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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração interpostos ao Acórdão que, ao mov. 58.1 dos autos de n.º 21775-04.2020.8.16.0017 Ap, à unanimidade de votos deu parcial provimento ao Apelo de CONSTRUTORA ELOHIM LTDA., negou provimento ao Apelo de ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO CONTEMPORANEUM PRIME RESIDENCE, e deu provimento ao recurso de Apelação de FATOR SEGURADORA S.A., para julgar improcedente a
lide secundária em favor da seguradora, atribuindo responsabilidade exclusiva pela cobertura dos danos à AIG SEGUROS BRASIL S.A.Irresignada, AIG SEGUROS BRASIL S.A. interpôs os Embargos de Declaração n.º 0017740-88.2026.8.16.0017 (ED 01), afirmando omissão, contradição e obscuridade no Acórdão quanto: i) à vigência simultânea da Apólice de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. na mesma data adotada como marco temporal (09.07.2019), devendo a condenação ser estendida a ela em igual proporção; ii) a aplicabilidade dos artigos 787, § 1.º, 769, 771, 422 e 765 do Código Civil (CC), visto que ELOHIM não comunicou o sinistro à AIG pela via administrativa, o que enseja a perda do direito à indenização; iii) à irretroatividade da Lei n.º 15.040/2024 para Contratos de Seguros e sinistros ocorridos anteriormente à sua vigência, como no caso dos autos; iv) contradição quanto ao termo inicial da correção monetária na lide secundária (10.07.2018), divergente daquele fixado na lide principal (17.02.2021), o que configura enriquecimento ilícito da ré/litisdenunciante.Contrarrazões de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. ao mov. 7.1, pelo não conhecimento dos recursos, por inadequação da via eleita, uma vez que o Acórdão não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; subsidiariamente, pela rejeição dos Aclaratórios, ao argumento de que a apólice da Chubb somente entrou em vigor às 24h00 do dia 09.07.2019, momento posterior à notificação extrajudicial (praticada ao longo daquele mesmo dia), sem previsão contratual de retroatividade, de modo que inexiste a omissão alegada, tratando-se a irresignação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.Contrarrazões por FATOR SEGURADORA S.A. ao mov. 14.1, pela manutenção do Acórdão em relação à FATOR, independentemente do resultado do julgamento dos Embargos. Contrarrazões por CONSTRUTORA ELOHIM LTDA. ao mov. 16.1, aduzindo, preliminarmente, o não conhecimento dos Embargos por inadequação da via eleita, ante a ausência de vícios; e, no mérito, a sua rejeição. Também irresignada, CONSTRUTORA ELOHIM LTDA. interpôs os Embargos de Declaração n.º 0018236-20.2026.8.16.0017 (ED 02), acoimando de omisso o Acórdão quanto: i) à impossibilidade de condenação líquida fundada em orçamento pericial expressamente qualificado pelo próprio Perito como "meramente orientativo", à luz dos arts. 491, § 1.º e 509, I do CPC e, ii) quanto a não apreciação do pedido subsidiário autônomo de Liquidação de Sentença por perícia específica deduzido na Apelação; iii) há erro material e obscuridade na afirmação de que o teste de arrancamento de pastilhas teria sido realizado em "quatro pavimentos", quando o laudo pericial registra "quatro faces" de um único pavimento, conceitos técnicos distintos; quanto ao ponto, requereu “se: (i) corrija o erro material, indicando a passagem do laudo que suporta a afirmação de "quatros pavimentos"; ou (ii) esclareça se por "quatros pavimentos" compreendeu as quatro faces da fachada no 3º pavimento; e, em qualquer caso, (iii) pronuncie-se, com fundamento no art. 473, §1º do CPC, sobre o argumento relativo à representatividade de amostra colhida em um único andar para fundamentar a substituição integral da fachada de 3.600m².; iv) à atualização do débito com a aplicação de correção monetária desde a confecção do laudo até a citação, aplicando-se a partir daí exclusivamente a taxa Selic, marco cronologicamente inconsistente, já que a citação (13.11.2020) é anterior à confecção do laudo (17.02.2021). Requer, com efeitos infringentes, a liquidação por perícia específica, pronunciamento sobre o pedido subsidiário, a correção dos erros apontados e o prequestionamento de diversos dispositivos legais.Contrarrazões por FATO SEGURADORA S.A. ao mov. 13.1, pela manutenção do Acórdão no que respeita à sua pessoa. As demais embargadas deixaram seu prazo transcorrer in albis. Por sua vez, FATOR SEGURADORA S.A. interpôs os Embargos de Declaração n.