Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO. PARECER TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ELEMENTO QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À NARRATIVA, MAS NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE, O NEXO CAUSAL E A EXTENSÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO EM GRAU NECESSÁRIO. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM DEFINIÇÃO TÉCNICA DAS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indefere pedido de atribuição de efeito ativo formulado pelas agravantes em ação de reparação de danos, na qual alegam que obras realizadas pelos agravados em imóvel vizinho causam fissuras, infiltrações e deformações em sua propriedade.
2. As agravantes sustentam que o parecer técnico subscrito por engenheiro civil habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, requerendo a concessão de tutela provisória para determinar a imediata realização de medidas reparatórias pelos agravados.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios apresentados pelas agravantes evidenciam, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão de tutela provisória de urgência para compelir os agravados à realização imediata de obras reparatórias.
III. Razões de decidir
4. O agravo interno devolve ao órgão colegiado o exame da correção da decisão monocrática, incumbindo às recorrentes demonstrar erro de premissa fática ou jurídica apto a justificar sua reforma.
5. O parecer técnico particular recebe análise expressa na decisão agravada, não sendo desconsiderado em razão de sua produção unilateral, mas avaliado segundo seu efetivo alcance probatório.
6. O documento indica compatibilidade técnica entre os danos observados e as intervenções realizadas no imóvel vizinho, porém ressalva a inexistência de comprovação definitiva do nexo causal, além de decorrer de inspeção visual e não contemplar ensaios ou medições instrumentadas.
7. A Anotação de Responsabilidade Técnica comprova a responsabilidade profissional pelo trabalho realizado, mas não amplia o conteúdo conclusivo do parecer nem supre as limitações metodológicas expressamente registradas.
8. A controvérsia acerca da origem dos danos, da extensão das patologias constatadas, do nexo causal e das medidas adequadas à reparação exige aprofundamento probatório, especialmente mediante produção de prova pericial sob contraditório.
9. A ausência de parecer técnico produzido pela parte adversa não transfere aos agravados o ônus de desconstituir previamente o documento particular apresentado pelas agravantes, permanecendo com estas o encargo de demonstrar os requisitos da tutela provisória.
10. Embora o parecer registre fissuras, infiltrações e deformações construtivas, afasta comprometimento estrutural global da edificação e não demonstra risco concreto, atual e iminente de agravamento capaz de justificar a intervenção jurisdicional pretendida.
11. As referências ao fenômeno El
Niño
e à condição pessoal das agravantes não suprem a ausência de demonstração específica do perigo de dano exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.
12. A providência requerida possui natureza satisfativa, pois antecipa parcela substancial do resultado útil pretendido na ação originária, exigindo maior robustez probatória quanto à responsabilidade dos agravados e à definição técnica das intervenções postuladas.
13. Não estando suficientemente delimitados os reparos a serem executados, sua extensão e a solução técnica adequada, revela-se inadequada a imposição imediata de obrigação de fazer.
14. As razões recursais apenas reiteram argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentar fato novo, elemento técnico superveniente ou demonstração de erro apto a justificar sua reforma.
IV. Dispositivo e tese
15. Agravo interno conhecido e desprovido.
Tese de julgamento:
A apresentação de parecer técnico particular que apenas indica compatibilidade entre danos construtivos e obra realizada em imóvel vizinho, sem demonstração suficientemente robusta do nexo causal, da extensão dos danos e da necessidade das medidas postuladas, não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo legítimo o reconhecimento da necessidade de dilação probatória.
Dispositivos relevantes citados:
artigo 300 do Código de Processo Civil.
