SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088253-35.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OFERECIDO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 833, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE RURAL. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO LEGAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO ALCANÇA O EQUIPAMENTO GARANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de plataforma para colheitadeira oferecida em garantia em execução de título extrajudicial, na qual se discutiu a aplicação do art. 833, § 3º, do CPC, diante da alegação de que o equipamento seria essencial à atividade rural familiar e única fonte de subsistência, bem como da invocação da proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabia o reconhecimento da impenhorabilidade de plataforma para colheitadeira oferecida em garantia de operação de crédito, diante da alegação de indispensabilidade do equipamento para a continuidade da atividade rural familiar da parte agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bem constrito fora objeto de financiamento e vinculado em garantia ao negócio jurídico executado, incidindo a exceção prevista no art. 833, § 3º, do CPC.4. O agravante demonstrou apenas o exercício da atividade rural, não comprovando que o equipamento fosse absolutamente indispensável à continuidade da produção agrícola.5. A proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal não afastou a aplicação da exceção legal quanto ao bem dado em garantia.6. Não houve indicação de meio executivo alternativo apto à satisfação do crédito, ônus que incumbira ao agravante.7. A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que a ausência de comprovação da indispensabilidade do equipamento impede o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo ilesa a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: a impenhorabilidade prevista no art. 833, § 3º, do CPC não alcançou equipamentos agrícolas dados em garantia de financiamento, sendo imprescindível a comprovação da indispensabilidade do bem para a continuidade da atividade rural para reconhecimento da impenhorabilidade._________ Dispositivos relevantes citados: Arts. 5º, XXVI, da CF; arts. 833, V e § 3º, e 805, parágrafo único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AI n. 0042103-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 5.8.25; TJPR, 14ª CC, AI n. 0012166-38.2026.8.16.0000, Rel. Subst. EDUARDO NOVACKI, julgado de 1.6.26.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, decidiu que o pedido da parte agravante para reconhecer que a plataforma para colheitadeira fosse impenhorável não poderia ser aceito, porque o equipamento fora dado em garantia de um financiamento relacionado à dívida executada. embora a parte agravante tenha comprovado que exerce atividade rural, não demonstrou que aquele maquinário fosse o único ou indispensável para continuar a produção agrícola. além disso, a proteção constitucional à pequena propriedade rural não se aplicou ao caso, pois não se discutiu a penhora da terra, mas sim de um bem dado em garantia. assim, manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, por estar em conformidade com a lei e a jurisprudência deste Tribunal.