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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo e suspensivo, interposto contra a r. decisão de mov. 217.1, prolatada nos autos de Cumprimento de Sentença n.º 0001408-66.2022.8.16.0185, que deferiu ao Espólio executado os benefícios da gratuidade judiciário com efeitos ex nunc, e rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e ao bloqueio via RENAJUD incidente sobre os veículos integrantes do acervo hereditário, apresentada ao mov. 188.1 dos autos de origem.Colhe-se desses autos que o Empresário Individual Paulo Sérgio Passos Sass, inscrito no CNPJ sob o n.º 73.281.370/0001-18, instaurou, em 06.03.2022, Impugnação de Crédito vinculada à Recuperação Judicial n.º 0011720-09.2019.8.16.0185, requerida por Procópio Indústria e Comércio Ltda. No curso do incidente, em 30.05.2022, sobreveio o falecimento do impugnante (certidão de óbito ao mov. 64.6), tendo seus filhos, Paulo Rodrigo Sass e Leandro Bordin Sass, requerido a sucessão processual (movs. 64.1 e 76.1), que foi admitida nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, passando a figurar o Espólio da pessoa física de Paulo Sérgio Passos Sass no polo ativo.Em 29.02.2024 sobreveio Sentença de improcedência dos pedidos formulados na Impugnação de Crédito (mov. 85.1), com a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da parte impugnante, decisão que transitou em julgado em 05.11.2024 (mov. 126.1). Instaurado o Cumprimento de Sentença pela credora, a Execução foi direcionada ao Espólio e efetivou-se, via RENAJUD, restrição de transferência sobre os veículos I/Ford Taurus GL, placas AAP5050, Ford/F250 XLT F21, placas NDV2C22, e reboque de placas ABF1700.Ao mov. 188.1 o Espólio apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença e ao bloqueio via RENAJUD, sustentando, em síntese, que os honorários executados somente foram constituídos pela Sentença de 29.02.2024, cerca de vinte e um meses após o óbito do empresário individual, de modo que inexistiria dívida do de cujus apta a ser transmitida ao Espólio; que a morte do titular implicou a extinção da própria firma individual, inviabilizando a constituição de novas obrigações em seu nome; que os artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil limitam a responsabilidade da herança às dívidas existentes ao tempo da morte, invocando o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça para afirmar que o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a Sentença que os fixa; e que a cobrança deveria ocorrer mediante habilitação em Inventário, com observância da universalidade da herança e da ordem de pagamento dos credores, sendo inadequada a constrição direta de bens específicos, sobretudo porque não há Inventário aberto. Requereu a extinção do Cumprimento de Sentença por ilegitimidade passiva superveniente, com o cancelamento das restrições, ou, subsidiariamente, o levantamento da constrição ou sua conversão em penhora no rosto dos autos de eventual Inventário.A exequente apresentou réplica na qual arguiu a preclusão da matéria, defendeu a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular; sustentou que os honorários decorrem da relação processual estabelecida em vida pelo falecido, sendo irrelevante que a Sentença tenha sido prolatada após o óbito; afirmou a inaplicabilidade do Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça na hipótese e defendeu a legitimidade e a proporcionalidade do bloqueio via RENAJUD.A r. decisão agravada, após deferir ao Espólio a gratuidade judiciária, em razão de ser o acervo composto apenas pelos veículos referidos, sem liquidez imediata e sem geração de renda, consignou que o benefício não estende seus efeitos à Sentença de mov. 85.1, por possuir efeitos ex nunc, conforme já assentado nas decisões de movs. 120.1 e 203.1. No mais reputou regular a substituição processual pelo Espólio, afirmou que o Cumprimento de Sentença nada mais é que a continuidade da fase de conhecimento, com relação processual já estabelecida, e afastou a arguição de ilegitimidade; assentou que a habilitação do crédito no Inventário é faculdade do credor, nos termos do artigo 642 do Código de Processo Civil, com referência ao RMS 58.653/SP e concluiu, com base nos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, pela possibilidade de penhora direta de bens do acervo, rejeitando a Impugnação e determinando a intimação da exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, com