º 0017910-60.2026.8.16.0017 (ED 03), apontando obscuridade, contradição e omissão quanto: i) à base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados na lide secundária, 10% sobre o "valor da causa da lide secundária", por inexistir, no CPC, previsão de valor autônomo para a denunciação da lide, e por tal expressão comportar múltiplas interpretações; ii) o valor atribuído à causa (R$50.000,00) é manifestamente incompatível com o proveito econômico da lide secundária (superior a R$1.000.000,00), requerendo o arbitramento por equidade (art. 85, § 8.º do CPC), com base no valor da indenização securitária efetivamente discutida (R$1.391.387,49), ou, subsidiariamente, a definição objetiva da base de cálculo. Prequestionou a matéria. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. se manifestou ao mov.7.1 para informar não se opor ao acolhimento dos Embargos de Declaração de Fator Seguradora S.A., por entender igualmente necessário esclarecimentos quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais.Contrarrazões por CONSTRUTORA ELOHIM LTDA., pela rejeição dos Aclaratórios (mov. 14.1). ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS DO CONTEMPORANEUM PRIME RESIDENCIA se manifestou ao mov. 15.1 para informar ausência de oposição ao pedido de esclarecimento formulado pela seguradora.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preliminarmente, afasta-se a alegação de inadequação da via eleita suscitada em Contrarrazões.Isso porque a efetiva existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) é matéria atinente ao próprio mérito do recurso. Apontadas pelas partes omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no Acórdão embargado, de forma suficientemente fundamentada, possível conhecer dos Aclaratórios, remanescendo para análise de mérito a aferição da procedência, ou não, das alegações deduzidas.Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração.
Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado.
Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, no decisum, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.Pois bem.Primeiramente, quanto à responsabilidade exclusiva de AIG SEGUROS BRASIL S.A. pela cobertura securitária, assim dispôs o Acórdão: “Do que se observam das condições contratuais relativas às apólices de RCP na modalidade “à Base de Reclamação com Notificação”, o direito à indenização securitária se caracteriza desde que os danos tenham ocorrido durante o período de vigência, ou durante o período de retroatividade, e que a reclamação proposta por terceiro tenha ocorrido durante o prazo de vigência, ou prazo complementar ou prazo suplementar.Como já esclarecido aquando do julgamento do recurso interposto por Fator Seguradora S.A., a reclamação não corresponde apenas às medidas judiciais, mas a qualquer reivindicação ou requerimento escrito pelo qual o terceiro requisite compensação por danos cobertos na apólice.Assim sendo, tem-se que caracterizada a responsabilidade da AIG SEGUROS BRASIL S.A.Isso porque, do que se constata nos autos, a Associação notificou extrajudicialmente a construtora, requerendo a apresentação de cronograma para correção de todas as irregularidades observadas no imóvel pelo laudo de vistoria contratado, em 09 de julho de 2019.Portanto, dentro do prazo de vigência e prazo complementar da apólice firmada entre a ré e a seguradora:(...)Ademais, os vícios construtivos foram constatados no Laudo de Vistoria de Recebimento das Áreas Comuns, cujas visitas técnicas ocorreram entre março de 2019 a setembro de 2019 (mov. 17), portanto, evidentemente que são danos que ocorreram dentro do prazo de vigência da Apólice – iniciada em 09.07.2018, e do prazo de retroatividade (09.07.2017):(...)Apenas a título de esclarecimento, a fim de evitar posteriores questionamentos, em se tratando de vícios construtivos não é razoável exigir a identificação da data de ocorrência de cada ato da construtora que ensejou o dano observado, pois, em sua grande maioria, trata-se de vícios ocultos, os quais apenas são observados no decorrer do tempo.Não se vislumbra a má-fé da Construtora que implique a perda de direito à garantia, conforme suscitado pela apelada AIG SEGUROS BRASIL S.A. Isto porque a requerida providenciou a notificação da seguradora