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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0002184-39.2024.8.16.0139, da Vara Cível de Prudentópolis, em que é apelante Luiz Francisco Guil e apelado José Francisco Guil.

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Luiz Francisco Guil em face da r. sentença proferida ao mov. 88.1, aclarada pela decisão de mov. 98.1 dos autos originários de ação declaratória de nulidade de escrituras de doação e escrituras de compra e venda n.º 0002184-39.2024.8.16.0139, em trâmite na Vara Cível de Prudentópolis, que julgou improcedente os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência de elementos suficientes para demonstrar a incapacidade de Casemiro Guil à época da celebração das escrituras, a ocorrência de simulação nas escrituras de compra e venda ou a existência de vício formal apto a ensejar a nulidade dos negócios jurídicos. A parte dispositiva do decisum restou assim redigida:

“[...] No caso concreto, a parte autora não produziu qualquer prova concreta de desconformidade formal.
A irregularidade alegada não encontra suporte documental ou testemunhal, restringindo-se a conjecturas baseadas na interpretação subjetiva dos negócios e na discordância familiar sobre sua conveniência, o que não constitui vício de forma, mas mero inconformismo.
Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.”


Irresignado, Luiz Francisco Guil interpôs recurso de apelação ao mov. 101.1 dos autos originários, sustentando em suas razões recursais, em síntese, que: a) lhe foi imposto indevidamente o ônus de provar fato negativo, consistente na inexistência de pagamento dos valores declarados nas escrituras públicas; b) a distribuição do ônus probatório afrontou o art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, por exigir prova diabólica, já que seria impossível demonstrar diretamente que os pagamentos não ocorreram; c) competiria ao apelado, na condição de adquirente dos imóveis e alegado pagador do preço, comprovar a efetiva realização dos pagamentos, mediante apresentação de extratos bancários, comprovantes de saques, recibos, documentos e demais elementos aptos a evidenciar a origem dos recursos e a efetiva entrega dos valores; d) o magistrado, além de atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo, indeferiu a produção de provas destinadas justamente à demonstração da inexistência dos pagamentos, como a expedição de ofícios a instituições financeiras, Receita Federal, Banco Central, sistemas CCS e SIMBA, bem como às empresas fumageiras com as quais o apelado mantinha relações comerciais, circunstância que configura cerceamento de defesa e violação ao contraditório substancial; e) existiriam diversos indícios de simulação aptos a justificar a inversão do ônus da prova, dentre eles a celebração dos negócios entre tio e sobrinho, os alegados comprometimentos cognitivos e visuais do alienante, os valores significativamente inferiores aos praticados no mercado e o registro tardio das escrituras apenas após o falecimento de Casemiro Guil; f) a sentença é nula por deixar de enfrentar argumento autônomo deduzido nas alegações finais e reiterado nos embargos de declaração, consistente na tese de que a inobservância do item 10.2.32 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná configurando descumprimento da forma prescrita em lei, nos termos dos arts. 104, III, e 166, IV, do CC; g) o Código de Normas possui natureza normativa material, integrando o conceito de lei para fins de validade dos negócios jurídicos, de modo que a ausência das duas testemunhas exigidas para escrituras envolvendo pessoa cega ou com visão subnormal acarretaria nulidade absoluta dos atos; h) o Código de Normas não constitui mero ato administrativo, mas ato normativo editado pelo Tribunal de Justiça no exercício de competência constitucional, destinado a regulamentar a atividade notarial, possuindo eficácia vinculante; i) a interpretação restritiva do termo "lei", constante do art. 104, III, do Código Civil, esvazia a proteção conferida às pessoas com deficiência visual; j) a exigência das testemunhas possui finalidade protetiva, consistente em assegurar que terceiros imparciais possam atestar a correspondência entre o conteúdo lido ao interessado e o documento efetivamente assinado, invocando, por analogia, a disciplina prevista para o testamento da pessoa cega; k) o conjunto probatório evidencia a incapacidade de Casemiro Guil para manifestar validamente sua vontade quando da celebração das escrituras; l) a testemunha desinteressada, fotógrafo profissional responsável por trabalho realizado poucos meses antes da lavratura das escrituras de compra e venda, descreveu Casemiro como pessoa apática, confusa, dependente de terceiros para tarefas simples e incapaz de compreender documento que assinou para autorização de uso de imagem, fato que teria levado a editora responsável a desistir da publicação das fotografias por insegurança jurídica; m) a testemunha indicada pelo próprio apelado afirmou ter deixado de realizar negócios com Casemiro justamente a partir de 2010, o que corroboraria a deterioração de suas condições cognitivas, e o próprio apelado confessou, em depoimento pessoal, ter assumido, antes mesmo da lavratura das escrituras, a administração dos pagamentos, compromissos financeiros, consultas médicas e demais atividades cotidianas do tio em razão de sua idade avançada; n) quanto às escrituras de compra e venda, também houve simulação dos negócios, visto que os valores declarados (R$ 14.100,00 – quatorze mil e cem reais; e R$ 7.050,00 – sete mil e cinquenta reais) são muito inferiores aos preços de mercado das propriedades rurais à época, conforme tabelas da SEAB juntadas aos autos, circunstância apta a afastar a presunção de veracidade da escritura pública.

