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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Itaú Unibanco S/A em face da sentença prolatada nos autos de embargos à execução fiscal sob n. 0001156-95.2022.8.16.0142, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rebouças, que declarou a decadência do período entre junho e setembro de 2016, incluído na CDA objeto da execução e julgou improcedentes os demais pedidos formulados nos embargos à execução, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil (mov. 37.1).Diante da sucumbência mínima da parte embargada, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Opostos embargos de declaração (mov. 40.1), estes foram rejeitados, na forma da decisão de mov. 49.1.Inconformada com a r. sentença, a parte embargante interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (mov. 56.1), sustenta o Banco embargante, em suma, que:a) embora admissível a interpretação extensiva (REsp nº 1.111.234/PR, Tema 132/STJ; Súmula 424/STJ), caberia à Fiscalização demonstrar a exata correspondência entre as atividades autuadas e os serviços da lista, o que não teria ocorrido;b) a interpretação extensiva não se confunde com analogia, vedada em matéria tributária;c) os valores auferidos e contabilizados nas contas contábeis COSIF 7.1.7.95.19.3, 7.1.7.98.04-2, 7.1.7.99.00-3, 7.1.9.00.00.5 e 7.1.9.30.00-6 não podem ser considerados como fato gerador do ISS, por não representarem efetiva prestação de serviço;d) não incide ISS sobre a tarifa de “adiantamento a depositantes”, uma vez que consiste em atividade-meio, desprovida de autonomia e vinculada à atividade principal efetivamente contratada, qual seja, de empréstimo emergencial;e) o STJ decidiu que o item 15.08 da LC n. 116/2003, que prevê a incidência do ISS sobre “análise e avaliação de operações de crédito” alcança apenas as prestadoras de serviços que têm a análise de crédito como atividade-fim, ou seja, apenas quando a análise é realizada por terceiros não vinculados à concessão do empréstimo;f) não deve incidir o ISS sobre a tarifa de “rendas sobre outros serviços”, ante a ausência de prestação de serviço, eis que não constitui atividade isolada e independente, sendo vinculada à concessão de crédito, além de se tratar de atividade-meio para possibilitar a atividade-fim, que é o fornecimento de abertura de crédito;g) não incidência do ISS sobre as receitas registradas como “outras rendas operacionais”, pois tais receitas não decorrem de prestação de serviços a clientes, mas de movimentações contábeis e operações internas da instituição financeira;h) não incidência de ISS sobre a tarifa de “recuperação de encargos e despesas”, posto que não se refere a serviços prestados pela instituição financeira, mas tão somente ao reembolso de custos e despesas incorridos no desempenho de sua atividade principal, não gerando qualquer acréscimo patrimonial, mas somente a recomposição de valores.Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso de apelação, com a reforma da r. sentença, para afastar a incidência do ISS sobre todas as rubricas autuadas e declarar a inexigibilidade da CDA nº 01/2022, com a extinção da execução fiscal quanto aos valores impugnados e a liberação da garantia.Consequentemente, requer a inversão do ônus da sucumbência.Intimado, o Município apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso e a manutenção integral da decisão singular (mov. 62.1).Após, vieram os autos a esta Corte para análise e julgamento do recurso. É o relatório.


II – VOTO
Cuida-se de embargos à execução fiscal, sob n. 0001156-95.2022.8.16.0142, opostos por Itaú Unibanco S/A em face do Município de Rebouças.Por brevidade, adota-se o relatório dos fatos consoante fez constar da r. sentença (mov. 91.1):“Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A., em face da execução movida pelo MUNICÍPIO DE REBOUÇAS, relativa à cobrança de ISSQN com base na CDA nº 01/2022, referente a operações bancárias realizadas entre 01/06/2016 e 31/03/2021. Teses do embargante: a) alega que as atividades autuadas não constam na lista de serviços tributáveis da Lei Complementar nº 116/2003, violando o princípio da legalidade tributária, não sendo o caso de ISSQN; b) aponta que a base de cálculo do ISS inclui receitas indevidas das contas COSIF, como tarifas de adiantamento a depositantes e outras rendas operacionais, as quais seriam operações financeiras não sujeitas ao ISSQN; c) afirma a nulidade do lançamento por ausência de especificação adequada dos serviços tributáveis e de fundamentação legal clara, conforme exigências do art. 142 do CTN; d) aduz a decadência dos créditos tributários relativos ao período de 06/2016 a 09/2016, reconhecida administrativamente pelo município. Ao final, requereu a nulidade do lançamento, exclusão das receitas indevidas da base de cálculo e reconhecimento da decadência parcial.Recebidos os embargos em efeito suspensivo, eis que garantido o juízo (mv. 19.1).Intimado, o município apresentou impugnação no mov. 24.1, alegando, em síntese, a legalidade da cobrança do tributo, bem como a legalidade do processo administrativo fiscal.O embargante apresentou resposta à defesa do município no mov. 27.1, alegando ainda a decadência dos tributos do período de 06/2016 a 09/2016.O Município manifestou-se no mov. 33.1 alegando que a decadência já fora reconhecida no âmbito administrativo.Sem mais requerimentos, vieram conclusos para julgamento.É o relatório.
