Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Luiz Maciel de Ramos, representado por Renato Tussolini de Ramos, contra a decisão interlocutória de mov. 878.1/AO, proferida nos autos do Cumprimento de Sentença oriundo da Ação de Rescisão de Contrato de Compra e Venda c/c Perdas e Danos nº 39-70.1997.8.16.0134, requerido por Luiz Carlos de Andrade e Sidney Cordeiro dos Santos, que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, nos seguintes termos:“(....)2. Da impugnação apresentada pelo Espólio de Luiz Maciel de Ramos no mov. 867.1 O Espólio de Luiz Maciel de Ramos apresentou impugnação no mov. 867.1, sustentando, em síntese, nulidade por ofensa à coisa julgada, erro nos cálculos, anatocismo, inaplicabilidade da multa do art. 523 do Código de Processo Civil e necessidade de suspensão da adjudicação, com juntada de cálculo próprio no mov. 867.2. A impugnação não comporta acolhimento. A fase atual do feito não se destina à rediscussão ampla dos critérios de cálculo do débito exequendo, sobretudo porque a execução tramita há longo período e as questões relativas à memória de cálculo, atualização do crédito e prosseguimento dos atos expropriatórios já foram objeto de sucessivas deliberações judiciais. No mov. 849.1, este Juízo partiu da avaliação da fração penhorada em R$ 2.498.400,00, conforme mov. 808, e do débito atualizado em R$ 1.884.030,82, conforme mov. 826, determinando apenas o depósito da diferença para viabilizar a adjudicação, nos termos do art. 876, §4º, I, do Código de Processo Civil. A manifestação de mov. 867.1 foi apresentada apenas após o depósito da diferença, quando o feito já se encontrava em fase de aperfeiçoamento da adjudicação anteriormente admitida, buscando reabrir discussão sobre critérios de cálculo já estabilizados no curso do processo. O art. 507 do Código de Processo Civil veda à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Eventual discussão sobre critérios de atualização do débito deveria ter sido deduzida no momento processual próprio, notadamente quando apresentados os cálculos e quando proferidas as decisões que admitiram o prosseguimento da execução com base no valor então apurado. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pelo Espólio de Luiz Maciel de Ramos no mov. 867.1. 3. Da alegação de anatocismo e erro de cálculo O Espólio de Luiz Maciel de Ramos alegou que a parte exequente teria utilizado como base o valor de R$ 639.414,54, oriundo de cálculo judicial anterior, atualizando-o como se fosse valor principal, o que configuraria juros sobre juros. O pedido não comporta acolhimento. A parte executada não demonstrou vício aritmético evidente, erro material objetivo ou desconformidade manifesta capaz de afastar os cálculos já utilizados no curso do cumprimento de sentença. A mera divergência metodológica quanto à forma de atualização de débito já apurado judicialmente não autoriza, nesta fase processual, a reabertura da discussão contábil, especialmente quando a controvérsia já foi submetida a sucessivas manifestações das partes e decisões judiciais. A atualização posterior de débito consolidado não configura, por si só, anatocismo. Para que se reconhecesse excesso de execução nesta fase, seria necessária demonstração objetiva de capitalização indevida, com indicação precisa do erro, e não apenas a apresentação de nova metodologia de cálculo fundada em premissas já superadas. O cálculo juntado no mov. 867.2, embora indique resultado diverso, parte de critérios próprios da parte executada e pretende substituir os parâmetros já adotados nos autos, o que não se admite nesta etapa do procedimento. Assim, REJEITO a alegação de anatocismo e erro de cálculo, bem como deixo de acolher o cálculo apresentado no mov. 867.2. 4. Da multa do art. 523 do Código de Processo Civil O Espólio de Luiz Maciel de Ramos alegou a inaplicabilidade da multa do art. 523 do Código de Processo Civil. O pedido não comporta acolhimento. A incidência de multa e honorários decorrentes do não pagamento voluntário na fase de cumprimento de sentença já foi considerada nos cálculos que embasaram a atualização do débito e a decisão de mov. 849.1. A pretensão de excluir tais verbas, neste momento, representa rediscussão de matéria já estabilizada, incompatível com a fase atual do procedimento. Ademais, a execução encontra-se em cumprimento de sentença e se submete às regras processuais vigentes para os atos executivos ainda em curso, sem que isso importe ofensa automática à coisa julgada. Assim, REJEITO o pedido de afastamento da multa do art. 523 do Código de Processo Civil. 