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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0088496-76.2026.8.16.0000, da Vara Criminal de Peabiru (Juiz das Garantias), em que é impetrante CARLOS CESAR DALLE LASTE e tem como paciente DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO. XXX INICIO RELATORIO XXXI – RELATÓRIOTrata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do Juiz de Garantias da Vara Criminal de Peabiru.Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 330, do Código Penal.O impetrante narra, em síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores do artigo 312, do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, argumentando a gravidade abstrata dos crimes, a existência de atos infracionais pretéritos e a quantidade de droga apreendida não podem servir para atestar a sua periculosidade, ainda mais quando desprovidos de outros elementos que possam evidenciar esta característica. Sublinha que a decisão se baseou na existência de denúncias anônimas e histórico infracional do paciente, o que por si sós, não poderiam fundamentar a prisão mais gravosa. Ademais, assevera que o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, ao passo que ostenta condições pessoais favoráveis, tais como primariedade.Por fim, sustenta que a suposição da balança de precisão apreendida como instrumento da traficância e como prática do delito afrontam o princípio da presunção de inocência. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, com a revogação de prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente ou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.Ao remédio heroico não foi conferida a liminar pleiteada (mov. 10.1-TJ). O Magistrado singular prestou informações pertinentes ao caso (mov. 13.1-TJ).A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (mov. 16.1-TJ).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA súplica mandamental comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem deve ser denegada.Inobstante os argumentos expendidos pelo impetrante na inicial, a manutenção da constrição cautelar do paciente está respaldada na prova de existência do crime e satisfatórios indícios quanto à autoria, bem como na necessidade de acautelar a ordem pública (CPP, arts. 312, caput e 313, inciso I).Feitas tais considerações, verifica-se que a decisão que homologou a prisão em flagrante do paciente e, na sequência, converteu-a em prisão preventiva foi lastreada nos seguintes termos (mov. 22.1, autos principais nº 0001478-09.2026.8.16.0132):“1. A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO pela eventual prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. O Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante, conversão em prisão preventiva (seq. 15.1).2. O autuado foi preso enquanto cometia, em tese, a infração penal, estando assim presente uma das hipóteses de prisão em flagrante, a teor do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal. Com efeito, segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2026/797381 (seq. 1.4): “EQUIPE EM PATRULHAMENTO NO ENDEREÇO SUPRACITADO, ENDEREÇO ESSE COM DIVERSAS DENÚNCIAS DE TRAFICANCIA (BO 26 /524367). QUANDO AVISTOU UM MASCULINO NA PARTE EXTERNA DA RESIDÊNCIA(QUINTAL), QUE AO AVISTAR A VIATURA CORREU PARA OS FUNDOS, PULANDO O MURO E FUGINDO PELA PARTE DE TRÁS DA RESIDÊNCIA. ENTÃO O SOLDADO DIRK QUE AVISTOU O INDIVÍDUO FUGINDO CORREU PARA TRÁS DA RESIDÊNCIA, ONDE O INDIVÍDUO AO TENTAR FUGIR PARA FRENTE DA RESIDÊNCIA, FOI CAPTURADO PELO SOLDADO XAVIER QUE DEU VOZ DE ABORDAGEM AO MESMO. INDIVÍDUO DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO, CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR ESTAR REALIZANDO TRAFICANCIA NA CIDADE, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO, NO BAIRRO DO LEBLON (BO 26/312302). DEVIDO A FUNDADA SUSPEITA E AO FLAGRANTE EQUIPE ENTÃO ADENTROU A RESIDÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE ILÍCITOS, QUANDO ENCONTROU NO PRIMEIRO CÔMODO DA RESIDÊNCIA UMA BALANÇA DE PRECISÃO, OBJETO UTILIZADO POR TRAFICANTES, E UM INVÓLUCRO ANÁLOGO A MACONHA PESANDO 6 GRAMAS. DEVIDO AOS ILÍCITOS, EQUIPE ENCAMINHOU O MASCULINO, PRIMEIRAMENTE PARA O PRONTO SOCORRO PARA REALIZAR O LAUDO DE LESÃO CORPORAL E POSTERIORMENTE ENCAMINHOU O INDIVÍDUO PARA A DP DE PEABIRU. EQUIPE TAMBÉM REALIZOU A APREENSÃO DA BALANÇA DE PRECISÃO E TAMBÉM DO CELULAR DO SENHOR DANIEL. SALIENTA-SE QUE ESSA EQUIPE RECEBEU DIVERSAS DENÚNCIAS DE TRAFICÂNCIA NAQUELA RESIDÊNCIA DO MASCULINO DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO, ONDE O MESMO JÁ FOI PRESO QUANDO MENOR DE IDADE POR ESSA EQUIPE PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. FORAM USADAS ALGEMAS PARA EVITAR NOVA TENTATIVA DE FUGA, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11. SEM MAIS, LAVRA-SE ESSE BOLETIM PARA TODOS OS FINS”. No mais, foram observadas as formalidades legais do auto respectivo, previstas nos arts. 304 e seguintes do mesmo diploma legal. Logo, a prisão é legal. 3. O art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, obsta a decretação de ofício da prisão preventiva e o art. 282, § 2º do CPP, também com redação pela lei mencionada, impede a decretação de ofício de medidas cautelares. De acordo com as lições de Renato Brasileiro de Lima: “Diante do teor do art. 282, §§ 2º e 4º, c/c art. 311, ambos do CPP, conclui-se que, a qualquer momento da persecução penal, a decretação das medidas cautelares pelo juiz só poderá ocorrer mediante provocação da autoridade policial, do Ministério Público ou do ofendido – neste último caso – exclusivamente em relação aos crimes de ação penal de iniciativa privada. Desde que o magistrado seja provocado, é possível a decretação de qualquer medida cautelar, haja vista a fungibilidade que vigora em relação a elas.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 799 /800). Com efeito, dependem elas de requerimento do Ministério Público, do assistente ou do querelante ou de representação da autoridade policial, por força das alterações promovidas pela Lei nº 13.964/19, em prestígio do princípio acusatório. Ademais, a prisão preventiva não poderá ser decretada se apenas outras medidas menos gravosas foram requeridas, sob pena de reconhecimento da ilegalidade da prisão. Neste sentido é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que confirmou a legalidade da conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva, mesmo diante do pedido ministerial de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão. 2. O Ministério Público, desde a audiência de custódia, postulava expressamente pela liberdade provisória com imposição de medidas cautelares alternativas, conforme consta do registro do ato processual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o juiz pode decretar de ofício a prisão preventiva quando o Ministério Público pleiteia medida cautelar menos gravosa. III. Razões de decidir 4. O art. 311 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva só pode ser decretada por provocação, sendo vedada a decretação ex officio de medidas cautelares no processo penal. 5. A decisão do juízo singular ultrapassou os limites da provocação e impôs, de ofício, medida de natureza mais gravosa do que a postulada, em contrariedade aos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP. 6. A atuação judicial que impõe medida mais gravosa sem provocação viola a imparcialidade judicial e o sistema acusatório, rompendo a paridade de armas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas, a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva não pode ser decretada de ofício pelo juiz, devendo respeitar a provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. 