Ementa
EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PREVENÇÃO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exameHabeas corpus impetrado contra decisão da Segunda Vara Criminal de São José dos Pinhais que rejeitou exceção de incompetência territorial suscitada pela Defesa, a qual alegava que a competência para processar a ação penal por organização criminosa deveria ser da Comarca de Curitiba, local da prisão em flagrante que originou as investigações. A impetração requeria o declínio da competência para o Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, sustentando ausência de vínculo da Paciente com São José dos Pinhais, onde tramita a ação penal originária. A decisão recorrida manteve a competência da Vara de São José dos Pinhais, fundamentando-se na natureza permanente do crime e na prevenção decorrente da prática dos primeiros atos investigativos naquele juízo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais/PR é competente territorialmente para processar a ação penal por organização criminosa, afastando a alegação de incompetência baseada no local da prisão em flagrante ocorrida na Comarca de Curitiba.III. Razões de decidir1. O crime de organização criminosa é de natureza permanente e plurilocal, atraindo a competência pela prevenção, conforme arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, e não pelo local do flagrante ou consumação do delito isolado.2. O Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais foi o primeiro a praticar atos decisórios relevantes na investigação, consolidando sua competência por prevenção.3. Há robusto vínculo territorial da organização criminosa com São José dos Pinhais, comprovado por relatórios técnicos e prisões locais, demonstrando atuação concreta da Paciente naquela comarca.4. A alegada contradição entre a denúncia e os relatórios técnicos é meramente aparente e não afasta o vínculo territorial com São José dos Pinhais.5. O procedimento originário que trata do flagrante em Curitiba é distinto e não envolve a Paciente, não atraindo a competência para aquela comarca.6. A via do habeas corpus não é adequada para revolver questões fático-probatórias complexas sobre competência territorial, que devem ser analisadas na instrução processual.7. A incompetência territorial é relativa e não acarreta nulidade automática dos atos praticados, não havendo demonstração de prejuízo concreto à Paciente.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}8. A abordagem isolada da Paciente sem apreensão de material ilícito, as denúncias anônimas veiculadas pelo canal 181 e a prisão de corréu em comarca diversa não infirmam o critério da prevenção nem deslocam a competência já fixada.IV. Dispositivo e teseHabeas corpus conhecido e, no mérito, ordem denegada.Tese de julgamento: a competência territorial para processamento de ação penal por crime de organização criminosa é fixada pelo critério da prevenção em favor do juízo que primeiro praticou ato decisório relevante, nos termos dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, não se aplicando a regra geral do art. 70 para crimes permanentes com atuação em múltiplas jurisdições.______________________________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 70, 71, 83, 108, § 1º; Lei nº 12.850/2013, art. 1º, § 1º, c/c art. 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no RHC 214.886/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no RHC 180.564/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 26.02.2025; TJPR, HC 0019331-73.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, 3ª Câmara Criminal, j. 14.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para mudar o lugar onde o processo criminal está sendo julgado, porque a defesa disse que o crime teria acontecido em outra cidade. Porém, o juiz entendeu que o crime investigado é permanente e envolve várias cidades, e que o juízo atual foi o primeiro a tomar decisões importantes no caso. Além disso, há provas de que a organização criminosa atua na cidade onde o processo corre. Por isso, o tribunal decidiu que o processo deve continuar sendo julgado no mesmo lugar e negou o pedido de mudança.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0088035-07.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 30.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de S.M.B., qualificada nos autos, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal do Foro Regional de São José Dos Pinhais/PR, nos autos de Exceção de Incompetência nº 0013093-93.2026.8.16.0035.A impetração veicula a alegação de que a Paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal em virtude da decisão proferida em 19 de junho de 2026 (mov. 11.1 dos autos de origem), que rejeitou a exceção de incompetência territorial oposta pela Defesa. Sustenta, em síntese, a incompetência do Juízo de São José dos Pinhais para o processamento da ação penal originária.Argumenta que as investigações que amparam a denúncia se iniciaram a partir de prisão em flagrante realizada na Comarca de Curitiba (autos nº 0001062-77.2025.8.16.0196), local onde teria se consumado a infração penal de tráfico de drogas que deu origem ao procedimento investigatório, atraindo a incidência do art. 70 do Código de Processo Penal. Assevera, ainda, a