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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OFERECIDO EM GARANTIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 833, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DO BEM À CONTINUIDADE DA ATIVIDADE RURAL. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO LEGAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO ALCANÇA O EQUIPAMENTO GARANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de plataforma para colheitadeira oferecida em garantia em execução de título extrajudicial, na qual se discutiu a aplicação do art. 833, § 3º, do CPC, diante da alegação de que o equipamento seria essencial à atividade rural familiar e única fonte de subsistência, bem como da invocação da proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabia o reconhecimento da impenhorabilidade de plataforma para colheitadeira oferecida em garantia de operação de crédito, diante da alegação de indispensabilidade do equipamento para a continuidade da atividade rural familiar da parte agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bem constrito fora objeto de financiamento e vinculado em garantia ao negócio jurídico executado, incidindo a exceção prevista no art. 833, § 3º, do CPC.4. O agravante demonstrou apenas o exercício da atividade rural, não comprovando que o equipamento fosse absolutamente indispensável à continuidade da produção agrícola.5. A proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal não afastou a aplicação da exceção legal quanto ao bem dado em garantia.6. Não houve indicação de meio executivo alternativo apto à satisfação do crédito, ônus que incumbira ao agravante.7. A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que a ausência de comprovação da indispensabilidade do equipamento impede o reconhecimento da impenhorabilidade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo ilesa a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: a impenhorabilidade prevista no art. 833, § 3º, do CPC não alcançou equipamentos agrícolas dados em garantia de financiamento, sendo imprescindível a comprovação da indispensabilidade do bem para a continuidade da atividade rural para reconhecimento da impenhorabilidade._________
Dispositivos relevantes citados: Arts. 5º, XXVI, da CF; arts. 833, V e § 3º, e 805, parágrafo único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AI n. 0042103-30.2025.8.16.0000, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 5.8.25; TJPR, 14ª CC, AI n. 0012166-38.2026.8.16.0000, Rel. Subst. EDUARDO NOVACKI, julgado de 1.6.26.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, decidiu que o pedido da parte agravante para reconhecer que a plataforma para colheitadeira fosse impenhorável não poderia ser aceito, porque o equipamento fora dado em garantia de um financiamento relacionado à dívida executada. embora a parte agravante tenha comprovado que exerce atividade rural, não demonstrou que aquele maquinário fosse o único ou indispensável para continuar a produção agrícola. além disso, a proteção constitucional à pequena propriedade rural não se aplicou ao caso, pois não se discutiu a penhora da terra, mas sim de um bem dado em garantia. assim, manteve-se a decisão que rejeitou a impugnação à penhora, por estar em conformidade com a lei e a jurisprudência deste Tribunal.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0088253-35.2026.8.16.0000 - Ubiratã - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 23.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 151.1 proferida nos autos de execução de título judicial nº 0002584-85.2023.8.16.0172, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de maquinário agrícola. Os argumentos utilizados pelo Magistrado processante foram: O executado pretende o reconhecimento da impenhorabilidade da PLATAFORMA PARA COLHEITADEIRA PM-BOCUDA, marca/fabricante VENCE TUDO, série 08, ano/modelo 2021/2021, n.º de série PM-08- 1536, chassi 5050, sustentando tratar-se de maquinário essencial ao exercício da atividade rural familiar, cuja renda seria a única fonte de subsistência do grupo familiar. Para tanto, juntou documentação relativa à atividade rural desenvolvida, incluindo cadastros de produtor rural e documentos referentes ao cultivo agrícola. A insurgência não merece acolhimento. Nos termos do art. 833, V, do CPC, são impenhoráveis os instrumentos necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. O §3º do mesmo dispositivo estende a proteção aos equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a produtor rural pessoa física. Todavia, o próprio legislador excepcionou a proteção legal quando os bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia ao negócio jurídico.No caso concreto, o exequente sustenta que o bem constrito foi oferecido em garantia da própria operação de crédito executada, mediante penhor cedular, afirmando tratar-se exatamente do bem vinculado contratualmente. Além disso, ainda que os documentos juntados demonstrem o exercício de atividade rural pelo executado, a prova produzida não evidencia, de forma específica, que o bem constrito seja o único equipamento disponível ou absolutamente indispensável à continuidade da atividade agrícola, ônus que incumbia ao impugnante. Também não houve indicação de meio executivo alternativo apto à satisfação do crédito, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. 2. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no mov. 146.1. Alega, o agravante, em síntese, que: a) a decisão recorrida analisou a controvérsia apenas sob a ótica do art. 833, § 3º, do CPC, sem considerar a proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, segundo a qual a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva; b) essa garantia deve ser interpretada de modo a preservar a continuidade da atividade rural familiar, que constitui a única fonte de subsistência do agravante e de seu núcleo familiar; c) é pequeno produtor rural, trabalha em regime de economia familiar e possui propriedade inferior a quatro módulos fiscais, sendo a plataforma agrícola indispensável à produção, por não dispor de outros maquinários capazes de substituí-la; d) a legislação não exige que o bem seja o único equipamento existente, mas apenas que seja necessário ou útil ao exercício da atividade profissional, devendo ser analisado se sua retirada compromete a continuidade da produção; e) embora o implemento tenha sido adquirido mediante cédula rural pignoratícia, essa circunstância não afastaria automaticamente a proteção constitucional, sendo necessária a ponderação entre a tutela do crédito e a preservação da atividade econômica familiar, sob pena de inviabilização da pequena produção rural e supressão da única fonte de renda do agravante.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido na decisão de mov. 8.1. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 15.1. É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de admissibilidade recursal: Conheço do recurso de agravo de instrumento, na forma do disposto no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos: cabimento, legitimidade e interesse em recorrer; como os extrínsecos: tempestividade (mov. 152/origem), regularidade formal (mov. 1.1), inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 1.11, 1.12, 1.13, 1.14/origem). Mérito Cinge-se a controvérsia recursal ao indeferimento do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de colheitadeira em execução de título extrajudicial.
