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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto por JHORGANIS DA SILVA em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que, nos Autos de Execução Penal nº 0001420-48.2018.8.16.0047 (SEEU), indeferiu o pedido de retificação do relatório executório e de exclusão da pena provisória inserida no cálculo, ao fundamento de que, mantida a prisão preventiva, a execução provisória mostra-se possível e benéfica ao apenado, uma vez que o período de custódia é computado para o cumprimento da nova reprimenda (seq. 1.5/TJ). Registre-se, desde logo, a existência de inconsistência na identificação dos autos em que foi proferida a condenação controvertida. O pedido defensivo originário (seq. 505.1/SEEU), a Decisão agravada, as contrarrazões e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça mencionam os Autos nº 0008887-81.2024.8.16.0075. Referido número, entretanto, corresponde a incidente de liberdade provisória instaurado para a reavaliação da prisão preventiva dos acusados, entre eles o agravante, e não à Ação Penal na qual foi imposta a pena posteriormente integrada ao cálculo executório. A condenação de JHORGANIS DA SILVA à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão foi proferida na Ação Penal nº 0006808-32.2024.8.16.0075, conforme demonstram a Sentença condenatória, os documentos vinculados ao seq. 484/SEEU, as próprias razões recursais e o posterior Acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal. Cuida-se, portanto, de inexatidão material na identificação do título condenatório, sem repercussão sobre a delimitação do objeto recursal. Inconformado com o decisum, jhorganis da silva interpôs recurso a esta Instância e, em suas razões recursais, sustentou que a inclusão, no cálculo de unificação, de pena decorrente de condenação ainda não transitada em julgado antecipa indevidamente os efeitos da Sentença, em violação ao princípio da presunção de inocência e ao artigo 147 da Lei de Execução Penal. Afirmou que a soma das penas definitivas com a reprimenda provisória lhe causa prejuízo quanto à progressão de regime e ao livramento condicional. Argumentou que a unificação pressupõe o caráter definitivo das condenações e que, enquanto pendente de julgamento o recurso interposto na ação penal, a nova pena não poderia ser considerada para a alteração da data-base ou para o agravamento de sua situação carcerária. Invocou, ainda, o Tema nº 1.006 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a unificação superveniente das penas não enseja a modificação da data-base para a concessão de novos benefícios executórios. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja excluída do cálculo de unificação a pena provisória referente ao processo nº 0006808-32.2024.8.16.0075 e seja retificado o atestado de pena a cumprir, considerando-se apenas as condenações definitivas, com o recálculo das datas para progressão de regime e livramento condicional (seq. 1.4/TJ). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso, com a consequente manutenção da Decisão agravada (seq. 1.2/TJ). Em juízo de retratação, o Magistrado de origem manteve a Decisão agravada, reiterando que a execução provisória se mostra benéfica ao apenado, por permitir o cômputo do período de custódia e evitar que o mandado de prisão preventiva obste a concessão de benefícios executórios (seq. 1.1/TJ). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando, igualmente, pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral da Decisão recorrida (seq. 16.1/TJ). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). A Defesa do agravante Jhorganis da Silva sustenta a necessidade de reforma da Decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, que indeferiu o pedido de exclusão da pena provisória e de retificação do cálculo executório, ao argumento de que a condenação ainda não transitada em julgado não poderia ser somada às reprimendas definitivas, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência e ao artigo 147 da Lei de Execução Penal. Sem razão. Inicialmente, não prospera a alegação de fundamentação insuficiente da Decisão recorrida. O Magistrado de origem indicou, de forma clara e suficiente, as razões pelas quais reputou cabível a manutenção da pena decorrente da condenação provisória no cálculo executório, notadamente a preservação da prisão preventiva na Sentença, o cômputo do período de custódia para o cumprimento da nova reprimenda e o caráter favorável da medida