2. A imposição de medida mais gravosa do que a postulada viola o sistema acusatório e a imparcialidade judicial". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 2º, e 311. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (REsp n. 2.161.880/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 2/7 /2025). No caso dos autos, como visto, o Ministério público requereu a prisão preventiva do autuado. 4. Dito isto, verifica-se que a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, um dos requisitos da prisão preventiva, a teor do art. 312 do CPP, está consubstanciada no boletim de ocorrência (seq. 1.4), auto de prisão em flagrante (seq. 1.5), depoimentos (seqs. 1.6/1.9), interrogatório (seqs. 1.10/1.11), auto de constatação provisória da droga (seq. 1.13), auto de exibição e apreensão (seq. 1.14), outras ocorrências registradas (seq. 1.17), vídeos (seqs. 1.18/1.19) e representação pela prisão preventiva (seq. 1.23). No presente caso, nota-se que os policiais militares Daniel de Oliveira Dirk e Robson David Xavier Campos confirmaram o teor do boletim de ocorrência, mencionando que receberam diversas denúncias pela prática do crime de tráfico de drogas. Em patrulhamento ao local, visualizaram o investigado dentro da residência, o qual empreendeu fuga ao ver a viatura, pulando o muro da residência. Na sequência, lograram realizar a abordagem e ingressaram na residência, local onde foi encontrada uma balança de precisão e uma quantidade de substância análoga à maconha. O investigado declarou que os fatos são verdadeiros, acrescentando que se trata de pessoa usuária. 4.1. O crime de tráfico de drogas, cuja pena máxima é superior a quatro anos. Diante disso, restam preenchidos os requisitos do artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal. 5. O artigo 312 do Código de Processo Penal, estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Aqui, resta claro que a liberdade de DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO traduz, em primeira análise, risco à ordem pública, cuja garantia se encontra dentre as hipóteses de decretação da prisão preventiva. No caso em apreço, a necessidade de se acautelar a ordem pública se sobressai diante da gravidade concreta e da habitualidade da conduta do autuado, o que afasta por completo a hipótese de fato isolado em sua vida. Conforme se vê, a equipe policial militar se deslocou ao endereço do flagrante motivada por diversas denúncias anônimas apontando o local como ponto ativo de traficância comandado pelo investigado, o qual, inclusive, ostenta histórico infracional recente pela prática do mesmo delito. A veracidade dessas denúncias restou materializada no momento da abordagem, oportunidade em que foi apreendida no interior da residência uma balança de precisão, sabidamente indispensável para a pesagem e o fracionamento de substâncias entorpecentes voltadas ao comércio ilícito, além de uma porção de maconha.Ademais, soma-se a isso o vídeo juntado aos autos, extraído do aparelho celular do investigado (cuja análise foi expressamente autorizada por ele aos policiais), contendo diversas conversas de WhatsApp que demonstram de forma cristalina a efetiva traficância de entorpecentes com variadas pessoas. A existência destes registros, se trata de circunstância capaz de indicar risco ainda maior à ordem pública, na medida em que demonstra que o crime que ensejou o flagrante, se verdadeiro for, não se trata de fato isolado na vida do noticiado. Ademais, a gravidade do delito, sendo equiparado a hediondo, por suas circunstâncias (como a apreensão de balança de precisão e conversações demonstrando a traficância como atividade corriqueira), exigem a adoção de medidas drásticas que previnam a reiteração delitiva. Frisa-se, a possível prática do crime de associação para o tráfico de drogas poderá ser analisada em momento oportuno. Registe-se, a propósito, a gravidade do delito, pela própria natureza e por suas circunstâncias. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.I) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (ART. 312 DO CP). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 15G (QUINZE GRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDAS EM PEDRAS PRONTAS PARA VENDA, ALÉM DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, MUNIÇÕES INTACTAS, BALANÇAS DE PRECISÃO, DINHEIRO FRACIONADO, CADERNO COM ANOTAÇÕES, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E DIVERSOS CELULARES. RESIDÊNCIA APONTADA COMO PONTO NOTÓRIO DE VENDA DE ENTORPECENTES, RECEPTÁCULO DE OBJETOS ILÍCITOS E REFÚGIO DE SUSPEITOS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA MERCANCIA ILÍCITA, UTILIZADA PELO PACIENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, COM HISTÓRICO REITERADO DE ATOS INFRACIONAIS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA O ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS, DO ALTO PODER DESTRUTIVO DO ENTORPECENTE APREENDIDO (CRACK) E DA NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DO CICLO DELITIVO. II) FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES E INADEQUADAS À HIPÓTESE CONCRETA. III) ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IV) AVENTADA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA PREVISIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 E EVENTUAL ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NÃO ACOLHIMENTO. QUESTÃO CUJA APRECIAÇÃO É RESERVADA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a prisão preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça afirma que "a necessidade de interrupção do ciclo delitivo de associações e organizações criminosas é fundamento idôneo para justificar a custódia cautelar e a garantia da ordem pública." (STJ, HC 730721-SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgamento em 23.08.2022). Nessa mesma esteira, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu que "a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e o risco concreto de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar para a garantia da ordem pública" (STF, 1ª Turma, AgR no HC n. 138.522/DF, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJe em 19.06.2017). 3. A pretensão de revogação da custódia cautelar com base na possibilidade de aplicação da minorante do §4º do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006 e eventual estabelecimento de regime menos gravoso é inviável na via estreita do ‘habeas corpus’, pois tal benefício exige exame fático-probatório próprio da sentença condenatória. 4. Comprovada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se justifica a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, devido à sua insuficiência e inadequação à hipótese concreta.5. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0084770-31.2025.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.08.2025).Em sentido semelhante, Dezem, após observar que “é crítica comum na doutrina a vagueza do termo ordem pública”, leciona: Da análise dos principais julgados, podemos extrair que a ideia básica da jurisprudência assenta-se na ideia de probabilidade de reiteração de condutas. Analisados os acórdãos percebe-se que, no limite, o fundamento de onde todas as demais hipóteses se originam acaba sendo esse. É verdade que os Tribunais utilizam outros termos e hipóteses, mas o que insisto em dizer é que, na essência, o fundamento que está a embasar todos os decretos de prisão preventiva baseados na ordem pública é esse (probabilidade de reiteração de condutas criminosas), embora outros possam ser os termos utilizados pelo tribunal” (Dezem, Guilherme Madeira, Curso de Processo Penal, 6ª ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 950). O autor registra em seguida que, de acordo com a jurisprudência, a gravidade em concreto do crime baseada no modus operandi da conduta do agente (STJ, HC 111966/RJ, 5ª T, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 13.08.19) e a probabilidade de reiteração de condutas criminosas a ser aferida mesmo por processos em andamento (STJ, RHC 113367/MG, 5T, Rel. Min. Ribeiro Santas, DJ 13.08.19) estão dentre as situações reveladoras do risco de reiteração delituosa, a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Nesse contexto, diante do fundado receio de reiteração de condutas delitivas graves, claro está, em primeira análise, insista-se, que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, mostrando-se a prisão cautelar, assim, rigorosamente necessária e adequada. 5.1. Neste ponto, é imperativo observar que incidem no caso as circunstâncias do art. 310, § 5º, do Código de Processo Penal (redação da Lei nº 15.272/2025), que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, especificamente por: I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.Ainda, em cumprimento ao artigo 312, § 3º, do CPP, a periculosidade do agente, geradora de risco à ordem pública, resta demonstrada pelo seu modus operandi e pelo fundado receio de reiteração delitiva (incisos I), ante o histórico criminal ilícitos.Desse modo, resta claro que a liberdade de DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO traduz risco à ordem pública. Registre-se a gravidade concreta do delito, que supera a mera abstração legal, atendendo ao disposto no artigo 312, § 4º, do CPP. 6. Ademais, o investigado empreendeu fuga no momento da abordagem policial, pulando o muro da residência, demonstrando o intento de se furtar à aplicação da lei penal. Deste modo, a prisão preventiva também se justifica para assegurar a aplicação da lei penal. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR – DESCABIMENTO – REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS – SEGREGAÇÃO CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FATO DE SER PAI DE CRIANÇAS MENORES NÃO É SUFICIENTE PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO IMPEDE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO DESCABIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAME.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva mantida com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em analisar se os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A prisão preventiva somente pode ser decretada quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, quais sejam: prova de existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.4. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do delito.5. Caso em que o crime se deu por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa das vítimas.6. Risco de fuga que reforça o periculum libertatis e fundamenta a necessidade da prisão preventiva para a garantia da aplicação da Lei Penal.7. O fato de ser o acusado pai de crianças menores de idade não constitui fundamento suficiente para a revogação da prisão, vez que não há nos autos prova de que seja o único responsável por seu sustento e cuidados.8. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar.9. Mostrando-se necessária a prisão preventiva, descabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão.10. Requisitos do art. 312 do CPP preenchidos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis consistente na garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE.11. Habeas corpus conhecido e denegado. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0045056-64.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 23.08.2025) 7. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam, em primeira análise, inócuas, conclusão que torna necessária, no momento, a custódia cautelar, com fundamento nos artigos 310, II e §5º, 312 e 313 do Código de Processo Penal. Assim, constata-se a presença dos fundamentos necessários para a prisão preventiva. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante de DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO e converto-a em prisão preventiva, com fundamento nos artigos 282, 302, I, 310, inciso I e §5º, 311 e 312 caput e § 3ºdo Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 8. Comunique-se a prisão do noticiado aos demais Juízos interessados, que possuam ações ou inquéritos em curso. 9. Expeça-se o mandado de prisão. 10. Intimem-se. 11. Cientifique-se o Ministério Público”. Além disso, o pedido de revogação da segregação cautelar suscitado pela defesa nos autos incidentais nº 0001515-36.2026.8.16.0132 foi assim indeferido pelo Juízo singular, em 25.06.2026 (mov. 13.1):“1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO, no qual aduz, em síntese, que inexistem motivos contemporâneos que autorizem a manutenção da segregação cautelar, sendo uma medida excepcional. Que a liberdade não representa risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Sustenta que o requerente possui condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e família na comarca. Diante disso, pugna pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão (seq. 1.1). O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (seq. 8.1). 2. Com relação ao acusado, ele não trouxe elemento novo apto a justificar a reconsideração da decisão que decretou a custódia cautelar (seq. 22.1 dos autos nº 0001478-09.2026.8.16.0132). É preciso ressaltar que, para ser possível a concessão de liberdade provisória, com a consequente revogação da prisão preventiva, deve ser verificada a falta de motivos para a sua subsistência ou a superveniência de novos fatos capazes de alterar as razões do decreto, nos exatos termos do artigo 316 do CPP. Segundo o artigo 312, caput e § 2º, do Código de Processo Penal, nota-se haver prova da existência dos crimes previstos no artigo 330 do Código Penal (Fato 01) e artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Fato 02), em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal), conforme autos nº 0001478- 09.2026.8.16.0132, e indícios suficientes de autoria atribuídos a DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO.3. Pelas informações auferidas nos autos principais, o requerente foi preso em flagrante no dia 16/06 /2026 após supostamente praticar o crime de tráfico de drogas e desobediência. Conforme destacado na decisão que converteu a prisão em preventiva, o autuado, embora tecnicamente primário, diante da maioridade penal recente, ostenta extenso histórico infracional recente pela prática do mesmo delito de tráfico de drogas, com três procedimentos de atos infracionais (Autos n.