a advertência de que eventual pedido de leilão deveria ser precedido de avaliação, nos termos do artigo 871, inciso IV do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ) a parte agravante sustenta, de início, que a decisão agravada teria confundido a legitimidade processual do Espólio para ocupar o polo passivo do Cumprimento de Sentença com a responsabilidade patrimonial do acervo pela dívida executada, deixando de enfrentar a tese de que a obrigação, e não a legitimidade processual, seria inexigível por ter surgido após a extinção da pessoa física e da firma individual. Afirma que a alegação de preclusão não se sustenta, porquanto a matéria foi deduzida na primeira oportunidade após a constrição.Aduz que no regime do empresário individual, a pessoa física e a firma se confundem patrimonialmente, de modo que a morte do titular extingue ambas; que segundo o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.843.332/RS), a existência do crédito é determinada pela data do fato gerador, que, em se tratando de honorários sucumbenciais, é a Sentença que os fixa; e que, tendo a Sentença sido prolatada vinte e um meses após o óbito, a obrigação teria nascido contra entidade já inexistente, não podendo ser exigida do acervo, à luz dos artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil, que circunscrevem a responsabilidade do Espólio às dívidas do falecido. Sustenta que a confusão patrimonial invocada pela agravada opera em via dupla e conduz à conclusão oposta à pretendida. Postula, com isso, o reconhecimento da ilegitimidade passiva superveniente e a extinção do Cumprimento de Sentença com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Subsidiariamente, argumenta que a herança constitui universalidade de direito até a partilha (art. 1.791 do Código Civil) e que o artigo 1.997, § 1.º do Código Civil prevê, como mecanismo próprio de satisfação dos credores antes da partilha, a reserva de bens, e não a constrição direta e antecipada de bem individualizado. Assevera que a decisão agravada rebateu fundamento não deduzido, pois nunca se sustentou a obrigatoriedade de habilitação, mas sim que, inexistindo Inventário aberto, a constrição de veículo individualizado sem apuração do passivo total e sem observância da ordem de pagamento viola a universalidade da herança e a igualdade entre os credores, devendo a restrição ser convertida em penhora no rosto dos autos de eventual e futuro Inventário, com reserva do valor do crédito sobre o quinhão que vier a caber ao Espólio.Quanto à gratuidade judiciária, sustenta que a hipossuficiência do acervo preexistia à própria Sentença que fixou os honorários, pois o Espólio sempre foi composto pelos mesmos bens sem liquidez, o que afasta a regra do efeito puramente prospectivo; e que, ainda que mantida a eficácia prospectiva, o reconhecimento do benefício impõe, a partir de então, a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil, sendo incompatível com essa suspensão a manutenção de qualquer medida constritiva, sobretudo porque a credora não demonstrou a superação da insuficiência de recursos.Afirmando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da iminência de leilão dos únicos bens do acervo e da referência, na decisão agravada, à penhora e adjudicação realizadas aos movs. 185 e s., requereu a concessão de tutela recursal para o imediato levantamento da restrição via sistema RENAJUD e a suspensão de quaisquer atos expropriatórios. Ao final pugnou pela extensão da gratuidade à Instância recursal e pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva superveniente, com extinção do Cumprimento de Sentença; subsidiariamente, que seja determinada a conversão da restrição em penhora no rosto dos autos de eventual Inventário; e, em qualquer hipótese, para que se reconheça a eficácia retroativa da gratuidade ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade dos honorários, com condenação da agravada em honorários recursais.O pedido de tutela recursal foi indeferido (mov. 12.1-TJ), por não se vislumbrar, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso nem o perigo na demora, registrando-se que, até então, não houvera determinação de atos de expropriação, incidindo sobre os veículos apenas a ordem de restrição de transferência.Em Contraminuta (mov. 16.1-TJ) a agravada defendeu a manutenção da decisão. Sustentou que o Cumprimento de Sentença constitui continuidade da fase de