ao apenado. Tais fundamentos foram, ainda, reiterados no juízo de retratação. A concisão do pronunciamento judicial não se confunde com ausência de fundamentação, sobretudo quando enfrentado o núcleo da pretensão defensiva. Consoante se extrai dos Autos de Execução de Pena nº 0001420-48.2018.8.16.0047 (SEEU), as penas anteriormente impostas ao agravante totalizavam 11 (onze) anos, 8 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, conforme Decisão de seq. 479.1/SEEU. Posteriormente, foi registrada no seq. 484/SEEU a Guia de Recolhimento Provisória referente à condenação imposta na Ação Penal nº 0006808-32.2024.8.16.0075, na qual o agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Com a unificação, a pena total passou a corresponder a 23 (vinte e três) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias de reclusão. Registre-se que a condenação foi posteriormente mantida pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal, que, no julgamento realizado em 19.03.2026, conheceu e negou provimento aos recursos de Apelação interpostos na Ação Penal nº 0006808-32.2024.8.16.0075 (seq. 57.1 daqueles autos). Embora a referida condenação ainda não tenha transitado em julgado, a prisão preventiva do agravante foi expressamente mantida na Sentença recorrível, circunstância reconhecida pelo Ministério Público e considerada pelo Magistrado de origem tanto na Decisão agravada, de seq. 513.1/SEEU, quanto no juízo de retratação exercido no seq. 536.1/SEEU. No ponto, o artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984 estabelece que a Lei de Execução Penal também se aplica ao preso provisório, nos seguintes termos: “Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.” Por sua vez, o artigo 111 do mesmo diploma determina que, havendo condenação por mais de um crime, o regime de cumprimento será definido pelo resultado da soma ou da unificação das penas, in verbis: “Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime.” (Destaquei) A disciplina é complementada pelo artigo 3º, §§ 1º e 3º, e pelos artigos 5º, 8º e 9º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Os primeiros estabelecem que o processo de execução penal é individual e indivisível, devendo reunir todas as condenações impostas ao apenado, inclusive aquelas supervenientes, com a soma ou unificação das penas após o registro da respectiva guia e a imediata elaboração do cálculo executório. Os artigos 8º e 9º, por sua vez, regulamentam especificamente a expedição da Guia de Recolhimento Provisória, nos seguintes termos: “Art. 3º O Juiz competente para a execução da pena ordenará a formação do Processo de Execução Penal (PEP), a partir das peças referidas no artigo 1º.§ 1º Para cada réu condenado, formar-se-á um Processo de Execução Penal, individual e indivisível, reunindo todas as condenações que lhe forem impostas, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução. (...) § 3º
Sobrevindo nova condenação no curso da execução, após o registro da respectiva guia de recolhimento, o juiz determinará a soma ou unificação da pena ao restante da que está sendo cumprida e fixará o novo regime de cumprimento, observada, quando for o caso, a detração ou remição. Art. 5º Autuada a guia de recolhimento no juízo de execução, imediatamente deverá ser providenciado o cálculo de liquidação de pena com informações quanto ao término e provável data de benefício, tais como progressão de regime e livramento condicional. (...) Art. 8º Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Art. 9º A guia de recolhimento provisória será expedida ao Juízo da Execução Penal após o recebimento do recurso, independentemente de quem o interpôs, acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no artigo 1º.” (Destaquei). Verifica-se, assim, que o arcabouço normativo aplicável estende a disciplina executória ao preso provisório e, preservada a custódia cautelar após a prolação de Sentença condenatória recorrível, prevê a expedição da Guia de Recolhimento Provisória, permitindo, após seu registro, a unificação das reprimendas e o agendamento dos benefícios executórios cabíveis. Nesse sentido, leciona Renato Brasileiro de Lima que “nada impede a concessão antecipada dos benefícios da execução penal definitiva ao preso cautelar” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Execução Penal. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022, p. 48). Diversamente do que sustenta a Defesa, a inclusão da Guia de Recolhimento Provisória no processo executório não transforma a condenação recorrível em título definitivo, tampouco constitui fundamento autônomo para a privação da liberdade do agravante. A custódia decorre da prisão preventiva expressamente mantida na Sentença, e não da execução automática da condenação recorrível. A inclusão da guia permite que o período de efetiva privação da liberdade seja registrado no cálculo executório e considerado para a futura obtenção dos benefícios previstos na legislação penal. Não se está, portanto, diante da execução antecipada da pena como consequência automática da condenação, vedada pelo princípio da presunção de inocência. Trata-se da aplicação, em benefício de pessoa já legitimamente submetida à prisão cautelar, dos institutos próprios da execução penal, com o cômputo do período de custódia para fins de detração e de aferição dos benefícios executórios cabíveis. A propósito, dispõe a Súmula nº 716 do Supremo Tribunal Federal: “Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.” (Destaquei). Nesse contexto, a exclusão pretendida pela Defesa produziria consequência contrária aos interesses do próprio agravante. Ainda que a condenação provisória fosse retirada do cálculo, permaneceria vigente a ordem de prisão preventiva mantida na Sentença condenatória, circunstância que poderia obstar a efetivação de eventual progressão para regime menos gravoso. A manutenção da Guia de Recolhimento Provisória permite, portanto, que o período de custódia seja computado na execução unificada e que os benefícios executórios cabíveis sejam examinados no momento oportuno. Ademais, eventual modificação do título condenatório em sede recursal não ocasionará prejuízo irreversível, uma vez que o artigo 1º, parágrafo único, da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça determina a imediata comunicação ao Juízo da Execução Penal, nos seguintes termos: “Art. 1º (...) Parágrafo único. A decisão do Tribunal que modificar o julgamento deverá ser comunicada imediatamente ao juízo da execução penal.” Caso a pena seja reduzida, portanto, o cálculo executório deverá ser imediatamente retificado. Sobrevindo absolvição, a Guia de Recolhimento Provisória será cancelada, conforme dispõe o artigo 10 da mesma Resolução: “Art. 10. Sobrevindo decisão absolutória, o respectivo órgão prolator comunicará imediatamente o fato ao juízo competente para a execução, para anotação do cancelamento da guia.” (Destaquei). Também não socorre à Defesa a invocação do artigo 147 da Lei de Execução Penal, que assim estabelece: “Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.” (Destaquei). Da própria localização sistemática e da redação do dispositivo, inserido no capítulo destinado às penas restritivas de direitos, verifica-se que a exigência de trânsito em julgado nele prevista se refere exclusivamente à execução dessa espécie de sanção. No caso, contudo, a Guia de Recolhimento Provisória diz respeito à pena privativa de liberdade, tendo sido expressamente mantida a prisão preventiva na Sentença condenatória recorrível. O artigo 147 da Lei de Execução Penal não incide, portanto, na hipótese em análise e tampouco impede a execução provisória e a unificação das reprimendas. De igual maneira, o Tema Repetitivo nº 1.006 do Superior Tribunal de Justiça não disciplina a admissibilidade da unificação de condenação provisória, mas apenas os efeitos da soma das penas sobre a data-base dos benefícios executórios. Na ocasião, firmou-se a tese de que “a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios”. Desse modo, a inclusão da nova reprimenda modifica o montante da pena e impõe o recálculo do requisito objetivo, sem que isso implique, por si só, o reinício do lapso temporal. O precedente repetitivo, portanto, não ampara a exclusão da condenação provisória do relatório executório, exigindo somente que a unificação, isoladamente considerada, não altere a data-base anteriormente estabelecida. Registre-se, ainda, que o próprio precedente transcrito nas razões recursais, referente ao Agravo em Execução nº 4000155-57.2022.8.16.0190, não ampara a pretensão defensiva. Ao contrário, o julgado reconheceu expressamente a possibilidade de unificação das penas definitivas e provisórias quando expedida Guia de Recolhimento Provisória e mantida a prisão preventiva, reputando prescindível o trânsito em julgado da condenação posterior e inexistente qualquer prejuízo ao sentenciado. Na mesma orientação, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Habeas Corpus nº 971.163/SP, assentou que a