que acreditava ser a responsável pela indenização securitária, o que se vislumbra razoavelmente admissível visto a existência de diversas apólices em sucessão, abarcando períodos sequenciais.Portanto, deve a r. Sentença ser reformada para condenar a AIG SEGUROS BRASIL S.A., de forma solidária, ao pagamento da indenização, observada a limitação da Apólice e a previsão de desconto do valor da franquia de 10% sobre o valor da indenização securitária.”Veja-se que o Acórdão afastou expressamente a perda do direito à garantia por agravamento de risco. Restou esclarecido que a construtora notificou a seguradora que reputava responsável e que, diante da sucessão de apólices com vigências subsequentes, a notificação de seguradora diversa não caracteriza agravamento do risco, hipótese que exige a comprovação de dolo.Também não se vislumbra omissão quanto à apólice de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A, pois, conforme amplamente esclarecido, a indenização por responsabilidade civil profissional na modalidade “À Base de Reclamação com Notificação” exige, para sua caracterização, que os danos tenham ocorrido durante o período de vigência, ou durante o período de retroatividade, bem como que a reclamação proposta por terceiro tenha ocorrido durante o prazo de vigência, prazo complementar ou do prazo suplementar. No caso dos autos, embora a reclamação tenha sido realizada em 09.07.2019, data de início da vigência da apólice securitária da CHUBB, os danos ocorreram em período anterior e a respectiva apólice não prevê período de retroatividade, de modo que não se verifica a concorrência de responsabilidade defendida pela embargante. Para além disso, não se olvide que a Relatora, no exame do recurso, não precisa analisar todas as razões apontadas pela(s) parte(s) recorrente(s), nem citar expressamente artigos de Lei invocados ou refutar jurisprudência colacionada, desde que, apreciando o(s) ponto(s) nodal(is), encontre fundamentos suficientes para motivar a decisão. Nesse sentido a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (...). Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. [1.ª Seção, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.ª Min.ª Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3.ª Região), julg. em 08.06.16 - grifou-se]Quanto aos dispositivos da Lei n.º 15.040/2024, trata-se de mero erro material que não autoriza a concessão de efeitos infringentes ao julgado. Isto porque os dispositivos utilizados como fundamento na decisão embargada já estavam previstos nos dispositivos do Código Civil que tratavam dos contratos de seguro. Veja-se que o artigo 1.º da Lei n.º 15.040/2024 tem redação semelhante ao artigo 757 do Código Civil, o que evidencia a irresignação da embargante, mero inconformismo.Também não assiste razão à AIG SEGUROS DO BRASIL S.A. quanto ao termo inicial da correção monetária, pois as condenações da lide principal e da lide secundária decorrem de relações distintas.A condenação da construtora ao ressarcimento dos valores necessários ao reparo dos vícios construtivos constatados no imóvel decorre de responsabilidade civil decorrente de Contrato de Empreitada firmado com a parte autora, enquanto a condenação da denunciada na lide secundária decorre da responsabilidade decorrente do Contrato de Seguro firmado com a ré/denunciante. Neste contexto, a correção monetária do valor da condenação em relação à construtora deve observar o entendimento da Súmula 43 do e. STJ, enquanto a correção monetária do valor da condenação relativo à litisdenunciada, correspondente à indenização securitária, deve observar o entendimento da Súmula 632 do e. STJ. Também não se verificam as omissões apontadas por CONSTRUTORA ELHOIM quanto à impossibilidade de condenação líquida fundada em orçamento pericial expressamente qualificado pelo próprio Perito como "meramente orientativo” e ao pedido subsidiário de Liquidação de Sentença por perícia específica, pois o Acórdão expôs adequadamente as razões pelas quais os valores apresentados pelo laudo pericial deveriam ser utilizados para o arbitramento do quantum indenizatório. Veja-se: “Sobre o quantum dos danos materiais, é inquestionável que foi fixado com respaldo em Laudo Pericial elaborado por Profissional de confiança do Juízo, cujo orçamento técnico se fundamentou em referenciais da Tabela SINAPI, instrumento oficial de