SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0087953-73.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Sat Sep 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO. ILIQUIDEZ POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA DA PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO EXIGIDO NA ESPÉCIE. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DE LEI ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL DO ART. 784, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário para empréstimo de capital de giro, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade e determinou o prosseguimento do feito, afastando as alegações de iliquidez do título, por ausência de juntada dos extratos bancários, e de ausência de força executiva, em razão da falta de assinatura de duas testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Cédula de Crédito Bancário para empréstimo de capital de giro ostenta liquidez, certeza e exigibilidade independentemente da juntada dos extratos bancários; e (ii) se a ausência de assinatura de duas testemunhas no instrumento afasta a sua força executiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Cédula de Crédito Bancário para empréstimo de capital de giro tem o montante devido definido no próprio instrumento, sendo suficiente a planilha de evolução do débito para conferir-lhe certeza, liquidez e exigibilidade, o que dispensa a juntada dos extratos bancários.4. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força de lei e seus requisitos essenciais estão taxativamente elencados, entre os quais não figura a assinatura de duas testemunhas, não incidindo a exigência do art. 784, inciso III, do CPC, própria do documento particular comum.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A Cédula de Crédito Bancário para empréstimo de capital de giro ostenta liquidez, certeza e exigibilidade com a planilha de evolução do débito, sendo desnecessária a juntada dos extratos bancários. A ausência de assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva do título, que decorre de lei específica, sendo inaplicável o art. 784, inciso III, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.931/2004, arts. 28 e 29; CPC, arts. 784, III, e 803, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.291.575/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14.08.2013; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002031-86.2025.8.16.0101, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, J. 20.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009268-43.2024.8.16.0058, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, J. 10.06.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0034295-13.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, J. 23.08.2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002753-53.2022.8.16.0028, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, J. 28.03.2026; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003011-13.2021.8.16.0153, Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto, J. 05.02.2025.