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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido por esta 15ª Câmara Cível (mov. 24.1 – AC), por meio do qual se negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte embargante, mantendo-se a sentença de improcedência dos Embargos à Execução opostos em face do Banco Bradesco S.A., ora embargado.Eis a ementa do referido julgado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO DEVEDOR DE IRREGULARIDADE DO DOCUMENTO, NA CIRCULAÇÃO DO TÍTULO OU COBRANÇA EM DUPLICIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. NÃO CONSTATADA VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO ÀS APONTADAS IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, RESTA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, ANTE A ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE HOUVE IMPOSIÇÃO ÀS APELANTES NO QUE SE REFERE À CONTRATAÇÃO DOS TÍTULOS. ADESÃO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. VINCULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROPOSTA EM APARTADO. OBSERVÂNCIA À LIBERDADE DE CONTRATAR DO CONSUMIDOR. TARIFA ADMINISTRATIVA. TAC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. ESCLARECIMENTO EM DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. COBRANÇA ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS JUNTO A PESSOAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ALUSIVA A PERIODICIDADE DIÁRIA. ENCARGO QUE NÃO COMPÔS O QUANTUM EXEQUENDO. CONTRATO QUE EXPÕE CLARAMENTE AS TAXAS DE JUROS INCIDENTES AO MÊS E AO ANO, SENDO A ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. SUFICIÊNCIA PARA TORNAR LEGÍTIMA A CAPITALIZAÇÃO NAS REFERIDAS PERIODICIDADES. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela parte ora apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (a) deve ser anulada a execução por ausência de juntada da via original do título executivo; (b) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova ao caso; (c) houve venda casada com relação a títulos de capitalização; (d) a contratação do seguro prestamista foi imposta às apelantes, em desrespeito à sua liberdade de escolha; (e) há ilegalidade na cobrança de tarifas; e (f) existe abusividade com relação a capitalização de juros inserida no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há dúvidas quanto à existência do negócio jurídico, visto que as próprias apelantes admitem ter contratado o crédito junto à instituição financeira apelada o que, aliado à ausência de alegação concreta e motivada sobre eventual irregularidade na circulação, ou duplicidade do título, torna desnecessária a apresentação da via original. 4. É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova, pois a parte embargante não se enquadra como destinatária final e não demonstrou vulnerabilidade, sobretudo porque a alegada abusividade de cláusulas contratuais é matéria de direito que pode ser analisada sem necessidade de produção de outras provas além daquelas já anexadas aos autos. 5. Inexistem indícios probatórios que permitam concluir que houve imposição às apelantes no que se refere à contratação dos títulos de capitalização, motivo pelo qual resta desprovido o apelo. 6. O seguro prestamista foi contratado por meio de proposta em apartado, não restando dúvidas de que houve respeito à liberdade do consumidor no que tange à sua escolha em aderir ao respectivo serviço. 7. O demonstrativo de débito juntado com a inicial da Execução demonstra que a cobrança questionada pelas recorrentes se deu a título de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), cuja incidência é permitida em contratos celebrados por pessoa jurídica. 8. Embora a parte apelante questione a inexistência de exposição da taxa de juros incidente sobre a periodicidade diária, constata-se que referido encargo não compôs o quantum exequendo, tendo em vista que o demonstrativo de débito anexado à execução considerou somente a capitalização anual, tendo o contrato trazido claramente as taxas de juros incidentes ao mês e ao ano, sendo esta superior ao duodécuplo da primeira, o que se mostra suficiente para tornar legítima a capitalização nas referidas periodicidades. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Teses de julgamento: (a) O entendimento atual é no sentido de que não se exige a juntada da via original do título executivo para instruir o feito executório, se inexiste alegação concreta e fundamentada acerca de irregularidade na sua circulação ou que este tenha sido emitido em duplicidade; (b) É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em contratos de empréstimo firmados para fomentar atividade econômica, salvo se demonstrada a vulnerabilidade da parte; (c) Quando a contratação do seguro prestamista se dá por meio de termo em apartado, tem-se a compreensão de que houve respeito à liberdade de escolha do aderente; (d) A cobrança da TAC é admitida em contratos celebrados por pessoas jurídicas, sendo inaplicável a tese firmada pelo STJ no Resp. nº 1.251.331/RS. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.072.466/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.953.175/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16 /12/2025, DJEN de 19/12/2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0143425 93.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira- J. 08.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0090115-75.2025.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 03.