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Processo:

Vistos.

I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ISRAEL BODZIACK DA SILVA nos autos da Execução n° 0049497-08.2013.8.16.0001 contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1° Vara Cível da Curitiba (mov. 312.1) que: (i) determinou a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários para apurar se ORLANDO CINI JUNIOR compunha ou havia composto o quadro societário da HUGO CINI S/A; (ii) indeferiu o reconhecimento de fraude à execução e, por extensão, a constrição de bens em nome de LUIGI CINI; (iii) determinou que o exequente organizasse os pedidos executivos dirigidos ao devedor; (iv) ordenou o desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud; e (v) determinou a manifestação do exequente sobre eventual prescrição intercorrente (mov. 312.1/autos originários).Embargos de Declaração foram opostos pela parte exequente (mov. 323.1/autos originários).Na sequência, o Juízo acolheu parcialmente os aclaratórios apenas para reconhecer a inadequação do ofício à CVM e substituí-lo por ofício à Junta Comercial do Estado do Paraná. No mais, manteve a rejeição da fraude à execução (mov. 330.1/autos originários).
Inconformada, a parte exequente interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento, sustentando que: (i) a titularidade das ações
nominativas da HUGO CINI S/A consta do Livro de Registro de Ações Nominativas mantido pela própria sociedade; (ii) os documentos do mov. 207.6/autos originários demonstraram que o executado recebeu, por sucessão, 113.130 ações ordinárias da companhia, de modo que seria possível sua penhora imediata; (iii) a revogação das providências anteriormente determinadas no mov. 276.1 violaria a coerência decisória; (iv) a rejeição da fraude à execução teria adotado premissa temporal inadequada; (v) as declarações de imposto de renda indicariam o recebimento de rendimentos pagos pela companhia entre 2015 e 2019; e (vi) independentemente da fraude à execução, o negócio seria nulo por simulação.
Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela recursal para determinar a penhora das 113.130 ações ordinárias atribuídas ao executado, a exibição do Livro de Registro de Ações Nominativas e o restabelecimento da inclusão de LUIGI CINI como terceiro, com intimação para embargos de terceiro (mov. 1.1/AI).O pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal foi indeferido por ausência de demonstração concreta do perigo de dano (mov. 8.1/AI).Contrarrazões foram apresentadas pela parte agravada pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1/AI).Na sequência, vieram conclusos (mov. 22/AI).

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidade
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
O agravo de instrumento é cabível, pois interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de execução, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ausente outras questões de ordem processual, passo à análise do mérito recursal.
Do mérito recursal