Jurisprudência relevante citada:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0111094-58.2025.8.16.0000, Relator Desembargador Francisco Carlos Jorge, julgado em 18.02.2026.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0087989-18.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 21.10.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Ilca Mendes dos Santos e Roseli Mendes dos Santos contra a decisão monocrática de mov. 9.1/AI, proferida no agravo de instrumento, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito ativo formulado pelas recorrentes em demanda originária voltada à reparação de danos supostamente causados em seu imóvel por obras realizadas pelos agravados em terreno vizinho. As agravantes sustentam que a decisão agravada incorreu em equívoco ao concluir pela necessidade de dilação probatória e pela insuficiência do parecer técnico apresentado, argumentando que a tutela de urgência exige apenas probabilidade do direito, e não certeza exauriente, de modo que o parecer técnico elaborado por engenheiro civil habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, constitui elemento idôneo e suficiente para demonstrar a correlação entre as obras dos agravados e os danos verificados no imóvel, especialmente fissuras, infiltrações e abaulamento do muro; a urgência permanece evidenciada, pois o fato de o laudo afastar comprometimento estrutural global da edificação não elimina o risco de agravamento dos danos já constatados, notadamente em razão das infiltrações, do deslocamento do muro e da exposição da estrutura às intempéries, circunstâncias que, segundo alegam, seriam potencializadas pelo período de chuvas decorrente do fenômeno El Niño; a situação afeta diretamente a segurança, a salubridade do imóvel e o direito fundamental à moradia digna, especialmente considerando que são pessoas idosas e que convivem diariamente com a progressiva deterioração do imóvel; juntam novamente aos autos a íntegra do parecer técnico e da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, para reforçar a instrução do recurso. Ao final, requerem o recebimento e processamento do agravo interno, a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões e o provimento do recurso, a fim de reformar integralmente a decisão monocrática de mov. 9.1/AI, com a concessão da tutela de urgência recursal para determinar que os agravados promovam as medidas reparatórias postuladas na petição inicial, sob pena de multa diária. Devidamente intimado Euclides Alves Machado Neto (mov. 7.1), deixou de apresentar contrarrazões. Em contrarrazões (mov. 16.1), a agravada Dinho Construtora e Incorporadora Imobiliária Ltda. sustenta, em síntese, que a decisão monocrática deve ser integralmente mantida, porquanto a controvérsia demanda dilação probatória, especialmente mediante prova pericial, sendo insuficiente, para fins de concessão da tutela de urgência, o parecer técnico particular produzido unilateralmente pelas agravantes; a probabilidade do direito e o perigo de dano não foram demonstrados em grau suficiente, uma vez que permanece controvertida a origem, a extensão e o nexo causal dos danos alegados, não havendo comprovação técnica segura de que decorreram das obras realizadas pelos agravados; o ônus de demonstrar os requisitos da tutela provisória incumbe às agravantes, não sendo possível transferir à parte adversa o dever de desconstituir o parecer particular mediante produção de prova técnica própria; o próprio parecer técnico utilizado pelas recorrentes não aponta comprometimento estrutural global da edificação, circunstância que afasta a alegação de risco concreto e iminente, bem como que as referências ao fenômeno El Niño e à condição pessoal das agravantes não suprem a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil; a medida postulada possui natureza satisfativa, pois antecipa providências que se aproximam do próprio resultado pretendido na ação de origem, razão pela qual exige demonstração mais robusta da responsabilidade dos agravados e da necessidade das medidas reparatórias postuladas. Ao final, requer o recebimento das contrarrazões e o desprovimento do agravo interno, com a manutenção integral da decisão monocrática. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer). 2. Mérito O recurso não comporta provimento. O agravo interno devolve ao órgão colegiado o exame do acerto da decisão monocrática impugnada, incumbindo às recorrentes demonstrar, mediante impugnação específica, a existência de erro nas premissas fáticas ou jurídicas adotadas pelo Relator. No caso, contudo, as agravantes não evidenciam omissão quanto a elemento relevante, interpretação incompatível com o conteúdo das provas ou inadequação do critério empregado no exame da tutela recursal. A insurgência limita-se a renovar a tese de suficiência do parecer técnico particular e a propor valoração mais favorável do mesmo documento já apreciado na decisão agravada, sem afastar as limitações probatórias que fundamentam o indeferimento do efeito ativo. Não se trata, nesta sede, de definir, em caráter exauriente, se as intervenções realizadas no imóvel vizinho dão causa às patologias descritas, questão dependente da instrução da ação originária, mas de verificar se as razões do agravo interno demonstram desacerto da decisão monocrática que, em cognição sumária, reputa insuficientes os elementos disponíveis para a imediata imposição das medidas reparatórias postuladas. A alegação de que o parecer técnico não recebeu a devida consideração não encontra correspondência no conteúdo da decisão impugnada. O documento foi expressamente examinado, inclusive quanto às fissuras, infiltrações, ao deslocamento e abaulamento do muro, à correlação espacial e temporal indicada pelo profissional e à inexistência de comprometimento estrutural global da edificação. A conclusão desfavorável às agravantes não decorre, portanto, da rejeição abstrata do parecer em razão de sua produção unilateral, mas