SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0088459-49.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESTADUAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE. TEMA REPETITIVO 1.294 DO STJ. 1. O acórdão recorrido afastou a prescrição intercorrente administrativa por ausência de previsão legal, aplicando o Decreto 20.910/1932 apenas quanto à prescrição quinquenal da pretensão executória e reputando inaplicável a Lei 9.873/1999 aos entes estaduais. Tal conclusão amolda–se ao Tema Repetitivo 1.294 do STJ, segundo o qual o Decreto 20.910/1932 não pode servir, ainda que por analogia, de referência normativa para o reconhecimento da prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais. 2. Não demonstrada qualquer distinção, superação do precedente ou outro fundamento que afaste sua aplicação ao caso concreto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.