1. Apuração da titularidade das ações nominativasA controvérsia recursal cinge-se acerca da providência adequada para apurar eventual titularidade de ações da HUGO CINI S/A pelo executado.
Assiste razão ao agravante quanto à inadequação da diligência dirigida à Junta Comercial. A HUGO CINI S/A é indicada nos autos como companhia fechada. De acordo com o art. 4º da Lei nº 6.404/1976, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.Nas companhias fechadas, a titularidade das ações nominativas não é identificada, de forma atualizada, a partir dos atos arquivados na Junta Comercial. Nos termos do art. 31 da Lei nº 6.404/1976, a propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas ou pelo extrato fornecido pela instituição custodiante. O art. 100, inciso I, do mesmo diploma atribui à própria companhia o dever de manter esse livro.Portanto, a diligência deve ser dirigida à própria HUGO CINI S/A, detentora do documento societário adequado para que informe se o executado Orlando Cini Jr. possui ações da empresa HUGO CINI S/A INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS, inscrita no CNPJ nº 76.490.572/000168, especificando, em caso positivo, o número de ações, sua classe e a eventual percepção de dividendos nos últimos três exercícios fiscais.
A providência deve observar o procedimento aplicável à exibição de documento em poder de terceiro, previsto nos arts. 401 a 403 do CPC. A sociedade deverá ser regularmente intimada para apresentar cópia das folhas pertinentes do Livro de Registro de Ações Nominativas e do Livro de Transferência de Ações Nominativas, caso existente e aplicável, relativamente ao executado, preservando-se os dados de outros acionistas que não guardem relação com a execução.Contudo, a ordem de exibição dos documentos não autoriza a aplicação imediata das sanções postuladas pelo agravante. A incidência das medidas previstas nos arts. 400 e 403 do CPC depende da intimação regular e da posterior constatação de recusa injustificada, inexistência de explicação plausível ou descumprimento deliberado. Quanto à afirmação de que o executado nunca teria sido acionista, a eventual inexatidão somente poderá ser adequadamente avaliada depois da apresentação dos registros societários e dos documentos sucessórios.2. Pedido de penhora imediata de 113.130 açõesO agravante sustenta que o documento do mov. 207.6/autos originários comprova que o executado recebeu, por sucessão, 113.130 ações ordinárias da HUGO CINI S/A.
A documentação mencionada, entretanto, não permite concluir, com a segurança necessária, que essas ações atualmente integram o patrimônio do executado.
Há controvérsia acerca da partilha, da alegada renúncia hereditária, da efetiva transferência das ações ao sucessor e da possibilidade de alterações societárias posteriores. O próprio agravante pede a exibição do Livro de Registro de Ações Nominativas para esclarecer a situação, o que evidencia que a titularidade atual ainda demanda confirmação.A penhora deve recair sobre bens de titularidade do executado, nos termos do art. 789 do CPC e conforme o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA PEDIDO DE PENHORA SOBRE EVENTUAL MEAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE BEM IMÓVEL. BEM REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VERIFICAÇÃO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. ART. 789 DO CPC/15. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL AO EXECUTADO. CREDORA QUE SE LIMITA A FAZER ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA AQUISIÇÃO DO BEM PELA ESPOSA DE UM DOS EXECUTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025165-96.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 27.09.2021)Embora ações de sociedades empresárias sejam penhoráveis, conforme o art. 835, inciso IX, a constrição pressupõe a demonstração de que o bem ou direito integra o patrimônio do devedor.A mera indicação histórica de ações em inventário não demonstra que elas tenham sido efetivamente partilhadas ao executado, inscritas em seu nome e conservadas em seu patrimônio até o momento atual.Consequentemente, a penhora imediata deve ser indeferida, sem prejuízo de sua realização pelo Juízo de origem caso a resposta da companhia ou os registros societários confirmem a titularidade atual.
3. Fraude à execuçãoNão procede a alegação de que a decisão de mov. 276.1 teria impedido a posterior apreciação do pedido de fraude à execução.Naquela oportunidade, o Juízo determinou a inclusão de LUIGI CINI como terceiro interessado e sua intimação para, querendo, apresentar embargos de terceiro. Não houve reconhecimento expresso da fraude, decretação de ineficácia da transferência ou determinação de penhora do imóvel.As pesquisas patrimoniais deferidas nos itens seguintes foram expressamente direcionadas à parte executada. Tanto que o posterior pedido de realização de pesquisas e constrições em nome de LUIGI CINI foi apresentado pelo exequente somente no mov. 311.1.A decisão de mov. 276.1, portanto, consistiu em providência preparatória destinada à eventual formação do contraditório. Não resolveu definitivamente a questão jurídica relativa à ocorrência de fraude à execução.Ao examinar posteriormente os elementos do pedido e concluir pela ausência dos pressupostos do art. 792 do CPC, o Juízo não decidiu novamente questão anteriormente resolvida. Apenas apreciou o mérito de pretensão que, até então, havia ensejado providência preliminar.Também não existe direito processual adquirido à manutenção de terceiro no cadastro processual quando o magistrado conclui que a pretensão formulada contra ele não apresenta suporte jurídico suficiente.Portanto, a decisão agravada deve ser mantida quanto à fraude à execução. Segundo os documentos dos autos, a venda da nua-propriedade com reserva de usufruto foi registrada em 19/03/2003. A nota promissória executada venceu em 15/03/2012, e a execução foi distribuída em 28/10/2013. A transferência ocorreu aproximadamente nove anos antes da constituição do título e dez anos antes do ajuizamento da execução.O art. 792 do CPC considera fraude à execução as seguintes hipóteses:
Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei.Nenhuma dessas situações foi demonstrada em relação ao crédito executado. Não havia, em 2003, a presente execução, a nota promissória, a averbação de constrição proveniente destes autos ou demanda promovida pelo agravante relacionada à obrigação posteriormente constituída.
Nesse sentido:
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL E LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA 16% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Londrina contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro opostos por Aparecida de Fatima Ribeiro Fraza, determinando o levantamento da indisponibilidade de imóveis relacionados à execução fiscal nº 0021320-14.2021.8.16.0014. O apelante argumenta que a alienação dos bens configura fraude à execução, uma vez que o débito tributário estava inscrito em dívida ativa, enquanto a apelada defende a legalidade da venda, ocorrida antes da inscrição do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a indisponibilidade de bens em razão da alegação de fraude à execução fiscal, considerando a alienação dos imóveis antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação do imóvel ocorreu antes da inscrição do débito tributário em dívida ativa, afastando a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a presunção de fraude à execução é absoluta em casos de créditos tributários, dispensando a demonstração de má-fé do terceiro adquirente. 5. A decisão que determinou o levantamento da indisponibilidade dos bens está correta, pois a venda do imóvel foi realizada antes da inscrição do débito tributário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários recursais para 16% sobre o proveito econômico obtido. Tese de julgamento: A alienação de bens realizada por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, antes da inscrição do crédito tributário em dívida ativa, não caracteriza fraude à execução, conforme o disposto no art. 185 do Código Tributário Nacional. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0040599-78.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 17.11.2025)Portanto, a fraude à execução pressupõe conexão temporal entre o ato de disposição patrimonial e uma demanda pendente capaz de alcançar o alienante ou de conduzi-lo à insolvência. Não é possível qualificar como fraudulento, em relação a determinado processo, ato praticado muitos anos antes do nascimento do próprio crédito executado.4. Alegação de simulaçãoO agravante defende que, ainda que não se reconheça a fraude à execução, o negócio seria nulo por simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil.
No caso concreto, o imóvel foi alienado por CINI CONSTRUÇÕES LTDA. e transferido a LUIGI CINI. Nenhum deles ocupa o polo passivo como executado. A declaração de nulidade afetaria diretamente a esfera jurídica da alienante, do adquirente e de eventuais titulares de direitos inscritos na matrícula.A pessoa jurídica que realizou a transferência não foi chamada ao processo para se defender da alegação de simulação. A anterior inclusão cadastral de LUIGI CINI como terceiro interessado, sem efetiva delimitação de pretensão declaratória não supre essa deficiência.Os documentos provenientes da Justiça do Trabalho constituem elementos probatórios relevantes, mas o reconhecimento realizado em processo distinto deve ser compreendido nos limites subjetivos e objetivos daquela demanda. Não se demonstrou que o agravante, a CINI CONSTRUÇÕES LTDA., LUIGI CINI e todos os interessados registrais tenham participado daquele processo em condições que autorizem a extensão automática da decisão.A nulidade por simulação pode ser arguida e, quando cabível, reconhecida judicialmente. Isso deve ocorrer, porém, em relação processual que assegure contraditório efetivo a todos os sujeitos diretamente atingidos. A execução individual movida exclusivamente contra ORLANDO CINI JUNIOR não constitui via adequada para, de plano, declarar nulo negócio celebrado entre pessoa jurídica estranha ao feito e terceiro que não figura como devedor do título.Essa conclusão não impede o agravante de buscar, pela via apropriada, a declaração de nulidade ou de promover o incidente adequado caso sustente confusão patrimonial ou utilização abusiva da personalidade jurídica. Impede apenas que patrimônio formalmente pertencente a terceiros seja imediatamente submetido à execução sem prévia formação do contraditório e sem decisão proferida em procedimento compatível com a natureza da pretensão.Isto posto:

O voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, exclusivamente para determinar que o Juízo de origem intime a HUGO CINI S/A INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS para apresentar cópia das folhas pertinentes do Livro de Registro de Ações Nominativas e, se aplicável, do Livro de Transferência de Ações Nominativas, relativamente a ORLANDO CINI JUNIOR, consoante a fundamentação.