conhecimento, tendo o óbito apenas tornado necessária a sucessão processual, sem criação de obrigação nova; que inexiste autonomia patrimonial entre a firma individual e seu titular; que a responsabilidade pelos honorários decorre da relação processual instaurada em vida pelo titular, que assumiu os riscos da demanda, limitando-se a Sentença a declarar e quantificar seus efeitos; que o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça é impertinente na hipótese; que a universalidade da herança não impede a constrição de bens individualizados para satisfação das dívidas, observadas as forças da herança, e que a pretendida penhora no rosto de autos inexistentes subordina a Execução à inércia dos sucessores, reconhecendo, todavia, que a ausência de Inventário recomenda cautela quanto aos atos expropriatórios; e, por fim, que a gratuidade não retroage para alcançar condenação já constituída, tampouco impõe o levantamento de constrições de natureza assecuratória.Por meio do despacho de mov. 18.1-TJ o julgamento foi convertido em diligência para retificar-se a autuação, a fim de que passassem a figurar como agravantes Paulo Rodrigo Sass e Leandro Bordin Sass, sucessores de Paulo Sérgio Passos Sass, uma vez que informada nos autos de origem a inexistência de Inventário e, portanto, de Inventariante apto a representar o Espólio (mov. 163.1 dos autos de origem), e como agravada Procópio Indústria e Comércio LTDA., figurando a Administradora Judicial como terceira interessada, bem como para que regularizada a representação processual dos agravantes, dado que as Procurações de movs. 64.2 e 76.2 outorgavam poderes à Sociedade de Advogados.A Administradora Judicial Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda. requereu a regularização do cadastro processual (mov. 20.1-TJ).Os agravantes apresentaram Procurações individuais outorgadas à Advogada subscritora e tomaram ciência da retificação da autuação (mov. 24.1-TJ).A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito (mov. 31.1-TJ).Por fim, a Administradora Judicial informou que a Recuperação Judicial de Procópio Indústria e Comércio Ltda. foi encerrada por Sentença prolatada em 27.02.2024 (mov. 5970.1 dos autos n.º 0011720-09.2019.8.16.0185), transitada em julgado em 09.04.2024, ocasião em que foi exonerada do encargo, e requereu seu descadastramento do presente feito (mov. 34.1-TJ).
É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.A controvérsia recursal reside em saber: primeiro, se o acervo hereditário de Paulo Sérgio Passos Sass responde pelos honorários sucumbenciais fixados na Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Impugnação de Crédito, prolatada após o seu falecimento; segundo, se, na ausência de Inventário, é admissível a constrição direta de bens individualizados do acervo nos próprios autos do Cumprimento de Sentença; e, terceiro, se a gratuidade judiciária deferida na decisão agravada alcança os honorários fixados na Sentença exequenda, seja para afastá-los retroativamente, seja para suspender sua exigibilidade a partir do deferimento.Pois bem.Da responsabilidade do acervo hereditário pelos honorários sucumbenciaisAssiste razão ao agravante em um ponto de partida: legitimidade processual e responsabilidade patrimonial são categorias distintas, e a circunstância de ocuparem regularmente o Espólio ou seus sucessores o polo passivo do Cumprimento de Sentença não responde, por si só, à pergunta sobre se o acervo responde pela obrigação executada. A conclusão a que chegam as razões recursais, contudo, não se sustenta, porque se assenta em premissa equivocada quanto à natureza e à titularidade passiva da obrigação exequenda.Toda a argumentação recursal parte da ideia de que os honorários executados seriam uma "dívida do falecido", nascida, porém, após a sua morte, e que, por isto, não poderia ter sido validamente constituída em nome de quem já não existia. Não é disso que se trata.A pessoa jurídica Paulo Sérgio Passos Sass instaurou a Impugnação de Crédito em 06.03.2022 e a pessoa física faleceu em 30.05.2022, no curso da fase de conhecimento. Seus filhos requereram (movs. 64.1 e 76.1) e obtiveram a sucessão processual (mov. 78.1), nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, e o Espólio passou a integrar o polo ativo da lide, que prosseguiu por quase dois anos até a prolação da Sentença de improcedência dos pedidos iniciais em 29.02.2024. Nesse momento, quem ocupava o polo ativo