Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira, em razão do pretérito declínio de competência efetuado pelo Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa.O Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, ao analisar o auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Brendon Leandro de Oliveira Borba e Letícia dos Santos Cordeiro Pinto, pela suposta prática do crime de receptação qualificada, declinou da competência em favor do Juízo de Ortigueira.O magistrado fundamentou sua decisão no fato de que a prisão decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar expedido pela Comarca de Ortigueira, entendendo que, por terem os objetos apreendidos relação com os fatos submetidos àquela jurisdição, a análise conjunta seria recomendável para preservar a unidade da atividade jurisdicional.Por conseguinte, efetuada a distribuição determinada, o Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira suscitou o presente conflito negativo de competência. Em sua fundamentação, a magistrada suscitante assentou que a competência territorial deve ser determinada pelo lugar da consumação da infração, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, o que, no caso em tela, apontava para a Comarca de Ponta Grossa, local onde o combustível de origem ilícita foi localizado e os investigados abordados. Argumentou que a descoberta das provas do crime de receptação ocorreu de forma meramente acidental durante a investigação de um delito distinto (roubo de barras de cobre), configurando o fenômeno do encontro fortuito de provas ou serendipidade. Ressaltou que não foi verificada conexão processual ou relação de dependência probatória entre os fatos, tratando-se de crimes autônomos que não exigiam julgamento conjunto.Ato contínuo, o despacho de mov. 9.1 – 2º grau promoveu o processamento do incidente, e, por conseguinte, nomeou o juízo suscitante, em caráter provisório, para resolver eventuais medidas urgentes supervenientes. Nada obstante, no mov.
17.1 – 2º grau facultou-se ao juízo suscitado apresentar informações ao feito. Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer opinando pelo conhecimento e, no mérito, pela procedência do conflito, a fim de declarar a competência do Juízo suscitado da Comarca de Ponta Grossa. O órgão ministerial alegou que a regra geral de competência pelo local da infração deve prevalecer, uma vez que não restou demonstrada a conexão probatória prevista no artigo 76, inciso III, do Código de Processo Penal. O pronunciamento destacou que a prova de um crime não influenciaria no deslinde do outro, visto que as condutas foram praticadas em contextos fáticos dissociados, tratando-se de objetos e infrações diversas sem entrelaçamento circunstancial que impedisse a separação dos feitos. Concluiu que, diante da independência fática e jurídica e da ocorrência de serendipidade, a competência deve ser fixada no foro onde se consumou a suposta receptação. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – Da admissibilidade do presente incidente.O despacho de mov. 9.1 – 2º grau já efetuou o processamento do presente incidente, compreendendo que os seus pressupostos restaram suficientemente demonstrados. Contudo, passa-se, novamente, à sua De imediato, compreende-se que o presente incidente é admissível, uma vez que se trata do instituto cabível à hipótese descrita na decisão originária, conforme prescrevem os arts. 113 e 114, incisos I e II, do Código de Processo Penal.Ademais, o suscitante se enquadra na previsão do art. 115, inciso III, do citado ordenamento.Logo, deve o mérito do presente incidente ser apreciado.II.II – Da declaração de competência do juízo suscitado. O presente conflito negativo de jurisdição deve ser julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa (suscitado) para o processamento e julgamento do feito. Explica-se. Como regra geral, a competência territorial é determinada pelo lugar da consumação da infração penal, nos termos do artigo 70, caput, do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 70.
