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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Guarapuava que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1088-03.2016.8.16.0031, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ora agravante, afastando as alegações de iliquidez e de ausência de força executiva do título por inexistência de assinatura de duas testemunhas.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 441.1):1. O executado FRANCISCO MACHADO opôs exceção de pré-executividade (evento 430) por meio da qual arguiu a necessidade de exibição de extratos bancários e a ausência de assinatura de testemunhas. Sob tais argumentos requer o deferimento da gratuidade da justiça e a extinção da execução pela falta de liquidez. Subsidiariamente, pede seja determinada a extinção da execução pela falta de assinatura de duas testemunhas, a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.Em réplica, a parte exequente pediu a rejeição de todos os pedidos formulados na exceção de pré-executividade (evento 433).O executado instruiu seu pedido de gratuidade da justiça (evento 438.2 a 438.9).Vieram os autos conclusos. DECIDO.2. Ante os documentos apresentados e comprovada a situação de hipossuficiência, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao executado FRANCISCO MACHADO.3. Com relação ao meio de defesa apresentado, convém estabelecer que “a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória.” [TJDF – Acórdão n. 1820987, autos n. 07394027520238070000, Relatora Des.: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, Data de julgamento: 22/2/2024, publicado no DJe: 6/3/2024].Primeiramente, o excipiente alega que não foram juntados extratos bancários, que são documentos indissociáveis da cédula de crédito bancário exequenda (evento 1.5).Nos termos do art. 28, §2º, da Lei nº 10.931/2004 “sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, [...]”.A legislação, portanto, menciona as expressões “sempre que necessário” e “quando for o caso”, não havendo entendimento de obrigatoriedade de juntada dos extratos para toda e qualquer execução de cédula de crédito bancário, portanto.No presente caso, se está diante de execução de CCB do tipo empréstimo capital de giro (evento 1.5).O art. 28, §2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004 dispõe que “a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, [...], discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto”.Portanto, a própria legislação faculta a juntada de extratos ou de planilhas de cálculo. No caso dos autos, houve apresentação de planilha na seq. 1.4, a qual discrimina de forma adequada a evolução da dívida, de sorte que não há falar em iliquidez do título.Assim, rejeito a exceção nesse ponto.4. No mais, a parte exequente alega que o título exequendo não seria líquido porque não apresenta a assinatura de duas testemunhas.Entretanto, a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial por força do disposto no art. 28, da Lei n. 10.931/2004 independentemente de ser ou não assinada por duas testemunhas. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Assinatura eletrônica não vinculada à ICP-Brasil. Admissibilidade. MP n. 2.200-2/2001 e Lei n. 14.063/2020. Presunção de regularidade. Assinatura de testemunhas que não é requisito essencial do título. Lei n. 10.931/2001, art. 29. Discussão sobre a origem e a evolução da dívida. Exigência de dilação probatória não admitida na via da defesa interna. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, afastando as alegações de inexigibilidade do título e de irregularidade formal, bem como não conhecendo da insurgência relativa à suposta ausência de prova da liberação dos valores, por demandar dilação probatória. 2. A questão em discussão consiste em definir: [...] (iii) se a ausência de assinatura de 2 (duas) testemunhas afasta a força executiva do título; e (iv) se há vício na representação da instituição financeira credora. [...]. 6. A cédula de crédito bancário possui disciplina legal específica, que lhe confere natureza de título executivo extrajudicial quando preenchidos os requisitos essenciais previstos no art. 29 da Lei n. 10.931/2004, independentemente da assinatura de testemunhas. [...]. 8. Recurso conhecido e não provido. [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0096455-35.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 11.05.2026).Assim, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe.Deixo de impor ônus de sucumbência ao excipiente, haja vista que a execução terá prosseguimento, conforme entendimento do STJ.5. Preclusa essa decisão, intime-se a parte exequente para requerer as diligências cabíveis ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.6. Oportunamente, tornem para deliberação.Int. Dil. Necessárias.Inconformada, a parte executada recorreu alegando que: (a) a execução está fundada em Cédula de Crédito Bancário desprovida dos extratos necessários à demonstração da origem, da evolução e da composição do débito; (b) a mera apresentação de planilha confeccionada unilateralmente pela instituição financeira não supre a necessidade de juntada dos extratos, sobretudo porque o contrato prevê o débito das parcelas em conta corrente; (c) a apuração do saldo devedor depende da demonstração das liberações de crédito, das amortizações e dos encargos incidentes, o que impede o reconhecimento da liquidez do título; (d) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.291.575/PR, assentou a necessidade de apresentação dos demonstrativos exigidos pelo art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 para a configuração da exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário; (e) a ausência das assinaturas de duas testemunhas no instrumento que embasa a execução constitui vício formal apto a afastar sua força executiva; (f) a execução deve ser extinta, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título.Os autos foram distribuídos por sorteio (mov. 4.1 – AI).Não havendo formulação de pedido liminar, foi determinado o regular processamento do Agravo de Instrumento pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Helder Luís Henrique Taguchi (mov. 10.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 15.1 – AI).