Ao final, requer o conhecimento e provimento integral do recurso, para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, aplicar a teoria da causa madura e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade das escrituras públicas impugnadas.
Contrarrazões apresentadas pela parte ex adverso pugnando pelo desprovimento do presente recurso, sob fundamento que não houve cerceamento de defesa, pois o ônus da prova para desconstituir a escritura pública, que possui fé pública e prova plena, cabe a quem a impugna. Ademais, as diligências pretendidas pelo apelante, como ofícios bancários e fiscais, seriam meramente especulativas e desnecessárias, especialmente considerando o contexto rural da época, em que pagamentos em espécie eram comuns e não rastreáveis eletronicamente (mov. 105.1/AP).
É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO

Da admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso de apelação.
Inexistindo demais questões de ordem processual a serem consideradas, passo à análise do mérito recursal.

Da preliminar de nulidade da decisão saneadora por indevida distribuição do ônus da prova

Em sede preliminar, sustenta o apelante a nulidade da decisão saneadora ao argumento de que lhe teria sido imposto o ônus de provar fato negativo, a inexistência do pagamento do preço declarado nas escrituras públicas de compra e venda, bem como que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias destinadas à comprovação da alegada simulação dos negócios jurídicos.
Não lhe assiste razão.
Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia instaurada nos autos gravita em torno da alegada nulidade das escrituras públicas de compra e venda e de doação, fundada, em síntese, na incapacidade do alienante para manifestar validamente sua vontade, na inobservância de formalidades legais e na suposta simulação das escrituras de compra e venda.
Tratando-se de ação proposta pelo autor visando à desconstituição de negócios jurídicos regularmente formalizados por escritura pública, incide a regra geral prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”

Não se verifica, portanto, qualquer inversão indevida do ônus probatório.
Ao contrário do sustentado pelo recorrente, não lhe foi imposto o dever de demonstrar um fato absolutamente negativo, mas sim de comprovar os fatos positivos constitutivos da nulidade alegada, dentre eles a inexistência do pagamento declarado nas escrituras e a consequente simulação do negócio jurídico.
Com efeito, a escritura pública constitui documento dotado de fé pública, fazendo prova plena das declarações nela constantes até que produzida evidência robusta em sentido contrário, nos termos do art. 215 do Código Civil. Assim, tendo o apelante afirmado que as declarações constantes dos instrumentos públicos não correspondiam à realidade, incumbia-lhe produzir elementos aptos a desconstituir a presunção relativa de veracidade que recai sobre tais atos.
Nesse contexto, não há falar em prova diabólica.
A demonstração da alegada simulação poderia ser realizada por qualquer meio de prova admitido em direito, como documental, testemunhal, por presunções, indícios graves, precisos e concordantes ou outros elementos capazes de evidenciar que o negócio jurídico ostentava causa diversa daquela declarada pelas partes.
O que se observa, entretanto, é que a tese recursal parte da equivocada premissa de que bastaria a inexistência de comprovantes de pagamento para inverter automaticamente o ônus probatório, entendimento que não encontra respaldo no ordenamento jurídico.

Da preliminar de cerceamento de defesa

É assente que o magistrado, na condição de destinatário da prova, possui ampla liberdade para indeferir diligências que considere inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil.

