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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOAgroflorestal Justus S.A interpõe Agravo Interno cível em face de decisão da 1ª Vice–Presidência deste Tribunal de Justiça, proferida nos autos nº 0016156–37.2026.8.16.0000 Pet (seq. 13.1), que negou seguimento a seu Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. I, al. “b”, do CPC e no Tema Repetitivo 1.294 do STJ.Alega que o Recurso Especial buscou o reconhecimento da prescrição intercorrente do processo administrativo não com fundamento na incidência do Decreto 20.910/1932, matéria debatida no Tema 1.294 do STJ, mas com fulcro no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no Tema 328 do STJ, razão pela qual o primeiro paradigma não se aplica ao caso em tela. Desse modo, requer o acolhimento do Agravo, para que o Recurso Especial seja admitido. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (seq. 11.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃOEstão presentes todos os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo ao seu exame.Cinge–se a controvérsia à possibilidade de rever a negativa de seguimento do Recurso Especial em que se discute o reconhecimento de prescrição intercorrente de processo administrativo de âmbito estadual. Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 2.002.589/PR e 2.137.071/MG (Tema 1.294 do STJ), fixou a seguinte tese:“O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia”.[1]Desse modo, à falta de norma local que discipline a prescrição intercorrente no processo administrativo, é incabível suprir a lacuna pela incidência do Decreto 20.910/1932, que não contempla essa espécie de prazo, sob pena de afronta à separação dos Poderes e à autonomia dos entes federados.Esse entendimento, conforme assentado no julgamento dos Embargos de Declaração opostos aos acórdãos paradigmas, prevalece sobre as alegações de violação ao devido processo legal, à taxatividade do rol constitucional de imprescritibilidade, à razoável duração do processo e à segurança jurídica, bem como sobre a pretensão de incidência do art. 206‑A do CC/02.[2]No caso, o Instituto Água e Terra promoveu execução fiscal de multa ambiental em face de Agroflorestal Justus S.A. Em exceção de pré–executividade, a executada suscitou, entre outros pontos, a prescrição intercorrente do processo administrativo que lastreia as CDAs exequendas, rejeitada pelo Juízo de Primeiro Grau. A 4ª Câmara Cível manteve a decisão interlocutória, ao fundamento de que o caso não se submete à Lei 9.873/1999, restrita à Administração Pública Federal, mas ao Decreto 20.910/1932, que não regula a prescrição intercorrente administrativa. Diante da ausência de previsão dessa espécie prescricional na legislação estadual, a alegação defensiva foi rejeitada (0072307‑57.2025.8.16.0000 AI, seq. 26.1), em conformidade com o Tema Repetitivo 1.294 do STJ.A decisão agravada, que reconheceu essa consonância, não é infirmada pela alegação recursal de incidência da Lei 9.873/1999 e do Tema 328 do STJ. No Tema 328 (REsp Repetitivo 1.115.078/RS), fixou‑-se a tese de que "é de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')" [3], prazo que decorre do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999. Não obstante a aparente similaridade com o caso, o paradigma restringe-‑se à Administração Pública Federal, direta e indireta, sendo inaplicável aos processos administrativos estaduais e municipais, como o presente. Tal orientação foi assentada no próprio REsp 1.115.078/RS (Tema 328):“Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. Já no outro processo, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, não sendo pertinente a discussão sobre essas duas leis federais. (...)Sob o prisma negativo, a Lei 9.873/99 não se aplica: (a) às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da lei limita–se ao plano federal; (...).” (REsp n. 1.115.078/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010.)O entendimento vem sendo reafirmado pela jurisprudência recente do STJ. A propósito:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. (...) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO N. 20.910/1932. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. TEMA N. 1294/STJ. (...). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. Sobre a prescrição, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em julgamento recente na sistemática dos recursos repetitivos, fixou tese no sentido de que "[o] Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia." (Tema n. 1294/STJ). 4. Quanto à Lei n. 9.873/1999, no julgamento do Recurso Especial 1.115.078/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, adotou–se o entendimento de que a Lei n. 9.873/99 – cujo art. 1º, § 1º, prevê a prescrição intercorrente – não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por estados e municípios, pois o âmbito espacial da aludida Lei limita–se ao plano federal, nos termos de seu art. 1º. (...)” (REsp n. 2.041.839/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)Nesse contexto, o distinguishing suscitado, no sentido de que o silêncio da legislação estadual atrairia, por simetria, a aplicação supletiva da Lei 9.873/1999, não prospera. A limitação dessa lei ao plano federal integra a ratio do próprio Tema 328 do STJ, invocado pela agravante, de modo que sua extensão aos entes estaduais contraria o precedente. Além disso, o Tema 1.294 do STJ repeliu expressamente a integração dessa lacuna por analogia, vedando ao Judiciário criar prazos de prescrição intercorrente sem previsão em lei local. Assim, não demonstrada a existência de distinção capaz de afastar a aplicação do Tema Repetitivo 1.294 do STJ ao caso, é de rigor a manutenção da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, nos moldes do art. 1.030, inc. I, al. “b”, do CPC. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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