existência de prisão cautelar vinculada à condenação recorrível viabiliza a execução provisória e a unificação das penas, ainda que ausente o trânsito em julgado. Naquela oportunidade, a Corte Superior determinou a unificação das reprimendas e a correspondente retificação do cálculo executório, nos seguintes termos: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a unificação das penas e a execução provisória quando há prisão cautelar, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.” (STJ – HC n. 971.163/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025) (Destaquei). Esse entendimento já foi acolhido por esta Terceira Câmara Criminal, que reconheceu expressamente a possibilidade de unificação de pena definitiva com reprimenda oriunda de condenação provisória, quando preservada a prisão preventiva, reputando prescindível o trânsito em julgado e inexistente qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência. Confira-se: “EMENTA – RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E UMA PROVISÓRIA – POSSIBILIDADE – PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO – AUSÊNCIA DE OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DE ACESSO A EVENTUAIS BENEFÍCIOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, E SÚMULA 716, DO STF – CORRETA A UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000048-30.2023.8.16.0173 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 04.09.2023) (Destaquei). Essa orientação também encontra respaldo em julgados proferidos no ano de 2026. A Quinta Câmara Criminal deste Tribunal, ao delimitar as hipóteses excepcionais de unificação de pena definitiva com condenação provisória, assentou que a execução provisória e a unificação das penas são excepcionalmente admitidas quando houver prisão cautelar vinculada à condenação provisória ou quando esta tiver sido confirmada em segundo grau: “Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a execução provisória e a unificação de penas quando houver prisão cautelar associada à condenação provisória ou confirmação da condenação em segundo grau, hipóteses que, por ocasião da decisão liminar, não se verificavam no caso concreto.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0038893-34.2026.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 17.05.2026) (Destaquei). Naquele caso, a unificação foi inicialmente afastada porque o paciente havia obtido o direito de recorrer em liberdade e estava submetido apenas à monitoração eletrônica, além de a condenação ainda não ter sido confirmada em segundo grau. A situação é distinta da verificada no presente recurso, em que a prisão preventiva do agravante foi expressamente mantida na Sentença e a condenação já foi confirmada pela Terceira Câmara Criminal deste Tribunal. De igual maneira, a Quarta Câmara Criminal afastou a existência de ilegalidade na unificação provisória de penas decorrente de condenação superveniente ainda não transitada em julgado, consignando na própria ementa: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. (...) 6. A expedição de mandado de prisão e a fixação de regime fechado decorrem de condenação superveniente com unificação provisória de penas, ainda que sem trânsito em julgado, não configurando ilegalidade. 7. Não há excesso ou irregularidade na atuação do juízo da execução penal, pois a custódia decorre de título judicial válido e da soma das reprimendas impostas. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0046743-42.2026.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.05.2026) (Destaquei). Desse modo, a manutenção da prisão preventiva na Sentença recorrível, por si só, legitima a expedição e o registro da Guia de Recolhimento Provisória, bem como a correspondente unificação das penas para fins de cálculo executório. A posterior confirmação da condenação em segundo grau apenas reforça a regularidade da providência. Esta não constitui fundamento autônomo para a custódia nem representa antecipação indevida da reprimenda, limitando-se a organizar a execução daquele que já se encontra cautelarmente segregado, de modo a assegurar o cômputo do período de prisão e o exame oportuno dos benefícios executórios cabíveis, sem ofensa ao princípio da presunção de inocência. Da conclusão Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam, quantum satis, o acerto da Decisão agravada, meu voto é para conhecer e negar provimento ao Agravo em Execução Penal interposto pela Defesa.
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