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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença de extinção, sem julgamento de mérito, da ação de exibição de documentos, em razão da irregularidade na representação processual da autora, dada a juntada de procuração com assinatura digital que não foi emitida por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve afronta ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se a assistência judiciária concedida ao autor deve ser revogada, conforme postulado em contrarrazões; (iii) saber se é regular a representação processual da parte autora; e, (iv) saber se houve litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, porque, apesar de repetir os argumentos já formulados no processo, a apelante impugnou os fundamentos adotados na sentença.4. Rejeita-se a impugnação à assistência judiciária, deduzida nas contrarrazões, pois a parte impugnante não trouxe elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte beneficiária.5. Nesta instância recursal, a parte autora foi intimada e juntou novo instrumento procuratório, assinado fisicamente/de próprio punho, com reconhecimento de firma, pelo que a representação processual foi regularizada, na forma do art. 76, caput, do CPC.6. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e provida, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: “Sanado o vício que deu ensejo ao indeferimento da petição inicial, ainda que na fase recursal, é cabível o prosseguimento do feito, em atenção ao art. 76, caput, do CPC.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003477-17.2025.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 03.10.2026)
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Acórdão
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Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de mov. 106.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz Substituto da Vara Cível de Colorado, nos autos de ação de exibição de documentos NPU 0003477-17.2025.8.16.0072, que Maria Alice da Silva Duarte move em face de Banco C6 Consignado S/A, Banco Crefisa S/A, Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, Banco Pan S/A, Banco Safra S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Itaú Unibanco S/A e Paraná Banco S/A, Parati – Crédito, Financiamento e Investimento S/A, pela qual decidiu: “Em razão da ausência de regularização da representação processual, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais. Todavia, sendo beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, considerando a natureza do procedimento” (mov. 106.1 – 1º grau, f. 03). A autora, Maria Alice da Silva Duarte, interpôs recurso de apelação, em cujas razões aduz que “O meritíssimo aduz que não restou comprovada a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao documento, tendo em vista que a empresa ZapSign não está credenciada junto ao ICPBRASIL, intimando assim a Parte Autora para regularizar a representação sob pena de extinção. O teor da fundamentação ocorreu em referência a ineficácia da assinatura realizada através do sistema ‘ZapSign’, no entanto, a assinatura está dentro dos parâmetros, em consonância com a Lei 11.914/2006, art. 1°, §2°, III. Cabe esclarecer à Vossa Excelência que a procuração apresentada por este que ao final subscreve é devidamente válida. Ademais, cabe ressaltar que ZapSign se encontra no rol de autoridade de registo do Instituto Nacional de Tecnologia da informação (ITI), conforme acessível pelo link: https://estrutura.iti.gov.br/” (mov. 109.1 – 1º grau, f. 03).Assevera que “[...] é totalmente possível a aceitação da referida documentação para o prosseguimento da lide, pois conforme demonstrado, a assinatura digital pela ZAP SIGN é válida e possui guarida por estar elencada no rol do Instituto Nacional de Tecnologia da informação” (mov. 109.1 – 1º grau, f. 05).Com base nesses fundamentos, pede o conhecimento do provimento do recurso, a fim de “[...] cassar a sentença, para que os autos retornem a instância de origem [...]” (mov. 109.1 – 1º grau, f. 07).Foram apresentadas contrarrazões pelos réus Banco Santander (Brasil) S/A (mov. 114.1 – 1º grau), Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (mov. 124.1 – 1º grau), Paraná Banco S/A (mov. 125.1 – 1º grau), Parati – Crédito, Financiamento e Investimento S/A (mov. 126.1 – 1º grau), Banco Safra S/A (mov. 127.1 – 1º grau), Itaú Unibanco S/A (mov. 129.1 – 1º grau) e Banco Crefisa S/A (mov. 130.1 – 1º grau), nas quais buscam a manutenção da sentença.Os réus Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e Banco Safra S/A suscitam a existência de violação ao princípio da dialeticidade recursal.O réu Banco Safra S/A impugna a assistência judiciária deferida à parte autora e defende a imposição de multa por litigância de má-fé.Mediante o despacho de mov. 9.1 – Ap, foi determinada a intimação da autora, ora apelante, para que regularizasse a representação processual, com a juntada de procuração assinada fisicamente/de próprio punho e com firma reconhecida, sob pena de não conhecimento do recurso.Em resposta, a apelante juntou o instrumento de procuração devidamente regularizado no mov. 12.2 – Ap.É o relatório.