da Impugnação de Crédito não era o falecido nem a firma individual, mas o Espólio, representado pelos herdeiros.O artigo 85, caput do Código de Processo Civil determina que a Sentença condenará o vencido a pagar honorários ao Advogado do vencedor. A condenação na Sentença (mov. 85.1) recaiu, portanto, sobre quem então figurava como parte vencida, isto é, o Espólio representado por seus sucessores. A obrigação, assim, não nasceu contra "entidade que já não existia", como sustenta o recurso, mas contra sujeito processual existente, que optou por prosseguir no litígio e nele sucumbiu.Aliás, é a própria premissa invocada pelo agravante que conduz a esta conclusão. Se o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a Sentença que os fixa, então o sujeito passivo da obrigação há de ser aferido na data desta Sentença, e, nesta data, a parte vencida era o “Espólio”. O argumento de que a obrigação "não teve sujeito passivo originário ao qual se vincular" somente seria procedente se a Sentença tivesse sido prolatada contra o falecido sem que ninguém o sucedesse no processo, hipótese diversa da dos autos, em que a sucessão foi requerida e regularmente admitida.Pela mesma razão, é irrelevante para a solução da controvérsia a discussão acerca da extinção da firma individual em decorrência do óbito do titular. Como reconhece o próprio agravante, a firma individual não constitui sujeito de direito patrimonialmente autônomo em relação à pessoa natural que a titulariza. O que importa, para fins de sucessão processual e de responsabilidade pela sucumbência, é que a posição processual do falecido foi assumida pelo Espólio, e foi este quem suportou a condenação.Nesse contexto, os artigos 1.997 do Código Civil e 796 do Código de Processo Civil não conduzem ao resultado pretendido. Tais dispositivos disciplinam a responsabilidade da herança pelas dívidas deixadas pelo autor da herança e a limitam, após a partilha, às forças do quinhão de cada herdeiro. Não afirmam, todavia, que o acervo hereditário esteja imune às obrigações que ele próprio, enquanto parte em juízo, venha a assumir no curso de demanda de natureza patrimonial conduzida em seu nome e no seu interesse. O incidente de Impugnação de Crédito, prosseguido pelos sucessores, tinha por objeto direito de conteúdo econômico cujo eventual êxito reverteria ao acervo, e é coerente que os ônus decorrentes de seu insucesso sejam suportados por esse mesmo acervo.Por esse motivo, a pretensão recursal esbarra na vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), corolário da boa-fé objetiva que deve pautar a conduta de todos os sujeitos do processo (art. 5.º do CPC). Foram os próprios herdeiros que, após o óbito, requereram a sucessão processual e deram prosseguimento à Impugnação de Crédito em nome do Espólio, com o propósito de obter, em favor do acervo, o proveito econômico que dela poderia advir. Não lhes é dado, agora, diante do insucesso da demanda, sustentar que o acervo não poderia figurar como sujeito passivo das obrigações dela decorrentes, pretendendo usufruir das vantagens da sucessão processual sem suportar os ônus correspondentes.A responsabilidade dos sucessores, por sua vez, permanece circunscrita às forças da herança (art. 1.792 do Código Civil), e é exatamente isto o que ocorre na espécie, a constrição recaiu exclusivamente sobre bens integrantes do acervo hereditário, sem atingir o patrimônio pessoal dos herdeiros.Tampouco socorre o agravante o Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.843.332/RS), por ele invocado. A Tese fixada, segundo a qual, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, foi firmada na interpretação do artigo 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, e destina-se a definir a concursalidade de créditos em face de devedor em Recuperação Judicial. Não disciplina, portanto, a responsabilidade do Espólio por obrigações constituídas no curso de processo sucedido após o óbito. E, ainda que se lhe emprestasse a lógica pretendida pelo agravante, o resultado seria o mesmo já exposto: fixado o fato gerador na Sentença, é à parte vencida naquele momento, o “Espólio”, que se imputa a obrigação.Acrescente-se que a Sentença que condenou a parte impugnante ao pagamento de honorários transitou em julgado em 05.11.2024 (mov. 126 dos autos de origem). Eventual inconformismo quanto à possibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais ao Espólio sucessor deveria ter sido deduzido pelas vias recursais próprias contra aquela Sentença. Em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a alegação de ilegitimidade de parte a que se refere o art. 525, § 1.