5. Da aplicação da Lei n. 14.905/2024O Espólio de Luiz Maciel de Ramos invocou a Lei n. 14.905/2024 como fundamento para revisão dos critérios de atualização do débito. O pedido não comporta acolhimento. A invocação superveniente da Lei n. 14.905/2024 não autoriza a revisão dos critérios de atualização do débito já definidos e operacionalizados no curso deste cumprimento de sentença. Ainda que a lei nova discipline critérios de atualização em determinadas hipóteses, sua aplicação não pode servir, nesta fase, como fundamento para reabrir cálculo judicial já estabilizado e utilizado como base para ato expropriatório em curso. Assim, REJEITO o pedido de aplicação da Lei n. 14.905/2024 para revisão dos cálculos já utilizados nos autos.6. Do pedido de nova remessa à Contadoria e suspensão da adjudicação O Espólio de Luiz Maciel de Ramos requereu a remessa dos autos à Contadoria e a suspensão da adjudicação. Os pedidos não comportam acolhimento. Conforme já exposto, não há vício evidente, erro material objetivo ou nulidade absoluta apta a justificar a reabertura da discussão contábil ou a paralisação da adjudicação. A impugnação busca rediscutir critérios de cálculo já estabilizados, em fase avançada do procedimento expropriatório, após o depósito da diferença determinada no mov. 849.1. Assim, REJEITO o pedido de remessa dos autos à Contadoria e indefiro o pedido de suspensão da adjudicação. 7. Do depósito da diferença e prosseguimento da adjudicação No mov. 849.1, foi determinado o depósito da diferença entre o valor da avaliação da fração penhorada, fixado em R$ 2.498.400,00, conforme mov. 808, e o débito atualizado, indicado em R$ 1.884.030,82, conforme mov. 826, resultando no valor de R$ 614.369,18. O depósito foi efetivamente registrado no mov. 865, no valor de R$ 614.369,18. Nos termos do art. 876, §4º, I, do Código de Processo Civil, se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Assim, RECONHEÇO regular o depósito da diferença determinado no mov. 849.1, no valor de R$ 614.369,18, conforme registro de mov. 865, e determino o prosseguimento da adjudicação.Deverá ser lavrado o auto de adjudicação da fração penhorada, nos termos do art. 877, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a avaliação de mov. 808, o débito de mov. 826 e o depósito da diferença de mov. 865. O auto de adjudicação deverá constar em favor de Luiz Carlos de Andrade, na proporção de 26,67%, e de Sidney Cordeiro dos Santos, na proporção de 73,33%, observada a cessão parcial de crédito de mov. 863.4, salvo requerimento conjunto diverso dos interessados antes da lavratura do ato. Lavrado e assinado o auto, expeça-se a carta de adjudicação. Após a lavratura do auto de adjudicação e expedição da respectiva carta, intimem-se as partes para ciência.(...)”2. Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que: a) o Magistrado de origem não enfrentou a alegação de ofensa à coisa julgada; b) a sentença determinou que o valor fosse atualizado com correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação para pagamento, mas os cálculos fizeram incidir juros de 1% ao mês após a entrada em vigor do Código Civil de 2002; c) como a sentença não especificou o índice de correção monetária, deve ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a taxa legal; d) o erro de cálculo constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo; e) no cálculo de mov. 826.2/AO, o Exequente utilizou, como valor principal, saldo oriundo de cálculo judicial anterior que já continha juros e correção monetária; f) a nova atualização desse saldo teria produzido incidência de juros sobre juros; g) a multa atribuída ao art. 523 do Código de Processo Civil deve ser afastada; e h) deve ser elaborada nova conta pela Contadoria Judicial.Requereu a atribuição de efeito suspensivo para suspender a decisão agravada e impedir a expedição da carta de adjudicação. Ao final, pediu o provimento do recurso para reconhecer a ofensa à coisa julgada ou, sucessivamente, o erro de cálculo, com a elaboração de nova conta.3. Por meio da decisão de mov. 15.1/AI, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, diante da ausência de demonstração, em cognição sumária, da probabilidade de provimento do recurso, considerada a preclusão da discussão sobre os critérios de atualização do débito e a inexistência de erro material objetivo apto a justificar a suspensão da adjudicação.4. O Agravado Luiz Carlos de Andrade apresentou contrarrazões no mov. 14.1/AI, sustentando, em síntese, que: a) as matérias relativas aos critérios de atualização do débito estão preclusas; b) não foi demonstrado erro material ou anatocismo; c) a multa de 10% já integrava os cálculos anteriormente submetidos aos Executados; d) a Lei nº 14.905/2024 não autoriza a reabertura retroativa dos critérios de atualização; e e) a adjudicação deve prosseguir. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, a manutenção da decisão agravada, a rejeição do efeito suspensivo e o imediato prosseguimento da adjudicação, com a lavratura do auto e a expedição da respectiva carta.A carta de adjudicação foi expedida no mov. 889.1/AO, em 27 de julho de 2026, atribuindo a Luiz Carlos de Andrade a proporção de 26,67% e a Sidney Cordeiro dos Santos a proporção de 73,33% da fração adjudicada.Posteriormente, o Agravado Sidney Cordeiro dos Santos apresentou contrarrazões no mov. 23.1/AI. Suscitou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica ou, subsidiariamente, o não conhecimento dos capítulos destinados à rediscussão de matérias preclusas. No mérito, sustentou a preclusão dos critérios de cálculo, a observância da Lei nº 14.905/2024, a inexistência de anatocismo, a origem judicial da multa de 10% e a estabilização da adjudicação. Ao final, requereu o desprovimento do recurso, a manutenção da decisão agravada e dos atos de adjudicação e a condenação do Agravante por litigância de má-fé.É o relatório.

II. VOTODa admissibilidade5. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal — notadamente o cabimento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a legitimidade, o interesse recursal, a tempestividade, o preparo, comprovado nos movs. 1.2/AI e 1.3/AI, e a regularidade formal —, conheço do recurso.Da preliminar6. Inicialmente, em contrarrazões, o Agravado Sidney Cordeiro dos Santos requer o não conhecimento do Agravo de Instrumento, ao argumento de que as razões recursais não impugnam especificamente o fundamento central da decisão agravada, consistente na preclusão das questões relativas aos critérios de atualização do débito. Subsidiariamente, requer o não conhecimento dos capítulos que buscam reabrir matérias anteriormente decididas. A preliminar, contudo, não comporta acolhimento.Embora a decisão agravada tenha rejeitado a impugnação de mov. 867.1/AO, entre outros fundamentos, por considerar preclusa a discussão sobre os critérios de atualização do débito, o Agravante sustentou que a controvérsia envolvia ofensa à coisa julgada e erro material, matérias que, segundo defendeu, poderiam ser conhecidas a qualquer tempo.As razões recursais também questionam os juros moratórios, o índice de correção monetária, a alegada capitalização de juros, a incidência da Lei nº 14.905/2024 e a multa inserida no cálculo, a fim de demonstrar que tais questões não estariam alcançadas pela preclusão.Há, portanto, impugnação relacionada aos fundamentos da decisão recorrida. A circunstância de os argumentos apresentados não se mostrarem suficientes para afastar a preclusão diz respeito ao mérito recursal, e não à admissibilidade.Do mérito7. Superada a preliminar, a controvérsia recursal cinge-se à verificação do acerto da decisão de mov. 878.1/AO, proferida no Cumprimento de Sentença nº 39-70.1997.8.16.0134, que rejeitou a impugnação apresentada no mov. 867.1/AO e determinou o prosseguimento da adjudicação.8. Não procede a alegação de ausência de fundamentação. A decisão agravada identificou a alegação de ofensa à coisa julgada e concluiu que o Agravante pretendia reabrir discussão relativa aos critérios de atualização do débito, já submetidos ao contraditório e alcançados pela preclusão.Também foram examinadas as alegações de erro de cálculo, anatocismo, incidência da Lei nº 14.905/2024 e inaplicabilidade da multa.A circunstância de o Juízo de origem ter decidido em sentido contrário à pretensão do Agravante não caracteriza ausência de fundamentação.9. Acerca das alegações de erro material e preclusão, observa-se que o erro material, caracterizado por inexatidão aritmética, erro de transcrição ou inclusão objetivamente equivocada de determinada parcela, pode ser corrigido a qualquer tempo.De modo diverso, as questões relacionadas ao percentual dos juros, ao índice de correção monetária, à base de cálculo e às verbas integrantes do débito possuem natureza jurídica ou metodológica, razão pela qual devem ser impugnadas no momento processual oportuno.No caso, o Agravante não aponta simples erro de soma ou operação aritmética isolada. Pretende: a) aplicar juros moratórios de 0,5% ao mês durante todo o período; b) substituir o índice de correção monetária; c) aplicar a taxa legal em período posterior; d) alterar a base utilizada para atualização; e) excluir a multa incorporada ao cálculo; e f) elaborar nova conta a partir dos critérios defendidos no recurso.