- Do juízo de admissibilidade Em sede de contrarrazões, os réus Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A e Banco Safra S/A defenderam o não conhecimento do recurso, ante a existência de violação ao princípio da dialeticidade.Contudo, não lhes assiste razão.Isso porque a apelante observou os requisitos legais no desenvolvimento da peça recursal e as razões de apelação estão vinculadas à decisão recorrida.A repetição de fundamentos elencados em peças anteriores, porém vinculados à sentença, é insuficiente para ensejar o não conhecimento de recurso, até porque é vedado inovar nas razões recursais, sob pena de não conhecimento da irresignação, por ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição.Nessa linha, já julgou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 284 DO STF. CABIMENTO INEQUÍVOCO DEMONSTRADO. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 13/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A mera repetição de peças processuais anteriores não resulta em ofensa ao princípio da dialeticidade se das razões do recurso interposto for possível extrair fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. [...] 5. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 2.431.828/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 04/03/2024, DJe de 06/03/2024). Logo, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. - Da impugnação à assistência judiciária Nas contrarrazões, o réu Banco Safra S/A impugnou a assistência judiciária deferida à autora.No entanto, para a revogação do benefício concedido, cabia ao apelado demonstrar que a parte adversa ostenta condição financeira diferente da alegada, o que não aconteceu na espécie.Acerca do tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. 2. DESCONTO EM DUPLICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. VALOR DO QUANTUM RAZOÁVEL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. 1. A presunção de pobreza admitida para a concessão do benefício de assistência judiciária admite prova em contrário, sendo viável a sua revogação a qualquer tempo (arts. 7º e 8º da Lei n.º 1.060/50). No entanto, ao impugnar a concessão do benefício, o apelado não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar a declaração da autora, o que impede o acolhimento do pedido. 2. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não atribuir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória fixada monocraticamente, por não se tratar de valor exorbitante nem irrisório. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C. Cível - 0005087-30.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27/06/2022). Portanto, deve ser mantida a concessão da benesse. - Da extinção do processo sem resolução de mérito A autora, ora apelante, insurge-se contra a sentença pela qual o magistrado de primeiro grau indeferiu a petição inicial, por irregularidade na representação processual.Constou da decisão: “Inicialmente, cumpre destacar que o art. 104 do Código de Processo Civil positiva que a parte deverá ser representada em juízo por advogado devidamente constituído por instrumento de mandado. Este instrumento procuratório, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 105 do mesmo diploma legal. [...] Neste contexto, repisa-se que os réus BANCO PAN S.A e BANCO SAFRA S.A apresentaram impugnação ao instrumento procuratório que acompanha a exordial, sob o argumento de que não seria possível reconhecer a validade e autenticidade da assinatura firmada através da plataforma ZapSign. Embora a legislação admita a utilização de assinaturas eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, a validade jurídica do documento eletrônico está condicionada à utilização de mecanismos que assegurem a autenticidade, integridade e autoria de forma confiável. Igualmente implementado pela Medida Provisória, fora instituída a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, denominada ICP-Brasil, estabelecendo sistema oficial de certificação digital apto a garantir autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos. No caso em análise, o instrumento de mandato foi firmado mediante plataforma privada denominada ZapSign, sem utilização de certificado digital ICP-Brasil vinculado à outorgante, inexistindo nos autos comprovação técnica idônea apta a conferir presunção legal de autenticidade ao documento apresentado. Compulsando-se os autos, verifica-se que apesar de devidamente intimada, a requerente deixou de atender à solicitação deste juízo para fins de regularizar a representação processual mediante juntada de procuração válida. Em síntese, limitou-se a tecer objeções acerca de eventual validade de assinatura mediante a referida plataforma. Outrossim, os elementos apresentados com intuito de demonstrar alegada veracidade tais como geolocalização, endereço IP, número telefônico, selfie ou código de verificação, constituem mecanismos privados de validação unilateralmente produzidos pela própria plataforma, insuficientes, por si sós, para equiparar o instrumento à assinatura digital qualificada prevista na legislação federal. Com efeito, o documento juntado não demonstra a utilização de certificado digital emitido em nome da parte autora por Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, razão pela qual inexiste presunção legal de autenticidade da assinatura aposta. [...]. Por fim, diante da ausência de assinatura eletrônica qualificada ou de outro elemento seguro e inequívoco apto a comprovar a efetiva outorga de poderes, cumulada com a inércia da parte autora quanto à determinação de emenda à inicial, permanece irregular sua representação processual nos autos” (mov. 106.1 – 1º grau, ff. 01/03). Ocorre que, conforme relatado, mediante o despacho de mov. 9.1 – Ap, foi determinada a intimação da autora, ora apelante, para que regularizasse a representação processual, com a juntada de procuração assinada fisicamente/de próprio punho e com firma reconhecida, sob pena de não conhecimento do recurso.Em resposta, a apelante anexou o instrumento de procuração no mov. 12.2 – Ap, que atende às determinações exaradas no aludido despacho, pelo que a representação processual foi regularizada.Assim, sanado o vício que deu ensejo ao indeferimento da petição inicial, ainda que na fase recursal, mostra-se cabível o prosseguimento do feito, em atenção ao art. 76, caput, do Código de Processo Civil: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Sobre o assunto, já me manifestei: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL NÃO CERTIFICADA. VÍCIO POSTERIORMENTE SANADO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM ASSINATURA FÍSICA. SENTENÇA CASSADA. 1. Verificado que foi sanado o vício que deu ensejo ao indeferimento da petição inicial, cabível o prosseguimento do feito, em atenção ao artigo 76, ‘caput’, do Código de Processo Civil. 2. Apelação cível conhecida e provida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002429-79.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13/04/2024). Em conclusão, o recurso comporta provimento nesse ponto, para cassar a sentença de mov. 106.1 – 1º grau, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da demanda. - Da litigância de má-fé O réu Banco Safra S/A, em contrarrazões, pediu a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Porém, sem razão.A litigância de má-fé é disciplinada pelo art. 80, do CPC, que dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II – alterar a verdade dos fatos;III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Na circunstância, contudo, não existe nenhuma das hipóteses elencadas no artigo citado, tampouco se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé.Logo, o pedido do apelado, de aplicação de penalidade por litigância de má-fé, não enseja acolhida. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de apelação interposto pela autora, Maria Alice da Silva Duarte, e dar-lhe provimento, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento do feito. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que houve regularização da representação processual da autora, pois ela juntou procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida em cartório. Desse modo, a demanda deverá prosseguir no juízo de origem.
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