inexistência de elementos que vinculem a Paciente ou a suposta atividade ilícita ao Município de São José dos Pinhais, bem como apontada contradição entre a inicial ministerial e o Relatório Técnico nº 030/2025 quanto à extensão territorial da atuação criminosa, aduzindo que a competência deve ser declinada ao Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Com base nessas premissas, pugna, em caráter liminar, pelo declínio da competência e, no mérito, pela concessão definitiva da ordem.Em cotejo dos autos originários, verifica-se que a Paciente foi denunciada pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/2013, nos autos da Ação Penal nº 0015629-14.2025.8.16.0035 (mov. 94.1), sendo-lhe imputada a atuação na logística de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, que atuaria de forma contínua e permanente, com divisão de tarefas e relevante atuação no Município de São José dos Pinhais, especialmente nos bairros Roseira de São Sebastião, Ipê e Afonso Pena.O pedido liminar foi indeferido por este Relator (mov. 11.1), ao fundamento de que, em cognição sumária, não se evidenciou o fumus boni iuris apto a reconhecer a alegada incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais. Consignou-se que o crime de organização criminosa tem natureza permanente e atrai a competência por prevenção (arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal), firmada pelo Juízo de origem, que praticou os primeiros atos investigativos, havendo, ainda, robusto liame territorial com aquela Comarca. Afastou-se, outrossim, a paralisação da ação penal, por ausentes atipicidade, extinção da punibilidade ou falta de justa causa, reservando-se o exame exauriente ao Órgão Colegiado.A autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 14.1), noticiando que o feito de origem apura organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com atuação em São José dos Pinhais/PR, Curitiba/PR e Santa Catarina, atribuindo-se à Paciente papel de coordenação do núcleo logístico. Consignou a regularidade das medidas cautelares deferidas e o oferecimento e recebimento de denúncia (art. 1º, §1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/2013). Por fim, informou a rejeição da exceção de incompetência, mantendo-se a competência da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais em razão da prevenção (arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer (mov. 17.1), manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem, sustentando não subsistir a alegada incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional de São José dos Pinhais, porquanto a imputação de integrar organização criminosa constitui delito de natureza permanente, atraindo as regras especiais dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal (e não a regra geral do art. 70), de modo que a competência se firmou por prevenção em favor do Juízo que primeiro praticou atos jurisdicionais na investigação (quebra de sigilo telefônico, ação controlada e prisão preventiva).Consignou, ainda, que os elementos da "Operação Hydra", notadamente o Relatório Técnico nº 030/2025, demonstram liame territorial concreto com aquele Município (célula de atuação nos bairros Roseira de São Sebastião, Ipê e Afonso Pena, imóveis de armazenamento, flagrante de corréus e vínculos pessoais da Paciente). Destacou, por fim, que o flagrante originário de Curitiba não atrai a competência por se referir a fato diverso e a pessoas estranhas ao polo passivo, e que a via estreita do habeas corpus não comporta o revolvimento fático-probatório necessário ao debate, matéria afeta à instrução processual (mov. 17.1).É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidade do habeas corpusO habeas corpus constitui-se no meio próprio de excelência, vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, nos termos claros e expressos no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. No caso, a impetração dirige-se contra a decisão que rejeitou a exceção de incompetência (art. 108 do Código de Processo Penal), ato contra o qual não há previsão de recurso próprio. Nessa hipótese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o manejo do habeas corpus como via idônea para o questionamento da competência, quando presente potencial constrangimento ilegal. Confira-se:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se discutia a competência do Juízo da 5ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS para o processamento de ação penal. 2. O tribunal a quo afastou a conexão entre os fatos apurados em Porto Alegre e aqueles descobertos em Gravataí, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, por se tratar de encontro fortuito de prova. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre os fatos investigados em Porto Alegre e os descobertos em Gravataí, justificando a prevenção do juízo. III. Razões de decider 4. A decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é considerada irrecorrível, sendo possível impugnação apenas via habeas corpus ou em preliminar de apelação. […]. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é irrecorrível, salvo por habeas corpus ou preliminar de apelação. […]. (AgRg no RHC n. 214.886/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025 - grifo nosso).Presente, ainda, a repercussão sobre a liberdade de locomoção da Paciente, que se encontra submetida à custódia cautelar no âmbito da ação penal originária, razão pela qual conheço do habeas corpus. O acolhimento do pleito de fundo, contudo, exige a comprovação do constrangimento ilegal de forma manifesta, o que se passa a analisar no mérito.2. Da alegada incompetência territorial do Juízo de origemA tese central da impetração consiste na alegada incompetência territorial do Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais, sustentada na premissa de que as investigações se originaram de prisão em flagrante ocorrida na Comarca de Curitiba (autos nº 0001062-77.2025.8.16.0196). Argumenta a Defesa que, por força do art. 70 do Código de Processo Penal, a competência deveria ser fixada no local da consumação daquele primeiro delito.A alegação, contudo, não se sustenta. Isso porque a ação penal originária apura a prática do crime de integrar organização criminosa (art. 1º, § 1º, c/c art. 2º da Lei nº 12.850/2013), delito de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo e se projeta sobre múltiplos territórios. Nessa perspectiva, incidem as regras dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal, que estabelecem a fixação da competência pela prevenção nas hipóteses de infrações permanentes praticadas em território de duas ou mais jurisdições, e não a regra geral do art. 70.No caso em apreço, o Juízo da 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais praticou os primeiros atos jurisdicionais no curso das investigações, deferindo medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico, ação controlada e, posteriormente, a prisão preventiva dos investigados no processo nº 0016012-89.2025.8.16.0035 (mov. 81.1), o que consolida a sua competência por prevenção, à luz do art. 83 do Código de Processo Penal, segundo o qual a competência se firma com a prática de ato decisório, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de organização criminosa, a competência é definida pela prevenção, em favor do juízo que primeiro praticou ato decisório de relevância no feito, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal. Confira-se:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRIME PERMANENTE E PLURILOCAL. CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se discutia a competência territorial para o processamento de ação penal envolvendo crimes de organização criminosa, fraude contra o consumidor, publicidade enganosa e sonegação fiscal. 2. A defesa alega que a competência deveria ser fixada na comarca de Natércia/MG, onde supostamente ocorreram os crimes, e não em Santa Rita do Sapucaí/MG, onde foram deferidas medidas investigativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência territorial para o processamento da ação penal deve ser fixada pelo critério da prevenção, considerando que o juízo de Santa Rita do Sapucaí/MG deferiu medidas investigativas relevantes na fase de inquérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência territorial foi fixada pelo critério da prevenção, uma vez que o juízo de Santa Rita do Sapucaí/MG foi o primeiro a deferir medidas investigativas, como interceptação telefônica e afastamento de sigilo bancário e fiscal. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em crimes de organização criminosa, a competência deve ser fixada pelo critério da prevenção, especialmente quando o juízo prevento foi responsável por deferir medidas investigativas relevantes. 6. Não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois a fixação da competência em Santa Rita do Sapucaí/MG está em conformidade com o art. 83 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A competência territorial em crimes de organização criminosa deve ser fixada pelo critério da prevenção, quando o juízo prevento deferiu medidas investigativas relevantes. 2. A fixação da competência pelo critério da prevenção está em conformidade com o art. 83 do Código de Processo Penal". […]. (AgRg no RHC n. 180.564/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025 - grifo nosso).Corroborando este entendimento, destaca-se a decisão proferida por esta Terceira Câmara Criminal, cuja ementa segue transcrita:Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegada incompetência territorial. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Necessidade de desarticulação de organização criminosa. Habeas Corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve sua prisão preventiva decretada pela Vara Criminal da Comarca de Peabiru-PR, sob a acusação de integrar organização criminosa, com base em fatos ocorridos em Campo Mourão-PR. O impetrante alega preliminarmente a incompetência territorial do juízo e, no mérito constrangimento ilegal, requerendo a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. A decisão recorrida indeferiu a liminar e determinou a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente é legal e se a alegação de incompetência territorial do Juízo da Vara Criminal de Peabiru/PR deve ser acolhida. III. Razões de decider 3. A alegação preliminar de incompetência territorial do Juízo da Vara Criminal de Peabiru/PR foi rejeitada, pois a custódia foi decretada em uma investigação mais ampla sobre organização criminosa, legitimando a competência por prevenção no Juízo que foram deferidas medidas investigativas, qual seja a Comarca de Peabiru/PR. […]. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: A decretação da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal quando há indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do acusado para a sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. […]. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0019331-73.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTA ANDREA FABIANE GROTH BUSATO - J. 14.11.2025 - grifo nosso).Ademais, o vínculo territorial com a Comarca de São José dos Pinhais encontra-se demonstrado por robusto acervo de elementos informativos coligidos ao longo da “Operação Hydra”, notadamente os relatórios técnicos nº 030/2025, 056/2025, 009/2026, 011/2026 e 015/2026, elaborados pela Seção de Operações de Inteligência da Diretoria de Inteligência da Polícia Militar do Paraná, juntados aos autos originários nº 0015629-14.2025.8.16.0035.O relatório técnico nº 030/2025 apontou a existência de célula da organização criminosa com atuação direta nos bairros Roseira de São Sebastião, Ipê e Afonso Pena, situados naquele Município. Constatou-se, ainda, que familiares e associados da Paciente, apontados como responsáveis pela gerência operacional, logística e armazenamento, residiam e mantinham estabelecimentos comerciais na localidade, a exemplo do imóvel da Rua Alcídio Zaniolo, nº 397, apto. 101, bairro Roseira de São Sebastião, utilizado como ponto de armazenamento e fracionamento de entorpecentes.A tais elementos soma-se a prisão em flagrante dos corréus G.B.I.d.S. e T.d.S.N., ocorrida em 13 de março de 2026, no Município de São José dos Pinhais (BOU 2026/345645), ocasião em que se apreenderam substâncias entorpecentes e instrumentos destinados à traficância, bem como os registros de monitoramento eletrônico e vigilância policial que indicam a atuação da Paciente na coordenação da distribuição e logística de entorpecentes na região, com deslocamentos frequentes entre Curitiba e os bairros de São José dos Pinhais.Não prospera, outrossim, a alegação defensiva de contradição insuperável entre a inicial ministerial e a introdução do relatório técnico nº 030/2025 quanto à extensão territorial da atuação criminosa. A suposta contradição afigura-se meramente aparente, pois, enquanto a introdução do relatório apresenta delimitação macrogeográfica da operação em seu conjunto (com atuação no Paraná e em Santa Catarina), o seu corpo detalha a existência de núcleo operacional estruturado em São José dos Pinhais, o que é reforçado por sua conclusão.A tese fundada na prevalência do local do flagrante originário (autos nº 0001062-77.2025.8.16.0196, Comarca de Curitiba) também não se sustenta. Naquele procedimento figuraram como autuados terceiros que sequer integram o polo passivo da presente ação penal (G.A.d.M. e I.R.d.S.), e o objeto ali apurado restringiu-se ao tráfico de drogas específico então flagrado, distinto do delito de organização criminosa ora imputado à Paciente, cuja apuração se desenvolveu em investigação autônoma e subsequente.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Igualmente não socorrem a Paciente as alegações de que teria sido abordada por diversas vezes sem apreensão de material ilícito, de que as denúncias anônimas veiculadas pelo canal 181 não a indicariam nominalmente e de que a prisão de corréu em Balneário Camboriú/SC evidenciaria a impropriedade do foro de São José dos Pinhais. Tais circunstâncias, além de demandarem revolvimento aprofundado do acervo probatório, incabível na via eleita, não infirmam o critério da prevenção já delineado, porquanto a competência territorial, na espécie, não se define pelo local de eventual abordagem isolada ou de prisão de coautor em comarca diversa, mas pela atuação permanente da organização criminosa e pela precedência dos atos jurisdicionais praticados pelo Juízo de São José dos Pinhais, sendo certo que a menção a feito diverso, no qual a Paciente sequer figurou como acusada, não repercute na fixação da competência ora debatida.De todo modo, a via do habeas corpus não é a sede adequada para o debate aprofundado sobre a competência territorial quando esta demanda o revolvimento de elementos fáticos e probatórios colhidos na fase inquisitorial. O exame detalhado da estrutura e do local de atuação de cada núcleo da organização criminosa é matéria afeta à instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, perante o juízo natural da causa. Registre-se, por fim, que a incompetência territorial é de natureza relativa e não conduz à automática nulidade dos atos praticados, os quais, em qualquer hipótese, comportariam ratificação pelo juízo competente (art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal), inexistindo, no ponto, demonstração de prejuízo concreto à Paciente.Destarte, não evidenciada, de plano, a alegada incompetência do Juízo de origem, tampouco qualquer ilegalidade flagrante no ato apontado como coator, a denegação da ordem é medida que se impõe.III. DISPOSITIVOPor todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos da fundamentação.É o voto.
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