SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0088035-07.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Sun Aug 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exameHabeas corpus impetrado contra decisão da Segunda Vara Criminal de São José dos Pinhais que rejeitou exceção de incompetência territorial suscitada pela Defesa, a qual alegava que a competência para processar a ação penal por organização criminosa deveria ser da Comarca de Curitiba, local da prisão em flagrante que originou as investigações. A impetração requeria o declínio da competência para o Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, sustentando ausência de vínculo da Paciente com São José dos Pinhais, onde tramita a ação penal originária. A decisão recorrida manteve a competência da Vara de São José dos Pinhais, fundamentando-se na natureza permanente do crime e na prevenção decorrente da prática dos primeiros atos investigativos naquele juízo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR é competente territorialmente para processar a ação penal por organização criminosa, afastando a alegação de incompetência baseada no local da prisão em flagrante ocorrida na Comarca de Curitiba.III. Razões de decidir1. O crime de organização criminosa é de natureza permanente e plurilocal, atraindo a competência pela prevenção, conforme arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, e não pelo local do flagrante ou consumação do delito isolado.2. O Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais foi o primeiro a praticar atos decisórios relevantes na investigação, consolidando sua competência por prevenção.3. Há robusto vínculo territorial da organização criminosa com São José dos Pinhais, comprovado por relatórios técnicos e prisões locais, demonstrando atuação concreta da Paciente naquela comarca.4. A alegada contradição entre a denúncia e os relatórios técnicos é meramente aparente e não afasta o vínculo territorial com São José dos Pinhais.5. O procedimento originário que trata do flagrante em Curitiba é distinto e não envolve a Paciente, não atraindo a competência para aquela comarca.6. A via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias complexas sobre competência territorial, que devem ser analisadas na instrução processual.7. A incompetência territorial é relativa e não acarreta nulidade automática dos atos praticados, não havendo demonstração de prejuízo concreto à Paciente.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}8. A abordagem isolada da Paciente sem apreensão de material ilícito, as denúncias anônimas veiculadas pelo canal 181 e a prisão de corréu em comarca diversa não infirmam o critério da prevenção nem deslocam a competência já fixada.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada.Tese de julgamento: a competência territorial para processamento de ação penal por crime de organização criminosa é fixada pelo critério da prevenção em favor do juízo que primeiro praticou ato decisório relevante, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, não se aplicando a regra geral do art. 70 para crimes permanentes com atuação em múltiplas jurisdições.______________________________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 70, 71, 83, 108, § 1º; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º, c/c art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 214.886/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no RHC 180.564/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, HC 0019331-73.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 14.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para mudar o lugar onde o processo criminal está sendo julgado, porque a defesa disse que o crime teria acontecido em outra cidade. Porém, o juiz entendeu que o crime investigado é permanente e envolve várias cidades, e que o juízo atual foi o primeiro a tomar decisões importantes no caso. Além disso, há provas de que a organização criminosa atua na cidade onde o processo corre. Por isso, o tribunal decidiu que o processo deve continuar sendo julgado no mesmo lugar e negou o pedido de mudança.