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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 33.1) interposto em face da sentença (mov. 29.1) que, em autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Danilo Liberato Barbosa contra Banco BARI de Investimentos e Financiamentos S.A., julgou extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.A sentença contou com a seguinte fundamentação e dispositivo:2. FUNDAMENTAÇÃODa prescriçãoO banco réu alega a ocorrência de prescrição, uma vez que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos e que a parte autora jamais procurou o banco na esfera administrativa para apresentar qualquer reclamação, contrariando o dever de mitigar perdas, razão pela qual sustenta ser imperioso o reconhecimento da prescrição do direito de ação invocado.O pedido formulado na exordial é de decretação de nulidade de contrato bancário, com a condenação do réu à restituição dos valores cobrados ao fundamento que o autor não contratou o empréstimo consignado.Desse modo, em se tratando de controvérsia acerca da validade ou não da contratação de empréstimo, a jurisprudência entende que se discute a existência de defeito na prestação de serviços bancários e, por estas razões, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, cujo termo inicial se dá na data do último desconto.No caso, tratando-se de descontos indevidos que se prolongam no tempo, o termo inicial da prescrição renova-se a cada dano causado, a cada parcela debitada ou pagamento feito.(...)No caso concreto, conforme expressamente indicado na contestação, o contrato foi formalizado em 2013, sendo que o último desconto ocorreu em 10/09/2018; por sua vez, a ação foi proposta apenas em 19/08/2025.(...)Assim, entre a data do último desconto e o ajuizamento da demanda decorreu lapso superior a 5 (cinco) anos.Ressalte-se que, embora se trate de relação de trato sucessivo, não há nos autos qualquer demonstração de descontos posteriores ao encerramento do contrato, o que afasta a tese de renovação contínua do prazo prescricional.Nesse contexto, encontra-se prescrita a pretensão autoral, inclusive quanto aos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, pois todos decorrem do mesmo fato gerador.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, para acolher a preliminar de prescrição arguida pela parte ré, no processo movido por DANILO LIBERATO BARBOSA em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S/A.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido pelo IPCA desde o ajuizamento, com substituição pela SELIC a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada eventual suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.Inconformado, recorre o autor sustentando, em síntese, que: (a) preliminarmente, a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois houve julgamento antecipado do mérito sem a produção da prova pericial grafotécnica requerida para comprovar a falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco (mov. 24.2), impondo-se o retorno dos autos à origem; (b) no mérito, a pretensão principal é declaratória de nulidade absoluta do negócio jurídico, fundada na falsidade da assinatura, sendo imprescritível, porquanto o negócio nulo não convalesce com o decurso do tempo; (c) subsidiariamente, é inaplicável o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o prazo decenal do Código Civil, por se tratar de repetição de indébito e indenização fundadas em contratação fraudulenta; (d) deve incidir a teoria da actio nata, de modo que o termo inicial da prescrição seja a data da ciência inequívoca da lesão, ocorrida apenas por ocasião da consulta ao portal “Meu INSS”, próxima ao ajuizamento.Oportunizado o contraditório, foram apresentadas contrarrazões pela parte adversa (mov. 36.1).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo, este dispensado ante a concessão da gratuidade da justiça – mov. 14.1) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso.
Insurge-se o apelante contra o reconhecimento da prescrição, sob três fundamentos autônomos: (a) a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade absoluta; (b) a incidência do prazo decenal do Código Civil; e (c) a aplicação da teoria da actio nata.
Razão não lhe assiste.
De início, imperioso notar que a demanda não possui natureza meramente declaratória, já que, além da declaração de inexistência do débito, o autor formula pretensões nitidamente condenatórias, consistentes na repetição em dobro dos valores descontados e na indenização por danos morais.Para esses casos, é assente o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça de que se aplica o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.Senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º E § 8º-A, CPC). MAJORAÇÃO PARA VALOR CONDIGNO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA EXTENSÃO. (...) 3. A pretensão de ressarcimento por defeito na prestação de serviço bancário (descontos indevidos) atrai o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, não incidindo o prazo decenal do art. 205 do CC. 4. A mera cobrança indevida não configura, por si, dano moral presumido; a revisão das circunstâncias específicas demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Em hipóteses de proveito econômico irrisório, impõe-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC), com majoração para patamar condigno, a fim de evitar aviltamento da remuneração profissional. No caso, arbitramento em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se proporcional. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AREsp n. 3.178.261/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) (grifou-se)Nesse sentido, também é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, destacando-se que a imprescritibilidade da nulidade prevista no art. 169 do Código Civil não se estende às pretensões patrimoniais dela decorrentes:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As pretensões deduzidas decorrem de alegado defeito na prestação de serviço bancário e inserem-se em relação de consumo, atraindo a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, nas ações fundadas em contratação fraudulenta de empréstimo consignado, o prazo prescricional é de cinco anos, contado da data do último desconto indevido. 5. O entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Paraná no IRDR nº 1746707-5 reconhece que as pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais submetem-se ao prazo quinquenal do art. 27 do CDC, tendo como marco inicial o vencimento da última parcela ou a cessação dos descontos. 6. A regra do art. 169 do Código Civil não afasta a incidência da prescrição sobre pretensões patrimoniais decorrentes da alegada nulidade do negócio jurídico. (...). IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. As pretensões de declaração de inexistência de contrato bancário alegadamente fraudulento, cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O termo inicial da prescrição, em demandas fundadas em descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta, corresponde à data do último desconto ou da cessação das cobranças. 3. A imprescritibilidade da nulidade prevista no art. 169 do Código Civil não se estende às pretensões patrimoniais dela decorrentes. 4. A cessação dos descontos indevidos configura a ciência inequívoca do dano para fins de aplicação da teoria da actio nata. 5. Consumado o prazo quinquenal antes do ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da pretensão. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0009337-84.2025.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN -
J. 20.07.2026) (grifou-se)Outrossim, a Corte Superior também possui o entendimento firme no sentido de que o prazo prescricional se inicia a contar do último desconto indevido:PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). IMPRESCRITIBILIDADE POR NULIDADE ABSOLUTA (ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL (CC)). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA N. 83/STJ E ANALOGIA À SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(...)3. A tese de nulidade absoluta, fundada em suposta fraude e falsificação de assinatura, exige reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, o art. 169 do Código Civil não foi objeto de debate específico no acórdão, atraindo a Súmula n. 211/STJ.4. Em demandas sobre descontos indevidos em empréstimo consignado, aplica-se o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com termo inicial no último desconto; a substituição por prazo decenal do art. 205 do Código Civil não se admite quando o julgado está em conformidade com a jurisprudência, incidindo a Súmula n. 83/STJ.5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática, o que caracteriza deficiência de fundamentação por analogia à Súmula n. 284/STF.6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(AREsp n. 3.160.966/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.) (grifou-se)No mesmo sentido é o entendimento pacífico desta egrégia Corte de Justiça:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CARTÃO RMC COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO, CONTUDO, NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE AO VENCIMENTO DO ÚLTIMO DESCONTO. CONTRATO QUE AINDA SE ENCONTRA ATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decadência não é aplicável em casos que a parte autora requer a declaração de inexistência de débito com pedido de repetição de valores cobrados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A prescrição alegada pelo banco recorrente não restou configurada, tendo em vista que o prazo aplicável ao caso é o quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com início a partir do vencimento da última parcela.5. No caso, o contrato se encontra ativo, não havendo que se falar em ocorrência da prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC”, e “o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036232-82.2026.8.16.0000 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 04.07.2026) (grifou-se)DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal à pretensão de repetição de indébito e de indenização por danos morais fundada na tese de inexistência de contratação. 4. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, e não a data da contratação. 5. O desconto da última parcela do empréstimo consignado ocorreu em julho de 2019, de modo que o prazo prescricional escoou em julho de 2024, antes do ajuizamento da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007764-43.2025.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONNE -
J. 20.07.2026) (grifou-se)E, com base nessa mesma linha de raciocínio, a tese de aplicação da teoria da actio nata não se sustenta, na medida em que a pretensão reparatória nasce a partir do último desconto indevido realizado, sendo o acesso aos extratos do benefício previdenciário mensal e contínuo ao titular.Acerca da temática:PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. (...) 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS – NÃO CONHECIMENTO DEFESA FORA DO PRAZO DE QUINZE DIAS - ARTIGOS 1.010, §1º E 76, §2º, INCISO II, DO CPC. 2.2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TJPR NO IRDR Nº 1.746.707-5 – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO –TRANSCURSO SUPERIOR A DEZ ANOS DESDE O ÚLTIMO DESCONTO – PRESCRIÇÃO CONSUMADA – ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA – INAPLICABILIDADE – DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR – DOCUMENTO DE ACESSO MENSAL E CONTÍNUO AO TITULAR – DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA mantida – recurso desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: IRDR Nº 1.746.707-5 DO TJPR. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007708-10.2025.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 13.07.2026) (grifou-se)Fixadas tais premissas, no caso concreto, insurge-se o apelante acerca do contrato nº 0001319559, averbado em 16.10.2013, com início em 11.2013, se encerrando em 08.2018 (mov. 1.8):Como consequência, uma vez que o último desconto ocorreu em 10.09.2018, tal como apontado em contestação (mov. 24.1 – p. 6) e constante da CCB apresentada (mov. 24.2 – item 4.12), iniciou-se, a partir de então, o prazo prescricional quinquenal, que se encerrou em 10.09.2023.

Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 19.08.2025, quando já transcorrido lapso superior a cinco anos, resta configurada a prescrição da pretensão.
Por fim, destaca-se que, por mais que o apelante sustente que a sentença é nula, pois não foi oportunizada a produção da prova pericial grafotécnica, o reconhecimento da prescrição torna prescindível a dilação probatória destinada ao exame das demais questões processuais e de mérito, dentre elas a autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE QUANDO DA APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se às demandas que visam à reparação de danos decorrentes de suposta má gestão ou desfalques em contas vinculadas ao PASEP o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Nos termos da teoria da actio nata, o prazo prescricional tem início quando o titular toma ciência inequívoca da lesão, entendimento densificado pelo Tema nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. 5. O saque integral da conta vinculada ao PASEP quando da aposentadoria configura ciência inequívoca do titular acerca do valor disponibilizado e encerra a relação jurídica, constituindo o marco inicial da contagem do prazo prescricional. 6. A obtenção posterior de extratos, microfilmagens ou reavaliações da conta não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição. 7. Comprovado que o saque integral ocorreu em 22/05/2007 e que a ação foi ajuizada apenas em 09/12/2024, resta caracterizado o transcurso do prazo prescricional decenal. 8. Reconhecida a prescrição, ficam prejudicadas as demais matérias processuais e de mérito suscitadas pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção da sentença, afastado, de ofício, a condenação aos ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações de indenização por supostos desfalques ou má gestão em contas vinculadas ao PASEP. 2. O termo inicial da prescrição é a data do saque integral da conta, momento em que se presume a ciência inequívoca do titular quanto aos valores disponibilizados. 3. A obtenção posterior de extratos ou documentos não altera o marco inicial da contagem do prazo prescricional. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0014003-97.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN -
J. 29.05.2026)
(grifou-se)
Forte nesses fundamentos, o voto é pelo desprovimento do Recurso de Apelação.
Majoram-se os honorários advocatícios fixados em favor do patrono do apelado para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida ao apelante (mov. 14.1).