abrangência nacional para estimativa de custos de obras e serviços de engenharia. Tais referenciais conferem objetividade, uniformidade metodológica e verificabilidade técnica aos valores apurados. Ademais, a natureza estimativa desses referenciais não lhes retira a validade probatória, porquanto a perícia judicial não tem por escopo reproduzir orçamento comercial específico, mas apurar o custo médio necessário à recomposição do bem danificado, à luz de critérios técnicos padronizados”. Reconhecida a adequação do valor apresentado pelo Perito Judicial no orçamento para fixação da indenização por danos materiais, não há falar em omissão quanto ao pedido subsidiário de Liquidação da Sentença por perícia específica, uma vez que já prolatada decisão com condenação líquida.Também não se verifica erro material e obscuridade, pois como bem pontuado no Acórdão, o teste de arrancamento foi realizado "em conformidade com a metodologia informada pelo Sr. Perito, de modo que as irresignações da Construtora decorrem de mero inconformismo, não possuindo fundamento técnico que autorize a exclusão de tais valores do orçamento apresentado”. Frise-se que a Construtora insiste em impugnar a metodologia adotada pelo Sr. Perito Judicial, todavia, como já pontuado por esta Relatora, a mera irresignação da embargante com as conclusões alcançadas pelo laudo pericial produzido em juízo não é suficiente para infirmá-las. Destaca-se:“(...) a construtora apresentou quesitos ao Sr. Expert, participou da vistoria técnica e formulou quesitos complementares, instruindo-os com parecer de Assistente Técnico, tendo o Sr. Perito prestado os devidos esclarecimentos anteriormente à homologação do laudo.As irresignações da construtora, apresentadas oportunamente nos autos da Produção Antecipada de Provas, já foram esclarecidas pelo Sr. Expert e consideradas pelo d. Juízo, não tendo apontado erro metodológico ou vício processual que enseje o afastamento das conclusões obtidas e/ou implique na nulidade da prova técnica. Ao contrário, nota-se que se trata de meras discordâncias da requerida para com as conclusões alcançadas, as quais, por si sós, não afastam a validade da prova técnica judicialmente produzida.Ademais, consoante entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça, “a crítica do assistente técnico, por si só, não possui o condão de provocar a realização de nova perícia, ou de uma inspeção judicial, ainda mais quando reconhecido pelas instâncias ordinárias tratar-se de laudo bem elaborado e convincente” (STJ, Ag 46.241, Min. Nilson Naves, julg. em 14.01.1994)”No que respeita à alegação de erro material quanto ao uso do termo “pavimentos” ao invés de “faces” do edifício, refere-se a parte ao seguinte trecho do Acórdão:“Pontue-se que, diferentemente do que reiteradamente alega a apelante, o teste de arrancamento, no qual se fundamentou a conclusão pela troca das pastilhas da fachada, foi realizada nos quatros pavimentos, em conformidade com a metodologia informada pelo Sr. Perito, de modo que as irresignações da Construtora decorrem de mero inconformismo, não possuindo fundamento técnico que autorize a exclusão de tais valores do orçamento apresentado.”Com efeito, do laudo pericial constou terem sido realizados testes para averiguação da resistência e fixação das pastilhas cerâmicas nas quatro faces do edifício, sendo que em 3 dessas faces as pastilhas não tiveram suficiente resistência de aderência, pelo que foram reprovadas de plano (fls. 6-9 do laudo), o que justifica, como exposto, a manutenção da condenação da parte aos valores correspondentes à troca das pastilhas da fachada.Eventual imprecisão pontual pelo uso da palavra “pavimento” ao invés de “face” não prejudica a compreensão do julgado ou enseja qualquer alteração na conclusão encontrada, tratando-se de evidente inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável, ficando, de qualquer modo, esclarecida a questão. Quanto ao marco inicial da correção monetária incidente sobre o valor dos danos materiais, verifica-se que o Acórdão tão somente determinou “a manutenção da condenação da requerida ao pagamento de R$1.391.387,49, com os consectários legais fixados pela r. Sentença” (sic), a qual, por sua vez, condenou a parte requerida “ao pagamento de R$1.391.387,49 que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde a confecção do laudo pericial até