SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0088580-77.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sérgio Luiz Kreuz
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Palmital
Data do Julgamento: Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDUTA PROCESSUAL CONTRADITÓRIA. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS EXEQUENTES AO LEVANTAMENTO DE PENHORAS INCIDENTES SOBRE BENS DE TERCEIROS. DECURSO DE APROXIMADAMENTE OITO ANOS SEM INSURGÊNCIA. POSTERIOR PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO DOS MESMOS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FUNDADA EM FATOS SUPERVENIENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O ÓBICE DECORRENTE DA PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer Agravo de Instrumento, ao fundamento da ocorrência de preclusão lógica e consumativa, em cumprimento de sentença no qual os exequentes pretendiam o reconhecimento de fraude à execução e a constrição de imóveis anteriormente excluídos da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em verificar se os agravantes podem, após terem anuído expressamente ao levantamento das penhoras incidentes sobre determinados imóveis por reconhecerem pertencerem a terceiros estranhos à execução, pleitear posteriormente nova constrição sobre os mesmos bens sob alegação de fraude à execução decorrente de fatos supervenientes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão lógica configura-se quando a parte pratica ato processual incompatível com pretensão posteriormente deduzida, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e vedação ao comportamento contraditório.4. Os exequentes manifestaram concordância expressa, em 2018, com o levantamento das penhoras incidentes sobre os imóveis objeto das matrículas discutidas, reconhecendo que as constrições recaíam indevidamente sobre patrimônio de terceiros e não sobre bens do executado.5. O transcurso de aproximadamente oito anos sem qualquer insurgência apta a modificar a posição anteriormente adotada reforça a estabilização da situação processual e evidencia a ocorrência de preclusão consumativa.6. A posterior pretensão de constrição dos mesmos imóveis, ainda que amparada em alegação de fraude à execução decorrente de alegadas transmissões patrimoniais supervenientes, revela-se incompatível com a manifestação anteriormente apresentada nos autos, caracterizando comportamento processual contraditório.7. A decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, observou adequadamente os pressupostos de admissibilidade recursal e os efeitos decorrentes da preclusão lógica e consumativa.8. As razões do Agravo Interno não demonstram desacerto na decisão agravada, constituindo mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Relator.V. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento.Tese de julgamento:A manifestação expressa da parte no sentido da desconstituição de penhora incidente sobre bens de terceiros, seguida de longo período de inércia processual, impede a formulação posterior de pretensão contrária sobre os mesmos bens, em razão da incidência da preclusão lógica e da vedação ao comportamento processual contraditório.______________________Dispositivo relevante citado: 932, III, CPC.Resumo em linguagem simples: Os credores entraram com recurso porque queriam que o Tribunal analisasse uma suposta fraude à execução envolvendo imóveis ligados à família do devedor. Eles alegaram que os bens teriam sido transferidos entre familiares para evitar o pagamento da dívida.No entanto, o Tribunal verificou que, anos antes, os próprios credores haviam concordado com a retirada das penhoras desses mesmos imóveis, reconhecendo que pertenciam a terceiros e não ao devedor. Depois de cerca de oito anos sem contestar essa situação, eles voltaram a pedir a constrição dos mesmos bens.Diante dessa mudança de posição, o Relator entendeu que houve preclusão lógica, ou seja, a parte não pode adotar posteriormente uma postura contrária àquela que havia assumido de forma expressa no processo. Por isso, manteve a decisão que não conheceu do Agravo de Instrumento.Assim, a 12ª Câmara Cível concluiu que não havia motivo para modificar a decisão anterior e negou provimento ao Agravo Interno, mantendo o não conhecimento do recurso principal.