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025784-76.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR Jucimar Novochadlo - J. 08.04.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001965 94.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 19.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002850-95.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.03.2026; TJPR - 15ª Câmara Cível 0013021-41.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 07.03.2026.Inconformada, a parte embargante alega, em síntese, que (mov. 1.1 – ED): (a) o acórdão embargado incorreu em contradição e omissão no tópico relativo à “Mitigação da Teoria Finalista do CDC e da Vulnerabilidade Financeira”, ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, aduzindo abstratamente que a empresa recorrente não demonstrou vulnerabilidade, quando os balancetes contábeis e fiscais colacionados na apelação evidenciariam que a coembargante é microempresa familiar com faturamento médio mensal de apenas R$7.016,44 e prejuízo acumulado, restando violados os artigos 2º e 29 do CDC; (b) o julgado é omisso quanto à flexibilização do princípio da cartularidade, na medida em que rejeitou a preliminar de nulidade da execução afirmando bastar a cópia digitalizada, sem enfrentar o disposto no art. 425 do CPC e na Lei nº 10.931/2004, silenciando quanto ao risco iminente de circulação do título de crédito por endosso; (c) o acórdão incorre em contradição factual insuperável quanto à venda casada dos títulos de capitalização, pois estes foram firmados em datas anteriores à emissão da Cédula de Crédito Bancário, o que caracterizaria a prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC, além de chancelar cobrança genérica de tarifa bancária sob a nomenclatura de TAC, em ofensa ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC); (d) o colegiado incorreu em manifesto error in procedendo ao emitir julgamento desprovido de real motivação fática, operando sob premissas jurídicas abstratas e genéricas, com violação ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando configurada a nulidade da prestação jurisdicional por ausência de fundamentação válida; (e) requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, com o consequente provimento do Recurso de Apelação; (f) subsidiariamente, requer o prequestionamento expresso dos artigos 2º, 29, 6º, inciso III, e 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos artigos 425, 489, § 1º, incisos IV e V, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, invocando, desde já, o art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento ficto.Contrarrazões no mov. 14.1 – ED, nas quais a parte embargada argui preliminarmente a intempestividade do recurso e, no mérito, pugna pela sua rejeição.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, em juízo de admissibilidade, cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração, a despeito do alegado pelo banco embargado, são tempestivos.Nas suas contrarrazões, arguiu o recorrido que o último dia do prazo para oposição dos aclaratórios seria 29.06.2026, tendo ocorrido a protocolização, no entanto, somente no dia 30.06.2026.Ocorre que o dia 29.06.2026, exatamente o último dia do prazo, foi objeto de alteração do horário de expediente forense, conforme Decreto Judiciário nº 308/2026 - P-SEP, aplicando-se, assim, a norma do art. 224, §1º, do CPC, segundo o qual “os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal”.Desta forma, afasta-se a alegação de intempestividade.Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso.1. Contradição e omissão quanto à mitigação da Teoria Finalista e à vulnerabilidade financeiraSustenta a parte embargante que o acórdão teria incorrido em contradição com as provas colacionadas na Apelação (mov. 83.2), notadamente os balancetes contábeis e fiscais que demonstrariam ser a coembargante microempresa familiar com faturamento médio mensal de apenas R$7.016,44 (sete mil e dezesseis reais e quarenta e quatro centavos), bem como em omissão quanto à Teoria Finalista Mitigada, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça.A pretensão, contudo, não merece acolhimento.Nos termos do art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, a contradição hábil a autorizar o manejo dos aclaratórios é aquela verificada entre os próprios elementos internos da decisão embargada – fundamentação, ementa e parte dispositiva –, sendo inviável a arguição do vício quando o suposto conflito se dá entre o julgado e o acervo probatório dos autos.A propósito, colhe-se da doutrina[1]:De outra parte, importante salientar que a contradição há que estar contida na própria decisão. Ou seja, as proposições entre si inconciliáveis devem estar presentes no corpo da decisão a embargar. Contradição entre a decisão e peças dos autos ou entre a decisão e a prova produzida, ainda que reste evidenciada, não caracteriza a existência do vício autorizador da oposição de embargos de declaração.Assim, a alegada contradição com as provas produzidas na Apelação não se subsume à hipótese de embargabilidade prevista no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, o que, por si só, basta para afastar o vício apontado.De igual sorte, não subsiste a alegação de omissão, na medida em que o acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria, deixando claros os fundamentos pelos quais restou afastada a aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Confira-se o respectivo trecho (mov. 24.1 – AC, fls. 15/17):Considerando a literalidade do código consumerista, tem-se por consumidor a pessoa física ou jurídica que utiliza produto ou serviço como destinatário final (teoria finalista).Todavia, considerando a realidade fático-social, permeada por relações jurídicas em manifesto desequilíbrio, nas quais a utilização de produto ou serviço pelo consumidor não se dá, propriamente, a título de destinação final, o e. STJ passou a admitir a aplicação da teoria finalista “mitigada” ou “aprofundada”, ampliando o conceito de consumidor, desde que demonstrada a vulnerabilidade (técnica, jurídica ou econômica) em face do fornecedor.