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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Crime interposto por CLAUDINEI DE ALMEIDA em face de Decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Castro que, no bojo dos autos de Restituição de Coisas Apreendidas nº 0001419-65.2025.8.16.0064, indeferiu o pedido de restituição do veículo Chevrolet/S10 LT FD2, placas AWK-7A53, ano 2013, cor branca, Renavam nº 00505536501, bem como o pleito subsidiário de nomeação do requerente como depositário fiel do automóvel (seq. 20.1).
Inconformado com o decisum, CLAUDINEI DE ALMEIDA apelou a esta Instância e, nas razões recursais, pugnou pela reforma da Decisão, a fim de que lhe seja restituído o veículo Chevrolet/S10, placas AWK-7A53. Sustentou que a absolvição proferida na Ação Penal nº 0000527-93.2024.8.16.0064 constitui fato novo apto a afastar o fundamento anteriormente utilizado para a manutenção da constrição, uma vez que o automóvel não foi declarado produto do crime ou instrumento indispensável à prática delitiva, não houve decretação de perdimento e inexiste perícia pendente ou demonstração de interesse probatório atual. Aduziu que a mera interposição de recurso pelo representante do Ministério Público contra a Sentença absolutória não autoriza, por si só, a perpetuação da apreensão. Alegou ter comprovado documentalmente a propriedade e a origem lícita do bem, afirmando que a medida viola o direito de propriedade, o devido processo legal e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Asseverou, também, que o veículo está apreendido desde 2021 e sujeito à deterioração e à progressiva depreciação econômica. Subsidiariamente, requereu sua nomeação como depositário fiel do automóvel, mediante termo de guarda e conservação, com a retirada do bem do depósito e a baixa das restrições judiciais incidentes. Ao final, postulou o conhecimento e o provimento da Apelação, além do reconhecimento da fungibilidade recursal, caso necessário (seq. 30.1).
Nas contrarrazões, o representante do Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento da Apelação interposta (seq. 35.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 14.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do Apelo é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
A insurgência não merece acolhimento.
A restituição de coisa apreendida encontra disciplina nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, que assim dispõem:
“Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”
“Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”
O núcleo normativo do artigo 118 do Código de Processo Penal encontra-se justamente na expressão “enquanto interessarem ao processo”, que impõe ao julgador a análise concreta da utilidade da manutenção do bem sob constrição. Assim, a ausência de trânsito em julgado não constitui, isoladamente, impedimento absoluto à restituição, a qual poderá ser deferida quando não subsistir interesse processual sobre a coisa e inexistir dúvida quanto ao direito do reclamante.
Da conjugação dos dispositivos mencionados, extrai-se que a restituição não decorre automaticamente da simples comprovação da titularidade registral. Ao contrário, exige-se, cumulativamente, a inexistência de interesse processual na manutenção da constrição e a ausência de dúvida quanto ao direito daquele que reclama o bem.
No caso concreto, tais requisitos não estão suficientemente demonstrados.
Inicialmente, mostra-se necessário destacar que a Chevrolet/S10 LT FD2, placas AWK-7A53, ano 2013, cor branca, Renavam nº 00505536501, não foi simplesmente apreendida para fins probatórios. Sobre o veículo foi decretada medida assecuratória de sequestro nos autos de Pedido de Prisão Temporária nº 0003176-36.2021.8.16.0064, por meio de Decisão proferida em 09 de julho de 2021 (seq. 48.1, daqueles autos).
Naquela oportunidade, consignou-se que o automóvel, embora formalmente registrado em nome de CLAUDINEI DE ALMEIDA, seria de propriedade material de Diego Alves Muller, nos seguintes termos:
“Com relação à proveniência ilícita dos bens, merecem destaque aqueles indicados nos itens ‘a’, ‘b’, ‘d’ e ‘f’, vez que todos consistem em veículos de elevado valor aquisitivo no mercado nacional, sendo circunstância de conhecimento público e notório. Some-se a isso o fato de que, conforme restou apurado, os representados não possuem ocupação fixa e tampouco ostentam outra forma de assunção de renda, evidenciando, ainda que sumariamente, possível subsistência pelo submundo criminoso, notadamente para a aquisição de veículos automotores de considerável monta, como apontado. Quanto a tais veículos, portanto, compreendo que sua proveniência por recursos obtidos com meios ilícitos restou satisfatoriamente demonstrada, ao menos com base nos elementos de informação até o momento angariados ao feito.”
Ao final, o Juízo determinou expressamente:
“2.5.1. DEFIRO o sequestro dos seguintes bens, de titularidade dos representados: (...) b) Veículo CHEVROLET/S10 LT FD2, placas AWK7A53, 2013, cor branca, Renavam 505536501, registrada em nome de Claudinei de Almeida – propriedade de Diego Alves Muller.” (seq. 48.1, dos autos nº 0003176-36.2021.8.16.0064).