“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”

No caso concreto, a instrução processual revelou-se suficientemente ampla.
Foram oportunizadas às partes a produção de prova documental, testemunhal e o depoimento pessoal, tendo sido ouvidas testemunhas indicadas por ambos os litigantes, inclusive médicos responsáveis pelo acompanhamento clínico de Casemiro Guil, além de produzidos os documentos reputados pertinentes ao deslinde da controvérsia.
As diligências pretendidas pelo autor, consistentes, em síntese, na expedição de ofícios a instituições financeiras, Receita Federal, Banco Central e empresas fumageiras, tinham por finalidade localizar eventual movimentação financeira ocorrida há mais de uma década, sem que houvesse qualquer elemento concreto indicando sua efetiva utilidade para a solução da lide.
A mera expectativa de que tais medidas pudessem revelar circunstâncias favoráveis à tese autoral não impõe sua realização, sobretudo quando inexistem indícios mínimos capazes de justificar a ampliação da instrução probatória.
Cumpre lembrar que o indeferimento de prova somente enseja nulidade quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, circunstância não verificada na hipótese.
Isso porque o recorrente limitou-se a afirmar genericamente que as diligências poderiam comprovar sua tese, sem demonstrar de que forma a ausência dessas provas inviabilizou o exercício do contraditório ou comprometeu a formação do convencimento judicial.
Desse modo, não se constata qualquer violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, razão pela qual rejeita-se a preliminar.

Da preliminar da negativa de prestação jurisdicional

Também não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença por suposta negativa de prestação jurisdicional.
Segundo sustenta o apelante, o Juízo de origem teria deixado de apreciar tese específica relativa à incidência do item 10.2.32 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, especialmente quanto à obrigatoriedade de assinatura de testemunhas instrumentárias em escrituras públicas envolvendo pessoa com deficiência visual.
Todavia, a leitura da sentença evidencia que a matéria devolvida ao Juízo foi suficientemente apreciada.
Embora não tenha enfrentado individualmente todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, o magistrado analisou expressamente a alegação de nulidade formal das escrituras públicas, concluindo pela inexistência de vício apto a comprometer sua validade.
Com efeito, consignou que os negócios jurídicos foram formalizados mediante escrituras públicas regularmente lavradas perante tabelionato competente, observando as exigências previstas nos arts. 108 e 541 do Código Civil, concluindo que a alegada irregularidade decorria exclusivamente das teses de incapacidade e de simulação, ambas afastadas diante do conjunto probatório produzido.
É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dever de fundamentação não impõe ao julgador responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando que enfrente as questões suficientes para formar seu convencimento e solucionar integralmente a controvérsia.
Veja-se:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
2. O desprovimento do agravo regimental foi fundamentado, de modo suficiente, na aplicação da teoria do juízo aparente, na possibilidade de ratificação dos atos pelo juízo competente e na inaplicabilidade do distinguishing ao caso concreto, diante da formação de indícios de organização criminosa apenas após as cautelares iniciais.
3. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.
4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RHC n. 193.159/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.)

Nessa linha, eventual ausência de manifestação específica acerca de determinado dispositivo legal ou fundamento jurídico não configura, por si só, negativa de prestação jurisdicional, sobretudo quando a conclusão adotada revela incompatibilidade lógica com a tese suscitada pela parte.
No caso, verifica-se que o Juízo de origem apreciou as questões essenciais ao deslinde da demanda, expondo, de forma clara e fundamentada, as razões pelas quais concluiu pela validade dos negócios jurídicos impugnados e pela improcedência dos pedidos iniciais.
Eventual inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se confunde com ausência de fundamentação, tampouco autoriza a decretação de nulidade da sentença.
Assim, inexistindo violação aos arts. 11 e 489 do Código de Processo Civil ou ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.


