Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto por ANDRÉ FELIPE TEIXEIRA e DAYANE CRISTIANE TOREZIN TEIXEIRA contra decisão proferida por este Relator (Processo: 0065496-47.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 15.1), que não conheceu do recurso de Agravo de Instrumento, em razão da deserção, diante da ausência de comprovação regular do preparo recursal.
2. Nas razões recursais (0087979-71.2026.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), os agravantes pretendem a reforma do decisum, sustentando a necessidade de reforma da decisão objurgada.Sustentam que interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos originários e que o pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, com determinação para recolhimento do preparo no prazo de dez dias úteis, sob pena de deserção.Afirmam que a intimação eletrônica foi considerada lida automaticamente em 01/06/2026, às 23h59, e que o prazo certificado pelo sistema PROJUDI se encerrou em 18/06/2026. Alegam, contudo, que a guia de recolhimento foi emitida e integralmente quitada em 17/06/2026, antes do término do prazo concedido, embora o pagamento não tenha sido refletido nos registros eletrônicos do processo quando da análise da admissibilidade recursal.Acrescentam que, em consulta realizada em 22/06/2026, o sistema ainda indicava a inexistência de guia cadastrada ou vinculada aos autos.Defendem, assim, que não houve inadimplemento nem descumprimento material da determinação judicial, mas apenas ausência de registro eletrônico do recolhimento tempestivamente realizado.Alegam que, comprovado o pagamento integral do preparo dentro do prazo, deve ser afastada a deserção, sob pena de adoção de formalismo excessivo, incompatível com os princípios da cooperação processual, da boa-fé objetiva, da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução de mérito.Requerem, ao final, o conhecimento do Agravo Interno, o recebimento e a juntada dos documentos anexos, a reconsideração da decisão monocrática proferida no mov. 15.1, o reconhecimento de que o preparo recursal foi tempestivamente recolhido em 17/06/2026, o afastamento da deserção e o regular processamento do Agravo de Instrumento, com apreciação de seu mérito. Subsidiariamente, caso não haja reconsideração, requerem a submissão do recurso ao órgão colegiado competente, com a consideração das provas documentais apresentadas, especialmente a guia de recolhimento, o comprovante de pagamento e os registros extraídos do sistema PROJUDI.
3. Os agravados apresentaram contrarrazões no mov. 10.1, postulando pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. O recurso deve ser conhecido, vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. A análise dos autos revela que não é o caso de retratação deste Relator, bem como que o Agravo Interno merece ser desprovido.
3. Em que pese o esforço argumentativo, os recorrentes não agregaram elementos capazes de alterar o entendimento deste Relator.Inicialmente, impende destacar que o preparo recursal não se resume ao recolhimento das custas.A regularidade do requisito pressupõe também sua comprovação tempestiva nos autos, de modo a permitir a verificação objetiva do cumprimento do ônus processual e a continuidade válida do procedimento recursal.Nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, incumbe ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, quando exigido.A disciplina legal admite mecanismos de saneamento em situações específicas, contudo, essas oportunidades devem ser exercidas dentro do prazo fixado pelo órgão jurisdicional.Não se trata de formalismo desproporcional, e sim de regra destinada a conferir previsibilidade, igualdade de tratamento e segurança ao procedimento.Com efeito, a legislação processual, ao permitir o saneamento das irregularidades relacionadas ao preparo, concretiza a primazia do julgamento de mérito e procura evitar que falhas passíveis de correção impeçam, desde logo, a apreciação da pretensão recursal.Essa possibilidade, entretanto, não afasta o ônus da parte de observar o prazo expressamente concedido para a regularização. A abertura de oportunidade para saneamento não transforma o requisito de admissibilidade em providência facultativa, tampouco autoriza sua comprovação a qualquer tempo.Ao contrário, o prazo concedido para a correção do vício representa a oportunidade processual específica e definitiva para que a parte demonstre o preenchimento do requisito.No caso concreto, após o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, os agravantes foram intimados para regularizar o preparo no prazo de dez dias úteis, sob pena de deserção.Conforme exposto nas razões recursais, a intimação eletrônica foi considerada lida em 01/06/2026, às 23h59, e o sistema PROJUDI indicou o dia 18/06/2026 como termo final do prazo.Os agravantes afirmam que a guia foi emitida e integralmente quitada em 17/06/2026, antes, portanto, do termo final certificado pelo sistema. Alegam, contudo, que o recolhimento não foi automaticamente refletido nos registros eletrônicos do processo, tanto que, em