Diante da sentença de improcedência, insurge-se o Banco embargante, com vistas à sua reforma, defendendo a não incidência do ISS sobre as contas autuadas, pelo que se passa a analisar.
- Incidência do ISSQN sobre as operações questionadas
Inicialmente, cumpre destacar que a execução fiscal, autuada sob o nº 0000538-53.2022.8.16.0142, tem como fundamento a Certidão de Dívida Ativa nº 01/2022 (mov. 1.2 – autos de origem), oriunda do Processo Administrativo nº 001/2021, que deu ensejo à cobrança do ISS.O Banco apelante defende, em síntese, que as operações tributadas pelo Município embargado não seriam propriamente serviços, além de não ocorrer, na espécie, a hipótese de incidência tributária por ausência de previsão na Lei Complementar nº 116/2003 e listas anexas.Como se sabe, o Imposto Sobre Serviços é de competência municipal e tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 “ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”. (art. 1º)Relativamente à taxatividade das hipóteses de incidência do ISS, pacífico o entendimento no sentido de que apesar de se tratar de rol taxativo, este admite interpretação extensiva para enquadrar serviços idênticos, ou seja, de mesma natureza, mas com nomenclaturas distintas.Nos serviços bancários tal discrepância ocorre com mais frequência, tendo em vista que cada instituição financeira possui uma denominação característica para os mesmos serviços. Assim, não há como exigir da legislação a previsão específica de cada serviço prestado pela instituição bancária, ante a impossibilidade de se prever qual nomenclatura será dada a cada tipo de serviço.Tal questão restou inclusive sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 424 – É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987”.A jurisprudência da Corte Superior é farta nesse sentido. Vale transcrever:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. ITENS 21 E 21.01. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. CONCEITUAÇÃO TELEOLÓGICA HAURIDA DAS LEIS NS. 6.015/1973 E 8.935/1994. DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO A TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 25 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREPONDERÂNCIA DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO APTO A ENSEJAR A TRIBUTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) II - Nos moldes do art. 156, III, da Constituição da República, compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assim definidos em lei complementar, sendo possível interpretação extensiva dos itens da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003, de modo a alcançar atividades que lhes sejam inerentes ou congêneres, desde que capituláveis como serviços e assemelhadas àquelas previstas no respectivo rol. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Seção. (...) (REsp n. 2.125.340/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 7/11/2025)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RESP 1.111.234/PR. ART. 543-C DO CPC. ATIVIDADES ENGLOBADAS NA RUBRICAS TRIBUTADAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA PAGAMENTO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.111.234/PR), sedimentou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, com o fim de enquadrar serviços congêneres aos expressamente previstos. 2. No caso concreto, o acórdão recorrido não especificou as atividades que englobam as rubrica tributada "rendas de outros serviços", mas, apenas consignou que "são serviços prestados pela instituição financeira e previstos na LC 56/87, ainda que sob uma interpretação extensiva". A verificação se as receitas registradas em tal rubrica decorrem de serviços bancários tributáveis, na espécie, pressupõe o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela via do recurso especial. (...) (AgRg nos EDcl no AREsp 102327 / SP – Relator Ministro Benedito Gonçalves – Primeira Turma – 11/12/2012)
Além disso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 784.439, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a lista de serviços sujeitos ao ISS, prevista no art. 156, III, da Constituição Federal, é taxativa, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre atividades inerentes aos serviços expressamente elencados, mediante interpretação extensiva (STF, RE 784.439, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 29.6.2020).Resta analisar, portanto, as rubricas contábeis sobre as quais o Município fez incidir o imposto em questão, a fim de verificar a natureza das mesmas e, consequentemente, a incidência ou não do tributo.