Do mérito recursal

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença merece reforma, diante da alegada nulidade da decisão saneadora por indevida distribuição do ônus da prova e cerceamento de defesa, da suposta negativa de prestação jurisdicional, bem como da alegada nulidade das escrituras públicas impugnadas em razão da inobservância de formalidades previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, da incapacidade de Casemiro Guil para a prática dos atos da vida civil e da suposta simulação das escrituras de compra e venda.
O apelante sustenta, em síntese, que lhe foi imposto indevidamente o ônus de comprovar fato negativo, consistente na inexistência de pagamento do preço declarado nas escrituras, bem como que houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências probatórias. Aduz, ainda, que a sentença incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de apreciar a alegada nulidade das escrituras por inobservância das formalidades previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. No mérito, defende que restou comprovada a incapacidade de Casemiro Guil para manifestar validamente sua vontade, assim como a simulação das escrituras públicas de compra e venda, postulando, ao final, a reforma integral da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.
No entanto, compulsando detidamente os autos, tem-se que as pretensões recursais não merecem provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos.
Sustenta o apelante que as escrituras públicas de compra e venda, lavradas em 2010, e as escrituras de doação, formalizadas em 2013, seriam nulas em razão da inobservância do item 10.2.32 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, vigente à época dos fatos, porquanto Casemiro Guil, alegadamente portador de deficiência visual, não esteve acompanhado das testemunhas instrumentárias exigidas pela referida norma.
A insurgência, contudo, não comporta acolhimento.
De início, cumpre observar que a insurgência não reside na inexistência de escritura pública, tampouco na ausência de qualquer requisito essencial previsto pela legislação civil para a formalização dos negócios jurídicos.
Conforme se extrai dos autos, tanto as escrituras de compra e venda quanto as de doação foram regularmente lavradas perante o Tabelionato competente (movs. 1.16 a 1.28/origem), observando a forma pública exigida pelos arts. 108 e 541 do Código Civil, inexistindo controvérsia quanto à autenticidade dos atos notariais.
A tese recursal limita-se à alegação de que, em razão das limitações visuais apresentadas por Casemiro Guil, seria obrigatória a participação de duas testemunhas instrumentárias, nos termos do então vigente Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, circunstância cuja inobservância acarretaria, por si só, a nulidade absoluta dos negócios jurídicos.
Embora o Código de Normas estabeleça diretrizes destinadas à atuação dos serviços notariais e registrais, a inobservância de determinada formalidade administrativa não conduz, automaticamente, à nulidade do negócio jurídico, sendo indispensável a demonstração de que o alegado vício efetivamente comprometeu a higidez da manifestação de vontade ou ocasionou prejuízo concreto às partes.
Com efeito, o sistema das nulidades adotado pelo Código Civil prestigia a preservação dos negócios jurídicos regularmente celebrados, reservando a sanção de nulidade para as hipóteses expressamente previstas em lei ou quando demonstrado vício capaz de comprometer elemento essencial do ato.
No caso concreto, não se verifica qualquer elemento que permita concluir que a ausência das testemunhas instrumentárias tenha maculado a manifestação de vontade do alienante.
Ao contrário, conforme reconhecido pelo Juízo de origem, inexiste prova segura de que Casemiro Guil estivesse privado de discernimento ou impossibilitado de compreender os atos praticados quando da lavratura das escrituras. A circunstância de apresentar importante limitação visual não conduz, por si só, à conclusão de que não possuía condições de manifestar validamente sua vontade, sobretudo porque a deficiência visual não se confunde com incapacidade civil.
A propósito, a prova produzida nos autos revela que, apesar da perda da visão do olho direito e da redução da acuidade visual no olho esquerdo, Casemiro Guil conservava visão funcional para perto mediante utilização de óculos, inexistindo qualquer registro médico contemporâneo indicando impossibilidade de leitura, compreensão ou discernimento acerca dos negócios jurídicos celebrados. Ao revés, o médico oftalmologista afirmou que, caso houvesse identificado déficit cognitivo durante o atendimento, tal circunstância constaria expressamente do prontuário, o que não ocorreu.
Além disso, a presunção de legitimidade e veracidade que recai sobre os atos notariais somente pode ser afastada mediante prova robusta em sentido contrário.