A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.No caso em tela, a suposta prática do crime de receptação qualificada teria se consumado na cidade de Ponta Grossa, local onde os investigados foram abordados e onde ocorreu a apreensão de aproximadamente 300 litros de óleo diesel, supostamente de origem ilícita.A fundamentação do juízo suscitado para o declínio de competência baseou-se unicamente no fato de o flagrante ter ocorrido durante o cumprimento de medida cautelar expedida pelo Juízo Criminal da Comarca de Ortigueira.Todavia, tal tese de que a competência deveria ser deslocada para a Comarca de Ortigueira em razão do cumprimento de um mandado de busca e apreensão não prospera. Com efeito, a descoberta do combustível deu-se de forma meramente acidental durante a investigação de um crime distinto, no caso o suposto roubo de barras de cobre avaliadas em R$ 210.000,00 ocorrido em Ortigueira/PR, o que caracteriza o fenômeno do encontro fortuito de provas, ou serendipidade. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado, a serendipidade não acarreta, por si só, a existência de nexo entre os delitos nem a imediata configuração das hipóteses de conexão processual previstas no artigo 76 do Código de Processo Penal, especialmente quando os fatos apurados são autônomos e dissociados entre si, como ocorre no presente caso. Cita-se:“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIME DE CONTRABANDO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. CRIME AMBIENTAL DE MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE NATIVA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO ORA PACIENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 122/STJ. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Haverá conexão quando houver relação de interdependência probatória entre as condutas tidas como criminosas, nos moldes do artigo 76 do Código de Processo Penal 3. [...] Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão probatória ou teleológica entre eles. Precedentes. (CC 158.548/PI, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe de 1/8/2018). 4. Na hipótese, inexiste qualquer tipo de conexão entre o crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e as infrações penais previstas nos arts. 29, § 1º, III, da Lei n. 9.605/1998 e 7°, IX, da Lei n. 8.137/1990, ambas de competência da Justiça Estadual. Em decorrência, não há justificativa para o julgamento unificado dos crimes pela Justiça Federal, ou seja, não há que falar em aplicação da Súmula n. 122/STJ. (...)”. (STJ – HC nº 504.760 / PR – Quinta Turma – Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA – Data do Julgamento: 13.8.2019 – Data da Publicação: 30.8.2019). Para que a competência fosse alterada pela conexão probatória (art. 76, inciso III, do CPP), seria imprescindível que a prova de uma infração influísse diretamente na prova da outra, o que não se verifica nesta hipótese.Não há entrelaçamento circunstancial entre as condutas: em Ortigueira, apura-se um roubo industrial; em Ponta Grossa, uma receptação de combustível. Com efeito, são tipos penais com objetos materiais e contextos fáticos completamente distintos, inexistindo qualquer relação de dependência probatória que exija o julgamento conjunto.Consigna-se que a conexão probatória se configura quando duas ou mais infrações possuem vínculo fático ou probatório que recomenda sua apreciação por um único juízo. Tal instituto visa assegurar a correta prestação jurisdicional, minimizando a possibilidade de decisões conflitantes e, consequentemente, preservando a coerência da atividade jurisdicional. Nessa perspectiva, a reunião de processos somente se justifica quando efetivamente contribuir para a elucidação dos fatos e para a adequada prestação jurisdicional. Como destacam a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conexão deve representar medida útil aos propósitos de celeridade, economia processual e eficiência da prestação jurisdicional.Alinhando-se a exposto, cita-se:“Ocorre a conexão instrumental (ou ainda probatória) quando duas ou mais infrações tiverem o mesmo nexo fático, a justificar o julgamento pelo mesmo juízo. O instituto visa a conferir ao Magistrado a ideal visão da conjuntura fático-probatória, para que seja proferida a correta prestação jurisdicional e minimizada a possibilidade de ocorrência de decisões conflitantes, em prejuízo do jurisdicionado e da própria atuação judicial”. (STJ – CC nº 186.111 / SP – Terceira Seção – Relatora: Ministra LAURITA VAZ – Data do Julgamento: 27.4.2022 – Data da Publicação: 29.4.2022). E nessa banda, à luz do encontro fortuito de elementos diversos daquele relacionados ao cumprimento do mandado, inexiste uma necessidade concreta de julgamento conjunto, visto que não há entrelaçamento circunstancial entre as investigações.No presente cenário, a tramitação unificada não traria benefícios práticos, uma vez que o deslinde de um crime não auxilia no esclarecimento das circunstâncias elementares do outro.Dessa forma, inexistindo conexão instrumental ou teleológica, e diante da independência fática e jurídica entre os delitos, deve prevalecer a regra do foro do lugar da infração. Logo, devem ser acolhidas as razões do juízo suscitante e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, declarando-se a competência da Comarca de Ponta Grossa para atuar na apuração dos fatos contidos no inquérito policial relacionados à alegada receptação. Ante o exposto, deve o presente incidente ser acolhido, com a declaração de competência em favor do juízo suscitado, qual seja, o Juízo das Garantias da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa.