SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0026123-06.2026.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto ronaldo sansone guerra
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS E REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ARTIGO 1.335, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO NÃO DETERMINANTE DO ACÓRDÃO. REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 4.591/1964. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Boris Antonio Baitala contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a improcedência da demanda relacionada à retenção de unidade imobiliária pelo Condomínio Edifício Batel Professional Center.2. O embargante sustenta a existência de omissões quanto ao exame da tese de prescrição da pretensão de cobrança, das notificações e da certidão negativa de distribuição juntadas aos autos, bem como da interpretação do artigo 1.335, inciso III, do Código Civil, postulando a atribuição de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por deixar de apreciar: i) a alegada prescrição da pretensão de cobrança; ii) a relevância das notificações e da certidão negativa de distribuição para o deslinde da controvérsia; iii) a tese referente ao alcance do artigo 1.335, inciso III, do Código Civil.III. Razões de decidir4. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.5. A tese de prescrição foi expressamente analisada no acórdão embargado, que concluiu pela insuficiência dos elementos apresentados para o respectivo reconhecimento, inexistindo omissão a ser suprida.6. A ausência de manifestação individualizada acerca das notificações e da certidão negativa de distribuição não caracteriza vício de fundamentação, uma vez que o órgão julgador enfrentou adequadamente a questão jurídica central submetida à apreciação.7. O exame isolado dos documentos indicados pelo embargante demandaria nova valoração do conjunto probatório, providência incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração.8. A controvérsia foi decidida com fundamento no regime jurídico da construção por administração, na natureza coletiva das obrigações assumidas pelos adquirentes e no direito de retenção previsto na Lei nº 4.591/1964, não se apoiando de forma determinante no artigo 1.335, inciso III, do Código Civil.9. O inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo colegiado caracteriza mera pretensão de rediscussão do julgamento, finalidade estranha aos embargos de declaração.10. Inexistentes os vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.11. Embora rejeitado o recurso, não se verifica intuito manifestamente protelatório apto a justificar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e rejeitado.Tese de julgamento: A apreciação expressa da tese jurídica controvertida afasta a configuração de omissão, ainda que o órgão julgador não realize análise individualizada de todos os documentos invocados pela parte. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexame das provas, rediscussão do mérito ou substituição da conclusão adotada pelo colegiado.Dispositivos relevantes citados: artigos 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; artigo 1.335, inciso III, do Código Civil; artigos 52, 58, 60 e 63 da Lei nº 4.591/1964.Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 17ª Câmara Cível, Embargos de Declaração nº 0073754-38.2025.8.16.0014, Relatora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 23.03.2026.