- Tarifas de adiantamento a depositante
A rubrica denominada "Adiantamento a Depositantes" encontra correspondência direta no item 15.08 da Lista anexa à LC nº 116/2003, que compreende o "(...) estudo, análise e avaliação de operações de crédito; (…) serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins".A tarifa cobrada, com efeito, não remunera o capital emprestado, mas o serviço específico e individualizado de levantamento de informações e avaliação de risco realizado pela instituição financeira, o qual dispõe, inclusive, de respaldo normativo autônomo na Resolução CMN nº 3.919/2010 (art. 3º, IV, e Tabela I, item 4.1).O critério que orienta a subsunção não é a nomenclatura contábil atribuída à receita pela instituição financeira – tampouco a classificação do BACEN no plano COSIF –, mas a efetiva natureza do serviço prestado, extraível dos precedentes que sedimentaram a Súmula nº 424/STJ, notadamente o AgRg no REsp 800.031/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, no qual se assentou que "deve prevalecer não a denominação utilizada pela instituição financeira, mas a efetiva natureza do serviço prestado".Esse é o entendimento reiterado nesta 1ª Câmara Cível, que, examinando situações fáticas equivalentes envolvendo o mesmo Apelante e outras instituições financeiras congêneres, tem afirmado a legitimidade da exação. Vale transcrever:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE - 1.) PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1012, §3º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO – 2.) ALEGADA NULIDADE DA CDA – NÃO ACOLHIMENTO – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 2º, §5º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL C/C ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CDA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ – 3.) TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – SÚMULA 424/STJ – “ADIANTAMENTO DE DEPOSITANTES” – ITÉM 15.08 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL 4.) MULTA PUNITIVA FIXADA EM 40% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 26, DA LEI COMPLEMENTAR N. 40/2001 – AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO – PRECEDENTES DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA – FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0015334-14.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 12.05.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISSQN. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO INCIDENTE SOBRE SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA PELA PARTE EMBARGANTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE O ISS NÃO É INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”, QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA INSTITUÍDA PELA LC Nº 116/2003. ENQUADRAMENTO NO ITEM 15.08 DA REFERIDA LISTA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE TJPR. 2. PLEITO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA SOBRE O TRIBUTO. DESCABIMENTO. MULTA DE 40% QUE NÃO POSSUI CARÁTER CONFISCATÓRIO E PERCENTUAL QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004966-75.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 14.04.2026)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. TEMA Nº 132 DO STJ E SÚMULA Nº 424 DO STJ. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE AS RUBRICAS “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. HIPÓTESES PREVISTAS NO ITEM 15.08 DA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS. MULTA NA CDA DE 40% NÃO DETÉM CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011925-33.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 03.03.2026)
Ainda que se possa registrar a existência de precedentes da 1ª Turma do STJ em sentido contrário – notadamente o AREsp nº 669.755/RJ (Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/08/2018), e, mais recentemente, o AREsp nº 2.616.296 (Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática de abril/2025) –, os quais afastam a incidência do ISS sob o fundamento de que a análise de risco realizada pela própria instituição financeira configuraria atividade-meio da concessão do crédito, impõe-se o devido distinguishing em relação ao presente caso.Com efeito, trata-se de decisões proferidas em recursos especiais individuais, sem submissão ao rito dos repetitivos ou da assunção de competência, e, portanto, sem a eficácia vinculante do art. 927 do CPC, o que impede a superação da orientação sumulada (Súmula 424/STJ) e da tese firmada no Tema 132/STJ (REsp 1.111.234/PR) – estas sim de observância obrigatória.Além disso, a distinção entre "atividade-meio" e "atividade-fim" não se ajusta ao tratamento conferido pelo legislador complementar às operações bancárias, uma vez que o estudo, análise e avaliação de operações de crédito foi expressamente arrolado no item 15.08 da LC nº 116/2003 como serviço tributável autônomo, sem qualquer condicionamento quanto a ser prestado por terceiro ou pela própria instituição concedente – exigência que constituiria restrição não prevista em lei, conflitante com o texto do referido dispositivo e violadora do art. 111 do CTN, por instituir hipótese de não incidência por via hermenêutica.Registre-se ainda que o próprio STJ, em julgamento posterior e mais recente (REsp 1.996.888/SP, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/06/2026, Informativo nº 892/STJ), reafirmou que "a tarifa de adiantamento a depositante consubstancia serviço específico, individualizado e distinto da remuneração do capital, sendo legítima sua cobrança quando prevista contratualmente, informada com transparência e efetivada a prestação do serviço" – de modo que, reconhecida a autonomia funcional e econômica da atividade em relação ao mútuo bancário, não há coerência sistêmica em, para fins tributários, negar-lhe a mesma natureza para excluí-la do campo de incidência do ISS.Por fim, cumpre observar que a inexistência da tarifa – nas hipóteses em que o adiantamento não é concedido – confirma, e não infirma, a tese da incidência. E é precisamente porque a análise de crédito constitui serviço autônomo e destacável, com preço próprio (a tarifa), que sua cobrança se torna condicionada à sua efetiva prestação. Se fosse mera atividade-meio inerente ao mútuo, seria remunerada indistintamente pelos juros da operação, e não por rubrica específica autorizada por norma do BACEN e discriminada em Tabela regulatória.Desta forma, é de se concluir que a r. sentença recorrida interpretou corretamente o item 15.08 da LC nº 116/2003, à luz da Súmula 424/STJ e da tese firmada no Tema 132/STJ, alinhando-se aos precedentes desta Câmara, impondo-se sua manutenção para reconhecer a legitimidade da incidência do ISS sobre as receitas da rubrica de “adiantamento a depositante”.
- Rendas de outros serviços
Sustenta o Apelante que não deve prosperar a incidência do ISS sobre as receitas de “Rendas de outros serviços – COSIF 7.1.7.99.00-3”, uma vez que não contabilizam atividades que compreendem a prestação de serviços a correntistas da instituição financeira, eis que tais receitas serviriam para ser creditadas pelo valor das rendas auferidas, recebidas ou não.Aduz, assim, que seria equivocado o enquadramento de tais receitas como serviços bancários relacionados nos itens 15.06, 15.07 e 15.10 da lista anexa à LC nº 116/2003.Sem razão, contudo.A rubrica em questão integra o grupo 7.1.7 do COSIF – "Rendas de Prestações de Serviços", cuja função regulamentar, definida pelo próprio Banco Central, é a de registrar as rendas efetivas decorrentes da prestação de serviços da instituição financeira.Não consiste, portanto, em rubrica destinada a lançamentos meramente escriturais ou de reclassificação contábil, mas de conta de resultado credora, que reflete acréscimo patrimonial vinculado a contraprestação recebida do cliente por serviços concretamente prestados.Desta forma, a alegação genérica de movimentação interna da Instituição Financeira não se sustenta diante do próprio regime contábil ao qual o Apelante está adstrito. Cabia-lhe demonstrar, individualizadamente e por meio de prova documental idônea, que valor específico lançado na rubrica não corresponde a serviço prestado – ônus que lhe incumbia, na condição de embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que não foi desincumbido nos autos. A presunção de liquidez e certeza da CDA (art. 204 do CTN e art. 3º da LEF) somente se afasta mediante prova inequívoca em contrário, o que não ocorreu.Além disso, as receitas lançadas na conta amoldam-se aos serviços descritos nos itens 15.01, 15.02, 15.06, 15.07 e 15.10 da Lista anexa à LC nº 116/2003, os quais compreendem, respectivamente, administração de fundos, abertura e manutenção de contas, custódia e cobranças em geral – rol que, à luz da Súmula 424/STJ, admite interpretação extensiva para alcançar as diversas modalidades de tarifas cobradas pela instituição financeira em contrapartida a serviços efetivamente prestados.Nessa linha, esta 1ª Câmara Cível já reconheceu, em situações análogas envolvendo o mesmo Apelante, a incidência do ISS sobre a rubrica em questão:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CDA E INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA PREENCHIDOS (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF). INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LC Nº 116/03. S. 424/STJ. RUBRICAS ‘RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA’, ‘RENDAS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS’, ‘RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS’ E ‘RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS’. SERVIÇOS BANCÁRIOS CONGÊNERES DA LISTA ANEXA. INCIDÊNCIA DO ISS. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017297-02.2018.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 15.06.2026)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL BANCO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CDA. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEF). MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA DE SERVIÇOS INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. SÚMULA 424 Nº DO STJ. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES”. “RENDAS DE COBRANÇA”. “RENDAS DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS”. “RENDAS DE OUTROS SERVIÇOS”. INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL MUNICÍPIO EMBARGADO. “RENDAS DE FINANCIAMENTO”. “RENDAS DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA”. INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS INICIAIS. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006608-78.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 11.03.2024)
Impõe-se, portanto, o desprovimento da irresignação recursal quanto ao ponto, mantendo-se a exigibilidade do ISS sobre as receitas registradas na rubrica COSIF 7.1.7.99.00-3 e respectivas subcontas.
