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Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa contra a decisão proferida no mov. 172.1 dos autos de Incidente de Insanidade Mental nº 0006252-29.2017.8.16.0090, pela qual o Juízo da Vara Criminal de Ibiporã indeferiu o pedido de novos esclarecimentos periciais, homologou os laudos de mov. 155 e determinou a juntada de suas cópias aos autos principais.Conforme se extrai dos autos, o recorrente foi denunciado na Ação Penal nº 0006765-02.2014.8.16.0090 pela suposta prática do crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, por 99 (noventa e nove) vezes, em concurso material, em razão de desvios de verbas públicas que teriam ocorrido no exercício de suas funções na Câmara Municipal de Ibiporã, entre agosto e dezembro de 2013 e janeiro e maio de 2014.Ao apresentar defesa preliminar, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental para apuração da capacidade do acusado ao tempo dos fatos (mov. 164.1 dos autos principais), pedido deferido no mov. 183.1 daqueles autos.Instaurado o incidente em 14 de setembro de 2017, realizou-se exame psiquiátrico em 20 de novembro de 2017, com elaboração do Laudo nº 86/2017, juntado no mov. 39.1. naquela oportunidade, o perito identificou quadro de estresse pós-traumático associado à ansiedade, decorrente de acontecimentos familiares, mas concluiu pela preservação da capacidade de compreensão do caráter ilícito das condutas ao tempo das infrações.Apresentadas impugnações pela defesa e pelo Ministério Público (movs. 44.1 e 45.1), foram solicitados esclarecimentos periciais (mov. 48.1), prestados por meio do laudo complementar de 19 de março de 2019 (mov. 54.1), no qual se reafirmou a capacidade de entendimento e de autodeterminação do examinado.Sobreveio decisão homologatória, contra a qual a defesa interpôs recurso. Este Tribunal reconheceu a nulidade do pronunciamento anterior e determinou o encaminhamento dos quesitos complementares defensivos ao perito, com continuidade da prova técnica.Após o retorno dos autos à origem, houve nova avaliação psiquiátrica, realizada em 5 de fevereiro de 2025, com juntada do laudo no mov. 137.1. A perita oficial consignou que o acusado apresentava capacidade de entendimento e de determinação preservadas até março de 2014, fazendo referência a comprometimento parcial da determinação entre março de 2014 e maio de 2015, relacionado ao quadro de estresse pós-traumático e ansiedade.A defesa requereu esclarecimentos acerca do grau de comprometimento, dos sintomas e de suas possíveis repercussões sobre o exercício das funções profissionais e as decisões financeiras do acusado (mov. 144.1), o que foi deferido no mov. 146.1.Apresentada a complementação no mov. 155.3, a perita esclareceu que as alterações se concentravam na esfera emocional e afetiva, com preservação das funções intelectuais, críticas e volitivas pertinentes à compreensão dos atos e à capacidade de planejamento.O Ministério Público requereu a homologação da prova técnica (mov. 161.1). A defesa, por sua vez, apresentou nova impugnação, sustentando contradições e insuficiência dos esclarecimentos, com pedido de complementação ou realização de nova perícia (mov. 164.1).Após manifestação ministerial contrária ao requerimento (mov. 169.1), o Juízo de origem proferiu a decisão ora impugnada, homologando os laudos de mov. 155.Nas razões recursais (mov. 20.1 dos autos de apelação), a defesa suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, sob o argumento de que não foram enfrentadas as inconsistências técnicas indicadas na impugnação.No mérito, sustenta: a) incompatibilidade entre o reconhecimento de traços de avolia e anedonia e a conclusão de preservação das funções volitivas; b) ausência de critérios objetivos para delimitar a redução parcial da capacidade de determinação; c) fragilidade da avaliação retrospectiva, diante da inexistência de exame contemporâneo aos fatos; d) irrelevância jurídica da distinção entre transtorno e doença mental; e e) insuficiente consideração do luto traumático e do uso de medicamentos psicotrópicos.Requer, assim, a anulação da decisão ou sua reforma, com determinação de complementação da prova técnica ou realização de nova perícia.O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 23.1).A Procuradoria-Geral de Justiça igualmente se pronunciou pelo conhecimento e não provimento da apelação (mov. 27.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
A) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso.
B) PRELIMINAR DE NULIDADEA defesa sustenta que a decisão homologatória apresenta fundamentação genérica, por não examinar as objeções dirigidas à prova pericial.A preliminar não merece acolhimento.O livre convencimento motivado assegura ao magistrado a apreciação fundamentada dos elementos probatórios, sem vinculação automática às conclusões periciais, conforme os artigos 155 e 182 do Código de Processo Penal. Essa liberdade de apreciação exige motivação vinculada ao caso concreto, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Na hipótese, a decisão recorrida identificou a controvérsia submetida à apreciação judicial, reproduziu os fundamentos da impugnação e explicitou a razão pela qual considerou suficientes os esclarecimentos apresentados.O Juízo não se limitou a declarar, abstratamente, a validade da perícia. Consignou que a profissional havia respondido aos questionamentos defensivos e destacou a distinção, estabelecida na complementação, entre as alterações emocionais identificadas e a preservação das capacidades necessárias à compreensão e à determinação em relação às condutas investigadas.Esse fundamento enfrenta precisamente o núcleo da insurgência: a suposta incompatibilidade entre a existência de sintomas psíquicos e a conclusão de imputabilidade.A referência à manifestação ministerial também não tornou a fundamentação aparente. O pronunciamento incorporou razões relacionadas ao caso e acrescentou avaliação própria sobre a suficiência dos esclarecimentos e a desnecessidade de renovação da prova.O dever de motivação exige resposta às questões capazes de infirmar a conclusão adotada, mas não impõe reprodução da estrutura argumentativa escolhida pela parte nem manifestação isolada sobre cada expressão utilizada na impugnação. Aqui, é possível compreender por que a prova foi homologada e exercer controle sobre essa conclusão.Além disso, não se demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento da nova diligência. A defesa formulou quesitos, impugnou as conclusões e obteve complementação especificamente destinada a esclarecer o alcance das alterações psíquicas descritas. O resultado desfavorável da prova não equivale à restrição do direito de defesa.Incide, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no artigo 563 do Código de Processo Penal[1]. O inconformismo com a valoração da prova, desacompanhado de efetiva deficiência da motivação ou de prejuízo processual demonstrado, não autoriza a invalidação pretendida.Rejeito, portanto, a preliminar.
C) MÉRITO
c.1) Higidez da prova pericial e alegada contradição entre os sintomas e a preservação da autodeterminaçãoA defesa pretende afastar a homologação dos laudos por entender inconciliáveis o reconhecimento de traços de avolia e anedonia e a afirmação de preservação das funções volitivas.A insurgência não procede.A análise da prova técnica deve considerar o conjunto das respostas e, especialmente, os esclarecimentos prestados para delimitar o significado das expressões inicialmente empregadas.Conforme registrado na decisão recorrida, a complementação do mov. 155.3 esclareceu que o transtorno de estresse pós-traumático e a ansiedade repercutiram na esfera emocional e afetiva do examinado, sem comprometimento significativo das funções intelectuais, críticas e volitivas relacionadas aos fatos em apuração. Foram apontadas como preservadas a compreensão dos atos, a capacidade de juízo moral e a habilidade de planejamento.A referência a traços de avolia e anedonia, portanto, não foi apresentada isoladamente nem acompanhada de conclusão de incapacidade para compreender a ilicitude das condutas ou orientar-se de acordo com essa compreensão.O esclarecimento delimitou os efeitos clínicos observados, associando-os ao retraimento emocional, à desmotivação e à apatia. Nesse contexto, a presença de alterações motivacionais não foi considerada equivalente à perda ou à redução juridicamente relevante da capacidade de autodeterminação quanto aos desvios de recursos públicos imputados.Não se está a negar a existência do sofrimento psíquico. O que se examina é sua repercussão sobre as capacidades relevantes para a imputabilidade penal, em relação às condutas e ao período delimitados na acusação.A alegação defensiva parte de uma equivalência automática entre a denominação de determinado sintoma e a incapacidade penal. Contudo, no caso concreto, essa relação foi examinada pela perita e afastada nos esclarecimentos complementares.Assim, a leitura integrada dos laudos e de suas complementações permite reconhecer a clareza e a suficiência da conclusão acolhida na origem, qual seja: o acusado conservava capacidade de compreender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se conforme esse entendimento.
c.2) Referência à capacidade de determinação parcial e aplicação do artigo 26 do Código PenalA defesa também sustenta que o reconhecimento de capacidade de determinação parcial imporia esclarecimento sobre sua intensidade e possível incidência da semi-imputabilidade.O artigo 26 do Código Penal[2] exige a análise da repercussão da condição psíquica sobre a capacidade de entendimento ou de autodeterminação ao tempo da ação ou omissão. Seu parágrafo único contempla a hipótese em que o agente, pelas condições ali previstas, não era inteiramente capaz de compreender a ilicitude do fato ou de orientar-se segundo essa compreensão. A preservação de uma dessas capacidades, isoladamente, não dispensa o exame da outra. No caso, ambas foram examinadas.A menção a comprometimento parcial da determinação entre março de 2014 e maio de 2015 motivou justamente o pedido de complementação deferido na origem. A resposta posterior delimitou o alcance dessa expressão, relacionando-a às manifestações afetivas e às situações de intenso sofrimento psíquico, sem identificar repercussão incapacitante nas condutas objeto da persecução.Não se pode extrair a semi-imputabilidade da utilização isolada do vocábulo “parcial”, desconsiderando a explicação subsequente sobre as funções preservadas e sobre a ausência de interferência relevante nas ações investigadas.Também não se exige uma tradução necessariamente numérica dos sintomas. O ponto determinante é a descrição de seus efeitos e a possibilidade de aferir sua repercussão sobre o entendimento e a autodeterminação. Essa delimitação foi fornecida pela complementação.Por conseguinte, a conclusão adotada não decorre apenas da preservação cognitiva do recorrente. Apoia-se também na avaliação de que as alterações emocionais descritas não comprometiam sua capacidade de conduzir-se conforme o entendimento da ilicitude dos fatos imputados.
c.3) Avaliação retrospectiva e cronologia dos fatosA inexistência de exame realizado no exato período das infrações não torna, por si só, imprestável a perícia psiquiátrica retrospectiva.A própria finalidade do incidente envolve a reconstrução do estado mental do acusado ao tempo dos fatos, mediante exame técnico dos elementos disponíveis. No caso, a avaliação considerou entrevistas, informações processuais e histórico clínico, com posteriores esclarecimentos destinados a precisar suas conclusões.O recurso não demonstra que o simples distanciamento temporal tenha produzido erro concreto capaz de invalidar o resultado. Tampouco a realização de novo exame permitiria, por si, eliminar a necessidade de reconstrução retrospectiva.A cronologia, entretanto, exige consideração específica.Os fatos descritos na acusação teriam ocorrido entre agosto e dezembro de 2013 e janeiro e maio de 2014. O acontecimento apontado como desencadeador do estresse pós-traumático — a morte do filho do recorrente — ocorreu em março de 2014, enquanto o acompanhamento psiquiátrico documentado teve início em 22 de agosto de 2014, conforme referência ao mov. 14.2 do incidente.Quanto às condutas anteriores a março de 2014, o quadro relacionado ao evento traumático posterior não oferece fundamento para reconhecer comprometimento retroativo das capacidades do acusado.A avaliação de mov. 137.1, reconheceu a preservação do entendimento e da determinação nesse período.Quanto aos fatos compreendidos entre março e maio de 2014, há sobreposição temporal com o início do quadro clínico. Por isso, a conclusão de imputabilidade não pode repousar exclusivamente na posterioridade do trauma.Nesse intervalo, são decisivos os esclarecimentos de mov. 155.3, que distinguiram as alterações afetivas da preservação das funções relevantes para a compreensão e a autodeterminação em relação aos fatos investigados.O início do tratamento em agosto de 2014 tampouco deve ser tomado, isoladamente, como prova de inexistência de sintomas anteriores. Trata-se de elemento cronológico a ser apreciado em conjunto com a avaliação técnica, a qual examinou também o período precedente.Desse modo, o diagnóstico não demonstra incapacidade de entender o caráter ilícito do desvio de verba pública ou de agir conforme esse entendimento. Para os fatos anteriores ao trauma, inexiste suporte para a retroação pretendida; para os posteriores, a conclusão decorre da análise pericial de suas repercussões concretas.
c.4) Distinção entre transtorno e doença mental, luto e uso de psicotrópicosA nomenclatura do diagnóstico, por si só, não resolve a questão da imputabilidade.Por essa razão, a manutenção da decisão não se funda na afirmação abstrata de que transtornos seriam incompatíveis com o reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. O fundamento é a preservação das capacidades examinadas, conforme os esclarecimentos produzidos neste incidente.Os precedentes invocados pela defesa sobre transtornos mentais não conduzem a conclusão diversa. As situações relatadas nas razões recursais envolvem incapacidade reconhecida ou dúvida fundada que justificava a realização de perícia. Aqui, o incidente foi instaurado e a prova técnica foi produzida e complementada, com exame específico das repercussões do quadro diagnosticado.Do mesmo modo, o luto traumático e o uso de medicamentos psicotrópicos não foram ignorados. Integram o histórico considerado na avaliação e explicam a identificação de sofrimento psíquico e a necessidade de acompanhamento.Esses elementos, contudo, não comprovam automaticamente comprometimento penalmente relevante. A indicação de Citalopram e Lioram, sem demonstração de efeitos incapacitantes relacionados ao período e às condutas examinadas, não afasta a conclusão pericial.Reconhecer a gravidade pessoal da perda familiar não implica presumir ausência de discernimento ou de autodeterminação. A consequência jurídica depende da repercussão funcional constatada, que, na hipótese, foi esclarecida em sentido contrário à pretensão defensiva.
c.5) Desnecessidade de nova complementação ou renovação da períciaO direito de requerer esclarecimentos periciais não impõe a repetição indefinida da prova. Os artigos 159, § 5º, 181 e 400, § 1º, do Código de Processo Penal permitem avaliar a existência de lacunas e a necessidade da diligência postulada. No caso, houve avaliações por dois profissionais e complementações destinadas a responder aos questionamentos apresentados. A prova mais recente esclareceu o ponto central da impugnação: o alcance da referência ao comprometimento parcial e sua ausência de repercussão relevante sobre as capacidades relacionadas aos fatos imputados.O incidente, instaurado em setembro de 2017, estende-se há mais de oito anos. Sua duração, isoladamente, não justificaria restringir diligência necessária, especialmente porque houve anterior reconhecimento de nulidade por este Tribunal, destinado a assegurar o exame dos quesitos defensivos.Todavia, superada aquela deficiência e prestados os esclarecimentos, a continuidade da atividade pericial exige indicação de lacuna concreta ainda não solucionada.A atual insurgência retoma questões já examinadas e traduz inconformismo com o resultado desfavorável das conclusões, sem demonstrar necessidade de nova intervenção técnica. A ampla defesa assegura a possibilidade de questionar a prova, mas não garante sucessivas avaliações até que se obtenha conclusão favorável.Não há, portanto, fundamento para determinar nova complementação ou perícia.A homologação deve ser mantida, sem que isso represente antecipação do julgamento sobre a autoria, a materialidade ou os demais elementos da imputação, reservados à ação penal principal.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, rejeitando a preliminar de nulidade e mantendo a decisão de mov. 172.1, que indeferiu o pedido de novos esclarecimentos e homologou os laudos periciais de mov. 155.