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Processo:

Os agravantes interpuseram
o presente agravo de instrumento
com pedido
de efeito
suspensivo
contra a decisão que,
na ação declaratória de rescisão de contrato, devolução de valores e indenização por dano moral,
indeferiu
o pedido
de
inversão do ônus da prova
(mov.
96.1
–
1º
grau).


Defenderam, em síntese, que: a)
apesar do deferimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, indeferiu a inversão do ônus da prova; b) no caso, os requisitos estão presentes
quando,
for verossímil a alegação ou quando for ele
hipossuficiente; c) são as rés que possuem
eventuais contratos ou
ajustes de parceria, os registros do evento promocional e os próprios cadastros de clientes; d)
presentes
a hipossuficiência técnica, informacional e econômica dos agravantes.

Pleitearam
a concessão do efeito para
“determinar a imediata
suspensão do feito na origem”
e, no mérito,
o provimento do recurso para
deferir a inversão do ônus da prova.


Não concedida a medida liminar (mov. 8.1 AI).

RM Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
apresentou as contrarrazões, sem preliminares (mov. 13.1 AI).

MRV Engenharia e Participações S/A
apresentou as contrarrazões, sem preliminares (mov. 18.1 AI).

É o relatório.


O
recurso é tempestivo.
A parte
agravante é beneficiária da justiça gratuita (mov. 8.1 – 1º grau), possui legitimidade e interesse recursal. O recurso é conhecido.

O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:


“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
(...)
XI - redistribuição do ônus da prova nos
termos do art. 373, § 1º;”.

Sobre o tema,
Fredie
Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha,
lecionam:
“Tal decisão do juiz que, com base no §1º do art. 373, redistribui o ônus da prova é passível de agravo de instrumento. A decisão é agravável, não podendo deixar para ser impugnada somente na apelação. É que o juiz, ao redistribuir o ônus da prova, deve dar à parte oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Se a parte discorda da decisão, tem de ter condições de impugnação imediata, sob pena de inutilidade do recurso interposto somente depois da sentença. Note, porém, que também é agravável a decisão que não redistribui o ônus da prova. Na redação aprovada pela Câmara dos Deputados, não seria possível; mas a redação final autoriza o agravo de instrumento contra decisão que “versar sobre” a redistribuição do ônus da prova, o que, claramente, permite o agravo de instrumento em ambas as situações. Na verdade, é agravável a decisão que indefere, nega, rejeita a redistribuição do ônus da prova”
(DIDIER JR.,
Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais. 15ª ed. Salvador:
Juspodivm, 2018. p. 265).

De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em decorrência da
probabilidade do direito e o
perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).

Para
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz
Arenhart e Daniel
Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”
(Código de
Processo Civil
Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2015, p. 312).

O presente agravo de instrumento foi interposto
contra a decisão
que
indeferiu a inversão do ônus da prova:
“De todo modo, desarrazoado atribuir as rés a produção de prova negativa, ou seja, de
que a ré MRV não participou da relação jurídica, cabendo aos autores
demonstrar
tal alegação”
(mov. 96.1 – 1º grau).

O objeto da demanda corresponde à rescisão de
contrato de compra e venda de produtos
e de prestação de serviços
para
instalação de móveis planejados, com a RM Indústria e Comércio de Móveis Ltda. “Rossetti Móveis”, em imóvel
comercializado
pela

MRV.


Em contestação a MRV defendeu que os
autores não apresentaram prova que demonstre a existência de
responsabilidade da MRV
na
contratação dos móveis planejados ou
em razão da
falta de
entrega
dos produtos adquiridos. Toda a narrativa está baseada em alegações
genéricas e não comprovadas,
que contraria
o princípio da verossimilhança das alegações.
Também não provaram a existência de parceria ou envolvimento da corré no contrato.

Beatriz Rodrigues
Vitorelli
é consultora contábil e Victor Hugo dos Santos Guelfi é analista de suporte computacional (mov. 1.1 – 1º grau). Assim, aparentemente, são pessoas esclarecidas, que
conseguem compreender facilmente as informações e têm facilidade para juntar documentos e provar suas próprias alegações.


Também não há
hipossuficiência
para
demonstrar a participação da ré MRV no negócio ou sua vinculação de qualquer maneira à
celebração do contrato.
Não foram apresentadas provas da
verossimilhança
alegada na inicial,
que vincule
a MRV ao contrato de prestação de serviços celebrados com a empresa de móveis planejados.

A decisão agravada deferiu a aplicação das normas consumeristas, mas indeferiu a inversão do ônus da prova. Ressalva-se que
o reconhecimento da relação de consumo não implica,
necessariamente, na inversão do ônus da prova. Referida medida está relacionada à vulnerabilidade e à hipossuficiência da parte,
e a
verossimilhança de alegações, que, aparentemente, não estão presentes no caso analisado.

Considerando os fatos deduzidos na inicial,
possível concluir que as partes estão em posições equilibradas, no que
se relaciona
às condições de produção de provas. Não há maior facilidade da parte ré em produzi-las. Assim, descabe imputar a ela o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito da parte adversa.


No que se refere à inversão do ônus da prova, a legislação consumerista, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade dessa situação como instrumento para facilitar a defesa dos direitos da parte vulnerável.

“VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Para que ocorra tal inversão se faz necessária a existência de verossimilhança da alegação ou a prova de hipossuficiência do consumidor frente ao fornecedor, requisitos que não precisam existir simultaneamente,
mas que não estão presentes no caso examinado.


Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por
Beatriz Rodrigues
Vitorelli
e Victor Hugo dos Santos Guelfi.