Tratando-se de bem móvel, a medida encontra respaldo nos artigos 126 e 132 do Código de Processo Penal, segundo os quais o sequestro poderá ser decretado quando houver indícios veementes da proveniência ilícita do bem:
“Art. 126. Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.”
“Art. 132. Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo XI do Título VII deste Livro.”
Desse modo, a constrição não se destina apenas à preservação do veículo como possível elemento de prova, mas também a resguardar a eficácia da medida assecuratória decretada até que sejam definitivamente esclarecidas a titularidade material, a origem e a destinação do automóvel.
Embora o apelante tenha apresentado documentação indicativa de que o veículo está registrado em seu nome, esse dado, por si só, não afasta as dúvidas concretas extraídas dos elementos coligidos nos processos relacionados.
Com efeito, a Chevrolet/S10 foi apreendida em 21 de julho de 2021, no endereço relacionado a Diego Alves Muller e Elisângela Lima de Oliveira, por ocasião do cumprimento dos mandados expedidos nos autos nº 0003176-36.2021.8.16.0064 (seqs. 147.1 e 147.15, daqueles autos). Além disso, o relatório final da investigação atribuiu expressamente a propriedade material e a utilização da caminhonete a Diego Alves Muller, embora o bem permanecesse registrado em nome do apelante.
Constou do referido relatório:
“Diego é Proprietário do veículo GM/S10, placas AWK7A53, a qual encontra-se registrada em nome de CLAUDINEI DE ALMEIDA. O veículo chegou a ser apreendido durante uma abordagem na cidade de Ponta Grossa, oportunidade em que estava sendo utilizada para resgatar os envolvidos na referida situação de roubo, porém, o Juiz da Comarca, não estando ciente dos detalhes da presente operação, acabou por determinar a restituição do veículo a Claudinei, o qual se apresentou como proprietário. De igual forma, tratando-se de veículo financiado, Claudinei não poderia ter negociado sem a anuência da financeira, o que reforçou a necessidade de sua apreensão.” (seq. 214.2, dos autos nº 0000631-90.2021.8.16.0064).
Em relação ao ora apelante, o mesmo documento registrou:
“Claudinei de Almeida (...) tem a camionete GM/S10, placas AWK7A53, de propriedade de Diego, registrada em seu nome (...).” (seq. 214.2, dos autos nº 0000631-90.2021.8.16.0064).
Portanto, a controvérsia não reside na existência do registro administrativo apresentado pela Defesa, mas na suficiência desse documento para demonstrar, de maneira inequívoca, o direito do reclamante diante dos elementos que apontam que a posse, a fruição e a propriedade material do veículo seriam exercidas por terceiro.
Nesse contexto, a titularidade formal do automóvel não elimina a dúvida substancial acerca de quem efetivamente exercia o domínio sobre o bem, tampouco afasta, neste momento, os indícios que fundamentaram a decretação do sequestro. Não se encontra preenchido, assim, o requisito previsto no artigo 120 do Código de Processo Penal, que condiciona a restituição à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante.
Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci:
“O art. 120 do Código de Processo Penal estabelece que a restituição pode ser ordenada pela autoridade policial ou judiciária, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do requerente.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito processual penal – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020).
A absolvição do apelante na Ação Penal nº 0000527-93.2024.8.16.0064 não conduz a conclusão diversa.
É certo que a prolação da Sentença absolutória constitui alteração relevante em relação ao cenário existente quando formulado o pedido anterior de restituição. Contudo, além de não ter ocorrido o trânsito em julgado, diante da interposição de recurso pelo representante do Ministério Público (seq. 663.1, daqueles autos), a constrição do veículo não está fundamentada exclusivamente na imputação dirigida a CLAUDINEI DE ALMEIDA naquele processo.
Com efeito, o sequestro foi decretado porque os elementos então reunidos indicavam que a caminhonete, embora registrada em nome do apelante, pertenceria materialmente a Diego Alves Muller e teria sido adquirida com recursos de origem ilícita. Este, por sua vez, foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na Ação Penal nº 0000631-90.2021.8.16.0064, cuja Sentença também não transitou em julgado (seq. 689.1, daqueles autos).
Assim, a absolvição do titular registral, ainda sujeita a recurso, não desconstitui automaticamente a medida assecuratória decretada com base em elementos que atribuem a propriedade material do automóvel a outro envolvido. Permanecem pendentes de definição, nos processos relacionados, a origem, a efetiva titularidade e a destinação jurídica do veículo, circunstâncias que evidenciam a subsistência de interesse processual concreto na preservação da constrição.