º 0004114- 34.2022.8.16.0084, 0004255-53.2022.8.16.0084 e 0000536-74.2026.8.16.0132), o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva. Observa-se que há ainda ocorrência lavrada em 06/03/2026 (BO 2026/312302) no mesmo endereço, envolvendo o armazenamento e comercialização de cocaína, maconha e haxixe associados ao emprego de armas de fogo. Tal circunstância é capaz de indicar risco ainda maior à ordem pública, na medida em que demonstra que o crime que ensejou o flagrante, se verdadeiro for, não se trata de fato isolado na vida do noticiado. Observa-se que o requerente possui predisposição para a prática de crimes e, em liberdade, possivelmente voltaria a delinquir. Ademais, verifica-se que o agente se evadiu no momento da abordagem policial, empreendendo fuga ao pular o muro da residência, demonstrando o intento de se furtar à aplicação da lei penal. Assim, não foram apresentados novos elementos aptos a ensejarem a revogação da prisão preventiva. Cumpre destacar que está presente a hipótese prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo plenamente possível a decretação da prisão preventiva, visando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 3.1. Não prospera o argumento defensivo de que o requerente possui residência fixa, ocupação lícita e família, pois tais condições pessoais favoráveis, embora dignas de consideração, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que circunstâncias pessoais favoráveis, por si sós, não têm o condão de revogar a prisão preventiva quando demonstrada a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Em sentido similar: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES. DIVERSIDADES DE DROGAS APREENDIDAS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUMUS DELICTI COMISSI PRESENTE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. INSTRUÇÃO ORAL CONCLUÍDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposto tráfico de drogas, com alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva, que se fundamenta na ausência de requisitos legais e na ilegalidade da obtenção das provas, além de fragilidade dos indícios de autoria. A decisão recorrida foi proferida pela Juíza da 8ª Vara Criminal de Curitiba.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a ausência de requisitos legais e a validade das provas obtidas durante a busca domiciliar.III. Razões de decidir3. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais do art. 312 do CPP, evidenciando a presença de elementos concretos que justificam a segregação cautelar.4. A gravidade concreta do delito de tráfico de drogas, aliada à diversidade das substâncias apreendidas, revela a periculosidade do paciente e a necessidade de sua custódia para garantir a ordem pública.5. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade da conduta e o risco de reiteração delitiva.6. As medidas cautelares alternativas à prisão foram consideradas inadequadas e insuficientes para evitar nova prática delitiva, dada a natureza e a quantidade de drogas apreendidas.IV. Dispositivo 7. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nesta extensão, ordem denegada._(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0103660-18.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 04.10.2025. Em que pese a defesa alegue que o requerido possua condições favoráveis, tais fatos não mudam o cenário inicialmente vislumbrado nos autos. 4. Desta feita, reporto-me inteiramente à decisão de manter a preventiva, por entender que bem demonstra a presença dos requisitos da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e de uma de suas hipóteses, qual seja, a necessidade de assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, que poderão ser prejudicados com o estado de liberdade do acusado, como depreende-se da própria gravidade concreta do delito. Neste cenário, diante do fundado receio de reiteração de condutas delitivas graves e fuga do agente, claro está, em primeira análise, insista-se, que a liberdade do acusado representa risco à ordem pública e aplicação da lei penal. Portanto, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, seriam, em primeira análise, inócuas, conclusão que torna necessária, no momento, a custódia cautelar, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP. 5. Ademais, os argumentos apresentados pela defesa, não havendo alteração fática, não bastam para justificar a revogação da prisão preventiva, pois não obstaram, em tese, o cometimento do crime, de modo que não obstariam, também hipoteticamente a reiteração. 6. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO de modo a manter a custódia cautelar, com fundamento no art. 312 do Código de Processo Penal. 7. Intimem-se. 8. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais”. Confrontando a fundamentação adotada pela autoridade apontada como coatora com os argumentos trazidos pelo impetrante, não vislumbro qualquer ilegalidade no decreto prisional, ou mesmo ausência de fundamentação, porquanto foram ponderados suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.A teor do disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, aliado ao periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa gerar à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.No particular, o fumus comissi delict (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.A materialidade delitiva e os indícios de autoria estão suficientemente evidenciados a partir dos documentos que instruem os autos nº 0001478-09.2026.8.16.0132, os quais ensejaram o oferecimento da denúncia por parte do Ministério Público, nos seguintes termos (mov. 40.1):“FATO 01No dia 16 de junho de 2026, por volta das 11h30min, na Rua Noel Francisco da Silva, n.º 459, Centro, no Município e Comarca de Peabiru/PR, o denunciado DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de parada e abordagem emitida por funcionários públicos no exercício de suas funções.Consta dos autos que, ao avistar a viatura da Polícia Militar que realizava o patrulhamento ostensivo regular na região de tráfico, os policiais militares Soldado Dirk e Soldado Xavier emitiram clara ordem de abordagem. O denunciado, ciente da ordem legal contra ele emanada, deliberadamente a desobedeceu, evadindo-se imediatamente a pé em direção aos fundos da residência, saltando obstáculos e muros divisórios a fim de frustrar a atuação policial, sendo detido unicamente após ser cercado pela equipe na esquina da via pública. (cf. Boletim de Ocorrência de evento 1.4; Termo de Depoimento de evento 1.6, 1.9 e 1.11). FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no Fato 01, o denunciado DANIEL NOLASCO DE OLIVEIRA FILHO, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e tinha em depósito, no interior de sua residência, local este alvo de reiteradas denúncias de tráfico de entorpecentes, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 0,006 kg (seis gramas) da substância entorpecente Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha", acondicionada em um pedaço de saco plástico, substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica e proscrita em todo o território nacional. Consta dos autos que uma equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento ostensivo pela região quando avistou o denunciado na parte externa do quintal do imóvel. Ao notar a aproximação de dita viatura policial, o denunciado, imbuído de manifesto intento de esquivar-se da abordagem, empreendeu fuga correndo para os fundos e pulando o muro. Prontamente acompanhado e interceptado pela equipe, procedeu-se à abordagem formal. Diante da fundada suspeita e do estado de flagrância, os militares ingressaram no primeiro cômodo da residência ocupada pelo denunciado, local onde lograram êxito em localizar e apreender a referida porção de "maconha", além de 01 (uma) balança de precisão digital, instrumento sabidamente utilizado para a pesagem e o fracionamento da droga destinada ao comércio de entorpecentes, e 01 (um) aparelho celular iPhone 8 Plus.(cf. Boletim de Ocorrência de evento 1.4; Auto de Prisão em Flagrante de evento 1.5; Termos de Depoimento de eventos 1.6/1.8; Auto de Constatação Provisória de Droga de evento 1.13; Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.14; Autorização – acesso ao celular de evento 1.20; Filmagem do aparelho celular de evento 1.21; e Relatório Hash – celular de evento 1.22)”. Portanto, está demonstrada, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, o que se mostra satisfatório para fins de decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo certo que eventuais teses defensivas de negativa de autoria serão oportunamente analisadas quando da instrução processual, pelo juízo do conhecimento, uma vez que vedada qualquer incursão probatória nesta estreita via de habeas corpus.No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira[1] ensina que esta “dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho[2] leciona que “é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”.Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual, o que, por si só, descaracteriza o alegado constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.A imprescindibilidade da prisão preventiva, por sua vez, está justificada na gravidade concreta dos delitos, evidenciada a partir do modus operandi adotado na empreitada. No caso, observa-se que a motivação da equipe policial para se deslocar até a residência do ora paciente se deu a partir de diversas delações anônimas apontando que o referido imóvel seria ponto ativo de comercialização de drogas, bem como que seria comandado por DANIEL, já conhecido no meio policial pela prática do narcotráfico. Além disso, antes de ser abordado, o inculpado empreendeu fuga ao avistar a equipe policial, pulando o muro da casa. Na sequência, ao ingressarem na casa, os policiais apreenderam uma balança de precisão e um invólucro contendo maconha. Durante o flagrante, a equipe constatou que o aparelho celular do paciente estava recebendo diversas ligações e mensagens, de forma ininterrupta. Desta forma, o agente forneceu voluntariamente sua senha e o acesso aos dados do eletrônico aos policiais, conforme se denota do vídeo inserido no mov. 1.20, bem como de seu interrogatório realizado em sede inquisitorial (mov. 1.11), oportunidade em que confirmou tais situações. Do acesso ao celular (mov. 1.21), observou-se diversos indicativos de que o ora paciente estava praticando o delito de tráfico de drogas de forma habitual, havendo, inclusive, suposta existência de alta demanda, diante da grande procura de seus contatos, em princípio, para a comercialização. Tais circunstâncias, portanto, consistem em motivação que se reveste de aparente idoneidade a justificar a medida excepcional.Assim, verifica-se que as apreensões ocorreram em contexto de averiguação de delações apontando para a comercialização de drogas no local, havendo indícios de que a narcotraficância era habitual, bem como que a residência funcionaria como ponto de comércio de narcóticos. Não se pode perder de vista, igualmente, que, como visto, DANIEL tentou se evadir da equipe, ao avistar a viatura, apontando a periculosidade do agente.Neste ponto, pertinente ressaltar que “denúncias anônimas podem fundamentar diligências investigativas que levem à descoberta de indícios de infrações penais” (AgRg no RHC n. 222.339/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, especialmente em relação aos elementos de apreensão de petrechos utilizados na comercialização de entorpecentes ilícitos, bem como da existência de narcodenúncias específicas indicando habitualidade criminosa e da fuga do paciente da equipe policial como fundamentos suficientes para a manutenção da segregação cautelar: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A EQUIPE POLICIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APARENTE HABITUALIDADE DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).2. Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas pelas instâncias de origem para decretar e manter a prisão do paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de sua segregação.3. Com efeito, o Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a gravidade concreta da conduta, caracterizada pela quantidade de drogas apreendidas e pelo transporte interurbano do material ilícito, bem como o risco de reiteração delitiva, em razão da tentativa de fuga ao avistar a equipe policial e da organização e logística da atividade.4. Essas circunstâncias revelam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, dada a aparente habitualidade da conduta, situação que, por si só, na linha da orientação que tem sido adotada por esta Corte, justifica a custódia cautelar.(...)(AgRg no HC n. 1.091.684/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DENÚNCIAS REITERADAS. (...)1. A prisão preventiva foi mantida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos que evidenciam habitualidade criminosa: reiteradas comunicações de tráfico no endereço do agravante, modus operandi típico (entrega da droga por orifício no muro), arremesso de objeto ao perceber a presença policial e apreensão de entorpecentes em sua residência e no imóvel vizinho.(...)(AgRg no HC n. 1.086.455/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DOS FATOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. OPERAÇÃO ESTRUTURADA. (...) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 4. A necessidade da prisão preventiva foi demonstrada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão (...) de petrechos para o tráfico, em contexto de monitoramento policial que indicava comércio sistemático.(...)(AgRg no RHC n. 235.153/DF, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...)3. A prisão preventiva mantém-se fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente na expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos - 62 porções de maconha (520g), 26 microtubos de crack (8,2g) e 93 porções de crack (47g) -, circunstâncias que demonstram a gravidade concreta do delito e justificam a custódia para a garantia da ordem pública.4. A quantidade, diversidade e forma de acondicionamento das drogas, além da apreensão de petrechos e indícios de atividade comercial ilícita, evidenciam a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, legitimando a prisão cautelar.5. Condições pessoais favoráveis - como primariedade, residência fixa e ocupação lícita - não afastam, por si sós, a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos que demonstram a gravidade concreta da conduta.6. Inviável a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), diante da inadequação e insuficiência das medidas menos gravosas para conter o risco à ordem pública.(...)(AgRg no HC n. 1.014.427/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.(...)5. A prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea, baseada na gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, bem como pela forma de acondicionamento e pelos petrechos encontrados, que indicam dedicação à atividade criminosa e periculosidade concreta.(...)(AgRg no HC n. 1.034.033/SE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO.(...)5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta delitiva, evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas (1.049,26g de maconha, ecstasy e cocaína), apetrechos típicos do comércio ilícito e denúncias anônimas que indicam a dedicação do paciente ao tráfico de drogas.(...)1. A prisão preventiva pode ser decretada ou mantida quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem a gravidade da conduta delitiva, a necessidade de garantia da ordem pública e o risco de reiteração delitiva. 2. A quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos, associadas a outros elementos concretos, podem justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva. (...) (AgRg no HC n. 1.062.446/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. POSSE DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA E APELAÇÃO SUPERVENIENTES. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIME COMETIDO NA RESIDÊNCIA COM INFANTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.(...)3. No caso, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante da variedade e da quantidade significativa de entorpecentes apreendidos com a agravante, já embalados e individualizados para a mercancia, além de munições e petrechos, inclusive balanças de precisão.