Não se pode olvidar que compete ao tabelião aferir a identidade das partes, sua capacidade aparente e a regularidade formal do ato, circunstâncias que conferem especial força probatória à escritura pública.
Assim, ausente demonstração de que a alegada inobservância do Código de Normas tenha efetivamente impedido a livre manifestação de vontade do alienante ou comprometido a segurança jurídica do ato, não há fundamento para declarar a nulidade das escrituras exclusivamente por esse motivo.
Acrescente-se que a pretensão recursal parte da premissa de que toda e qualquer inobservância de regra procedimental prevista no Código de Normas implicaria nulidade absoluta do negócio jurídico, entendimento que não encontra respaldo no ordenamento jurídico.
Isso porque a invalidade do negócio exige demonstração de que o vício incidiu sobre requisito essencial de validade previsto na legislação civil, o que não se verifica na hipótese.
Conforme bem consignado na sentença, a alegação de vício formal mostra-se indissociável das demais teses deduzidas pelo autor, especialmente da suposta incapacidade do alienante e da alegada simulação dos negócios, inexistindo irregularidade formal autônoma apta, por si só, a ensejar a invalidação das escrituras.
Dessa forma, inexistindo prova de que a alegada inobservância do Código de Normas tenha comprometido a validade dos atos notariais ou causado prejuízo concreto à manifestação de vontade de Casemiro Guil, deve ser mantida a sentença também neste ponto.
O apelante sustenta, ainda, que as escrituras públicas impugnadas seriam nulas porque Casemiro Guil, à época da celebração dos negócios jurídicos, não possuía condições de manifestar validamente sua vontade, em razão da idade avançada, das limitações visuais e do alegado comprometimento cognitivo, circunstâncias que, segundo defende, seriam demonstradas pela prova oral produzida em juízo e pelos documentos médicos acostados aos autos.
Todavia, também neste ponto, não lhe assiste razão.
É cediço que a capacidade constitui regra no ordenamento jurídico, sendo a incapacidade exceção, cuja configuração demanda prova robusta e convincente. Assim, a invalidação de negócio jurídico celebrado por pessoa supostamente incapaz exige demonstração segura de que, no momento da prática do ato, encontrava-se privada do discernimento necessário para compreender sua natureza e consequências, não bastando a mera demonstração de enfermidades, limitações físicas ou senilidade.
No caso concreto, conquanto seja incontroverso que Casemiro Guil apresentava idade avançada e limitações decorrentes de seu estado de saúde, o conjunto probatório não permite concluir que tais circunstâncias tenham comprometido sua capacidade de autodeterminação quando da lavratura das escrituras públicas.
Nesse aspecto, merece prestígio a conclusão alcançada pelo magistrado singular, que procedeu à detida análise da prova produzida em audiência.
Com efeito, o médico cardiologista Cássio Olavo Carvalho, responsável pelo acompanhamento clínico de Casemiro por longo período, esclareceu que o paciente apresentava fragilidade física, dificuldades auditivas e visuais e dependia de auxílio para determinadas atividades cotidianas. Não obstante, foi categórico ao afirmar que jamais diagnosticou qualquer quadro de demência, incapacidade mental ou enfermidade apta a retirar seu discernimento, esclarecendo, ainda, que o atestado emitido em julho de 2013, consignando seu bom estado mental, refletia precisamente as condições verificadas naquele atendimento, inexistindo elementos que autorizassem afirmar incapacidade para a prática dos atos da vida civil.

Na mesma linha, o médico oftalmologista Luiz Henrique Stroparo Júnior confirmou que Casemiro possuía perda total da visão em um dos olhos e redução da acuidade visual no outro, mas igualmente afirmou não ter identificado qualquer déficit cognitivo durante o atendimento realizado, ressaltando que eventual alteração dessa natureza seria obrigatoriamente registrada em prontuário por sua relevância clínica. Ademais, consignou que o paciente possuía visão funcional para perto mediante utilização de óculos, circunstância incompatível com a alegação de absoluta impossibilidade de compreensão dos atos praticados.

Igualmente relevantes são os depoimentos das testemunhas que mantiveram contato frequente com Casemiro Guil, as quais, de forma harmônica, afirmaram que ele permanecia orientado, reconhecia as pessoas, realizava contas, administrava arrendamentos rurais, discutia assuntos relacionados à atividade agrícola e mantinha conversas coerentes mesmo em período próximo ao seu falecimento. Nenhuma delas relatou episódios de desorientação, perda de memória ou incapacidade para compreender situações ordinárias da vida cotidiana.