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DIRECIONADA A CRITÉRIO DE CÁLCULO (METODOLOGIA) E NÃO A EVENTUAL ERRO MATERIAL, QUE É CAPAZ DE PRECLUIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. A matéria relativa ao suposto erro material nos cálculos já foi decidida em agravo de instrumento anterior, com decisão transitada em julgado, impedindo sua rediscussão por preclusão temporal e consumativa, conforme artigo 507 do CPC. 4. A impugnação apresentada não se refere a erro material evidente, mas sim a critérios de cálculo e metodologia, que, se não impugnados oportunamente, estão sujeitos à preclusão. 5. Qualquer irresignação sobre a homologação dos cálculos deveria ter sido apresentada por recurso adequado antes do trânsito em julgado, não sendo possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade para rediscutir a matéria. [...]. Tese de julgamento: É vedado rediscutir em exceção de pré-executividade matéria já decidida com trânsito em julgado, sendo incabível a impugnação tardia de critérios de cálculo que não configure erro material, sob pena de preclusão temporal e consumativa prevista no artigo 507 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 369, 505, 507, 523, § 1º, 524, § 2º, 932, III e p.u., 1.015, p.u., 1.029, § 3º; CC, art. 369. [...]”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080285-51.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 18.09.2026).Destaca-se, ainda:“BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 2. DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE O EXEQUENTE E EXECUTADO, O JUÍZO SINGULAR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO (MOV. 1.13), ONDE APRESENTOU A CONTA GERAL NO VALOR DE R$ 15.444,29 (MOV. 1.14), A QUAL FOI HOMOLOGADA (MOV. 13.1) E NÃO HOUVE RECURSO DAS PARTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO CRITÉRIO DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. 3. CÁLCULO DO EXEQUENTE AFASTADO. COMO AINDA EXISTE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES É MAIS PRUDENTE QUE A CONTADORIA JUDICIAL ATUALIZE SEU CÁLCULO DE MOV. 1.14, DEVENDO OBSERVAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM 7-12-2020 (MOV. 134.1), DECORRENTE DA PENHORA VIA SISBAJUD (MOV. 129.1), POIS APÓS ESTA DATA OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVEM FICAR A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008985-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 10.05.2022).Os precedentes são pertinentes porque distinguem o erro material aritmético, passível de correção a qualquer tempo, da insurgência referente aos critérios jurídicos ou metodológicos empregados na elaboração da conta, a qual se sujeita à preclusão quando não impugnada oportunamente.No caso, além da orientação geral firmada nesses julgados, a forma de atualização do débito já foi submetida ao contraditório e examinada em sucessivos recursos interpostos neste mesmo cumprimento de sentença.No Agravo de Instrumento nº 4567-92.2019.8.16.0000, a 17ª Câmara Cível registrou que o Espólio requereu a homologação do cálculo de mov. 153.2/AO e reconheceu a preclusão consumativa da insurgência relativa à memória de cálculo, nos seguintes termos:“PARCIAL CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL DE MOV. 153.2 – UTILIZAÇÃO DO INPC – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – PARTE CONHECIDA – EXCESSO DE PENHORA – REDUÇÃO DA PENHORA REALIZADA ANTERIORMENTE – ART. 847 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA – REQUERIMENTO DE OBSERVÂNCIA DO PREÇO MÍNIMO DE 80% DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE INCAPAZ – ART. 896 DO CPC – QUESTÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INEXISTENTE – ESPECIAL PROTEÇÃO DE INCAPAZ RESTRITA A UM ÚNICO LEILÃO – VEDAÇÃO APENAS DE VENDA A PREÇO VIL – DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente interesse recursal no que se refere ao cálculo e utilização do INPC como índice de correção monetária, pois a Agravante concordou com o cálculo de mov. 153.2 que utilizou esse mesmo índice. 2. Acolhido pedido anterior de redução da penhora, a matéria resta acobertada pela preclusão consumativa, não comportando nova discussão sobre o tema, especialmente quando não observado o prazo do art. 847 do CPC. 3. Deduzida a matéria em primeiro grau, esta pode ser analisada em recurso quando constatada a omissão na decisão recorrida, sem se incorrer em supressão de instância. 