(...)Nos presentes autos, os Embargos à Execução objetivam, essencialmente, a revisão de cláusulas do contrato celebrado junto ao apelado, sob o argumento de que haveriam abusividades em relação à cobrança de tarifas, seguro e taxas de juros, por exemplo.É certo também que o referido instrumento se trata de “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo – Capital de Giro” (mov. 1.2 dos autos nº 541-57.2024.8.16.0103), espécie de contrato em que o tomador do crédito o utiliza, tipicamente, para fomento de sua atividade econômica, o que, inclusive, é confessado pelas apelantes no seu recurso.Muito embora as recorrentes afirmem não deter capacidade técnica e informacional sobre serviços financeiros, o que demonstraria o seu estado de vulnerabilidade, não se verifica das razões recursais a indicação de dificuldade desproporcional para fazer prova sobre o direito alegado.Outrossim, consta da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 55.1), que seria “desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, eis que ao entendimento deste juízo, tais provas se mostram suficientes ao deslinde do feito”, ou seja, em linhas gerais, a MM. Magistrada de primeiro grau reconheceu que a matéria em debate seria meramente de direito, sendo possível a sua apreciação apenas por meio da prova documental já constante nos autos. Sobre esta consideração, inexiste insurgência no presente apelo.Não obstante, em atenção as questões de mérito extraídas da Apelação Cível sob análise, convalida-se a conclusão da Exma. Juíza a quo, de modo que, tendo a parte ora apelante tido acesso a toda documentação acostada ao processo, inclusive, aos termos do contrato que embasa a Execução de Título Extrajudicial, o que viabilizou a alegação de abusividade de suas cláusulas, não se observa empecilho à obtenção das provas necessárias à comprovação do direito alegado.Por conseguinte, incabível, no caso, a aplicação do CDC, bem como a inversão do ônus da prova.Como se verifica, o colegiado analisou de forma pormenorizada os pressupostos da Teoria Finalista Mitigada, expondo com clareza as razões pelas quais entendeu inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, notadamente em face do destino conferido ao crédito – fomento da atividade empresarial – e da ausência de vulnerabilidade apta a justificar a incidência da referida legislação protetiva.Nesta conformidade, evidencia-se que a insurgência da parte embargante consubstancia verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, o que se revela incabível na estreita via dos Embargos de Declaração.2. Omissão quanto à flexibilização do princípio da cartularidadeAduz a parte embargante que o acórdão restou omisso quanto ao disposto no art. 425 do CPC e na Lei nº 10.931/2004, silenciando sobre o risco iminente de circulação do título de crédito por endosso.A insurgência, todavia, não prospera.Como se colhe do acórdão embargado, a matéria foi devidamente analisada, tendo o colegiado afastado a hipótese de nulidade da execução pela não juntada da via original do título executivo, sob o fundamento de que inexiste dúvida quanto à existência do negócio jurídico – circunstância expressamente admitida pelas próprias apelantes em seu recurso, ao reconhecerem terem contratado o crédito junto à instituição financeira apelada – bem assim a ausência de alegação concreta e motivada acerca de eventual irregularidade na circulação ou duplicidade do título.Nota-se, portanto, que a pretensão veiculada nos aclaratórios revela flagrante intenção de rediscussão do julgado, na medida em que o tópico foi devidamente analisado no acórdão embargado, mediante elementos suficientes para o afastamento da hipótese de nulidade da execução.Confira-se, no ponto, o entendimento firmado por esta 15ª Câmara Cível em caso análogo:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO-JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028049-80.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 27.06.2026) (grifou-se)Dadas tais circunstâncias, é a hipótese de rejeição dos aclaratórios no presente tópico.3. Contradição quanto à venda casada dos títulos de capitalização e à tarifa administrativaNo presente tópico, insurge-se a embargante contra a rejeição da alegada venda casada de títulos de capitalização, aduzindo suposta “contradição factual insuperável” no acórdão embargado.A hipótese, contudo, é de manutenção da conclusão firmada, na medida em que o colegiado analisou adequadamente a matéria conforme os fatos e provas disponíveis nos autos, inexistindo trechos inconciliáveis na decisão embargada, que se apresenta harmônica e consonante em todos os seus elementos.Como já assentado no item precedente, a contradição embargável é aquela verificada entre os próprios elementos