º, II, do CPC diz respeito à correspondência entre o executado e o devedor indicado no título, e não autoriza a rediscussão do acerto da condenação, coberta pela coisa julgada (arts. 502 e 508 do CPC). No caso, os executados são precisamente a parte vencida no título judicial, representando o Espólio na condição de filhos do de cujus.Não há, portanto, ilegitimidade passiva nem inexigibilidade da obrigação a justificar a extinção do Cumprimento de Sentença com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.Da constrição direta de bens do acervo na ausência de InventárioIgualmente não prospera a pretensão subsidiária.Nos termos do artigo 1.791 do Código Civil, a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros, e, até a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse da herança é indivisível e regido pelas normas relativas ao condomínio. A indivisibilidade de que trata o dispositivo concerne à posição dos co-herdeiros entre si e em relação ao acervo, e não confere aos bens que o integram qualquer imunidade perante os credores. Ao contrário, é justamente porque, antes da partilha, os bens permanecem reunidos no acervo que este responde, como um todo, pelas obrigações que lhe são imputáveis (artigo 796 do Código de Processo Civil), podendo ser objeto de constrição os bens que o compõem.A reserva de bens prevista no artigo 1.997, § 1.º do Código Civil é providência que se desenvolve no bojo do Inventário, a requerimento do credor que nele postula o pagamento de dívida. Trata-se, a exemplo da habilitação de crédito disciplinada no artigo 642 do Código de Processo Civil, de via posta à disposição do credor, e não de caminho que lhe seja imposto. Nesse sentido é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça (RMS 58.653/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe de 02.04.2019), segundo o qual a habilitação de crédito no Inventário é medida facultativa, que não impede a adoção de outras vias para a satisfação da dívida, e o precedente transcrito na decisão que indeferiu a tutela recursal (AREsp 3.099.910/SP, 4.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16.03.2026), no qual se assentou que a habilitação no Inventário não impede o prosseguimento da Execução individual, sendo possível a penhora direta de bens do Espólio no feito executivo quando se trata de dívida do autor da herança.Se assim é em relação às dívidas deixadas pelo próprio falecido, cuja sede natural de satisfação seria o Inventário, com maior razão se admite a constrição direta quando, como aqui, a obrigação foi constituída contra o Espólio no próprio processo em que se desenvolve o Cumprimento de Sentença.A situação concreta, ademais, evidencia a inviabilidade da solução proposta. É incontroverso que não há Inventário aberto, conforme informado pelos próprios sucessores nos autos de origem (mov. 163.1), passados mais de quatro anos do óbito e a despeito do prazo legal para sua instauração (artigo 611 do Código de Processo Civil). A penhora no rosto dos autos, prevista no artigo 860 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de processo em que o direito do executado esteja sendo pleiteado. Converter a restrição existente em penhora no rosto de autos inexistentes equivaleria a desconstituir a única garantia da Execução e a subordinar a satisfação do crédito à iniciativa exclusiva dos devedores, em descompasso com o princípio de que a Execução se realiza no interesse do exequente (artigo 797 do Código de Processo Civil) e com o direito das partes à obtenção da atividade satisfativa em prazo razoável (artigo 4.º do Código de Processo Civil).Também não se sustenta a alegada ofensa à igualdade entre credores do Espólio. Não há nos autos notícia da existência de outros credores do acervo, e, ainda que existissem, a constrição realizada não importa partilha antecipada nem subverte a ordem legal de preferências, cuja observância se resolve, se e quando necessário, no momento da distribuição do produto da expropriação (artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil). O excesso de Execução, por sua vez, foi apenas afirmado, sem qualquer demonstração de desproporção entre o valor dos bens constritos e o crédito exequendo.Por fim, como registrado na r. decisão que indeferiu