(...)(AgRg no RHC n. 182.920/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da sentença, o que não é o caso.2. O art. 312 do Código de Processo Penal dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.3. A prisão preventiva foi concretamente fundamentada pelas instâncias de origem, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública, diante circunstâncias do caso concreto, pois o agravante, juntamente com outros dois agentes, um deles não identificado, foi surpreendido em uma mata, preparando e guardando o entorpecente para mercancia - 421,72g de maconha.Além disso foram apreendidos petrechos usualmente utilizados no manuseio da droga, inclusive balança de precisão.4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção.5. Agravo regimental não provido.(AgRg no HC n. 891.835/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 24/6/2024). Não destoa o entendimento desta Egrégia Corte Estadual:HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006). DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PRISÃO EM FLAGRANTE E A CONVERTEU EM PREVENTIVA.I- PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES (ART. 312 DO CP). PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE FOI DETIDO COM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (321 GRAMAS DE ‘CRACK’, 112 GRAMAS DE MACONHA E 85 GRAMAS DE COCAÍNA), ALÉM DE QUATRO BALANÇAS DE PRECISÃO, CADERNOS E FOLHAS COM ANOTAÇÕES TÍPICAS DE TRÁFICO, QUATRO APARELHOS CELULARES E R$ 113,00 EM ESPÉCIE. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME DIANTE DAS EVIDÊNCIAS, DENTRE ELAS AS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, QUE APONTAM PARA A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0048686-94.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 06.05.2026). Direito penal e processual penal. Habeas corpus em mesa. Prisão preventiva por tráfico de drogas. Habeas Corpus parcialmente conhecido e ordem denegada. (...) 3. O habeas corpus é remédio constitucional isento de custas, de modo que o pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento.3. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do crime de tráfico de drogas, evidenciada pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.4. Existem indícios de autoria e materialidade do crime, além de denúncias prévias relacionadas ao local da prisão, de modo a configurar periculosidade concreta do paciente.5. As condições pessoais do paciente, como residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante da gravidade do delito.6. A decisão judicial apresentou fundamentação adequada e observou os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. IV. Dispositivo7. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001565-07.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.01.2025) HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM O REGIME A SER IMPOSTO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. QUESTÕES QUE SERÃO ANALISADAS DE FORMA APROFUNDADA NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. "DENÚNCIAS" ANÔNIMAS INDICATIVAS DO NARCOTRÁFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO EM MESA, EMBORA MERITÓRIAS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). IV – Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo o delito, especialmente pela variedade de droga apreendida e da existência de denúncias anônimas acerca do tráfico de drogas. V - Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.VI - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0054236-46.2021.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 20.09.2021). Por sua vez, consoante desenhado pelos elementos preliminares, a prisão preventiva igualmente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, apta a evidenciar a periculosidade social do agente criminoso, em virtude do no risco concreto de reiteração delitiva, guardando assonância com o entendimento dos Tribunais Superiores.Com efeito, conforme delineou o Juízo singular, o ora paciente, que, à época dos fatos apurados no presente feito, havia recém completado 18 (dezoito) anos de idade e, na data de 28.04.2026, houve o recebimento de representação por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e às condutas inseridas no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 329, caput, do Código Penal, registrados através do boletim de ocorrência nº 2026/312302 e supostamente praticados poucos meses antes dos delitos em apreço, em 06.03.2026, nos autos nº 0000536-74.2026.8.16.0132. No aludido feito, em situação semelhante, os policiais se dirigiram até a mesma residência para a averiguação de delações anônimas apontando o exercício da traficância, oportunidade em que realizaram patrulhamento no local e abordaram um usuário que havia acabado de adquirir entorpecentes no aludido imóvel, bem como realizaram a apreensão de dois tipos de drogas, quantia em espécie e uma arma de fogo com numeração suprimida. Desse modo, mais do que uma simples presunção de que, em liberdade, o paciente poderá voltar a delinquir, no presente caso, o risco é concreto e apto a autorizar a decretação e manutenção da medida excepcional, revelando-se idôneo o fundamento adotado pela autoridade coatora, visto que o crime, em tese, praticado, não se tratou de uma ocorrência isolada na vida do agente. A propósito, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.No caso, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão teve como fundamento, além da gravidade concreta do crime, a possibilidade concreta de reiteração delitiva.A propósito, salientaram as instâncias de origem que o acusado figura em outros seis boletins de ocorrência e quatro inquéritos policiais e autos de prisão em flagrante anteriores, todos relacionados à prática de crimes patrimoniais, inclusive cometidos no período de repouso noturno.Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.(...)(AgRg no RHC n. 230.695/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROGNÓSTICO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO. PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. CONTEMPORANEIDADE DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL ORIGINÁRIO. IRRELEVÂNCIA. COMPATIBILIDADE DO REGIME SEMIABERTO COM A PRISÃO PREVENTIVA.1. A decisão monocrática que indefere liminarmente habeas corpus manifestamente inadmissível, por contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade.2. A prisão preventiva da agravante foi validamente decretada para garantia da ordem pública, com base no prognóstico de reiteração delitiva, considerando a preexistência de ato infracional e processo penal pelo crime de tráfico de drogas.(...)(AgRg no HC n. 1.022.494/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA. IRRELEVÂNCIA DIANTE DE OUTROS ELEMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.(...) 4. A decisão agravada não merece reforma. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em andamento, embora não configurem maus antecedentes, são elementos concretos e suficientes para demonstrar o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificar a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.5. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.(...)(AgRg no RHC n. 225.218/MG, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 16/12/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REGISTRO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. AGRAVO DESPROVIDO.(...)5. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, e pelo risco de reiteração delitiva, pois o paciente responde à representação por ato infracional análogo ao crime de roubo.