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Processo:
0002176-84.2021.8.16.0101
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Guilherme Freire de Barros Teixeira
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Jandaia do Sul
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE LESÃO E À QUANTIFICAÇÃO DO DANO APURADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA APURADA NO LAUDO PERICIAL. SINISTRO APÓS A EDIÇÃO DA MP 451/2008. SÚMULA 474 DO STJ. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3°, §1°, II, DA LEI 6.194/74, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009. MONTANTE QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE QUE SUPERA O EFETIVAMENTE DEVIDO, INCLUSIVE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.