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Processo:

I.
Trata-se de agravo de instrumento interposto
contra
a
decisão de mov. 87.1
da Execução de Título Extrajudicial nº
0046146-65.2025.8.16.0014, que deferiu o pedido de
penhora dos bens que guarnecem a residência
do executado.Confira-se os termos do
decisum:I. Nos autos de embargos à execução em apenso, foi deferida a gratuidade da justiça ao embargante, ora executado.Em sendo assim, diante da documentação juntada nos autos nº 0065723-29.2025.8.16.0014, complementada com os documentos aqui anexados, concedo a assistência judiciária gratuita ao devedor.II.i. Defiro o pedido de seq. 73. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens que guarnecem a residência da parte executada, tanto quanto bastem para satisfação do débito, ficando o exequente como depositário, salvo sua expressa autorização. Autorizo a utilização de força policial, se necessário.Observe, quando da penhora, que somente devem ser penhorados aqueles bens que não se
tratem
de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar, ou seja, aqueles encontrados em duplicidade, os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, devendo, inclusive, o Sr. Oficial de Justiça prestar esclarecimentos sobre estes fatos.
Sobre o tema:[...]Efetivada a diligência, em seguida, intime-se o executado para os devidos fins.Caso negativa, na mesma oportunidade, intime-se o executado para que indique quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, cabendo a ele, em caso de inexistência de bens, fazer prova contundente da alegação.[...]Alega
o executado/agravante, em síntese, que:
a)
“A decisão parte de premissas fáticas e jurídicas equivocadas, sendo a mais grave a de que a penhora recairá sobre imóvel e patrimônio de terceiro estranho à lide (a tia do Agravante), culminando em uma decisão contraditória e teratológica, que merece reforma urgente”;
b)
“O pilar de qualquer medida executiva patrimonial é a presunção de que o devedor possui bens. O pilar da concessão da Justiça Gratuita é a presunção oposta: a de que o devedor não possui patrimônio suficiente. A r. decisão agravada, de forma insustentável, adota ambas as premissas simultaneamente”;
c)
“A decisão se anula: a fundamentação para a gratuidade
(ausência de patrimônio) destrói a fundamentação para a penhora (existência de patrimônio). Trata-se de uma contradição interna que, por si só, impõe a nulidade do capítulo que determinou a constrição”;
d)
“O sujeito passivo da execução é o Agravante, e não sua tia (art. 779, CPC). Está cabalmente provado nos autos, pela matrícula do imóvel na seq. 32.2 dos Embargos, que o apartamento onde reside o Agravante pertence à sua tia, Sra. LUCIANA
MOIA, terceira que não integra a relação processual.”;
e)
“a ordem de penhora sobre bens que guarnecem o imóvel de terceiro é nula de pleno direito, pois direciona um ato de império do Estado contra quem não é parte na execução. Não se trata de uma simples questão de "impenhorabilidade", mas de um vício fundamental que afeta a própria validade da ordem: a execução não pode ultrapassar a esfera patrimonial do executado”;
f)
“A jurisprudência é precisa ao determinar que, em casos tais, o ônus de provar a propriedade do bem é do credor”;
g)
“Ainda que se ignorasse a questão da propriedade (o que não se pode), os bens em si são objetivamente protegidos. O art. 1º, § único, da Lei 8.009/90 e o art. 833, II, do CPC são claros ao proteger os bens móveis essenciais a uma vida digna”;
h)
“A decisão agravada autorizou a penhora com base na mera possibilidade de existirem bens de "elevado valor" ou em "duplicidade", sem qualquer indício concreto. Tal ordem genérica dá ao Oficial de Justiça um poder arbitrário para decidir o que é ou não "essencial", violando a reserva de jurisdição e a proteção legal”.

Asseverando que “a
probabilidade do direito (fumus boni iuris) está demonstrada pela contradição da decisão e pela flagrante ilegalidade de se determinar a penhora em residência de terceiro”
e que
“O perigo de dano (periculum in mora) é ainda mais evidente: a iminência de um Oficial de Justiça cumprir um mandado de penhora e remoção na residência de uma senhora idosa, causando-lhe abalo, constrangimento e a privação de seus bens com base em uma ordem judicial viciada”,
requereu “seja concedido, em caráter de urgência, o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para sobrestar imediatamente os efeitos da decisão de seq. 87.1, especificamente no que tange
à ordem de penhora e demais medidas constritivas, oficiando-se o juízo de origem com urgência”.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido
(mov. 8.1).A parte agravada
não
apresentou
contrarrazões
(mov.
