Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ARTIGO 1.335, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO NÃO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 4.591/1964. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Boris
Antonio
Baitala
contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da demanda relacionada à retenção de unidade imobiliária pelo Condomínio Edifício Batel Professional Center.2. O embargante sustenta a existência de omissões quanto ao exame da tese de prescrição da pretensão de cobrança, das notificações e da certidão negativa de distribuição juntadas aos autos, bem como da interpretação do artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, postulando a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de apreciar: i) a alegada prescrição da pretensão de cobrança;
ii) a relevância das notificações e da certidão negativa de distribuição para o deslinde da controvérsia;
iii) a tese referente ao alcance do artigo 1.335, inciso III, do Código Civil.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. A tese de prescrição foi expressamente analisada no acórdão embargado, que concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para o respectivo reconhecimento, inexistindo omissão a ser suprida.6. A ausência de manifestação individualizada acerca das notificações e da certidão negativa de distribuição não caracteriza vício de fundamentação, uma vez que o órgão julgador enfrentou adequadamente a questão jurídica central submetida à apreciação.7. O exame isolado dos documentos indicados pelo embargante demandaria nova valoração do conjunto probatório, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.8. A controvérsia foi decidida com fundamento no regime jurídico da construção por administração, na natureza coletiva das obrigações assumidas pelos adquirentes e no direito de retenção previsto na Lei nº 4.591/1964, não se apoiando de forma determinante no artigo 1.335, inciso III, do Código Civil.9. O inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado caracteriza mera pretensão de rediscussão do julgamento, finalidade estranha aos embargos de declaração.10. Inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos
aclaratórios.11. Embora rejeitado o recurso, não se verifica intuito manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento:
A apreciação expressa da tese jurídica controvertida afasta a configuração de omissão, ainda que o órgão julgador não realize análise individualizada de todos os documentos invocados pela parte. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexame das provas, rediscussão do mérito ou substituição da conclusão adotada pelo colegiado.Dispositivos relevantes citados:
artigos 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; artigo 1.335, inciso III, do Código Civil; artigos 52, 58, 60 e 63 da Lei nº 4.591/1964.Jurisprudência relevante citada:
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0073754-38.2025.8.16.0014, Relatora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 23.03.2026.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0026123-06.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RONALDO SANSONE GUERRA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de agravo interno interposto por Hyon In Choi contra a decisão de mov. 09.1, proferida nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 0117469-12.2024.8.16.0000, por meio da qual o referido recurso não foi conhecido, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais (mov. 1.1) a agravante postula o provimento do presente recurso, a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido e processado.Afirma que, ao contrário do fundamento posto na decisão agravada, “próprio STJ reconhece que atos de constrição patrimonial, ainda que meramente processuais, possuem conteúdo decisório, sendo passíveis de recurso” (pág. 03 das razões recursais – mov. 1.1).Entende que o processamento do recurso de agravo de instrumento é imprescindível até para que, diante da impenhorabilidade dos valores bloqueados, o tribunal possa reconhecer essa circunstância e determinar a liberação dos valores, que são inferiores a quarenta (40) salários-mínimos.Aduz, por outro lado, que o Código de Processo Civil possibilita que, até mesmo de ofício, o Poder Judiciário cancele atos de indisponibilidade de bens (art. 854, §1º).Alega, por outro lado, que, além de o mérito da questão não ter sido analisado pelo Poder Judiciário, não havendo, assim, que se falar em coisa julgada, a matéria é de ordem pública, devendo ser examinada pelo tribunal (pág. 05 da petição recursal – mov. 1.1).Em reforço à sua alegação, argumenta que no caso específico “dos valores até 40 salários-mínimos, não houve decisão proferida em cognição exauriente”, circunstância que justifica o processamento do recurso de agravo, a fim de que o colegiado faça um juízo exauriente sobre os valores penhorados, os quais, no entender do recorrente, são impenhoráveis.Postula, então, a reforma da decisão agravada, a fim de que o recurso de agravo de instrumento seja conhecido e processado.Os autos, então, retornaram conclusos.É o relatório.
Voto.O presente recurso de agravo interno, em que pese aos argumentos da agravante, não pode ser provido. Diz-se isso porque, conforme constou na decisão agravada, o pronunciamento judicial impugnado no recurso de agravo de instrumento não possui natureza decisória, já que, por meio dele, o magistrado limitou-se a determinar a transferência dos valores penhorados para conta judicial.Para que não pairem dúvidas sobre o fundamento utilizado para não se conhecer do recurso de agravo de instrumento, transcreve-se, a seguir, passagens da decisão que não o conheceu, ou seja, da decisão ora impugnada: 2. Nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O agravante insurge-se contra a decisão de mov. 144.1, pelo qual o Dr. Juiz a quo limitou-se a determinar a transferência dos valores que o executado mantinha no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - OABPrevi a uma conta vinculada ao juízo. Eis o teor da decisão impugnada neste recurso: (...) Conforme se observa do teor da decisão impugnada neste recurso, a penhorabilidade dos valores que se encontram depositados no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi não foi objeto de exame. O ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, na decisão ora impugnada, limitou-se a determinar a transferência dos valores já penhorados para conta vinculada ao juízo. Vale dizer, o seu pronunciamento judicial não possui cunho decisório. E sequer seria possível o exame da impenhorabilidade das verbas existentes no fundo de pensão de titularidade do executado. Diz-se isso porque tanto o juízo de primeiro grau de jurisdição quanto este Tribunal de Justiça já reconheceram a penhorabilidade dos valores que se encontram depositados no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi.(...)A decisão ora impugnada, reitere-se, não possui cunho decisório, já que, por meio dela, o Dr. Juiz a quo não examinou se os valores são penhoráveis ou não, mas apenas se limitou a determinar a transferência deles para conta judicial.A pretensão do agravante, que é a de reconhecer, neste recurso, a impenhorabilidade das verbas do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi, não pode ser conhecida. Primeiro porque a decisão agravada, além de não possuir natureza decisória, não apreciou a impenhorabilidade das verbas. Segundo porque a penhorabilidade dos valores depositados em juízo já foi reconhecida por decisão deste Tribunal de Justiça, que veio a ser confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme constou na decisão ora impugnada, a discussão a respeito da impenhorabilidade dos valores encontrados no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi, já havia sido travada tanto em primeiro grau de jurisdição quanto neste Tribunal de Justiça, tendo todos os julgadores concluído pela penhorabilidade das verbas objeto da constrição judicial.Aqui, mais uma vez se transcreve a ementa do julgamento realizado por este colegiado do Agravo de Instrumento nº 0055379-07.2020.8.16.0000, de que foi relator o então Juiz Substituto em 2º Grau de Jurisdição Alexandre Kozechen: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (OABPREV-PR) E INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO PARA REFORMA DA DECISÃO. PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER AFERIDA PELO JUIZ CASUISTICAMENTE. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE DEMONSTROU QUE O DINHEIRO BLOQUEADO TERIA CARÁTER ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EREsp n. 1.121.719/SP). 2. INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EXECUTADO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Contra o acórdão proferido por este tribunal houve a interposição de recurso de especial cujo seguimento fora negado.Importante ser mencionado que no referido julgamento apreciou-se a tese de impenhorabilidade dos valores por serem inferiores a quarenta (40) salários-mínimos.E, tendo havido expresso enfrentamento da questão, não é possível o seu reexame, mesmo que se chegasse à conclusão de que se trata de matéria de ordem pública.Por fim, importante reiterar que no pronunciamento judicial impugnado no agravo de instrumento, o douto magistrado de primeiro grau de jurisdição limitou-se, após ter sido reconhecida a penhorabilidade dos valores do agravante que foram bloqueados no Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil – OABPrevi, a determinar a transferência do montante penhorado para conta judicial. O ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, portanto, não apreciou a penhorabilidade ou não de tais valores, até porque essa questão já fora objeto de apreciação em outro recurso.Em vista do que foi exposto, certo que a decisão agravada, que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, não pode ser modificada, circunstância que impõe o desprovimento do presente recurso.
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