4. A especial proteção ao patrimônio de incapaz prevista no caput do artigo 896 do CPC se aplica exclusivamente ao primeiro leilão, não havendo restrição à arrematação por valor inferior a 80% da avaliação no segundo leilão realizado após o decurso do prazo de até um ano, vedado o lance por preço vil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004567-92.2019.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Des. Rosana Amara Girardi Fachin - J. 13.12.2019).No Agravo de Instrumento nº 67351-71.2020.8.16.0000, a 17ª Câmara Cível rejeitou o pedido de nova remessa à Contadoria Judicial, diante da concordância com o cálculo anteriormente apresentado e da prévia apreciação da controvérsia em recurso anterior:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – RECURSO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO ATUALIZADO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO DO ART. 876, § 4º DO CPC – INSURGÊNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA EXEQUENTE – PEDIDO DE REMESSA AO CONTADOR – DESNECESSIDADE – CONCORDÂNCIA COM O CÁLCULO PREVIAMENTE APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL, COM INSURGÊNCIAS QUE JÁ FORAM APRECIADAS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido.”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0067351-71.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Des. Elizabeth M. F. Rocha - J. 18.06.2021).No Agravo de Instrumento nº 18707-29.2022.8.16.0000, embora o Espólio tenha suscitado incorreção da atualização, capitalização composta, incidência de juros sobre honorários e custas e alteração dos critérios da conta, o recurso não foi conhecido nesse capítulo em razão da preclusão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM PERDAS E DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUESTÕES RELATIVAS À FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JÁ DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL. NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 873, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POTENCIAL MAJORAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL. MEDIDA QUE VISA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO JUSTO PROCESSO EXECUTIVO. 1. As questões relativas à forma de atualização do débito já foram analisadas por esta Corte nos Agravos de Instrumento nº 0004567-92.2019.8.16.0000 e nº 0067351-71.2020.8.16.0000; assim, a sua discussão na presente via é inadmissível, porque preclusa. 2. Havendo elementos que apontam para uma possível majoração no valor do imóvel, cabível a nova avaliação do bem penhorado, na forma do art. 873, inc. II do CPC. 3. ‘O juiz pode determinar inclusive de ofício nova avaliação, porque se trata de providência que densifica o direito fundamental ao justo processo executivo (art. 5º, LIV, CF), na medida em que visa a impedir o enriquecimento sem causa tanto do exequente como do adquirente do bem penhorado em detrimento do executado, evitando a expropriação por valor incompatível com aquele que efetivamente merece o bem constrito.’ RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0018707-29.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 03.06.2022).Esses pronunciamentos são particularmente relevantes porque foram proferidos no mesmo cumprimento de sentença, envolvem o mesmo Espólio executado e alcançam a cadeia de cálculos que o Agravante pretende novamente questionar.Não se trata, portanto, de corrigir inexatidão aritmética evidente, erro de transcrição ou inclusão acidental de parcela, mas de substituir percentuais, índices, bases de cálculo e metodologias anteriormente debatidos, aceitos e estabilizados.10. A sentença exequenda estabeleceu expressamente a incidência de correção monetária e juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação para pagamento.Os cálculos posteriormente elaborados passaram a adotar juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e de 1% ao mês no período subsequente.Essa circunstância não foi omitida no curso do cumprimento de sentença. O cálculo submetido aos Executados discriminou a transição dos percentuais, e o próprio Espólio apresentou manifestação e conta sob a mesma sistemática, além de ter requerido a homologação do cálculo da Contadoria.A controvérsia também foi submetida sucessivamente à 17ª Câmara Cível. No Agravo de Instrumento nº 4567-92.2019.8.16.0000, reconheceu-se a preclusão consumativa decorrente da concordância com a conta. No Agravo de Instrumento nº 67351-71.2020.8.16.0000, afastou-se a necessidade de novo cálculo pela Contadoria. No Agravo de Instrumento nº 18707-29.2022.8.16.0000, não se conheceu do capítulo relativo à forma de atualização do débito, por se tratar de matéria preclusa.Não se ignora que a execução deve