É certo que o apelante procura atribuir especial relevância ao depoimento prestado pelo fotógrafo Hans Michael Carlo Basso, sustentando que referido informante teria percebido comportamento apático e dificuldade de compreensão por parte de Casemiro durante trabalho fotográfico realizado em 2010.
Todavia, tal elemento probatório, isoladamente considerado, não se revela suficiente para infirmar o restante do acervo probatório.
Isso porque referido depoimento traduz percepção eminentemente subjetiva de pessoa sem formação técnica na área médica, decorrente de contato episódico com o falecido, não possuindo aptidão para prevalecer sobre os depoimentos dos profissionais de saúde responsáveis por seu acompanhamento clínico e das testemunhas que conviveram regularmente com Casemiro durante anos.
Do mesmo modo, não prospera a alegação de que o fato de José Francisco Guil auxiliar o tio na administração de pagamentos, consultas médicas e demais atividades cotidianas demonstraria, por si só, incapacidade civil.
É natural que pessoas idosas, especialmente aquelas acometidas por limitações físicas ou sensoriais, passem a depender do auxílio de familiares para a realização de determinadas tarefas, sem que isso importe, necessariamente, perda do discernimento ou incapacidade para manifestar validamente sua vontade.
Confundir dependência física com incapacidade jurídica significaria ampliar indevidamente as hipóteses restritivas da capacidade civil, em manifesta contrariedade ao sistema instituído pelo Código Civil e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Também não merece acolhimento a alegação de que a ausência de declaração expressa acerca da capacidade do outorgante nas escrituras públicas evidenciaria vício dos negócios jurídicos.
A escritura pública goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, incumbindo ao tabelião verificar a identidade e a capacidade aparente dos comparecentes no momento da lavratura do ato. Inexistindo prova robusta de que Casemiro não possuía condições de compreender o conteúdo dos negócios celebrados, não há fundamento para afastar a eficácia dos atos notariais regularmente constituídos.
Em verdade, o que se verifica é que a tese recursal está alicerçada, predominantemente, na reunião de circunstâncias isoladas, idade avançada, deficiência visual, necessidade de auxílio familiar e fragilidade física, que, embora demonstrem a vulnerabilidade do falecido, não constituem prova segura de incapacidade civil.
Como corretamente consignado pelo Juízo de origem, inexiste nos autos laudo pericial, decisão de interdição, avaliação médica contemporânea ou qualquer documento técnico capaz de demonstrar que, nos anos de 2010 e 2013, Casemiro Guil encontrava-se privado do discernimento necessário para compreender o alcance dos atos jurídicos praticados. Ao revés, o conjunto probatório aponta justamente em sentido oposto, preservando-se, assim, a presunção legal de capacidade que somente poderia ser afastada mediante prova contundente, inexistente na hipótese.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXIGIR CONTAS”. INSURGÊNCIA DA RÉ CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL À PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Insurgência da parte ré contra a decisão que deferiu a assistência litisconsorcial à parte autora.
II. Questão em discussão
2. Se é possível reconhecer, nestes autos, a incapacidade civil da autora e a consequente nulidade do ato de cessão de direitos para que, assim, seja indeferida a assistência litisconsorcial.
III. Razões de decidir
3. A questão relativa à existência - ou não - de capacidade civil da autora demanda instrução probatória aprofundada em autos próprios, não podendo ser discutida neste processo, cujo escopo é somente a prestação de contas.

4. Diante da ausência de reconhecimento da incapacidade civil da autora, prevalece, até o momento, a presunção de validade do documento apresentado que, inclusive, se trata de uma escritura pública.

Decisão agravada que deferiu a assistência litisconsorcial escorreita.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0118971-49.2025.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO -
J. 23.03.2026)

DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.
(1) ARGUIDA NULIDADE DECORRENTE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OPORTUNIZAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL COMPLEMENTARES. PRESCINDIBILIDADE. RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A POSSIBILITAR O JULGAMENTO DA CAUSA, SOB A ÓTICA DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR. FISHING EXPEDITION (OU PESCARIA PROBATÓRIA). BUSCA MERAMENTE ESPECULATIVA, GENÉRICA E INDISCRIMINADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROTEÇÃO AO SIGILO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DO DE CUJUS. PRELIMINAR AFASTADA.
(2) TESTADOR. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLENO DISCERNIMENTO, NO ATO, NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA SENILIDADE E ACOMETIMENTO DE DOENÇAS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO REALIZADO PELO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DO SEU DISSERNIMENTO E CAPACIDADE PELA MÉDICA RESPONSÁVEL POR SEU ACOMPANHAMENTO. AUSÊNCIA DE PATOLOGIAS MENTAIS PREJUDICIAIS AO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÕES. DEPOIMENTO PRESTADO PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA FORMULAÇÃO DO TESTAMENTO. CONFIRMAÇÃO DO USO E GOZO DAS FACULDADES MENTAIS DO TESTADOR DURANTE O REGISTRO DO ATO DE ÚLTIMA VONTADE.

(3) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação Cível interposta em face de sentença por meio da qual o juízo originário julgou improcedente o pedido do demandante, mantendo a validade e eficácia, bem como as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do testamento objeto de discussão, não reconhecendo a obrigação de pagamento de aluguéis.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:

2. As questões em discussão consistem em: a) saber se houve cerceamento do direito de defesa dos requerentes, considerando o indeferimento do pedido de produção de provas documental e pericial; b) aferir se restou demonstrada a falta de pleno discernimento do testador por ocasião da formulação de seu testamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR:
[...]
14. Somente os incapazes (absoluta ou relativamente; artigos 3º e 4º do Código Civil) e os que não possuírem pleno discernimento, na ocasião do ato em si, não podem testar. Interpretação literal do artigo 1.860 do Código Civil. Literatura Jurídica.
15. Incumbe à parte que pretende a declaração de invalidade do testamento demonstrar, de forma inequívoca, a incapacidade testamentária do testador no momento da lavratura do ato. A mera alegação de idade avançada ou a existência de enfermidade não é suficiente para afastar a validade do negócio jurídico. Exige-se prova concreta de que, naquela ocasião específica, o testador não possuía condições cognitivas e volitivas para compreender o conteúdo, o alcance jurídico e as consequências patrimoniais de sua manifestação de vontade. A incapacidade civil não se presume, devendo ser demonstrada por elementos probatórios contemporâneos à prática do ato. Além disso, não se confunde incapacidade jurídica com deficiência física, intelectual ou psíquica, tampouco se admite presunção automática de invalidade do testamento com base apenas em diagnóstico clínico. O critério juridicamente relevante consiste na verificação da inexistência de discernimento suficiente para o exercício válido da autonomia privada no momento da declaração testamentária. Exegese dos artigos 3º e 4º do Código Civil, em conjunto com os artigos 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência e 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Literatura Jurídica.
16. No caso concreto, nada obstante o esforço argumentativo desenvolvido pela ora Apelante, não se extrai do conjunto probatório produzido nos autos que o seu genitor, testador, estivesse, à época da lavratura do testamento impugnado, desprovido de pleno discernimento ou acometido de qualquer condição apta a comprometer a higidez de sua vontade. Ao revés, a prova coligida revela-se consistente, harmônica e suficiente para demonstrar que o ato de última vontade foi praticado de forma consciente, lúcida e refletida, em estrita consonância com as exigências legais, sendo certo que, no ordenamento jurídico, a capacidade constitui a regra, ao passo que a incapacidade configura exceção que reclama comprovação robusta e inequívoca, sobretudo quando se pretende infirmar ato solene revestido de fé pública.
17. Nesse contexto, assumem especial relevo o depoimento pessoal da médica psiquiatra responsável pelo acompanhamento clínico do testador, a qual foi categórica ao afirmar que, durante o período em que o assistiu, inclusive em momento próximo ao seu falecimento, ele mantinha plena capacidade cognitiva e discernimento preservado, afastando a existência de qualquer patologia psiquiátrica apta a interferir na formação da vontade ou na tomada de decisões conscientes. No mesmo sentido se colocou o depoimento do tabelião responsável pela lavratura do testamento, agente dotado de fé pública, que afirmou de forma firme e coerente que o de cujus se apresentava lúcido, orientado e plenamente ciente do conteúdo e dos efeitos jurídicos do ato, inexistindo nenhum indício de coação, induzimento, confusão mental ou vulnerabilidade, sendo certo que incumbia ao referido profissional, por imposição legal e funcional, recusar a prática do ato caso identificasse circunstância capaz de comprometer a sua validade, o que manifestamente não ocorreu no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESES:18. Recurso conhecido e não provido.
19. Teses de Julgamento:

[...]
19.4. "Incumbe à parte interessada no reconhecimento da invalidade do testamento demonstrar, de forma efetiva, a incapacidade testamentária do testador no momento da lavratura do negócio jurídico; não é suficiente a mera alegação de senilidade ou o simples acometimento por determinada moléstia, pois é indispensável a comprovação concreta de que, naquela oportunidade, o testador não detinha pleno discernimento para a prática do ato, ressaltando-se, ademais, que a incapacidade jurídica não se confunde nem se presume a partir da existência de deficiência de natureza física, intelectual ou psíquica.”
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0000175-35.2023.8.16.0141 - Realeza -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI -
J. 18.05.2026)

Diante desse cenário, conclui-se que o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser mantida a sentença também quanto ao afastamento da alegada incapacidade de Casemiro Guil para a celebração dos negócios jurídicos impugnados.
Por fim, sustenta o apelante que as escrituras públicas de compra e venda lavradas em 17.05.2010 encobririam, na realidade, negócios jurídicos gratuitos, afirmando que não houve o efetivo pagamento do preço ajustado, circunstância que caracterizaria simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil.
A insurgência, contudo, igualmente não merece prosperar.
Consoante dispõe o art. 167 do Código Civil:

“Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1 o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.”