A propósito, é o entendimento desta Terceira Câmara Criminal:
“APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE QUE O BEM ERA UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL. OBJETO QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 118 DO CPP. PLEITO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO ESTAVA MAIS NA POSSE DO BEM QUANDO DE SUA APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0012909-77.2024.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 22.02.2025).
“RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, PARA NEGAR A DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO QUE TERIA SIDO UTILIZADO NA PRÁTICA DE DELITO DE FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRO. ALEGADA PROPRIEDADE DE BOA-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE FORMA CLARA. APELANTE QUE CONFIRMA TER VENDIDO O BEM AO PAI DO INVESTIGADO, QUE NÃO TERIA ADIMPLIDO O PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 120, §4º DO CPP. NECESSIDADE DE REMESSA AO JUÍZO CÍVEL PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA QUANDO O BEM NÃO MAIS INTERESSAR AO PROCESSO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 120, §4º DO CPP NÃO DEMONSTRADOS. ADEMAIS, CAMINHONETE SUPOSTAMENTE UTILIZADA PARA COMETER O FURTO QUE AINDA INTERESSA À AÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000049-38.2022.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.11.2022).
Também não procede a alegação de que a duração da apreensão e o risco de deterioração tornam obrigatória a restituição do automóvel.
Embora a permanência prolongada de veículos em depósitos possa ocasionar depreciação, tal circunstância não afasta, por si só, os requisitos previstos nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, especialmente quando subsistem interesse processual concreto e dúvida relevante acerca do direito do reclamante. Eventual necessidade de adoção de providência específica destinada à conservação do valor econômico do bem não se confunde com o direito à sua restituição e tampouco autoriza o esvaziamento da medida assecuratória regularmente decretada.
Pelos mesmos fundamentos, não comporta acolhimento o pedido subsidiário de nomeação do apelante como depositário fiel.
A entrega do automóvel ao recorrente, ainda que mediante termo de guarda e conservação, produziria, na prática, os efeitos materiais da restituição antes de esclarecidas a titularidade efetiva e a origem do bem. Ademais, a caminhonete não estava na posse do apelante quando apreendida, mas no endereço relacionado a Diego Alves Muller, apontado nos elementos investigativos como seu proprietário e usuário material.
Nesse cenário, a nomeação pretendida mostra-se incompatível com a finalidade da constrição, pois não afasta o risco de esvaziamento da medida assecuratória e tampouco soluciona a dúvida quanto ao direito sobre o veículo.
A jurisprudência igualmente afasta a entrega do bem ao próprio interessado, na condição de depositário fiel, quando ainda persiste o interesse processual na manutenção da apreensão:
“APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – INDEFERIMENTO. APELO DO REQUERENTE – 1. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO – NÃO CABIMENTO – INTERESSE DOS BENS APREENDIDOS AO PROCESSO – AÇÃO PENAL PENDENTE DE JULGAMENTO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 2. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL DE VEÍCULO – NÃO CABIMENTO – DEVOLUÇÃO INVIÁVEL, NESTE MOMENTO, AINDA QUE NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO FIEL – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. A restituição de bens apreendidos em ação penal poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante, imprecisão sobre quem seja o verdadeiro proprietário, ou ainda que o mesmo não interesse mais ao processo, o que inocorre na espécie. 2. A figura do fiel depositário pressupõe a boa-fé daquele a quem será conferida a guarda do bem durante o transcorrer do processo judicial. E considerando-se que o apelante foi denunciado dentre outros crimes, pelo de lavagem de dinheiro, ao menos por ora, não é possível se observar a comprovação da boa-fé inerente à figura do fiel depositário.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003566-24.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.10.2025).
Desse modo, a comprovação da titularidade registral, a absolvição ainda não transitada em julgado e a alegação de deterioração do veículo não são suficientes, nas particularidades do caso, para superar a subsistência da medida assecuratória, a dúvida concreta quanto à propriedade material e os elementos que vinculam o automóvel aos fatos apurados nos processos relacionados.
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam, quantum satis, a permanência do interesse processual na manutenção do sequestro da Chevrolet/S10 LT FD2, placas AWK-7A53, bem como a existência de fundadas dúvidas quanto à sua efetiva titularidade e origem, revela-se juridicamente inviável, neste momento, tanto a restituição do bem quanto a nomeação do apelante como depositário fiel.
Diante disso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Crime interposto por CLAUDINEI DE ALMEIDA, mantendo-se incólume a Decisão que indeferiu os pedidos de restituição do veículo e de nomeação do recorrente como depositário fiel.