observar os limites do título judicial. Contudo, a alegação agora formulada não aponta erro de transcrição ou aplicação acidental de percentual diverso em operação isolada. Busca desconstituir metodologia de atualização utilizada durante anos, expressamente conhecida e aceita pelo Espólio e alcançada por pronunciamentos judiciais estabilizados.A invocação da coisa julgada não afasta, nessas circunstâncias, a preclusão consumativa, temporal e lógica incidente sobre a discussão metodológica já submetida ao contraditório.11. O Agravante sustenta que o cálculo deve observar a Lei nº 14.905/2024, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e da taxa legal.A controvérsia exige distinguir o regime jurídico da taxa legal da possibilidade de reabertura dos critérios de atualização já estabilizados neste cumprimento de sentença.No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:“O artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”A orientação não atribui eficácia retroativa à Lei nº 14.905/2024. O precedente interpreta a redação originária do art. 406 do Código Civil de 2002 e reconhece que, antes da alteração legislativa, a taxa legal aplicável às dívidas civis era a Selic, abrangendo juros moratórios e correção monetária.O Tema nº 1.368, contudo, refere-se à incidência da taxa legal nas hipóteses regidas pelo art. 406 do Código Civil. No caso, o título executivo estabeleceu expressamente juros moratórios de 0,5% ao mês, a contar da citação para pagamento.Além disso, a forma de atualização posteriormente utilizada foi submetida ao contraditório, recebeu concordância expressa do Espólio e foi alcançada por sucessivos pronunciamentos proferidos neste mesmo cumprimento de sentença.No Agravo de Instrumento nº 4567-92.2019.8.16.0000, reconheceu-se a preclusão consumativa decorrente da concordância com a conta. No Agravo de Instrumento nº 67351-71.2020.8.16.0000, afastou-se a necessidade de nova remessa à Contadoria Judicial. No Agravo de Instrumento nº 18707-29.2022.8.16.0000, não se conheceu do capítulo relativo à forma de atualização do débito, por se tratar de matéria preclusa.A superveniência de precedente qualificado não desconstitui automaticamente os pronunciamentos estabilizados no processo nem autoriza a reabertura de critérios de cálculo anteriormente debatidos e aceitos.Por essa razão, o Tema nº 1.368 não pode ser utilizado, nestes autos, para refazer integralmente a conta referente aos períodos anteriores à Lei nº 14.905/2024. Também não serve, em sentido inverso, para confirmar a correção material dos juros de 12% ao ano adotados até 30 de agosto de 2024, pois essa não é a orientação firmada no repetitivo.A rejeição da pretensão recursal decorre, portanto, da preclusão consumativa, temporal e lógica formada neste cumprimento de sentença, e não da afirmação de que o Tema nº 1.368 teria limitado a aplicação da Selic ao período posterior à Lei nº 14.905/2024.12. Sustenta o Agravante, ainda, a ocorrência de anatocismo, ao afirmar que o cálculo utilizou, como principal, saldo anteriormente acrescido de juros e correção monetária, circunstância que teria produzido juros sobre juros. A alegação não foi demonstrada de forma suficiente.O Agravante não identifica qual parcela do saldo seria composta exclusivamente por juros anteriores nem indica a operação matemática que teria promovido nova incidência de juros sobre essa verba.A mera utilização de saldo atualizado como ponto de partida para atualização posterior não comprova, isoladamente, capitalização indevida. Era necessária a individualização da composição do saldo e da operação geradora do alegado anatocismo.O demonstrativo apresentado pelo Agravante refaz integralmente a conta mediante critérios próprios, alterando juros, correção monetária, base de cálculo e multa. A diferença entre os resultados decorre, portanto, da adoção de metodologias distintas, e não constitui prova autônoma de incidência de juros sobre juros.13. O Agravante requer a exclusão da multa de 10%, atribuindo-a ao art. 523 do Código de Processo Civil e sustentando que a execução teve início antes da vigência do atual diploma processual.Os documentos examinados indicam, contudo, que essa verba já integrava os cálculos elaborados sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973 e foi submetida ao conhecimento dos Executados em sucessivas oportunidades.As contrarrazões apresentadas por Sidney Cordeiro dos Santos esclarecem que a multa teve origem em pronunciamento judicial proferido em 2005, relacionado ao encargo de depositário e ao art. 601 do Código de Processo Civil de 1973, sendo posteriormente