a citação e, posteriormente, exclusivamente pela Taxa SELIC que já abrange os juros de mora”. O ponto não foi objeto de impugnação específica pelas partes em sede de Apelação, razão por que mantidos os termos da Sentença neste tocante. Assim não se verifica vício no Acórdão quanto ao ponto. Todavia, a manutenção dos consectários legais da forma como estabelecida na origem é de fato inconsistente e possivelmente inexequível, uma vez que a citação ocorreu antes da confecção do laudo, restando inviável a correção monetária “desde a confecção do laudo pericial até a citação”, merecendo o ponto ser corrigido, de ofício.Assim, impõe-se consignar que sobre o valor da condenação, correspondente ao valor de R$1.391.387,49 identificado no laudo pericial, deverão incidir juros de mora desde a citação pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1.º do Código Civil, devendo, a partir da confecção do laudo, incidir a Taxa Selic sem qualquer dedução (pois abrange juros de mora e correção monetária).
Por fim, verifica-se que o Acórdão reformou a Sentença para julgar improcedente a lide secundária em relação à CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. e FATOR SEGURADORA S.A., condenando-se a litisdenunciante ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa da lide secundária, a serem distribuídos pro rata (ou seja, 5% para os Patronos de cada litisdenunciada). Em atenção ao pedido de esclarecimentos, possível consignar que o valor da causa na lide secundária corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte denunciante aquando da denunciação, observados os limites previstos nas Apólices, limitado ao valor da condenação da requerida, caso o limite das Apólices a exceda. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ, ORA EMBARGANTE.1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO VALOR DA CAUSA DA LIDE PRINCIPAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE DENUNCIANTE QUANDO DA DENUNCIAÇÃO, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS NA APÓLICE. PERCENTUAL (10%) QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA COBERTURA PLEITEADA. MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO NESTE PONTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ/EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, § 11, CPC), PROMOVIDA EM SEU PREJUÍZO, AFASTADA. 2. INEXISTÊNCIA DE OUTROS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL.3. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR, 9.ª Câm. Cív., 0017204-28.2026.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Luís Sérgio Swiech, j. 20.09.2026)Nesse compasso, há que se reconhecer que o conjunto probatório foi enfrentado, não havendo cogitar, portanto, a existência de omissão ou erro material/obscuridade na decisão, especialmente quando o que se revela é o mero inconformismo das partes em relação ao que foi decidido e o intento de rediscutir as matérias, o que não se tolera em sede de Embargos de Declaração.Quanto ao prequestionamento das matérias, o Código de Processo Civil consolidou a possibilidade e a suficiência do prequestionamento implícito/ficto, para acesso às Instâncias Superiores, no artigo 1.025, in verbis: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Assim sendo, eventual ausência, na decisão embargada, de menção expressa a algum dos dispositivos legais relacionados pelo embargante, em princípio não implicará rejeição de eventual recurso junto ao Tribunal Superior.Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração n.ºs 17740-88.2026.8.16.0017 e 18236-20.2026.8.16.0017, interpostos por AIG SEGUROS BRASIL S.A. e CONSTRUTORA ELOHIM LTDA., todavia corrigindo-se, de ofício, os consectários legais a incidir sobre o valor da condenação, para fazer incidirem os juros de mora desde a citação pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1.º do Código Civil, e a partir da confecção do laudo, tão somente a taxa Selic; e de acolher parcialmente os Embargos de Declaração n.º 17910-60.2026.8.16.0017, opostos por FATOR SEGURADORA S.A., tão somente para de esclarecer que o valor da causa da lide secundária, para fins de cálculo da verba honorária, corresponde ao proveito econômico pretendido pela denunciante em face das litisdenunciadas, observados os limites das Apólices e o valor da condenação, tudo nos termos da fundamentação, mantido o Acórdão quanto ao mais.