(...)Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do crime e risco de reiteração delitiva.(...)(AgRg no HC n. 999.721/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) DIREITO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. INDÍCIOS DE LIGAÇÃO COM FACÇÃO "COMANDO VERMELHO". PREENCHIDOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO ANTERIORMENTE POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. BENEFICIADO COM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.(...)5. Inquéritos policiais e ações penais em curso evidencia maior envolvimento do agente com a prática criminosa e é fundamento idôneo para a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. Precedentes.(...)(HC n. 913.576/AC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. OUTRAS PASSAGENS CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊN CIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A perseverança do agente na senda delitiva reforça a necessidade de manutenção da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 5. "Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 7. Agravo regimental conhecido e não provido. (AgRg no HC n. 863.384/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 12/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE CÉLULA ATIVA DE GRUPO CRIMINOSO DE ATUAÇÃO NO LITORAL PARANAENSE NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO. RÉU REINCIDENTE. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). (...) (AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NATUREZA EMERGENCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A ausência de manifestação da defesa técnica em momento anterior à decisão que converte o flagrante em preventiva não viola o art. 282, § 3º, do CPP, ante a natureza emergencial da medida cautelar. 2. Reveste-se de legalidade a prisão cautelar quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 3. A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (RHC n. 107.238/GO, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/03/2019.) 4. O deferimento do pleito de substituição da prisão preventiva por domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP, depende da comprovação inequívoca de que o recorrente esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença, aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Referidos requisitos não foram comprovados no presente caso. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 177.494/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). (...) 2. O encarceramento cautelar também se encontra justificado ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que "a autuada já respondeu ou responde a três termos circunstanciados, pelos crimes de posse de drogas, lesão leve e crime contra o meio ambiente, além de uma representação por prática de ato infracional". (...) (HC n. 505.134/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 2/8/2019.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. REITERAÇÃO DELITIVA. ATO INFRACIONAL PRETÉRITO ANÁLOGO AO ROUBO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal.2. In casu, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada, em primeiro lugar, na real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática de 2 crimes de roubo, mediante ameaça exercida com arma de fogo contra mais de uma vítima, tendo ameaçado efetivamente criança de 5 anos de idade. Tais circunstâncias evidenciam a maior periculosidade do agente, porquanto extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em questão. Assim, a segregação provisória faz-se necessária como forma de acautelar a ordem pública. Precedentes.3. Em segundo lugar, as instâncias ordinárias apontaram como fundamento para a imposição da medida extrema o fato de o recorrente já ter sido apreendido quando era menor de idade pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Nessa linha, ressalta-se que a prisão em flagrante originadora da decisão de prisão preventiva ocorreu em 24/11/2018, tendo o custodiado completado os 18 anos de idade no dia 13/4/2018. Ou seja, a prática delitiva aconteceu alguns meses após completar a maioridade, a evidenciar, somada ao seu histórico infracional, um quadro de efetivo risco de reiteração delitiva.4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.5. Nesse contexto, afigura-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para resguardar a ordem pública.6. Recurso em habeas corpus desprovido.(RHC n. 111.520/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019.) Nesta Corte:PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA ANTE O HISTÓRICO INFRACIONAL DO PACIENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO AFASTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO SUBSISTENTES OS SEUS MOTIVOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0066717-65.2026.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 10.06.2026) ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIENTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DE NOVOS INDICIAMENTOS DO PACIENTE POR SUPOSTAS PRÁTICAS DE CRIMES PATRIMONIAIS. FATOS CONTEMPORÂNEOS A ATRAIR A MEDIDA EXTREMA. ‘FUMUS COMISSI DELICTI’ E ‘PERICULUM LIBERTATIS’ DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PACIENTE QUE, EM TESE, PRATICOU O CRIME DE ROUBO, EM CONCURSO DE AGENTES, EM UMA LOTÉRICA, MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ESPINGARDA), E QUE TERIA ENGAJADO NA PRÁTICA REITERADA DE CRIMES DE MESMA ESPÉCIE, PELO MENOS EM TESE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONJUGADOS ENTRE SI A DENOTAR A NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR A ‘ORDEM PÚBLICA’. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ‘CONSTRANGIMENTO ILEGAL’. “(...) II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, uma vez que ‘o acusado é contumaz em práticas ilícitas de natureza patrimonial (roubo), inclusive tendo respondido por ato infracional de similar natureza’, evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. (...)”. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 702.683/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0040679-21.2023.8.16.0000 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 17.07.2023) HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE ELETRÔNICA. ESTELIONATO CONTRA IDOSO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTROU A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I – A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública (artigo 312 do Código de Processo Penal). II - A imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada na gravidade concreta do delito, notadamente diante do risco concreto de reiteração delitiva.III - “Inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (AgRg no HC n. 760.758/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).(...)(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0073341-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 12.12.2022). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. 1) - CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MEDIDA CAUTELAR COMPATÍVEL COM A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. “A segregação cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, (...), ‘a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (AgRg no RHC 151.526/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ORDEM DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0051153-85.2022.8.16.0000 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 29.08.2022) Portanto, tais circunstâncias permitem concluir que há grande probabilidade de habitualidade delitiva e impedem a revogação do encarceramento preventivo do paciente.Noutra senda, importante mencionar que, ainda que o deslinde da instrução criminal possa ter o condão de levantar fatos novos, notadamente sobre a suposta insuficiência do fumus comissi delicti, destaca-se a impossibilidade de comprovar, ictu oculi, a inocência do acusado em sede de Habeas Corpus.Ademais, conforme o entendimento da Suprema Corte: “a via do habeas corpus não é dada à análise de provas alusivas à eventual participação ou não do paciente na empreitada criminosa, o que será detidamente analisado na instrução da ação penal originária” (STF, HC 127413).Destarte, considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada.E, demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, da Lei Adjetiva Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.No Superior Tribunal de Justiça, é certo que “a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) não é recomendável quando aquela estiver justificada na ‘periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; RHC 48.813/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/12/2014)” (RHC 62.394/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015).Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento.Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados:“Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, fica clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública”. (RHC 80.528/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017) HABEAS CORPUS CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. NATUREZA DE PRISÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1699283-5 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - J. 20.07.2017) Nessa esteira, alegadas condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a manutenção da segregação cautelar do paciente, em razão da presença dos requisitos necessários para a decretação da medida, com fulcro em elementos informativos preliminares que externam solidez quanto ao fumus comissi delicti e o periculum libertatis.A respeito:“10. Quanto ao pleito de abrandamento da custódia para cuidados da saúde de sua genitora, tal hipótese não encontra previsão legal”. (HC 547.620/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020) “5. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”. (HC 515.008/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. [...] GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. [...] (STJ, RHC 108.864/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019). “III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Recurso ordinário desprovido”. (RHC 60.153/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 24/09/2015). Prosseguindo, ao contrário do sustentado pelo impetrante, a prisão preventiva do paciente, por qualquer via que se olhe, não configura antecipação de pena.O princípio da presunção de inocência ou o “estado ou situação jurídica de inocência”, impõe o dever de o Poder Público observar duas regras, sendo a primeira de tratamento e a segunda de cunho probatório.Sobre a primeira – de tratamento –, afirma-se que, antes da condenação o réu não pode sofrer qualquer equiparação ao sujeito já condenado, ao passo que a última – de cunho probatório –, delimita que o processo punitivo deve transcorrer de forma justa e com observância às regras legislativas. A propósito, “a garantia constitucional não se revela somente no momento da decisão, como expressão máxima in dubio pro reo, mas se impõe igualmente como regra de tratamento do suspeito, indiciado ou acusado, que antes da condenação não pode sofrer qualquer equiparação ao culpado; e, sobretudo, indica a necessidade de se assegurar, no âmbito da justiça criminal, a igualdade do cidadão no confronto com o poder punitivo, através de um processo justo” (Presunção de Inocência e prisão cautelar. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 37).Some-se a esse argumento, que: “As medidas cautelares de natureza processual penal buscam garantir o normal desenvolvimento do processo e, como consequência, a eficaz aplicação do poder de penar. São medidas destinadas à tutela do processo.” (Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. Vol II. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. p. 48).Destarte, é possível constatar que as medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena.Nesse aspecto, Luiz Flávio Gomes, corrobora com o entendimento esposado, lecionando que só seria violada a presunção de inocência, como regra de garantia, se na atividade acusatória ou probatória, não for observado estritamente o ordenamento jurídico (GOMES, 1988 apud NICOLITT, 2006, p. 64).A jurisprudência, assim se posiciona:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETO E SUFICIENTE. MODUS OPERANDI. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.(...) 7. "Quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).(...) (AgRg no HC n. 1.081.598/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/4/2026, DJEN de 14/4/2026). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) 10. A prisão preventiva não caracteriza antecipação de pena, sendo medida de natureza processual que visa garantir a eficácia do provimento jurisdicional, desde que preenchidos os pressupostos legais.(...) (AgRg no RHC n. 219.375/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025). AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.(...) 4. Esta Sexta Turma entende que "[q]uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).5. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 1.004.185/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS. RÉU RESPONDENDO OUTRA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...)6. A prisão preventiva não configura antecipação de pena, mas medida processual justificada por elementos concretos, sem violação do princípio da presunção de inocência.IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no HC n. 1.001.807/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR ANTE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). TESES REJEITADAS. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NECESSÁRIOS, ALÉM DE TER DETERMINADO A PRISÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COEXISTÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) 6. Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está fincada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1647931-3 - Curitiba - Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI - Unânime - - J. 16.03.2017) HABEAS CORPUS CRIME - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA, E TEMOR RELATADO PELAS TESTEMUNHAS - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - INCABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROJEÇÕES A RESPEITO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE AINDA SERÁ FIXADO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO ILEGAL ESCORADA NO EXCESSO DE PRAZO PARA O DESFECHO PROCESSUAL - INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO CASO EM APREÇO - PLURALIDADE DE AGENTES (25 ACUSADOS) E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECATÓRIAS - FEITO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1620386-4 - Dois Vizinhos - Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime - J. 09.02.2017) Logo, por não vislumbrar que o paciente está sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem. III – CONCLUSÃOAnte o exposto, O VOTO QUE PROPONHO AOS MEUS EMINENTES PARES É PELO CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM, nos termos da fundamentação.
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