/2009" a TR como índice de correção monetária e como base para os juros moratórios.
Na data de 20 de novembro de 2017, foi publicado o acórdão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), que declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Nos termos do art. 1.040 do CPC, a publicação do acórdão é o marco a partir do qual a decisão de repercussão geral passa a ser vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. A tese firmada foi a seguinte:
"I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF – RE 870.947/SE – Tribunal Pleno – Rel. Min. Luiz Fux – J. 20.09.2017 – DJe 20.11.2017)
Apesar da publicação do acórdão paradigma em 20/11/2017, o exequente aforou o cumprimento individual de sentença em 20 de fevereiro de 2018 (mov. 1.1), adotando voluntariamente a TR como índice de correção monetária em seus cálculos, em estrita observância ao título executivo judicial.
Apresentou demonstrativo discriminado no valor de R$ 15.126,67 (quinze mil, cento e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), utilizando os parâmetros do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, sem qualquer ressalva quanto à inconstitucionalidade da TR declarada pelo STF. Isto é: ciente da declaração de inconstitucionalidade, optou por não a invocar.
O Estado do Paraná, por sua vez, apresentou impugnação, mas tão somente quanto à representação processual, tendo sido regularizada, e concordando expressamente com o débito apresentado pelos agravantes (mov. 35).
A decisão de mov. 65.1 homologou os cálculos com a concordância de ambas as partes, fixou os honorários do cumprimento de sentença e determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Após, os agravantes pleitearam a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA-E, ainda que tenham sido apresentados e homologados cálculos anteriores, requerendo a expedição de crédito complementar.
Todavia, a insurgência não merece acolhimento.O Tema 1361 do STF (RE 1.505.031, j. 26.11.2024) fixou a seguinte tese:
"O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170 /RG."(STF – RE 1.505.031/SC – Tribunal Pleno – Rel. Ministro Presidente – J. 26.11.2024 – DJe 02.12.2024)
Todavia, o caso concreto apresenta particularidades que impõem o distinguishing em relação ao Tema 1361 e ao Tema 1170. A prerrogativa de alteração dos índices de correção monetária pressupõe que a parte exequente tenha, desde o início da fase executiva, buscado a incidência de índices diversos daqueles previstos no título, ou que ao menos não tenha aquiescido com a sua aplicação.
Os precedentes do STF e deste Tribunal que aplicaram os Temas 1170 e 1361 tratam de hipóteses em que os exequentes, desde o início, apresentaram cálculos com IPCA-E em substituição à TR, tendo sido obstados pelo juízo de origem, que determinou a observância dos índices do título.
A conduta processual – aforar o cumprimento de sentença com TR após a publicação do Tema 810, anuir com os cálculos do Estado com TR, obter homologações judiciais sem recurso, para somente então pleitear a substituição dos índices – configura comportamento contraditório vedado pelo princípio do venire contra factum proprium, bem como preclusão consumativa, na medida em que os agravantes exerceram sua faculdade processual em sentido incompatível com a pretensão posterior.
