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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I — RELATÓRIOTrata-se de Agravo Interno interposto por Christiano Kauling Campanini e outros, em face da decisão monocrática proferida no mov. 27.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0055088-94.2026.8.16.0000, que deixou de conhecer do recurso, ao fundamento de estarem configuradas as hipóteses de preclusão lógica e preclusão consumativa, nos termos a seguir:“II — FUNDAMENTAÇÃONada obstante o teor das razões recursais apresentadas, entendo que o presente recurso padece de vício de admissibilidade apto a obstar o seu conhecimento por esta Instância Revisora.Passo a expor.Os Agravantes buscam o reconhecimento da alegada “fraude à execução” no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 000022-32.1995.8.16.0125, sustentando, em síntese, que a parte Executada estaria atuando em conluio com outros membros de seu núcleo familiar, com o propósito de dilapidar o patrimônio e frustrar a satisfação do crédito exequendo, mediante a transferência de bens imóveis a terceiros sempre que instada judicialmente, de modo a evitar constrições patrimoniais como penhora, adjudicação ou expropriação por hasta pública.No rol de bens indicados para constrição, destacam-se aqueles correspondentes às matrículas nº 1.983 e nº 2.892, formalmente registradas em nome de Jandir Campanini e Márcio Campanini.Ocorre que, da detida e criteriosa análise dos elementos constantes dos autos originários, extrai-se circunstância relevante que compromete a coerência da pretensão recursal. Verifica-se que os próprios Exequentes, em 19 de abril de 2018, protocolaram petição nos autos de origem manifestando expressa concordância com o pleito formulado pela parte Devedora no sentido de levantamento das penhoras anteriormente efetivadas, as quais incidiam, de forma indevida, sobre matrículas de bens pertencentes a herdeiros do Espólio de Jandir Campanini.Tal posicionamento se justifica pelo fato de que o Executado na demanda originária é José Florimar Campanini, conforme se depreende da regular marcha processual registrada no sistema Projudi, não havendo, naquele momento, controvérsia quanto à indevida constrição de bens pertencentes a terceiros estranhos à execução.Vejamos (mov. 284.1 – origem):(...)Posto isso, afigura-se, em um juízo preliminar, que a situação dos autos revela a incidência do instituto da preclusão lógica, circunstância apta a comprometer a própria admissibilidade da insurgência recursal.Ora, verifica-se que os Credores, em momento processual anterior, reconheceram expressamente, por meio de petição regularmente protocolada nos autos de origem, o equívoco das constrições judiciais que recaíram sobre bens de titularidade de Márcio Campanini e Jandir Campanini, assentando que tais medidas expropriatórias incidiam sobre patrimônio de terceiros, porquanto o Executado na demanda é José Florimar Campanini, embora integrante do mesmo núcleo familiar.A partir de então, transcorreu lapso temporal considerável — da ordem de aproximadamente oito anos — sem que houvesse insurgência quanto àquele posicionamento anteriormente adotado.Não obstante, em manifesta contradição com a conduta processual pretérita, os Agravantes voltam a postular a constrição judicial sobre os mesmos bens cuja penhora, outrora, reputaram indevida e cuja desconstituição expressamente requereram.Tal comportamento processual contraditório, incompatível com a posição anteriormente assumida, revela indícios consistentes de preclusão lógica, na medida em que a prática de ato anterior, dotado de inequívoco conteúdo volitivo, impede a adoção de conduta posterior que lhe seja inconciliável. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa, decorrente da ausência de impugnação oportuna pelos ora Agravantes, que, embora cientes do requerimento anterior, solicitaram prestação jurisdicional oposta.Ora, vejamos o que leciona Fredie Didier[1]:“Constata-se, assim, que a preclusão tem um cunho eminentemente preventivo/inibitório. Visa inibir a prática de ilícito processual invalidante: a) ao obstar que alguém adote conduta contraditória com aquela outra anteriormente adotada – o que denotaria sua deslealdade; b) ao impedir que reproduza ato já praticado; c) ao evitar a prática de atos intempestivos, inadimissíveis por lei. Mas, praticado o ilícito invalidante prejudicial as partes ou ao interesse público, inevitável é a imputação da sanção de invalidade”.Como se sabe, a admissibilidade recursal deve ser aferida à luz do preenchimento de requisitos intrínsecos, relacionados à legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer, e extrínsecos, concernentes à regularidade formal do recurso.Na falta de algum deles, declara-se a inadmissibilidade.III – DECISÃO MONOCRÁTICAPortanto, DEIXO DE CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, o que faço com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil”.Os Agravantes, inconformados, interpuseram o presente recurso visando a reforma de referida decisão, sobretudo para que o Agravo de Instrumento nº 0055088-94.2026.8.16.0000 seja conhecido e processado.Para tanto, argumentaram que: a) a decisão recorrida merece reforma, porquanto teria confundido o juízo de admissibilidade com o próprio mérito da insurgência recursal, uma vez que o fundamento utilizado para obstar o conhecimento do Agravo de Instrumento corresponderia, justamente, à controvérsia jurídica devolvida à apreciação do Tribunal; b) o recurso não teria por objeto a simples renovação de pedido de penhora anteriormente afastado, mas decorreria de fatos supervenientes ocorridos no curso do cumprimento de sentença, notadamente o ingresso posterior dos imóveis no patrimônio da companheira do executado, a posterior alienação dos bens, a existência de vínculo familiar entre os adquirentes, a suposta tentativa de blindagem patrimonial e a alegada ocorrência de fraude à execução; c) a análise acerca da suficiência dessas circunstâncias para caracterizar fraude à execução constitui matéria de mérito, não podendo ser utilizada como fundamento para impedir o conhecimento do recurso, de modo que a decisão monocrática, ao concluir pela inadmissibilidade do Agravo de Instrumento antes da apreciação das teses nele deduzidas, teria antecipado o julgamento do mérito sob o rótulo de requisito de admissibilidade; d) inexiste identidade entre a controvérsia existente em 2018 e a pretensão recursal atualmente deduzida, porquanto, naquele momento, os Agravantes anuíram ao levantamento das constrições incidentes sobre as matrículas nº 1.983 e nº 2.892, uma vez que as penhoras recaíam sobre bens pertencentes aos herdeiros do espólio de Jandyr Campanini, situação que, segundo sustentam, decorria de equívoco na operacionalização das restrições patrimoniais existentes na execução; e) à época, não havia discussão acerca do posterior ingresso dos imóveis no patrimônio da companheira do executado, da posterior alienação dos bens, da circulação patrimonial ocorrida após o direcionamento da execução, de eventual fraude à execução ou da ineficácia das alienações, circunstâncias que teriam ocorrido posteriormente, razão pela qual não haveria identidade entre a situação processual examinada em 2018 e aquela submetida ao Tribunal por meio do Agravo de Instrumento, afastando-se, consequentemente, a alegação de comportamento contraditório e de preclusão lógica; f) a decisão agravada estaria fundada em erro de premissa fática, ao considerar que os imóveis pertencem a Jandir Campanini e Márcio Campanini e utilizar essa circunstância para afastar a necessidade de exame da alegada fraude à execução; g) essa não corresponderia à tese efetivamente deduzida no Agravo de Instrumento, pois os Agravantes teriam demonstrado documentalmente que, após a partilha do inventário, os imóveis passaram a integrar o patrimônio da companheira do executado e, posteriormente, foram alienados a terceira pessoa integrante do mesmo núcleo familiar; h) a controvérsia não estaria relacionada à origem dominial dos bens, mas à circulação patrimonial superveniente ocorrida no curso da execução, de modo que a desconsideração da cadeia de transmissões teria conduzido a decisão agravada a afastar a análise da fraude à execução a partir de premissa fática diversa daquela efetivamente sustentada pelos Agravantes; i) seria necessária a apreciação da matéria pelo órgão colegiado, por envolver a interpretação dos limites da preclusão lógica, da fraude à execução e da própria admissibilidade recursal, tratando-se de questão jurídica relevante, especialmente porque a decisão monocrática teria impedido o conhecimento do recurso sem enfrentar o mérito das teses efetivamente deduzidas; j) a submissão da controvérsia à Colenda Câmara prestigiaria os princípios da colegialidade, da ampla defesa e do devido processo legal; k) ao final, requereram o conhecimento do Agravo Interno e o exercício do juízo de retratação, com a consequente reforma da decisão monocrática, a fim de que fosse determinado o regular processamento do Agravo de Instrumento; e l) subsidiariamente, caso não houvesse retratação, requereram que o Agravo Interno fosse submetido ao julgamento da 12ª Câmara Cível, com seu provimento para afastar o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa e determinar o conhecimento do Agravo de Instrumento, possibilitando-se, assim, a apreciação do mérito da insurgência.Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões pelo desprovimento do Agravo Interno.Retornaram conclusos para julgamento.É o relatório.
II — FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO Agravo Interno sob exame preenche os requisitos legais de admissibilidade, revelando-se tempestivo, cabível, adequado e interposto por parte legítima.Diante disso, impõe-se o conhecimento do recurso.Em relação ao cabimento do Agravo Interno, dispõe o artigo 1.021 do Código de Processo Civil:“Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, às regras do regimento interno do tribunal.[...]§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”.O Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê:“Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do Presidente e dos Vice-Presidentes, quando atuarem como órgão jurisdicional nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvada a previsão de prazo diverso em lei especial ou neste Regimento (arts. 313, § 1º e 314, § 2º).[..]§ 2º O agravo interno será dirigido, nas hipóteses previstas no art. 357, parágrafo único, deste Regimento, ao subscritor da decisão agravada, cabendo ao recorrente impugnar, especificadamente, os fundamentos da decisão agravada”.Cumpre ainda ressaltar que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é exigido do Recorrente o dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Assim dispõe a Súmula nº 182 de referida Corte: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”.Resta claro, portanto, que as razões do recurso de Agravo Interno devem apresentar de modo específico os fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão de reforma, não podendo valer-se o Recorrente de meras alegações de insatisfação, já que estas não garantem a reforma da decisão, inclusive sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade que rege nosso sistema recursal.Pois bem.Após análise detida dos autos, conclui-se que os fundamentos invocados pelos Agravantes não se mostram aptos a infirmar a decisão monocrática anteriormente proferida. Em verdade, a irresignação ora apresentada evidencia-se como mero inconformismo com o desfecho desfavorável do julgamento monocrático, o que, por si só, não justifica a sua reforma.Explico.Como consta do recurso principal, os Agravantes buscavam o reconhecimento da alegada “fraude à execução” no âmbito do Cumprimento de Sentença nº 000022-32.1995.8.16.0125, ao argumento, em síntese, de que a parte Executada estaria, em conluio com integrantes de seu núcleo familiar, promovendo atos destinados à dilapidação patrimonial e, consequentemente, à frustração da satisfação do crédito exequendo. Sustentaram, para tanto, que os bens imóveis estariam sendo sucessivamente transferidos a terceiros à medida que sobre eles recaíssem medidas judiciais, com o intuito de impedir a efetivação de constrições patrimoniais, tais como penhora, adjudicação e expropriação em hasta pública.Entre os bens apontados como passíveis de constrição, encontram-se os imóveis objeto das matrículas nº 1.983 e nº 2.892, registrados formalmente em nome de Jandir Campanini e Márcio Campanini.Todavia, em 19 de abril de 2018, os próprios Exequentes apresentaram manifestação nos autos originários, na qual anuíram expressamente ao pedido formulado pela parte Devedora para o levantamento das penhoras anteriormente efetivadas, reconhecendo que as constrições recaíam indevidamente sobre matrículas correspondentes a bens pertencentes a herdeiros do Espólio de Jandir Campanini.A manifestação então apresentada mostra-se particularmente relevante, pois o Executado na demanda originária é José Florimar Campanini, conforme se extrai do regular desenvolvimento processual registrado no sistema Projudi. Naquela oportunidade, portanto, não havia controvérsia acerca da circunstância de que as constrições incidiam sobre patrimônio pertencente a terceiros estranhos à relação executiva, circunstância esta expressamente reconhecida pelos próprios Exequentes.Posto isso, verifica-se que a controvérsia apresenta circunstâncias que apontam para a incidência da preclusão lógica, com repercussão sobre a admissibilidade do Agravo de Instrumento nº 0055088-94.2026.8.16.0000.Isto é, em momento processual anterior, os próprios Credores, por meio de manifestação regularmente apresentada nos autos de origem, reconheceram expressamente a inadequação das constrições incidentes sobre os imóveis de titularidade de Márcio Campanini e Jandir Campanini, consignando que tais medidas alcançavam patrimônio de terceiros estranhos à relação executiva, uma vez que o Executado é José Florimar Campanini, ainda que pertencente ao mesmo núcleo familiar.A partir dessa manifestação, transcorreu período considerável, de aproximadamente oito anos, sem que os Credores apresentassem qualquer insurgência capaz de infirmar ou modificar a posição então expressamente adotada.Não obstante, em sentido diametralmente oposto à conduta processual anteriormente assumida, os Agravantes pretendem, agora, a constrição dos mesmos bens que, em momento anterior, reconheceram como pertencentes a terceiros e cuja penhora reputaram indevida, tendo inclusive requerido o levantamento das respectivas constrições.Evidencia-se, assim, aparente incompatibilidade entre as condutas processuais sucessivamente adotadas, circunstância que caracteriza hipótese de preclusão lógica, porquanto a prática de ato processual anterior, mediante manifestação inequívoca de vontade, mostra-se incompatível com a posterior adoção de pretensão de sentido contrário.Nesse contexto, a alteração da posição anteriormente manifestada não pode ser admitida de forma irrestrita, sobretudo porque os próprios Agravantes, cientes da titularidade dos bens e da circunstância de que as constrições recaíam sobre patrimônio de terceiros, anuíram expressamente ao levantamento das medidas constritivas.Isto posto, correta é a decisão monocrática que negou conhecimento ao recurso principal, pois preclusa a tese de reforma nele aventada.Conclusão: Voto por NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos acima consignados.
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