consulta realizada em 22/06/2026, o PROJUDI ainda indicava a inexistência de guia cadastrada ou vinculada aos autos.In casu, embora afirmem ter efetuado o pagamento em 17/06/2026, os agravantes não apresentaram a guia e o respectivo comprovante nos autos até o termo final assinalado para a regularização. A documentação somente foi trazida em momento posterior, quando já esgotada a oportunidade processual especificamente concedida para o cumprimento do ônus.Uma vez exercida a faculdade recursal sem a documentação indispensável e, sobretudo, transcorrida sem atendimento a oportunidade específica concedida para sanar o defeito, não é possível reabrir indefinidamente a fase de comprovação.A marcha processual não comporta sucessivas tentativas de aperfeiçoamento do mesmo ato depois de encerrado o prazo destinado à sua prática.A preclusão consumativa decorre do exercício ou do esgotamento da faculdade processual atribuída à parte, impedindo que o mesmo ato seja renovado ou complementado fora da oportunidade legalmente prevista.Na hipótese, a parte interpôs o recurso sem comprovar adequadamente o preparo e, posteriormente, recebeu oportunidade específica para regularizar o vício. O transcurso desse prazo sem a apresentação do documento consumou a faculdade processual, tornando inadmissível a juntada posterior.Admitir a comprovação a qualquer tempo equivale a tornar inócuo o prazo judicial de regularização e a estabelecer tratamento mais favorável a quem deixou de cumprir o ônus no momento adequado.Ademais, a flexibilização pretendida comprometeria a isonomia processual, pois permitiria a uma das partes cumprir obrigação submetida a prazo depois de consumada a oportunidade correspondente, enquanto os demais litigantes permaneceriam vinculados à observância dos marcos temporais previstos na legislação.Não se desconhece que o processo civil contemporâneo prestigia a solução de mérito e recomenda a superação de irregularidades meramente formais. Esse vetor interpretativo, entretanto, não elimina a preclusão nem autoriza a desconsideração dos prazos processuais, sobretudo quando a parte foi expressamente intimada para corrigir o defeito e deixou de fazê-lo.
4. Tampouco altera a conclusão o argumento de que o valor foi efetivamente pago dentro do prazo assinalado para regularização do preparo.O recolhimento corresponde ao pagamento das custas, ao passo que a comprovação permite ao juízo aferir, nos autos e no tempo devido, a regularidade do pressuposto extrínseco de admissibilidade.A legislação não exige apenas que a parte efetue o pagamento das custas, mas também que demonstre essa circunstância processualmente, mediante a juntada da documentação pertinente no ato de interposição ou no prazo especificamente concedido para regularização.Não prospera, nesse contexto, a alegação de que a ausência de comprovação tempestiva decorreu exclusivamente da falta de registro ou de vinculação automática do pagamento no sistema PROJUDI. O eventual processamento eletrônico do recolhimento não se confunde com o ônus processual de demonstrá-lo nos autos dentro do prazo assinalado.Com efeito, a ausência de atualização automática do sistema não dispensava os recorrentes de acompanhar a regularização do preparo e, constatando que o pagamento não havia sido refletido nos autos, promover a tempestiva apresentação da guia e do comprovante ou comunicar ao juízo, ainda dentro do prazo, eventual impedimento técnico que impossibilitasse a prática do ato.Os documentos apresentados não evidenciam indisponibilidade do sistema ou impedimento técnico que impossibilitasse a protocolização da guia e do comprovante, tampouco demonstram que eventual falha tenha sido comunicada ao juízo dentro do prazo concedido. A mera ausência de vinculação automática do pagamento, desacompanhada da demonstração de impedimento técnico para a atuação processual da parte, não constitui causa suficiente para afastar a preclusão.Assim, o pagamento tempestivo, desacompanhado da comprovação oportuna, não neutraliza a deserção quando a parte, mesmo intimada para regularizar a situação, deixa transcorrer o prazo sem apresentar o documento pertinente.A guia de recolhimento, o comprovante de pagamento e os registros extraídos do PROJUDI, apresentados com o agravo interno, foram devidamente examinados. Tais documentos corroboram a alegação de que o valor foi recolhido em 17/06/2026, mas não demonstram que a correspondente comprovação tenha sido apresentada nos autos até 18/06/2026, termo final indicado pelos próprios agravantes.Os elementos documentais, portanto, não infirmam o fundamento da decisão monocrática. Isso porque a deserção não foi reconhecida em razão da inexistência material do pagamento, mas pela ausência de sua comprovação dentro da oportunidade processual concedida especificamente para a regularização do preparo.Não se trata, assim, de desconsiderar os documentos anexados ao agravo interno, mas de reconhecer que sua apresentação posterior não possui eficácia para retroagir ao prazo já encerrado e suprir o ônus processual que não foi tempestivamente satisfeito.