A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a preclusão consumativa nessas hipóteses, conforme os seguintes precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E. TEMAS 810 DO STF. AJUIZAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 810. CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM OS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO SEM INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1361 DO STF. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida em cumprimento individual de sentença coletiva que rejeitou a impugnação aos cálculos e determinou a substituição da TR pelo IPCA-E, com base nos Temas 810, 1170 e 1361 do STF, autorizando a elaboração de cálculos complementares pelo exequente. II. Questão em discussão(i) Definir se é possível a alteração dos índices de correção monetária já homologados em cumprimento de sentença, com base nos Temas 810, 1170 e 1361 do STF, quando o próprio exequente, após a publicação do acórdão paradigma do Tema 810, optou voluntariamente pela adoção da TR em seus cálculos, com posterior homologação judicial e pagamento integral, sem qualquer insurgência. III. Razões de decidir(i) Configura preclusão consumativa a pretensão de alteração dos índices de correção monetária quando o próprio exequente, ciente da declaração de inconstitucionalidade da TR (Tema 810/STF, acórdão publicado em 20/11/2017), aforou o cumprimento de sentença em 14/03/2018 adotando voluntariamente a TR em seus cálculos, os quais foram homologados, por três vezes, sem insurgência, com posterior expedição de RPVs e pagamento integral.(ii) As teses firmadas nos Temas 1170 e 1361 do STF não se aplicam ao caso concreto, porquanto a prerrogativa de alteração dos índices pressupõe que a parte exequente tenha, desde o início da fase executiva, buscado a incidência de índices diversos daqueles previstos no título, o que não ocorreu nos autos, em que houve concordância expressa e reiterada com a adoção da TR.(iii) A conduta do exequente em pleitear a substituição dos índices anos após a homologação dos cálculos e o recebimento integral dos valores configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio do venire contra factum proprium. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido, para afastar a alteração de índice de correção monetária. Tese de julgamento: A homologação dos cálculos em cumprimento de sentença com a adoção voluntária da TR pelo exequente, seguida de expedição de RPV e pagamento integral, configura preclusão consumativa que impede a posterior rediscussão dos índices de correção monetária, notadamente quando o cumprimento de sentença foi aforado após a publicação do acórdão paradigma do Tema 810/STF e o exequente, ciente da declaração de inconstitucionalidade da TR, optou por não a questionar, gerando legítima expectativa na parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502; 505; 507.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RE 1.317.982 (Tema 1170); STF, RE 1.505.031 (Tema 1361); TJPR, 6ª Câmara Cível, AI 0146670-15.2025.8.16.0000; 5ª Câmara Cível, AI 0128958-46.2024.8.16.0000; 2ª Câmara Cível, AI 0047071-06.2025.8.16.0000; 2ª Câmara Cível, AI 0077936-12.2025.8.16.0000; 7ª Câmara Cível, AI 0005668-23.2026.8.16.0000. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0050612-13.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.07.2026).
"Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Modificação do índice de correção monetária. Preclusão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) III. Razões de decidir. (...) 5. Não obstante o entendimento do STF, tendo em vista a anterior homologação dos cálculos que observou o título executivo para aplicar a TR e que não houve insurgência do exequente a esse respeito, está configurada a preclusão sobre a questão."(TJPR – 2ª Câmara Cível – AI 0047071-06.2025.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama – J. 18.02.2026 – DJe 20.02.2026)
"Direito constitucional e direito processual civil. Agravo de Instrumento. Correção monetária em condenações da Fazenda Pública. PRECLUSÃO. Agravo de Instrumento não provido. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de aplicação do IPCA-E para correção monetária em Cumprimento de Sentença, resultando em condenação ao pagamento de valores devidos, com cálculos homologados que utilizaram o índice TR. (...) III. Razões de decidir. 3. Os Agravantes apresentaram os cálculos, com os quais o ESTADO DO PARANÁ concordou e, assim, foram homologados, resultando em preclusão consumativa. 4. Em que pese o Tema 1.361/STF tenha estabelecido a possibilidade de alteração do índice de correção monetária de sentença transitada em julgado, no caso, a discussão sobre os cálculos está preclusa. (...) Tese de julgamento: A preclusão consumativa impede a reabertura da discussão sobre os critérios de correção monetária já homologados em Cumprimento de Sentença, uma vez que o Tema 810/STF é anterior ao ajuizamento do Cumprimento de Sentença." (TJPR – 5ª Câmara Cível – AI 0128958-46.2024.8.16.0000 – Curitiba – Rel. Des. Leonel Cunha – J. 12.05.2025 – DJe 16.05.2025)
Nesse contexto, mostra-se correta a conclusão alcançada pelo magistrado singular no sentido de que a questão restou atingida pela preclusão lógica e consumativa, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil.
Com efeito, não se mostra compatível com a estabilidade da relação processual admitir que a parte, após apresentar cálculo próprio, permitir o prosseguimento regular da execução e aguardar o decurso dos atos subsequentes, venha posteriormente pretender rediscutir critérios que poderiam ter sido suscitados quando da elaboração da conta exequenda.
Assim, à luz das peculiaridades do caso concreto, não se verifica ilegalidade, arbitrariedade ou desacerto na decisão agravada, a qual observou adequadamente os limites objetivos da execução e os efeitos processuais decorrentes da preclusão.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.