SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0087989-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTOS DANOS CAUSADOS POR OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ATIVO. PARECER TÉCNICO PARTICULAR PRODUZIDO UNILATERALMENTE. ELEMENTO QUE CONFERE PLAUSIBILIDADE À NARRATIVA, MAS NÃO DEMONSTRA, DE FORMA SUFICIENTE, O NEXO CAUSAL E A EXTENSÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO EM GRAU NECESSÁRIO. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM DEFINIÇÃO TÉCNICA DAS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo de instrumento, indefere pedido de atribuição de efeito ativo formulado pelas agravantes em ação de reparação de danos, na qual alegam que obras realizadas pelos agravados em imóvel vizinho causam fissuras, infiltrações e deformações em sua propriedade. 2. As agravantes sustentam que o parecer técnico subscrito por engenheiro civil habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, demonstra a probabilidade do direito e o perigo de dano, requerendo a concessão de tutela provisória para determinar a imediata realização de medidas reparatórias pelos agravados. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se os elementos probatórios apresentados pelas agravantes evidenciam, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a probabilidade do direito e o perigo de dano aptos a justificar a concessão de tutela provisória de urgência para compelir os agravados à realização imediata de obras reparatórias. III. Razões de decidir 4. O agravo interno devolve ao órgão colegiado o exame da correção da decisão monocrática, incumbindo às recorrentes demonstrar erro de premissa fática ou jurídica apto a justificar sua reforma. 5. O parecer técnico particular recebe análise expressa na decisão agravada, não sendo desconsiderado em razão de sua produção unilateral, mas avaliado segundo seu efetivo alcance probatório. 6. O documento indica compatibilidade técnica entre os danos observados e as intervenções realizadas no imóvel vizinho, porém ressalva a inexistência de comprovação definitiva do nexo causal, além de decorrer de inspeção visual e não contemplar ensaios ou medições instrumentadas. 7. A Anotação de Responsabilidade Técnica comprova a responsabilidade profissional pelo trabalho realizado, mas não amplia o conteúdo conclusivo do parecer nem supre as limitações metodológicas expressamente registradas. 8. A controvérsia acerca da origem dos danos, da extensão das patologias constatadas, do nexo causal e das medidas adequadas à reparação exige aprofundamento probatório, especialmente mediante produção de prova pericial sob contraditório. 9. A ausência de parecer técnico produzido pela parte adversa não transfere aos agravados o ônus de desconstituir previamente o documento particular apresentado pelas agravantes, permanecendo com estas o encargo de demonstrar os requisitos da tutela provisória. 10. Embora o parecer registre fissuras, infiltrações e deformações construtivas, afasta comprometimento estrutural global da edificação e não demonstra risco concreto, atual e iminente de agravamento capaz de justificar a intervenção jurisdicional pretendida. 11. As referências ao fenômeno El Niño e à condição pessoal das agravantes não suprem a ausência de demonstração específica do perigo de dano exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. 12. A providência requerida possui natureza satisfativa, pois antecipa parcela substancial do resultado útil pretendido na ação originária, exigindo maior robustez probatória quanto à responsabilidade dos agravados e à definição técnica das intervenções postuladas. 13. Não estando suficientemente delimitados os reparos a serem executados, sua extensão e a solução técnica adequada, revela-se inadequada a imposição imediata de obrigação de fazer. 14. As razões recursais apenas reiteram argumentos já apreciados na decisão monocrática, sem apresentar fato novo, elemento técnico superveniente ou demonstração de erro apto a justificar sua reforma. IV. Dispositivo e tese 15. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de parecer técnico particular que apenas indica compatibilidade entre danos construtivos e obra realizada em imóvel vizinho, sem demonstração suficientemente robusta do nexo causal, da extensão dos danos e da necessidade das medidas postuladas, não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo legítimo o reconhecimento da necessidade de dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: artigo 300 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0111094-58.2025.8.16.0000, Relator Desembargador Francisco Carlos Jorge, julgado em 18.02.2026.