- “Outras Rendas Operacionais”
No que se refere à rubrica COSIF 7.1.9.99.00-9 - “Outras Rendas Operacionais”, argumenta o apelante que “tais receitas não decorrem de prestação de serviços a clientes, mas de movimentações contábeis e operações internas da instituição financeira, de natureza eminentemente acessória e instrumental.”.Alega que as movimentações registradas sob tal rubrica diz respeito a atividades-meio, necessárias à execução das atividades-fim do banco (intermediação financeira), não podendo ser artificialmente convertidas em “serviços bancários” para fins de incidência do ISS.Mais uma vez, não lhe assiste razão.A conta 7.1.9.99.00-9 – “Outras Rendas Operacionais”, possui natureza residual e agregadora, comportando, em suas subcontas, receitas de serviços efetivamente prestados pela instituição financeira em contrapartida a preço específico. A qualificação tributária, portanto, não pode ser resolvida por um juízo apriorístico sobre a nomenclatura da conta, mas depende do exame concreto de cada subconta e da natureza da operação por ela registrada.No caso dos autos, o auto de infração e o correspondente relatório fiscal (mov. 1.4) detalharam, subconta a subconta, as receitas que originaram a exação, e o Apelante, embora sustente genericamente a natureza indenizatória, não infirmou, por prova pericial ou documental específica, o enquadramento fiscal. Cumpre observar, no ponto, que a mera alegação de que a subconta 972.805 registraria multa por cheque devolvido não desqualifica a totalidade dos lançamentos da conta-mãe, tampouco alcança as demais subcontas autuadas.O argumento de que a receita estaria vinculada à intermediação financeira e sujeita ao IOF também não prospera, pelas mesmas razões expostas no capítulo anterior: IOF e ISS incidem sobre materialidades distintas, não havendo que se falar em bitributação.Mantém-se, também no ponto, a r. sentença.
- Recuperação de encargos e despesas
No que diz respeito à rubrica COSIF 7.1.9.30.00-6 – “Recuperação de Encargos e Despesas”, alega o apelante que as receitas oriundas de tal rubrica correspondem a mero ressarcimento, sem acréscimo de riqueza, não constituindo preço do serviço (base de cálculo do ISS).Contudo, ao contrário do que alega o apelante, a rubrica em questão configura atividade bancária de efetiva prestação de serviço de ressarcimento de valores, a qual integra o lucro operacional da instituição financeira.Nessa linha, o entendimento adotado na sentença coaduna-se com a lógica do item 15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, pois encargos e despesas acessórias repassados ao cliente, quando inseridos no contexto da prestação bancária, assumem natureza remuneratória e podem ser enquadrados em itens congêneres, como os subitens 15.10 e 15.15, in verbis:“15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.(...)15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.”
Ademais, observa-se que a instituição financeira efetua tais cobranças com tarifação fixa e padronizada, o que demonstra, de forma clara, que não há mera recuperação de gastos individualizados, mas remuneração pela atividade prestada de modo autônomo ao cliente.Nesse contexto, a incidência do ISS em relação à rubrica “Recuperação de Encargos e Despesas”, é o entendimento adotado por esta Corte, conforme se verifica do seguinte julgado:APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGADA NULIDADE DA CDA POR VÍCIOS NELA CONTIDOS – INEXISTÊNCIA – TÍTULO EXECUTIVO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/03 – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE POSSUEM NATUREZA DE SERVIÇO BANCÁRIO – RENDAS DE EMPRÉSTIMOS, RENDAS DE TÍTULOS DESCONTADOS, RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS E OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS – NOMENCLATURA UTILIZADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – IRRELEVÂNCIA – INCIDÊNCIA DE ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL 1, INTERPOSTA PELO UNIBANCO, DESPROVIDA, E APELAÇÃO CÍVEL 2, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0013291-27.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 12.12.2023) – destaquei.
Em caso análogo, envolvendo a mesma rubrica ora discutida, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A APELADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SERVIÇOS BANCÁRIOS. CDA QUE APONTA A ORIGEM DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS TÍTULOS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA COBRAR ISS. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 56/87 EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS RUBRICAS "OPERAÇÕES DE CRÉDITO", "MANUTENÇÃO DE CONTAS", E "RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS". MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - AC - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - Unânime - J. 12.06.2018) – destaquei.