identificada nas planilhas mediante referências a dispositivos relacionados ao pagamento voluntário do débito. Também consta das contrarrazões que a Contadoria Judicial, na conta de 16 de agosto de 2016, registrou expressamente que a multa de 10%, embora indicada como decorrente do art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973, correspondia à sanção arbitrada em pronunciamento anteriormente proferido por ato atentatório à dignidade da justiça. Independentemente da terminologia empregada nas memórias de cálculo, a verba já integrava as contas submetidas ao contraditório, inclusive aquela cuja homologação foi requerida pelo próprio Espólio de Luiz Maciel de Ramos. Sua exclusão não foi postulada no momento oportuno, operando-se a preclusão quanto à composição do débito.Além disso, o Agravante não demonstra que a multa tenha sido novamente incluída ou duplicada no cálculo de mov. 826.2/AO. A insurgência busca excluir verba incorporada ao débito há vários anos, sem apontar erro aritmético específico no cálculo atualmente impugnado.A discussão não se refere, portanto, à aplicação originária e superveniente do art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 a ato praticado anteriormente à sua vigência, mas à pretensão de afastar verba judicialmente instituída e posteriormente incorporada às contas submetidas e aceitas no curso da execução.Não há, assim, fundamento para determinar sua exclusão nesta etapa processual.14. Ao final do tópico relativo ao alegado erro de cálculo, o Agravante requer a elaboração de nova conta pela Contadoria Judicial.A intervenção da Contadoria Judicial é pertinente quando a controvérsia exige a conferência técnica de operações aritméticas segundo critérios previamente definidos. No caso, entretanto, o Agravante pretende que a nova conta seja elaborada mediante a substituição dos critérios jurídicos relativos aos juros, à correção monetária, à base de cálculo e à multa.A Contadoria Judicial não pode ser utilizada para reabrir questões jurídicas alcançadas pela preclusão nem para substituir o ônus da parte de demonstrar o erro material atribuído à conta.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA ADOÇÃO DE METODOLOGIA INCORRETA PELO PERITO. DESCONSIDERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO REVISADAS, DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE HAVERES E DA SISTEMÁTICA DA TABELA PRICE. DESPROVIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DAS DIVERGÊNCIAS SUSCITADAS. AMPLIAÇÃO DA DISCUSSÃO APENAS EM SEDE RECURSAL. QUESTÕES QUE CONSTITUEM ERROS DE CRITÉRIO METODOLÓGICO, NÃO ERRO MATERIAL ARITMÉTICO. SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TENTATIVA DE ENQUADRAMENTO COMO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA QUE NÃO ALTERA A NATUREZA DA DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. As questões suscitadas não configuram erro material passível de correção a qualquer tempo. Erro material é o decorrente de simples inexatidão aritmética, cuja identificação prescinde de juízo valorativo acerca dos critérios utilizados. Divergências relativas à metodologia de compensação de haveres, ao tratamento das parcelas inadimplidas e à sistemática de amortização constituem erros de critério, sujeitos ao contraditório e à preclusão, conforme orientação consolidada do STJ. 4. A tentativa de enquadrar a insurgência como violação à coisa julgada material (arts. 503 e 508 do CPC) não altera essa conclusão. Ofensa à coisa julgada ocorre quando o cálculo adota parâmetro expressamente contrariado pelo dispositivo do título executivo. O que o agravante alega pressupõe interpretação do título executivo e cotejo com a metodologia pericial – discussão sobre critério de cálculo, não verificação de desrespeito objetivo ao dispositivo. [...]. Tese de julgamento: A parte executada que, na impugnação ao laudo pericial, limita-se a alegações genéricas sem realizar o cotejo analítico entre sua metodologia de cálculo e o trabalho pericial, não pode rediscutir os critérios metodológicos do laudo em sede recursal. As divergências relativas à compensação de haveres, ao tratamento de parcelas inadimplidas e à sistemática de amortização constituem erros de critério, não erro material aritmético, sujeitando-se à preclusão. Dispositivos: CPC, arts. 510 e 494, I.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0040448-86.