14).É o relatório.

II.
O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por
Yticon
Construção e Incorporação Ltda. em face de Daniel Fernando
Moia. A exequente
se diz
credora do importe de R$ 31.066,12 (valor atualizado no mov. 38.3),
representada por
confissão de dívida firmada entre as partes (mov. 1.9 - execução).Da
análise dos autos
(nº 0046146-65.2025.8.16.0014), verifica-se a realização de diversas diligências destinadas à localização e constrição de bens, tais como pesquisas
Sisbajud
(movs. 48.1 e 70.1),
Renajud
(mov. 68),
Serasajud
(mov. 67.1) e CAGED (mov. 69).Na sequência,
o devedor se manifestou a fim de propor acordo: "R$ 20.000 (vinte mil reais), a ser depositado em Juízo no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a formalização do acordo, para fins de quitação total e integral do débito objeto da execução, com renúncia recíproca a eventuais pretensões e encerramento dos presentes autos e dos autos principais". Na
mesma oportunidade, afiançou não possuir bens imóveis, residindo em imóvel de familiar, e requereu prazo para juntada de documentos a fim de comprovar a necessidade de concessão da gratuidade da justiça (mov. 74.1).Em resposta, a exequente
rejeitou a proposta e pugnou pelo deferimento do pedido formulado anteriormente no mov. 73.1, de penhora de bens que guarnecem a residência do executado, e pela realização de outras diligências a fim de encontrar bens em nome do executado (mov. 79.1).Sobreveio, então, a decisão
agravada, que deferiu
o pedido da exequente
para
penhora dos bens que guarnecem a residência do executado e concedeu a benesse
da justiça gratuita ao
executado (mov. 87.1).Insurge-se o executado contra tal decisão.Pois bem.No que se refere à impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência, o artigo 833, II, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas, ressalvados aqueles de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.Extrai-se do dispositivo que a regra é a impenhorabilidade, admitindo-se exceção quando se tratar de bens suntuosos, de elevado valor ou em duplicidade, que excedam o padrão médio de vida.Art. 833. São impenhoráveis:[...]II -
os
móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado,
salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;[...]O STJ, por sua vez, possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade dos bens móveis atinge
os bens indispensáveis à habitabilidade de uma residência e os usualmente mantidos em um lar
comum, exceto os de caráter dúplice e que ultrapassem aqueles que asseguram um padrão de vida médio.Confira-se:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ADMISSIBILIDADE. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. EXCEÇÕES QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.
MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a impenhorabilidade alcança os bens que guarnecem a residência do devedor, exceto os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além daqueles encontrados em duplicidade. 2. Rever as conclusões quanto à penhorabilidade dos bens que guarnecem a residência demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ -
AgInt
no
AREsp: 2629137 SP 2024/0128712-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025) (grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº. 8.009/90. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental apresentado pela UNIÃO em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, por entender que os bens que usualmente guarnecem o imóvel residencial e que não possuem natureza suntuosa, são considerados impenhoráveis.
2. São impenhoráveis os móveis guarnecedores de um imóvel de família, recaindo a proteção do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.009/90, não só aqueles indispensáveis à habitabilidade de uma residência, mas também os usualmente mantidos em um lar comum.
3. Agravo regimental não-provido. (AgRg
no Ag n. 822.465/RJ, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/4/2007, DJ de 10/5/2007, p. 348.) (Grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE MÚTUO. DECISÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DEFERIMENTO DE PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DE MÓVEIS NA RESIDÊNCIA. EXCEÇÕES. VEÍCULOS DE TRANSPORTE, OBRAS DE ARTE, ADORNOS SUNTUOSOS, BEM COMO AQUELES EM DUPLICIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução em razão de inadimplência de contratos de mútuo no bojo da qual foi proferida decisão de condenação ao pagamento de multa e deferimento de penhora de bens que guarnecem a residência. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
6. A impenhorabilidade do bem de família compreende os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como aqueles encontrados em duplicidade. Precedentes.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt
no
AREsp
n. 2.095.571/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022,
DJe
de 11/11/2022.) (Grifo nosso).No mesmo sentido, a doutrina destaca a necessidade de equilíbrio entre a preservação de condições mínimas de dignidade do executado e a efetividade da satisfação do crédito exequendo, autorizando a constrição de bens que ultrapassem esse limite razoável.Colaciono
lição dos doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 (https://nextproview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v20) quanto ao tema:4. Bem de família. Impenhorabilidade. A LBF (L 8009, de 29.3.1990 – DOU 30.3.1990) estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família. Como se trata de instituto de direito processual, aplica-se aos casos pendentes, atingindo penhora realizada antes mesmo de sua entrada em vigor. A impenhorabilidade não incide sobre o imóvel único, residência do casal, quanto à cobrança de encargos condominiais referentes ao aludido imóvel que, portanto, pode ser penhorado e alienado em hasta pública. Este é o texto da referida lei:“Art. 1.º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei.“Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.“Art. 2.º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.“Parágrafo único. No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário, observado o disposto neste artigo.[...]II: 7. Móveis e pertenças. Esta disposição visivelmente se superpõe àquela mediante a qual a LBF protege as benfeitorias, equipamentos e móveis que guarnecem a casa.
Além disso, impõe o necessário equilíbrio entre o sustento do executado e a satisfação do
crédito do exequente, ao dispor que a penhora está autorizada quando o valor de tais bens for elevado ou ultrapassarem eles as necessidades comuns a um padrão médio de vida
(Dinamarco. Instituições DPC, v. IV3, p. 390-391).• III: 8. Vestuário e pertences. Para este inciso também vale a observação feita quanto ao anterior, sobre o necessário equilíbrio entre a necessidade de o executado manter um padrão de vida minimamente digno e aquela do exequente em ver satisfeito seu crédito. Ao mesmo tempo, evita o exagero de manter no patrimônio do devedor bens que valham mais pelo aspecto patrimonial do que pelo aspecto afetivo (Dinamarco. Instituições DPC, v. IV3, p. 392).[...]Móveis que guarnecem o bem de família, em duplicidade, e as joias da devedora. A impenhorabilidade da LBF não alcança esses bens (1.º
TACivSP, Ag 509197, rel. Juiz Donaldo
Armelin, j. 10.6.1992).No caso concreto, a argumentação do recorrente não
comporta
acolhimento.Isso porque a gratuidade de justiça é destinada àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, o que não se confunde com a inexistência de bens móveis penhoráveis de elevado valor ou excedentes a um padrão módico de vida.Nesse sentido, a análise para concessão da justiça gratuita abrange diversos aspectos socioeconômicos do particular que a pleiteia, como renda bruta e líquida, existência ou não de patrimônio, despesas de subsistência, entre outros.Por
essa razão,
ao contrário do que sustenta o recorrente,
não há incompatibilidade lógica entre reconhecer a hipossuficiência para fins de
dispensa do pagamento de
custas
processuais e, simultaneamente, autorizar a penhora restrita a bens supérfluos ou duplicados na residência do executado.Sobre o tema, esta Câmara possui entendimento pacificado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. COISA JULGADA. RECONHECIDA NA ORIGEM. PLEITO RECURSAL RESTRITO A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPERTINÊNCIA.
AUSÊNCIA DE MATERIAL COMPROBATÓRIO ACERCA DE RENDA OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS. TODOS OS BENS PENHORADOS. LIQUIDEZ. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015103-64.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 15.08.2025)Ademais,
a
alegada
ausência de indício concreto para deferimento da penhora
não procede.
A determinação judicial está adequadamente delimitada, ao autorizar a penhora apenas dos bens penhoráveis, cabendo ao oficial de justiça, no cumprimento do mandado, observar as restrições legais, o que constitui prática ordinária na execução.Com efeito, a própria decisão agravada expressamente determinou que a penhora será dirigida exclusivamente aos "bens que não se
tratem
de utensílio necessário à manutenção básica da unidade familiar, ou seja, aqueles encontrados em duplicidade, os de elevado valor ou que ultrapassagem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" (mov. 87.1).Não se verifica o alegado caráter genérico ou teratológico na decisão, uma vez que esse é o modelo processual usual, válido e característico do rito executório, tanto mais quando a tentativa de acordo restou infrutífera e não foram encontrados outros bens em nome do executado.Em relação
à
matéria, esta Corte possui entendimento sedimentado no seguinte sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.009/90 – PROTEÇÃO AUTÔNOMA DE BENS MÓVEIS REGIDA PELO ART. 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 833, II, PARTE FINAL) – BENS DE ELEVADO VALOR, QUE DESBORDEM DAS NECESSIDADES COMUNS OU QUE EXISTAM EM DUPLICIDADE
– PRECEDENTES – IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE PARCELA DOS BENS – PROPRIEDADE DE TERCEIROS – NÃO COMPROVAÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0097201-68.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 12.08.2024) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. A PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE AS NECESSIDADES DA PARTE.