internos da decisão, e não entre o julgado e as provas dos autos, sendo certo que, no ponto, o acórdão examinou a cronologia das contratações dos títulos de capitalização, concluindo pela ausência de imposição das apelantes à sua aquisição, bem como afastou a abusividade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), reconhecendo sua expressa previsão contratual e a admissibilidade em contratos celebrados por pessoas jurídicas.Assim, o que a parte embargante veicula, sob o rótulo de contradição, é mera insatisfação com a conclusão adotada pelo colegiado, o que não se compatibiliza com a estreita via dos aclaratórios.4. Error in procedendo e do suposto não enfrentamento fáticoA parte embargante sustenta, ainda, que o colegiado teria incorrido em manifesto error in procedendo ao emitir julgamento desprovido de real motivação fática, operando sobre premissas jurídicas abstratas e genéricas, em suposta ofensa ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.A pretensão, entretanto, revela-se de todo insubsistente.Com efeito, o art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil delimita, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a saber: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material. O alegado error in procedendo, consubstanciado em suposta violação ao dever de fundamentação, não se enquadra nas referidas hipóteses, sendo passível de impugnação por meio de recurso próprio.Ademais, o exame do acórdão embargado revela que a fundamentação adotada guarda estrita correlação com a prova produzida nos autos, tendo o colegiado enfrentado, de forma detida, cada uma das teses recursais deduzidas pela parte embargante, com apoio nos elementos documentais existentes, notadamente a Cédula de Crédito Bancário, o demonstrativo de débito, a proposta de seguro em apartado e a cronologia das contratações dos títulos de capitalização.Nesta linha, o que efetivamente pretende a parte embargante é ver prevalecer, em sede de aclaratórios, interpretação do caso mais favorável aos seus interesses – notadamente uma nova análise das provas dos autos –, o que se revela incompatível com os estritos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, restando afastada, por completo, a alegada violação ao dever de fundamentação ou erro de premissa.No mesmo sentido, o entendimento desta 15ª Câmara Cível:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR”. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. JUNTADA DO CONTRATO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL QUE COMPROVOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES/OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2. Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006569-71.2026.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.07.2026)5. Inviabilidade de atribuição de efeitos infringentesComo demonstrado nos tópicos precedentes, o acórdão embargado não padece dos vícios de embargabilidade previstos no art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, inexistindo defeitos desta espécie a serem sanados.Neste contexto, não há embasamento para a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, com a consequente reforma do resultado do julgamento.É assente na jurisprudência desta 15ª Câmara Cível que a modificação do julgado por meio dos Embargos de Declaração somente se admite em caráter excepcional, como consequência do reconhecimento de algum dos vícios legais, o que, na hipótese, não se verifica.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS EMBARGANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DA EMBARGADA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO TERMO INICIAL, A METODOLOGIA DE INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC E A EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA AO DEFINIR A TAXA SELIC COMO CONSECTÁRIO ÚNICO EM SUBSTITUIÇÃO AOS ENCARGOS ANULADOS, RESTANDO A PORMENORIZAÇÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS REMETIDA A FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DECORRENTE DA CONSTATADA NATUREZA JUDICIAL DA VERBA PREVISTA E DA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPÊNDIO NA VIA EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006891-09.2026.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 18.07.2026)6. PrequestionamentoNo que tange ao pedido de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte embargante, também não se justifica o acolhimento dos aclaratórios.Isto porque o prequestionamento constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos direcionados às instâncias superiores – Recurso Extraordinário e Recurso Especial –, consubstanciado no prévio debate acerca dos temas federais ou constitucionais que se pretende submeter às referidas cortes.Todavia, é desnecessária a expressa menção a artigos de lei pelo Tribunal estadual ou regional, notadamente quando este já se debruçou sobre as questões relevantes, incidindo, no caso, o disposto no art. 1.025 do Código de Processo Civil, segundo o qual consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes omissão, contradição ou obscuridade.No caso em análise, as teses jurídicas veiculadas pela parte embargante foram expressamente enfrentadas no aresto prolatado por esta colenda Câmara Cível,
restando plenamente satisfeito o requisito do prequestionamento, na forma do art. 1.025 do CPC.Assim, porque ausentes os vícios alegados, o voto é para rejeitar os Embargos de Declaração.