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 03.07.2026).O precedente é pertinente porque distingue o erro material aritmético da pretensão de substituir a metodologia utilizada na elaboração da conta e reconhece que a remessa ao órgão técnico não se presta à reabertura de critérios jurídicos já estabilizados.A desnecessidade de nova conta também foi examinada no Agravo de Instrumento nº 67351-71.2020.8.16.0000, proferido neste mesmo cumprimento de sentença, ocasião em que a 17ª Câmara Cível afastou o pedido de remessa à Contadoria diante da concordância do Espólio com o cálculo anteriormente apresentado e da apreciação da matéria em recurso precedente. Assim, não se justifica nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, pois a divergência não se limita à execução de operações aritméticas segundo parâmetros incontroversos, mas busca substituir os critérios jurídicos e metodológicos alcançados pela preclusão.15. O Agravante requereu a suspensão da expedição da carta de adjudicação até o julgamento definitivo do recurso.A carta foi, contudo, expedida no mov. 889.1/AO, em 27 de julho de 2026, atribuindo a Luiz Carlos de Andrade a proporção de 26,67% e a Sidney Cordeiro dos Santos a proporção de 73,33% da fração adjudicada. Encontra-se, portanto, prejudicado o pedido específico de suspensão da expedição da carta.O fato superveniente não ocasiona a perda integral do objeto do Agravo de Instrumento, pois permanece o interesse no julgamento das questões relacionadas ao valor do crédito e à decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da adjudicação.Mantida a rejeição da impugnação aos cálculos, inexiste fundamento para desconstituir, neste recurso, os atos de adjudicação praticados em cumprimento à decisão agravada.16. Nas contrarrazões de mov. 23.1/AI, o Agravado Sidney Cordeiro dos Santos requer a condenação do Agravante por litigância de má-fé, ao argumento de que o recurso reitera matérias anteriormente decididas e alcançadas pela preclusão. O pedido não comporta acolhimento.A interposição de recurso cabível, ainda que fundada em argumentos anteriormente rejeitados, não caracteriza, por si só, litigância de má-fé. A aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil pressupõe a demonstração de conduta processual dolosa, direcionada à alteração consciente da verdade dos fatos, à oposição de resistência injustificada ou à utilização do processo com finalidade manifestamente protelatória.Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ‘o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé’ [...]. Isso porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos e das provas, concluiu pela caracterização de litigância de má-fé da agravante, que alterou a verdade dos fatos com o intuito de se locupletar ilicitamente. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de má-fé da agravante demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp nº 2.099.548/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04.05.2026, DJEN 12.05.2026).O precedente é pertinente porque afasta a presunção de má-fé decorrente do simples exercício do direito de recorrer e exige demonstração concreta do dolo processual.No caso, embora as razões recursais reproduzam teses anteriormente submetidas à apreciação judicial, a controvérsia envolve alegação de desconformidade dos cálculos com o percentual expressamente indicado no título executivo, aplicação de legislação superveniente e qualificação jurídica da multa incorporada ao débito.Essas circunstâncias não afastam a preclusão reconhecida nos itens anteriores, mas impedem concluir, apenas com fundamento na improcedência ou na reiteração das teses, que o Agravante tenha alterado conscientemente a verdade dos fatos ou utilizado o recurso exclusivamente para obstruir a execução.O pedido de condenação por litigância de má-fé já havia sido rejeitado no Agravo de Instrumento nº 67351-71.2020.8.16.0000, proferido neste mesmo cumprimento de sentença, por ausência de prova cabal da conduta desleal e de dano processual. Ausente demonstração suficiente de conduta dolosa enquadrada nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de condenação do Agravante por litigância de má-fé.17. Posto isso, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, julgar prejudicado o pedido de suspensão da expedição da carta de adjudicação e, quanto ao mérito remanescente, conhecer do Agravo de Instrumento e negar-lhe provimento, mantendo a decisão de mov. 878.1/AO que rejeitou a impugnação de mov. 867.1/AO e determinou o prosseguimento da adjudicação, bem como indeferir o pedido de condenação do Agravante por litigância de má-fé.III. DISPOSITIVOAcordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO e o Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF. Curitiba, 03 de novembro de 2026.Des. Cláudio Franco FelixRelator