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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0043524-79.2017.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Embargado(s):

Vistos.
1. MARIA JOSÉ NOVAES DE OLIVEIRA propôs ação indenizatória em
face da Sanepar, visando a condenação da concessionária ao pagamento de danos
morais, sob o fundamento de que, entre os dias 11 e 22 de janeiro de 2016, o
imóvel em que residia teve o abastecimento de água interrompido sem justa causa.
A sentença julgou procedente o pedido.
Inconformada, a ré interpôs recurso inominado.
O relator anterior, em decisão monocrática, conheceu do
recurso e negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pelo
Juízo de origem (mov. 6.1 dos autos de recurso inominado).
Contra a referida decisão, foram opostos embargos de
declaração pela Sanepar, alegando a existência de omissão e contradição no
julgado.
2. Os embargos comportam acolhimento.
Julgada a ação civil pública que resultou na instauração do
IRDR n. 11523-95.2017.8.16.0000, tem-se por cessada a suspensão processual
ordenada na reclamação cível n. 0016362-66.2017.8.16.0000.
3. Tendo em vista o efeito vinculante do julgamento do IRDR
supracitado, devem ser acolhidos os embargos opostos pela parte ré, com efeitos
infringentes, desconstituindo-se a decisão monocrática proferida pelo então
relator em sede de recurso inominado (evento 6.1).
Restou pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento
de que a interrupção do abastecimento de água na cidade de Maringá em janeiro de
2016 resultou de fato irresistível da natureza. Com efeito, as fortíssimas
chuvas que se precipitaram no início daquele mês, após ocasionarem o
transbordamento do Rio Pirapó (manancial responsável pelo abastecimento da
cidade), provocaram a inundação da unidade de captação da concessionária.
Tratando-se de caso fortuito, que exclui o nexo causal, não pode a recorrente
ser responsabilizada civilmente pelos danos: ainda que se reconheça o delongado
tempo despendido para restabelecer as operações de abastecimento de água
potável, claro está que essa demora se acha justificada pela dimensão
extraordinária do evento climático.
De fato, o eg. TJPR, ao julgar o Incidente de Resolução de
Demandas Repetitivas (IRDR) n. 11751-70.2017.8.16.0000 [antiga numeração
1.676.846-4], fixou as seguintes teses:
“ (...)
b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins
de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e
por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como
aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos,
não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório.
(...)” (Sessão Cível, julg. 4.12.2019).
No caso, deve-se adotar a tese da letra “b”. Nesse sentido,
vejam-se os julgados da 4ª e da 6ª Turma:
RECURSO INOMINADO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SOCIEDADE
DE ECONOMIA MISTA – SANEPAR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS - CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE A
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OCORRIDA EM
JANEIRO/2016 NA CIDADE DE MARINGÁ/PR – PROCESSO QUE
PERMANECEU SUSPENSO EM RAZÃO DA DECISÃO CONTIDA NO
IRDR N. 0011523-95.2017.8.16.0000 (AUTOS FÍSICOS N.
1675776-6 E N. 1659422-0) - JUÍZO DE RETRATAÇÃO
EXERCIDO POR SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA
RECLAMAÇÃO 0015612-64.2017.8.16.0000 JULGADA PELO E.
TJPR - CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR DE
CASSAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA
ANTERIORMENTE PELA TURMA RECURSAL – RECLAMAÇÃO CÍVEL
QUE ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO JULGAMENTO DE MÉRITO
DA ACP N. 0003981-72.2016.8.16.0190, QUE POR SUA VEZ
ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS
NO IRDR N 1.676.133-2 (0011579-31.2017.8.16.0000) E
NO IRDR N. 1.676.846-4 (0011751-70.2017.8.16.0000)
JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – FORÇA
MAIOR EXTERNA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE –
ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE –- IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA
REFORMADA. Decisão cassada e substituída por este
acórdão. Recurso da parte reclamada conhecido e
provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012195-
83.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 29.10.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM
JANEIRO DE 2016. INUNDAÇÃO DO RIO PIRAPÓ, QUE
COMPROMETEU AS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS DE CAPTAÇÃO
E BOMBEAMENTO DE ÁGUA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR.
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLETA E DISTRIBUIÇÃO
DE ÁGUA DECORRENTE DAS INTENSAS CHUVAS OCORRIDAS NOS
DIAS 10 E 11 DE JANEIRO DE 2016. EVENTO IMPREVISÍVEL
E INCONTORNÁVEL, FORA DO ESPECTRO DE CONTROLE DA
CONCESSIONÁRIA. FORTUITO EXTERNO. PRAZO RAZOÁVEL PARA
RETOMADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. CAUSA
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTERRUPÇÃO
EMERGENCIAL, DECORRENTE DE NECESSIDADE TÉCNICA, QUE
NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DO ART. 40, I E II, DA LEI N.º 11.445/2007
E DO ART. 6º, § 3º, I, DA LEI N. 8.987/1995. IRDR N.º
1.676.846-4 (TEMA 005), TESE “B”. MEDIDAS PARA
MITIGAR O DESABASTECIMENTO ADOTADAS PELA
CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE RESERVATÓRIO NA UNIDADE
CONSUMIDORA, EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 27 DA
RESOLUÇÃO AGEPAR N.º 003/2020. ROMPIMENTO DO NEXO DE
CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(...). (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0019913-34.2016.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
11.10.2025).
4. Do exposto, acolho os embargos com efeitos infringentes
para, em juízo de retratação, reformar a decisão proferida no recurso inominado,
dando provimento ao requerimento do embargante e, por conseguinte, reformando
integralmente a sentença proferida pelo Juízo de origem para julgar
improcedentes os pedidos iniciais.
5. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos do recurso
inominado, para que produza os efeitos legais cabíveis.
6. Em razão da reforma da decisão anteriormente proferida,
afasto a condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios.
7. Certificado oportunamente o decurso do prazo recursal,
arquivem-se os autos.
Intimem-se e cumpra-se.
Curitiba, 07 de outubro de 2026.

Marcos José Vieira
Juiz relator