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Processo:
4001121-24.2026.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE PENA PROVISÓRIA E RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO EXECUTÓRIO. CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA RECORRÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE VIABILIZA O CÔMPUTO DA CUSTÓDIA E O EXAME DOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA Nº 716 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARTIGO 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 1.006 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra Decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de exclusão da pena provisória e de retificação do cálculo executório, mantendo a unificação das reprimendas. A Defesa sustenta que a ausência de trânsito em julgado da condenação impede sua inclusão no cálculo, sob pena de prejuízo à progressão de regime e ao livramento condicional, além de violação ao princípio da presunção de inocência e ao artigo 147 da Lei de Execução Penal. A Decisão recorrida considerou possível a execução provisória, diante da manutenção expressa da prisão preventiva na Sentença condenatória recorrível.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a pena imposta em Sentença condenatória recorrível pode ser incluída no cálculo executório e unificada às condenações definitivas quando a prisão preventiva do sentenciado foi expressamente mantida. III. Razões de decidir3. Preservada a prisão preventiva na Sentença condenatória recorrível, é cabível a expedição da Guia de Recolhimento Provisória e a unificação das penas, viabilizando o cômputo do período de custódia e a análise dos benefícios executórios, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 111 da Lei nº 7.210/1984 e da Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal.4. A inclusão da Guia de Recolhimento Provisória não constitui fundamento autônomo para a privação da liberdade nem antecipa os efeitos definitivos da condenação, uma vez que a custódia decorre de ordem preventiva regularmente mantida. 5. A exclusão da pena provisória do cálculo não se revela favorável ao sentenciado, tendo em vista que a subsistência de ordem de prisão cautelar autônoma poderia obstar a efetivação de eventual progressão para regime menos gravoso. 6. O artigo 147 da Lei de Execução Penal disciplina a execução das penas restritivas de direitos e não se aplica à Guia de Recolhimento Provisória referente à pena privativa de liberdade. 7. O Tema Repetitivo nº 1.006 do Superior Tribunal de Justiça não impede a unificação das penas, limitando-se a vedar que essa providência, isoladamente considerada, altere a data-base para a concessão de novos benefícios executórios. 8. Eventual modificação do título condenatório em sede recursal ensejará a imediata retificação do cálculo executório ou, em caso de absolvição, o cancelamento da Guia de Recolhimento Provisória. IV. Dispositivo9. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, artigos 2º, parágrafo único, 111 e 147; Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, artigo 1º, parágrafo único; artigo 3º, §§ 1º e 3º; e artigos 5º e 8º a 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.006; STJ, HC nº 971.163/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.04.2025; STF, Súmula nº 716; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000048-30.2023.8.16.0173, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 04.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC nº 0038893-34.2026.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.05.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC nº 0046743-42.2026.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.05.2026.