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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto por AURELIO VENCESLAU contra decisão proferida pelo Juízo da Execução que, nos autos de execução penal sob o n.º 0000233-32.2012.8.16.0009, indeferiu o pedido de comutação de pena com fulcro no Decreto Presidencial n.º 12.7902025 (mov. 187.1/SEEU).
Sustenta o agravante, em suas razões recursais (mov. 194.1/SEEU), que o apenado faz jus à comutação de pena baseada no Decreto, tendo em vista que, na data de aferição do requisito objetivo, havia cumprido a fração prevista e necessárias à concessão do direito.
Em contrarrazões, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 199.1/SEEU).
Em juízo de retratação, foi mantida a decisão (mov. 202.1/SEEU).
A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu o parecer de mov. 14.1/TJ, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Admissibilidade
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
Mérito
Da análise dos autos de execução penal n.º 0000233-32.2012.8.16.0009, verifica-se que o apenado AURELIO VENCESLAU cumpre a pena total de 33 (trinta e três) anos e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, tendo em vista as seguintes condenações proferidas:
(i) autos de ação penal de n.º 0015179-89.2015.8.16.0013, pela prática do crime de roubo, pela pena total de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão;
(ii) autos de ação penal de n.º 0026169-37.2018.8.16.0013, pela prática do crime de roubo, pela pena total de 8 (oito) anos de reclusão;
(iii) autos de ação penal de n.º 0009808-57.2009.8.16.0013, pela prática do crime de furto, pela pena total de 1 (um) ano de reclusão;
(iv) autos de ação penal de n.º 0000436-16.2011.8.16.0013, pela prática do crime de roubo, pela pena total de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão;
(v) autos de ação penal de n.º 0001321-14.2021.8.16.0196, pela prática do crime de tráfico de drogas, pela pena total de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão;
(vi) autos de ação penal de n.º 0011611-70.2012.8.16.0013, pela prática do crime de roubo, pela pena total de 3 (três) anos de reclusão; e
(vii) autos de ação penal de n.º 0008447-58.2017.8.16.0034, pela prática do crime de tráfico de drogas, pela pena total de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Cumpre anotar que a pena dos delitos dispostos nos autos de n.º 0000436-16.2011.8.16.0013 (roubo) e n.º 0015179-89.2015.8.16.0013 (roubo), já haviam sido integralmente cumpridos na data de publicação do decreto.
Sob esse aspecto, nos termos do art. 76 do Código Penal, “No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”.
Pois bem.
A defesa pretende a reforma da decisão que não concedeu a comutação prevista no Decreto n.º 12.790/2025, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos objetivos previstos na legislação.
Sem razão.
O Decreto em questão dispõe que:
Art. 7º Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2025.Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.
Art. 13. Concede-se a comutação da pena remanescente na proporção de um quinto da pena às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2025, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes.§ 1º O cálculo da comutação será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro de 2025, se o período de pena cumprido, descontadas as comutações anteriores, for superior ao remanescente.§ 2º A pessoa cuja pena tenha sido anteriormente comutada terá a nova comutação calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena cumprido, nos termos do disposto no caput e no § 1º deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.§ 3º As hipóteses de comutação da pena previstas neste artigo não serão cumulativas e será aplicada a mais benéfica.§ 4º Para as pessoas de que trata o art. 9º, § 2º, a comutação de pena prevista neste artigo será na proporção de dois terços.§ 5º A comutação de pena prevista neste artigo não se aplica a pessoas que cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto e deverá ser reconhecido o direito mais benéfico.
Dessarte, tem-se, em síntese, que é exigido, do apenado, o cumprimento de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo e 1/4 daquela equivalente aos delitos comuns, até a data de aferição (25.12.2025), por ser reincidente.
In casu, a pena total de crimes comuns (não extintos) corresponde a 12 (doze) anos, de modo que a 1/4 (um quarto) corresponderia a 3 (três) anos, bem como ostenta a pena total de crimes impeditivos corresponde ao total de 13 (treze) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias, de modo que 2/3 (dois terços), corresponde a 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 13 (treze) dias, sendo que o apenado cumpriu apenas 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias.
Assim, constata-se que o apenado não preencheu o requisito temporal previsto pelo Decreto em questão, nos termos do artigo 7º, §1º, do referido Decreto-Lei: “Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo”.Isso posto, diante do não preenchimento do requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial de 2025, incabível a comutação de pena, devendo a decisão atacada ser mantida.
Conclusão
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão inalterada.