DISPOSIÇÕES DO ART. 833, II DO CPC. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029083-06.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.06.2024) (grifo nosso)Na mesma linha, esta Câmara:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DA DILIGÊNCIA. ACOLHIMENTO.
DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento contra deliberação que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de expedição de mandado de
averiguação de bens que guarnecem a residência do executado. II. Questão em discussão
2. Saber se é cabível a expedição de mandado de constatação de bens que guarnecem a residência do devedor.
III. Razões de decidir
3. O Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado; ressalva, entretanto, os bens domésticos de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida.
4. Na hipótese dos autos, o feito tramita há mais de oito anos sem que se tenha o pagamento da dívida ou apresentação de bens à penhora no prazo legal, resultando infrutíferas outras providências para a busca/bloqueio de bens/valores, não existindo, assim, óbices ao deferimento da diligência postulada. IV. Dispositivo e tese
5. Agravo de instrumento acolhido. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0137984-34.2025.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.03.2026) (grifo nosso)Quanto à alegada possibilidade de atingimento de bens pertencentes à
terceiro, igualmente não assiste razão ao agravante.
O magistrado consignou que em caso de resultado negativo, o executado deve indicar “quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça,
cabendo a ele,
em caso de inexistência de bens, fazer prova contundente da alegação”.Além
disso,
inexiste
demonstração concreta de que a constrição recairá sobre bens de
propriedade exclusiva de terceiro.
O
simples fato de o agravante não ser proprietário do imóvel em que reside não impede a penhora de seus bens móveis pessoais ali localizados, a serem identificados pelo Sr. Oficial de Justiça, mesmo em caso de existência de outro residente no imóvel.Cumpre destacar que o recorrente não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, direito alheio, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, cabendo ao eventual interessado a utilização dos meios processuais adequados para a defesa de seu patrimônio.“Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.”Sobre o tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCABÍVEL EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE E IMPEDIMENTO DE FUTURA PENHORA EM FAVOR DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE TERCEIRO QUE NÃO PODE SER POSTULADO EM NOME PRÓPRIO. ÔNUS DE EVENTUAL ADQUIRENTE. NULIDADE DE CITAÇÃO POR INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DO ATO E CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE. CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. BAIXA DA INDISPONIBILIDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL HERDADO. VENDA POSTERIOR À AVERBAÇÃO DO GRAVAME. INEXISTÊNCIA DE ORIGEM ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Do mesmo modo, o pedido subsidiário de cancelamento da indisponibilidade e de vedação à nova penhora foi formulado em nome de terceiro adquirente do imóvel. Contudo, a agravante, na qualidade de executada, não possui legitimidade para postular direito alheio em nome próprio, conforme dispõe o art. 18 do CPC. Inclusive, a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, admite que o promitente-comprador questione a constrição, ainda que sem registro, desde que o faça diretamente por embargos de terceiro, o que não ocorreu no caso. Ausente, assim, interesse processual e legitimidade para apreciação dessa parte do recurso. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052621-79.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 08.08.2025) (grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O IMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO. ARTIGO 18 DO CPC/15. EXECUTADO QUE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO.
ILEGITIMIDADE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015486-38.2022.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.11.2022)Considerando que a decisão agravada já incorpora as salvaguardas legais
pertinentes, não
se
verifica ilegalidade ou excesso na decisão agravada, que se mostra adequada e proporcional às circunstâncias do caso concreto.Com efeito, revela-se cabível a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, desde que observados os limites legais de impenhorabilidade.ConclusãoIII.
Diante o exposto, voto em
conhecer
e
negar
provimento
ao presente recurso,
mantendo a decisão do juízo de origem,
nos termos da fundamentação.