da avaliação concreta de seu alcance probatório. Embora tecnicamente relevante e apto a conferir plausibilidade à narrativa inicial, o documento não esclarece com segurança suficiente a origem das patologias, o mecanismo pelo qual as intervenções realizadas no imóvel vizinho teriam provocado cada um dos danos identificados, sua extensão e as providências técnicas adequadas à reparação. A Anotação de Responsabilidade Técnica comprova a vinculação e a responsabilidade do profissional pelo trabalho realizado, mas não amplia o alcance das conclusões consignadas no parecer nem as converte em prova conclusiva do nexo causal. Com efeito, as próprias limitações metodológicas do parecer corroboram a necessidade de aprofundamento probatório reconhecida na decisão monocrática. O documento decorre de inspeção visual, sensorial e não destrutiva, sem realização de ensaios laboratoriais, monitoramento ou medições instrumentadas, e ressalva expressamente que não contempla comprovação definitiva do nexo causal. Ao final, o profissional aponta “compatibilidade técnica e correlação espacial e temporal” entre as manifestações observadas e as intervenções executadas no imóvel vizinho. Essa conclusão constitui indício relevante, mas não equivale à demonstração individualizada de que cada fissura, infiltração ou deformação decorre necessariamente da atuação atribuída aos agravados. Há diferença substancial entre reconhecer que as patologias constatadas são tecnicamente compatíveis com a narrativa das autoras e afirmar que sua origem, a relação causal e a responsabilidade estão suficientemente definidas para justificar, desde logo, a execução compulsória de obras reparatórias. Não se mostra contraditória ou arbitrária, portanto, a conclusão adotada na decisão agravada, pois o próprio profissional responsável pelo documento utilizado como principal fundamento recursal delimita o alcance de sua análise e registra a ausência de comprovação definitiva da causalidade. Nesse sentido, esta corte já reconheceu a insuficiência de parecer técnico produzido unilateralmente para justificar a concessão de tutela provisória de urgência quando ausente demonstração suficientemente robusta dos pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C INDENIZAÇÃO. EMBARGO À OBRA. CONSTRUÇÃO EM FASE FINAL DE ACABAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RISCO À HABITAÇÃO OU À SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 300/CPC. AUSÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu tutela provisória de urgência postulada pela autora, consistente em embargo à obra promovida pelos requeridos em imóvel lindeiro, e Agravo Interno interposto contra decisão monocrática, pela qual se atribuiu o efeito suspensivo pretendido liminarmente no agravo de instrumento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se estão presentes os requisitos do art. 300/CPC para a concessão da tutela provisória de urgência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Constatando-se fundar-se a narrativa inicial em parecer técnico produzido de forma unilateral que não indica efetivo risco à habitação ou à saúde dos moradores do imóvel da autora, enquanto a obra promovida pelos requeridos no imóvel lindeiro encontra-se em fase final de acabamento, já carregada com o material respectivo, revelando a desproporcionalidade do embargo pretendido liminarmente, consoante entendimento desta Corte Revisora em casos análogos, impõe-se a revogação da decisão recorrida, com o provimento do recurso.4. Julgado o mérito do agravo de instrumento interposto, com o provimento do recurso, resta prejudicado o conhecimento do agravo interno extraído em face da decisão do relator pela qual atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.IV. DISPOSITIVO5. Agravo de instrumento à que se dá provimento. Agravo Interno prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - AI - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 17.02.2016; TJPR - 17ª Câmara Cível - AI - Cascavel - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 10.05.2017; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015751-11.2020.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 10.04.2021; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004323-27.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci de Batista Pereira - J. 05.06.2023; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011699-93.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0030058-91.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.06.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0117013-62.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 30.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0129710-18.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 30.06.2025. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0111094-58.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 18.02.2026)
As agravantes sustentam que a tutela de urgência exige somente a probabilidade do direito, e não certeza exauriente, premissa que, em abstrato, é correta, mas não demonstra o equívoco da decisão monocrática. O indeferimento do efeito ativo não decorre da exigência de prova definitiva ou de certeza absoluta acerca da responsabilidade dos agravados, mas da ausência de elementos concretos suficientes para formar, neste estágio processual, juízo de probabilidade compatível com o conteúdo e a extensão das obrigações pretendidas. Quanto mais intensa e satisfativa for a providência antecipada, maior deve ser a consistência dos elementos que sustentam sua concessão, especialmente quando a ordem exige a execução de intervenções materiais cuja necessidade, extensão e adequação técnica ainda permanecem controvertidas. A decisão agravada, assim, não confunde cognição sumária com cognição exauriente, limitando-se a reconhecer que a plausibilidade resultante do parecer não alcança intensidade suficiente para justificar a medida concretamente requerida. Também não procede a alegação de que caberia aos agravados desconstituir o parecer mediante prova técnica de mesma natureza. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que postula a tutela provisória apresentar elementos suficientes para evidenciar, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de parecer particular em sentido contrário não torna incontroversas as conclusões do documento apresentado pelas agravantes, nem autoriza presumir demonstrada uma relação causal que o próprio profissional não afirma de maneira definitiva. O contraditório sobre o parecer não substitui o encargo inicial de demonstrar os pressupostos da tutela pretendida, sobretudo quando a controvérsia depende de conhecimento especializado acerca da origem das patologias, das condições das estruturas envolvidas e da solução construtiva adequada. A inexistência de documento técnico produzido pela parte adversa, portanto, não atribui ao parecer das agravantes alcance probatório superior ao que decorre de seu próprio conteúdo. O perigo de dano igualmente não se apresenta com a intensidade sustentada no recurso. O parecer registra fissuras, infiltrações, deslocamento e abaulamento do muro, além de indicar a necessidade de medidas corretivas para impedir a evolução das manifestações, circunstâncias que não são ignoradas pela decisão agravada. Todavia, o mesmo documento afirma não terem sido identificadas evidências visuais de comprometimento estrutural global da edificação e não individualiza risco atual de colapso. Embora mencione a possibilidade de evolução dos danos, não apresenta acompanhamento seriado, comparação técnica entre diferentes períodos ou medição objetiva capaz de demonstrar progressão concreta e iminente das patologias. A existência das manifestações constatadas e a possibilidade abstrata de agravamento, por conseguinte, não bastam, isoladamente, para comprovar que a demora inerente à instrução causará dano grave ou de difícil reparação na intensidade alegada pelas recorrentes. A referência ao fenômeno El Niño não supre essa lacuna probatória. A alegação possui caráter geral e não vem acompanhada de estudo meteorológico individualizado, avaliação técnica das condições específicas do imóvel ou demonstração de que as chuvas projetadas produzirão, naquele local, agravamento grave e iminente das patologias constatadas. Não se ignora que a exposição às intempéries possa influenciar infiltrações e outros danos construtivos, mas essa possibilidade genérica não estabelece, por si só, o perigo concreto exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, a condição etária das agravantes e a proteção constitucional da moradia digna conferem especial relevância à situação narrada, mas não dispensam a demonstração cumulativa dos pressupostos legais da tutela provisória, nem permitem atribuir aos agravados a responsabilidade pelas intervenções pretendidas antes da formação de suporte probatório suficiente. A cautela adotada mostra-se especialmente justificada pelo conteúdo material da providência requerida. As agravantes pretendem que os agravados sejam imediatamente compelidos, sob pena de multa diária, a promover as medidas reparatórias postuladas na petição inicial, abrangendo intervenções destinadas à estabilização do muro e à correção das infiltrações. Não se busca simples vistoria, monitoramento preventivo ou providência estritamente conservativa, mas a antecipação de parcela substancial do resultado prático perseguido na ação originária. Embora o caráter satisfativo não impeça, por si só, a concessão da tutela provisória, a imposição imediata de obras pressupõe definição minimamente segura acerca da origem dos danos, da responsabilidade por sua produção, das estruturas sobre as quais se deve intervir e da adequação técnica dos serviços exigidos. No estágio atual, não estão suficientemente delimitados quais reparos devem ser executados, em que extensão, sobre quais elementos construtivos e segundo qual solução técnica. A concessão da medida nos termos requeridos poderia resultar na imposição de obrigação de fazer aberta, cuja forma de cumprimento dependeria precisamente dos esclarecimentos técnicos ainda não produzidos sob contraditório. Sem a prévia definição das causas das patologias e das intervenções adequadas, haveria risco de determinar aos agravados a execução de providências cuja necessidade, pertinência e extensão permanecem controvertidas. A indeterminação técnica da própria obrigação postulada, somada à ausência de comprovação suficiente do nexo causal, reforça o acerto da conclusão adotada na decisão monocrática. As alegações relativas à suficiência do parecer, à presença dos requisitos da tutela de urgência e à necessidade de realização imediata dos reparos constituem mero desenvolvimento das teses anteriormente submetidas à apreciação do Relator, sem indicação de fato novo, elemento técnico superveniente ou erro objetivo de premissa capaz de alterar a conclusão alcançada. Em realidade, as razões do agravo interno limitam-se a reiterar a suficiência do parecer técnico já apreciado e a manifestar inconformismo com a valoração que lhe foi atribuída. Embora o documento possua relevância probatória e confira plausibilidade à narrativa das agravantes, suas próprias conclusões e limitações, especialmente a ressalva expressa de que não contempla comprovação definitiva do nexo causal, impedem reconhecer, com segurança suficiente para a concessão da medida satisfativa postulada, a responsabilidade dos agravados, o perigo concreto de dano e a adequação das intervenções requeridas. Assim, ausente demonstração de erro de premissa, omissão relevante ou inadequação dos critérios empregados pelo Relator, impõe-se negar provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática de mov. 9.1/AI. 3. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de mov. 9.1/AI, por seus próprios fundamentos.
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