a tutela recursal, incide sobre os veículos, até o momento, restrição de transferência, sendo certo que a decisão agravada condicionou eventual pedido de leilão à prévia avaliação dos bens. Eventuais atos expropriatórios deverão observar, na origem, as formalidades legais pertinentes, inclusive a regular intimação dos sucessores que representam o acervo, o que não compromete, contudo, a validade da constrição já efetivada.Da gratuidade judiciária e de seus efeitos sobre os honorários exequendosA decisão agravada deferiu a gratuidade judiciária ao acervo hereditário, reconhecendo que os únicos bens que o integram são veículos desprovidos de liquidez imediata e que não geram renda, mas ressaltou que o benefício, de efeitos ex nunc, não alcança os honorários fixados na Sentença de mov. 85, orientação que, segundo registrado na própria decisão, já havia sido expressa nas decisões de movs. 120.1 e 203.1. A conclusão não merece reparo.O artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil estabelece que, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A condição suspensiva ali prevista é consequência atribuída à condenação imposta a quem, no momento em que vencido, já ostentava a condição de beneficiário da gratuidade. Não foi o que ocorreu na espécie, em que a Sentença que fixou os honorários foi prolatada sem que o Espólio fosse beneficiário da gratuidade, transitou em julgado nesta condição, e o benefício somente veio a ser deferido na decisão agravada, já na fase de Cumprimento de Sentença.O pedido de gratuidade pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive de forma superveniente (art. 99, caput e § 1.º do Código de Processo Civil), mas o seu deferimento projeta efeitos sobre os atos processuais subsequentes, não se prestando a modificar condenação já estabilizada pela coisa julgada. Nessa linha, como consignado na decisão que indeferiu a tutela recursal, a concessão da gratuidade opera efeitos prospectivos, não abarcando condenações pretéritas.A alegação de que a hipossuficiência do acervo preexistia à Sentença não altera essa conclusão. A gratuidade não decorre automaticamente da situação econômica da parte, mas do seu reconhecimento judicial mediante requerimento. Se a insuficiência de recursos já existia no curso da fase de conhecimento, competia aos herdeiros, que conduziram a demanda por quase dois anos após o óbito, postular o benefício naquela oportunidade, de modo a que eventual condenação sucumbencial já nascesse sob a condição suspensiva do art. 98, § 3º. Não o tendo feito, não é dado agora atribuir ao benefício eficácia retroativa que implicaria alterar o conteúdo do título judicial transitado em julgado.O pedido subsidiário, de que a gratuidade imponha a suspensão da exigibilidade dos honorários a partir de seu deferimento, não passa, em rigor, de outra forma de atribuir eficácia retroativa ao benefício. Suspender a exigibilidade da verba fixada na Sentença exequenda significaria agregar ao título uma condição que ele não contém, alcançando por via transversa a mesma condenação pretérita que o benefício não abrange. A gratuidade deferida dispensa o acervo do adiantamento das despesas relativas aos atos processuais posteriores ao seu deferimento e submete ao regime do artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil, as obrigações sucumbenciais que eventualmente lhe venham a ser impostas a partir de então, mas não suspende a exigibilidade do crédito exequendo.Por idênticas razões, não há exigir da credora a demonstração de que cessou a insuficiência de recursos do acervo, ônus que o artigo 98, § 3.º do Código de Processo Civil somente impõe quando se trata de obrigação que nasceu sob condição suspensiva, o que não é o caso.Cumpre observar, por fim, que o reconhecimento de que o acervo não dispõe de liquidez para suportar as despesas do processo não torna impenhoráveis os bens que o integram. A gratuidade destina-se a assegurar o acesso à jurisdição, e não a subtrair o patrimônio do devedor à responsabilidade pelas obrigações exigíveis. É justamente a expropriação dos veículos que permitirá converter em dinheiro o patrimônio sem liquidez imediata que compõe o acervo.Mantém-se, portanto, a decisão agravada também neste capítulo.Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a r. decisão agravada, com a determinação de exclusão de Credibilità Administração Judicial e Serviços LTDA. da autuação, nos termos da fundamentação.