SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088496-76.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto pedro luis sanson corat
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Peabiru
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, previstos, respectivamente, no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 330, do Código Penal.II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, se há possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas e se existe violação ao princípio da presunção de inocência e caracterização indevida de antecipação da pena. III. Razões de decidir3. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).4. O fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios de autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente.5. Consoante desenhado pelos elementos preliminares, a prisão preventiva igualmente foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, apta a evidenciar a periculosidade social do agente criminoso, em virtude do no risco concreto de reiteração delitiva, guardando assonância com o entendimento dos Tribunais Superiores.6. Considerando as circunstâncias desenhadas no quadro fático dos autos, revela-se irretocável a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, visto que os motivos da segregação cautelar se encontram razoavelmente justificados à vista do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada7. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis dos pacientes não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal.8. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.9. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena.IV. Dispositivo 10. Ordem conhecida e denegada._______________Dispositivos relevantes citados: Arts. 312, 313 e 319, CPP. Art. 93, inciso IX, CR/88.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.091.684/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.086.455/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/6/2026, DJEN de 23/6/2026; STJ, AgRg no RHC n. 235.153/DF, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 25/5/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.014.427/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.034.033/SE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026; STJ, AgRg no RHC n. 230.695/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.062.446/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2026, DJEN de 17/3/2026; STJ, AgRg no HC n. 1.022.494/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0066717-65.2026.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 10.06.2026; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0048686-94.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 06.05.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001565-07.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 27.01.2025.