Sustenta o recorrente, em síntese, que o equipamento agrícola seria essencial ao desenvolvimento de sua atividade de produção, razão pela seria impenhorável nos termos do art. 833, § 3º, do CPC. Razão não lhe assiste. Na hipótese, aplica-se ao caso o disposto no citado comando normativo processual, que em sua redação traz: “Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária”. Conforme abordado na decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso, ao que consta, o bem em questão foi oferecido em garantia da dívida conforme consta da cédula de crédito rural executada (mov. 1.7):
Assim, embora a agravante sustenta a essencialidade do equipamento, para exercício da atividade rural, incide, no caso, a exceção expressamente prevista no § 3º do art. 833 do CPC, uma vez que o implemento agrícola foi objeto de financiamento e vinculado em garantia ao negócio jurídico executado. Ademais, conforme constou da decisão agravada, o recorrente somente demonstrou ser produtor rural, mas não trouxe comprovação alguma de que “o bem constrito seja o único equipamento disponível ou absolutamente indispensável à continuidade da atividade agrícola, ônus que incumbia ao impugnante”. De fato, da impugnação de mov. 146.1 consta que o executado, ora agravante, juntou somente seu cadastro de produtor rural e notas fiscais de insumos agrícolas (mov. 146.2 e mov. 146.3). Embora tais documentos demonstram o exercício da atividade rural, não são suficientes, por si só, para comprovar que a constrição da plataforma inviabilizaria a continuidade da atividade produtiva ou que inexistam outros meios para o desenvolvimento da produção.
Ressalte-se, ainda, que a alegação de proteção constitucional fundada no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal não altera a conclusão. Com efeito, a garantia constitucional estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei e desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Todavia, a proteção constitucional à pequena propriedade rural não se confunde com a disciplina da impenhorabilidade dos equipamentos, implementos e máquinas agrícolas prevista no art. 833, V e § 3º, do CPC. No caso em análise, não se discute a penhora da propriedade rural do agravante, mas de equipamento agrícola que foi voluntariamente oferecido em garantia da própria operação de crédito executada. Da doutrina sobre o tema, cito o escólio de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Pequena Propriedade Rural. Impenhorável, ainda que para saldar dívida relativa a financiamento agropecuário (arts. 5.º, XXVI, CF; 833, VIII, CPC; e 4.º, § 2.º, Lei 8.009, de 1990; STJ, 4.ª Turma, REsp 262.641/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.06.2001, DJ 15.04.2002, p. 223).”
A referida proteção, contudo, recai sobre a pequena propriedade rural, não se confundindo com a disciplina específica dos equipamentos e implementos agrícolas prevista no art. 833, § 3º, do CPC. Assim, a invocação da proteção constitucional não afasta, no caso concreto, a incidência da exceção expressamente estabelecida pelo legislador no art. 833, § 3º, do CPC, sobretudo porque o bem foi oferecido em garantia da própria operação de crédito executada e não houve prova concreta de que seja absolutamente indispensável à continuidade da atividade rural. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA E REMOÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. (...) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE COLHEITADEIRA E PLATAFORMA NECESSÁRIAS E ÚTEIS À ATIVIDADE PROFISSIONAL DE AGRICULTOR. (...) DÍVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO MAQUINÁRIO. BENS DADOS EM GARANTIA DE RESERVA DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042103-30.2025.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.08.2025).No mesmo sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. ARTIGO 833, V E §3º, DO CPC. BEM DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. EXCEÇÃO À REGRA DE IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012166-38.2026.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.06.2026). Ademais, em caso envolvendo especificamente plataforma para colheitadeira, este Tribunal já decidiu que a ausência de comprovação de sua indispensabilidade à atividade rural impede o reconhecimento da impenhorabilidade. No caso concreto, o agravante demonstrou apenas o exercício da atividade rural, não tendo comprovado a indispensabilidade do equipamento para a continuidade da produção. III. DECISÃO: Pelo exposto, VOTO EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo ilesa a decisão agravada também por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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