Assim, as operações autuadas pelo Município embargado, e consideradas como tributáveis pelo MM. Juiz a quo, quais sejam, as rubricas referentes a “adiantamentos a depositantes”, “rendas de outros serviços”, “outras rendas operacionais” e “recuperação de encargos e despesas”, devem suportar a incidência do tributo municipal.Em casos semelhantes, a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO AMPLA E EXTENSIVA. TEMA Nº 132 DO STJ E SÚMULA Nº 424 DO STJ. RELEVÂNCIA DA NATUREZA DO SERVIÇO E NÃO DA NOMENCLATURA DADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE AS RUBRICAS “RENDAS DE FINANCIAMENTOS”, “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS”. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ITENS 15.08, 15.15 E 15.10 DA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0017966-50.2021.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI -
J. 09.02.2026) – destaquei.
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. “RENDAS DE FINANCIAMENTO”, “OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS” E “REGISTRO DE RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS”. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO ISS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011828-98.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 12.05.2025) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS – SERVIÇOS BANCÁRIOS – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – SÚMULA 424/STJ – “RENDAS DE FINANCIAMENTOS”, “RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS” – ITENS 15.08, 15.15 E 15.10 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – INCIDÊNCIA DO ISS – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006332-91.2020.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 09.06.2025) – destaquei.
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE RECEITAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS (APELAÇÕES 1 E 2) NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Banco Santander (Brasil) S.A. e pelo Município de Curitiba contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Banco Santander alegou nulidade dos autos de infração e a não incidência do ISS sobre determinadas receitas, enquanto o Município requereu a reforma da sentença para que os honorários fossem fixados com base no valor atualizado do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) é legítima sobre as receitas de instituições financeiras, especificamente em relação às rubricas "rendas de financiamento", "outras rendas operacionais" e "recuperação de encargos e despesas", e se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido. III. Razões de decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa do contribuinte. 4. A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 admite interpretação extensiva, abrangendo serviços bancários congêneres. 5. As rubricas "rendas de financiamento", "outras rendas operacionais" e "recuperação de encargos e despesas" são consideradas prestação de serviços bancários, sujeitas à incidência do ISS. 6. O valor da causa foi corretamente considerado como base de cálculo para os honorários advocatícios, uma vez que os embargos foram julgados improcedentes. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: A incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) é legítima sobre as receitas de instituições financeiras que, embora não estejam expressamente listadas na Lei Complementar nº 116/2003, sejam consideradas serviços congêneres, conforme interpretação extensiva da legislação tributária e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 156, III; CTN, arts. 202, 2º, §§ 5º e 6º; Lei nº 6.830/1980, art. 3º; LC nº 116/2003, arts. 1º e 15. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018095-55.2021.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 01.12.2025) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE RUBRICAS BANCÁRIAS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. II –ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 2º, § 5º, DA LEF, C/C ART. 202 DO CTN. INCONGRUÊNCIA. CDA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS.III – LISTA ANEXA À LC 116/2003 QUE PODE SER INTERPRETADA DE FORMA AMPLA E EXTENSIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. IV – TRIBUTO ISS COBRADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA SOBRE AS RUBRICAS “COSIF 7.1.1.15.00-3 – RENDAS DE FINANCIAMENTOS”, “COSIF 7.1.9.30.00.6 – RECUPERAÇÃO DE ENCARGOS E DESPESAS” E “COSIF Nº 7.1.9.00.00-5 – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAL. ENTENDIMENTO ESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE TRATAR-SE DE SERVIÇOS PRESTADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DESCRITO NA RESOLUÇÃO N. 3.371/2007, ITEM 4.1, DO BACEN. INCIDÊNCIA DO ISS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 116/03. PRECEDENTES. R. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.V – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0020299-72.2021.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.09.2024) – destaquei.
Portanto, deve ser mantida a decisão singular em sua integralidade.
- Honorários recursais
Diante do desprovimento do recurso, tem lugar a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Assim, majora-se em 2% (dois por cento) a verba honorária fixada em sentença em 10% (dez por cento), restando a condenação em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atribuído aos embargos.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelo embargante Itaú Unibanco S/A, com a majoração da verba honorária em grau recursal, na esteira da presente fundamentação.