Por sua gravidade, a simulação não se presume, exigindo prova robusta e convincente, apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos jurídicos regularmente formalizados.
Na hipótese dos autos, as escrituras públicas de compra e venda consignam expressamente o pagamento do preço e a consequente quitação, circunstância que, em razão da fé pública inerente ao ato notarial, goza de presunção relativa de veracidade, somente passível de desconstituição mediante prova segura em sentido contrário.
Nessa perspectiva, competia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrando que o preço declarado jamais foi efetivamente pago ou que as partes ajustaram, desde a origem, negócio jurídico diverso daquele constante dos instrumentos públicos.
Todavia, a prova produzida não se mostra suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das escrituras. O recorrente sustenta, em síntese, que o reduzido valor atribuído aos imóveis, a inexistência de comprovantes bancários do pagamento, o fato de José Francisco Guil administrar as finanças do tio e as alegadas contradições verificadas em seu depoimento pessoal evidenciariam a inexistência de contraprestação financeira.
Entretanto, tais circunstâncias, ainda que analisadas em conjunto, não permitem concluir, com o grau de certeza exigido para a decretação da nulidade do negócio jurídico, pela ocorrência de simulação.
Da mesma forma, a alegação de que os imóveis teriam sido alienados por valor inferior ao de mercado, por si só, não conduz ao reconhecimento da nulidade dos negócios. É assente que eventual desproporção entre o preço contratado e o valor de mercado não constitui, isoladamente, elemento suficiente para demonstrar simulação, especialmente quando inexistente prova de conluio entre as partes destinada a mascarar negócio jurídico diverso.
Outrossim, a ausência de documentos bancários contemporâneos ao pagamento não possui a relevância pretendida pelo recorrente. Conforme esclarecido pelo requerido em seu depoimento, o preço foi pago em espécie, mediante utilização de recursos provenientes da atividade agrícola desenvolvida ao longo dos anos, prática que, sobretudo em negócios celebrados entre pequenos produtores rurais no interior do Estado, não se mostra incompatível com a realidade social da época.
Embora tal circunstância, isoladamente considerada, não constitua prova do pagamento, tampouco autoriza concluir, de forma automática, pela inexistência da contraprestação financeira.

Também não se extrai dos depoimentos colhidos em audiência qualquer elemento objetivo que demonstre a intenção das partes de ocultar verdadeira doação sob a aparência de compra e venda. Ao revés, conforme consignado pelo Juízo de origem, a estrutura dos negócios jurídicos revela coerência interna, na medida em que as compras e vendas foram celebradas em momento distinto das posteriores doações, estas últimas formalizadas anos depois, com reserva de usufruto em favor do doador, circunstância incompatível com a alegação de que todos os atos integrariam único plano simulatório.

Também não prospera a alegação de que o fato de o requerido prestar auxílio ao tio na administração de pagamentos e demais atividades cotidianas demonstraria, necessariamente, a inexistência do pagamento declarado nas escrituras. Conforme já exposto, o auxílio prestado por familiar idoso não se confunde com administração exclusiva do patrimônio, tampouco constitui elemento apto, por si só, a infirmar a declaração constante de escritura pública regularmente lavrada.
Ainda que o apelante procure evidenciar contradições no depoimento pessoal do recorrido, tais inconsistências não possuem força suficiente para desconstituir a presunção de veracidade do instrumento público, sobretudo porque desacompanhadas de qualquer elemento objetivo apto a comprovar que o negócio jurídico efetivamente celebrado divergia daquele formalizado perante o tabelião.
Em verdade, a tese recursal permanece fundada em ilações e conjecturas construídas a partir das relações familiares existentes entre as partes, da idade do alienante e da ausência de documentação complementar acerca do pagamento, circunstâncias insuficientes para caracterizar a simulação prevista no art. 167 do Código Civil.
Assim, inexistindo prova robusta de que o preço declarado nas escrituras públicas não tenha sido efetivamente pago ou de que as partes tenham deliberadamente ocultado negócio jurídico diverso daquele formalizado, impõe-se a manutenção da sentença, que corretamente concluiu pela inexistência de elementos aptos a desconstituir a presunção de legitimidade dos atos notariais e, por conseguinte, afastou a alegação de simulação das escrituras de compra e venda.
A solução adotada pelo magistrado singular mostra-se em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos e com o regime jurídico aplicável à hipótese, inexistindo elementos aptos a infirmar a presunção de legitimidade das escrituras públicas, tampouco error in judicando, contradição na fundamentação ou violação aos dispositivos legais invocados pelo apelante.
Assim, ausentes elementos aptos a justificar a reforma pretendida, impõe-se a manutenção integral da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais.

Por fim, tendo em vista que não restou acolhida a pretensão recursal, necessária a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da Apelante, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Isto posto:

O voto é no sentido de CONHECER da apelação cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.