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ora agravante, afastando as alegações de iliquidez e de ausência de força executiva do título por inexistência de assinatura de duas testemunhas.Para tanto, o juízo de origem consignou que, tratando-se de execução de “CCB do tipo empréstimo capital de giro”, a apresentação da planilha discriminando “de forma adequada a evolução da dívida” afasta a alegação de iliquidez, porquanto a legislação “faculta a juntada de extratos ou de planilhas de cálculo”. Destacou, ainda, que “a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial por força do disposto no art. 28, da Lei n. 10.931/2004 independentemente de ser ou não assinada por duas testemunhas”.A parte executada, por sua vez, recorreu buscando a reforma do citado ato judicial, o qual, adianta-se, deve ser mantido.Extrai-se das razões recursais que a parte sustenta que (a) a Cédula de Crédito Bancário está desacompanhada dos extratos indispensáveis à aferição da liquidez, não bastando a planilha elaborada unilateralmente pela credora, sobretudo ante a cláusula de débito em conta; e (b) a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento afasta a sua força executiva, impondo-se a extinção da execução, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem.No que concerne à alegada iliquidez do título, a pretensão não prospera.Da análise da insurgência recursal, depreende-se que o agravante busca enquadrar a hipótese dos autos na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.291.575/PR. Ocorre que tal precedente diz respeito à Cédula de Crédito Bancário vinculada à abertura de conta corrente, conforme se extrai da respectiva tese:A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004) (STJ, REsp nº 1.291.575/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.08.2013)Não é esse, contudo, o caso dos autos. A Cédula em execução representa empréstimo para capital de giro, de valor certo e determinado (R$91.680,00), liberado de uma só vez e restituído em 24 parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$5.158,71 cada, com juros prefixados e fluxo de amortização anexo ao próprio título, no qual estão discriminados o principal e os juros de cada prestação. O montante devido, portanto, está definido no instrumento, de modo que a planilha que instrui a inicial é suficiente para conferir certeza, liquidez e exigibilidade ao título, nos termos do art. 28, caput, da Lei nº 10.931/2004:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.A propósito, a própria Cédula, em sua cláusula 15.2, estabelece que “o valor da dívida será apurado pelo CREDOR com base em planilha de cálculo que acompanhará esta Cédula se e quando promovida a sua execução”, o que reforça a desnecessidade dos extratos para a apuração do débito.Igualmente não socorre o agravante a invocação da cláusula de débito em conta corrente. A autorização para o débito automático das parcelas em conta constitui mero mecanismo de pagamento e cobrança, e não a instituição de crédito rotativo ou cheque especial, não transformando o mútuo de valor fixo em operação de saldo variável nem tornando os extratos indispensáveis à aferição do débito.Nesse sentido, é firme a orientação desta Câmara:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. DISCUSSÕES SOBRE EFEITO SUSPENSIVO, NULIDADE DA SENTENÇA (AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA), INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, EXCESSO DE EXECUÇÃO, AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA, ACIONAMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES DO PRONAMPE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência de pedidos formulados em embargos à execução. Os embargantes/executados, ora apelantes, defendem: a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso; b) a nulidade da decisão recorrida, seja por ausência de fundamentação, seja por cerceamento de defesa; c) a inexigibilidade do título executivo extrajudicial; d) o excesso de execução; e) a ausência de constituição em mora válida; e, f) a existência do fundo garantidor de operações do PRONAMPE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 05 (cinco) questões em discussão: (i) saber se deve ser concedido efeito suspensivo ao apelo; (ii) saber se há nulidade da decisão recorrida, seja por ausência de fundamentação, seja por cerceamento de defesa; (iii) saber se o contrato que fundamenta a execução possui eficácia de título executivo extrajudicial; (iv) saber se houve constituição em mora válida dos devedores; e, (v) saber se a ausência de acionamento do fundo garantidor de operações do PRONAMPE impede a execução das dívidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo, pois não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 1.012, §4º, do CPC.4. O julgamento antecipado da lide, sem oportunidade de produção de prova pericial, não configura cerceamento de defesa, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes ao esclarecimento das controvérsias.5. Rejeita-se a tese de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, pois as controvérsias postas a julgamento foram devidamente apreciadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, com a exposição dos fundamentos que formaram o convencimento do julgador.6. A cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de cálculo, com detalhes dos encargos aplicados para apuração do saldo devedor, é suficiente para preencher os requisitos necessários à sua execução.7. Revela-se desnecessária a notificação prévia para a constituição dos devedores em mora, uma vez que o pagamento das cédulas executadas foi previsto para ser feito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, além de haver, nos instrumento contratuais, cláusula que dispensa a notificação dos devedores, na hipótese de inadimplemento.8. Nos termos do art. 917, §4º, II, do CPC, mostra-se incabível a apreciação do pedido de reconhecimento do excesso de execução, uma vez que os embargantes não apontaram o valor que entendiam correto, acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, como exigido pelo §3º, do dispositivo citado anteriormente.9. Afasta-se a alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução por ausência de acionamento do fundo garantidor de operações do PRONAMPE, pois a Lei n.º 13.999/2020 atribui às instituições financeiras o dever de promover a cobrança do crédito inadimplido em nome próprio, com o mesmo rigor das operações comuns, sem condicionar o exercício desse direito ao prévio acionamento do fundo, que possui natureza meramente complementar e não substitui a responsabilidade dos devedores pelas dívidas contraídas.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e não provida. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002031-86.2025.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.06.2026)DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO LEGAL. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL IMPOSITIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 4. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUÍDA COM PLANILHAS DE CÁLCULO CLARAS, PRECISAS E INTELIGÍVEIS. ATENDIMENTO AO ART. 28, § 2º, DA LEI Nº 10.931/2004 E AOS ARTS. 783 E 786 DO CPC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. 5. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 6. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em embargos do devedor, o artigo 917, §§3º e 4º, inciso I, do CPC, impõe a instrução da petição inicial com planilhas que revelem claramente o montante que o embargante entende devido. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida pelos embargantes e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar dos embargos, visto que descabida a determinação de emenda da petição inicial.2. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 3. É irrelevante a discussão acerca da inversão do ônus da prova no caso de julgamento antecipado da lide, ocasião em que se deve considerar a suficiência das provas já existentes nos autos e a regra geral prevista no art. 373 do CPC.4. Nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.5. Os juros de mora incidem desde o vencimento da obrigação líquida e com prazo certo, nos termos do art. 397 do Código Civil.6. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0009268-43.2024.8.16.0058 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.06.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FALTA DE EXTRATOS E PLANILHA DETALHADA. MODALIDADE EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. EXEQUIBILIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. A cédula de crédito bancário, ainda que destinada ao capital de giro, é exigível dada sua liquidez e certeza, haja vista tratar-se de empréstimo de quantia certa, disponibilizada em parcela única, cujo pagamento foi ajustado em parcelas mensais fixas, notadamente porque o título se fez acompanhar pelo demonstrativo analítico da dívida, estando preenchidos os requisitos dos artigos 28 e 29, da lei 10931/2004. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034295-13.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 23.08.2021)Correta, pois, a decisão agravada ao reconhecer a suficiência da juntada da planilha de mov. 1.4 e, assim, a liquidez do título.No tocante à ausência de assinatura de duas testemunhas, a tese também não subsiste.Como visto acima, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei, a teor do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, cujos requisitos essenciais estão taxativamente enumerados no art. 29 do mesmo diploma, veja-se:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário";II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.Pelo que se verifica, a assinatura de duas testemunhas não se encontra elencada no citado rol. E, por ostentar disciplina legal específica, a Cédula de Crédito Bancário não se submete à exigência do art. 784, inciso III, do CPC, própria do documento particular comum, de sorte que a ausência de testemunhas não retira a sua força executiva.Sobre o tema, confira-se:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO GIRO PROTEGIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE DECORRE DE LEI. ART. 28, CABEÇA, DA LEI 10.931/2004. DESNECESSIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 784, III, CPC/15. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002753-53.2022.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 28.03.2026)Direito processual civil. Apelação cível. Exigibilidade de contrato de empréstimo consignado sem assinatura de testemunhas. Recurso de apelação provido, cassando a sentença que extinguiu a execução e determinando o prosseguimento do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução de título extrajudicial, sob a alegação de ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de empréstimo consignado, o que, segundo a decisão recorrida, inviabilizaria a exigibilidade do título. A instituição financeira requer o reconhecimento da validade do título executivo e o prosseguimento da execução, argumentando que a legislação pertinente dispensa a necessidade de testemunhas para a validade do contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de empréstimo consignado compromete a validade e exigibilidade do título executivo extrajudicial.III. Razões de decidir3. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, não exigindo a assinatura de duas testemunhas para sua validade e exigibilidade, conforme a Lei n° 10.931/2004.4. O contrato de empréstimo consignado apresenta todos os requisitos necessários para ser considerado líquido, certo e exigível, mesmo sem a assinatura de testemunhas.5. A ausência de insurgência por parte da contratante durante a vigência do contrato e os descontos realizados em folha de pagamento demonstram a aceitação do contrato.6. A execução pode ser revertida em face dos herdeiros até o limite da herança, considerando o falecimento da contratante.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença que determinou a extinção do feito e determinando o prosseguimento da execução.Tese de julgamento: A assinatura de duas testemunhas não é requisito essencial para a validade e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, sendo suficiente a comprovação da existência e validade do contrato por outros meios idôneos de prova._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 784, 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004; CPC/2015, art. 485, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0015750-52.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 02.03.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0014469-28.2013.8.16.0017, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 30.04.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0067655-65.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio André Santos Muniz, j. 27.10.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0049796-70.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 13.02.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003011-13.2021.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.02.2025)Registre-se que o argumento do agravante de que o entendimento adotado na decisão agravada não decorre de precedente vinculante não reforça a sua pretensão, na medida em que, como se nota, a executividade da Cédula deriva diretamente da lei, independentemente de enunciado de súmula ou de tese repetitiva.Dessa maneira, não demonstrada a iliquidez do título nem a alegada ausência de requisito formal de sua constituição, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada.O voto, portanto, é por negar provimento ao recurso.
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