5. A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comprovação posterior do preparo não é admitida após o esgotamento da oportunidade processual pertinente, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo assinalado para regularização, verbis:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...]5. A comprovação posterior do preparo é inadmissível, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa.6. Intimada a parte para sanar a irregularidade do preparo, a ausência de comprovação no prazo fixado legitima o reconhecimento da deserção.7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. [...]”(AgInt no AREsp n. 3.095.181/PB, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026, grifei)
“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. [...]1. A parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso ou no prazo assinalado para sua regularização, sendo inviável a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha sido realizado dentro do prazo recursal. [...]”(AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.007.318/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026, grifei)
Os precedentes ajustam-se diretamente à controvérsia, pois distinguem o recolhimento do preparo de sua comprovação e reconhecem que a inércia após a intimação para saneamento legitima a deserção.A solução, portanto, não depende de dúvida sobre a existência material do pagamento, mas da constatação de que o ônus de demonstrá-lo não foi cumprido no momento processual próprio.Com efeito, a compreensão firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça evidencia que o recolhimento tempestivo não confere à parte a prerrogativa de comprovar o preparo em qualquer etapa do procedimento.A existência do pagamento não afasta a necessidade de demonstração oportuna, especialmente quando o recorrente foi intimado para regularizar a situação e permaneceu inerte durante o prazo concedido.
6. Não há, por fim, ofensa à primazia do julgamento de mérito.O princípio orienta a superação de vícios sanáveis, mas não autoriza a desconsideração de prazo expressamente concedido para saneamento.No caso, a possibilidade de correção foi efetivamente oportunizada, mas o que se verificou foi a ausência de atendimento tempestivo.A primazia do mérito não converte prazo processual em faculdade sem limite temporal, nem impõe ao julgador a renovação indefinida de intimações já desatendidas. A instrumentalidade das formas também não socorre a parte agravante.Embora o sistema processual procure afastar consequências excessivamente gravosas decorrentes de falhas formais, a aplicação desse postulado pressupõe que o vício seja corrigido na oportunidade legalmente adequada.Depois de concedido prazo específico para regularização e constatada a inércia da parte, a aceitação da documentação tardia deixa de representar simples aproveitamento do ato processual e passa a importar verdadeira reabertura de prazo já encerrado.Nessa perspectiva, a observância do prazo de saneamento constitui consequência necessária da boa-fé processual e do dever de cooperação, os quais vinculam não apenas o órgão jurisdicional, mas também as partes.Nesse contexto, tendo o órgão jurisdicional cumprido o dever de prevenção ao intimar a parte para regularizar o preparo, não se mostra possível transferir-lhe as consequências da inércia verificada.A cooperação processual não impõe ao órgão jurisdicional o dever de identificar ou suprir, por iniciativa própria, a ausência de vinculação do recolhimento ao processo. O dever de cooperação foi observado com a intimação dos recorrentes para regularização do preparo, cabendo-lhes, em contrapartida, acompanhar o cumprimento da determinação e informar tempestivamente eventual falha técnica.Do mesmo modo, a boa-fé objetiva e a instrumentalidade das formas não autorizam que a comprovação seja realizada depois do encerramento do prazo, sobretudo quando não demonstrado impedimento técnico para a juntada do documento ou para a comunicação do problema ao juízo.Desse modo, a documentação apresentada tardiamente não tem aptidão para retroagir e tornar regular ato cuja oportunidade de complementação já se encontrava consumada.O pedido subsidiário de submissão do agravo interno ao órgão colegiado encontra-se atendido com o julgamento do recurso na presente sessão, sendo certo que a consideração dos documentos apresentados não altera a conclusão quanto à preclusão consumativa e à manutenção da deserção.
7. Deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pois o simples desprovimento do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da penalidade. No caso, não se evidencia que a interposição do recurso tenha tido intuito protelatório ou tenha se revestido de má-fé, inexistindo circunstância concreta que justifique a aplicação da sanção.
8. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso.