SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003477-17.2025.8.16.0072
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Colorado
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem julgamento de mérito, da ação de exibição de documentos, em razão da irregularidade na representação processual da autora, dada a juntada de procuração com assinatura digital que não foi emitida por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve afronta ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se a assistência judiciária concedida ao autor deve ser revogada, conforme postulado em contrarrazões; (iii) saber se é regular a representação processual da parte autora; e, (iv) saber se houve litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, apesar de repetir os argumentos já formulados no processo, a apelante impugnou os fundamentos adotados na sentença.4. Rejeita-se a impugnação à assistência judiciária, deduzida nas contrarrazões, pois a parte impugnante não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte beneficiária.5. Nesta instância recursal, a parte autora foi intimada e juntou novo instrumento procuratório, assinado fisicamente/de próprio punho, com reconhecimento de firma, pelo que a representação processual foi regularizada, na forma do art. 76, caput, do CPC.6. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: “Sanado o vício que deu ensejo ao indeferimento da petição inicial, ainda que na fase recursal, é cabível o prosseguimento do feito, em atenção ao art. 76, caput, do CPC.”