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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0023481-06.2026.8.16.0019
Recurso: 0023481-06.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação
Requerente(s): SAVANA ERDMANN COMINESI POLLI
Requerido(s): Distribuidora Pitangueiras de Produtos Agropecuários Ltda.
I –
Savana Erdmann Cominesi Polli interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105,
III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra o acórdão da 13ª Câmara Cível deste Tribunal de
Justiça.
A Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes: a) arts. 674 e 681 do
Código de Processo Civil: sustentou que, por ser terceira em relação à execução originária e
proprietária dos imóveis atingidos pela penhora, possui legitimidade e interesse para discutir,
em embargos de terceiro, a própria legalidade da constrição. Alegou que o acórdão restringiu
indevidamente o alcance dos embargos ao considerar estranha à sua esfera jurídica a
discussão sobre validade, extensão e eficácia da hipoteca. Segundo a Recorrente, os
embargos permitem verificar se seus bens efetivamente respondem pela dívida e, portanto,
examinar a validade, especialidade, extensão e vinculação da garantia ao crédito executado;
b) art. 778 do Código de Processo Civil e arts. 286, 290 e 294 do Código Civil: afirmou que a
cessão do crédito não depende de sua anuência, mas sua comprovação seria indispensável
para justificar a constrição de patrimônio pertencente a terceiro. Sustentou ser necessário
demonstrar a cadeia de titularidade, a efetiva cessão do crédito executado, sua
correspondência com a obrigação garantida e a transferência da hipoteca. Argumentou que o
cessionário recebe o crédito e suas garantias nos limites em que existentes e não pode,
mediante a cessão, ampliar a garantia ou utilizá-la para alcançar crédito diverso ou não
compreendido no registro hipotecário; c) arts. 355, 369, 370, 371 e 373 do Código de Processo
Civil: alegou cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado, porque teria
requerido provas destinadas a demonstrar fatos relevantes à solução dos embargos, entre eles
sua condição de terceira adquirente, a inexistência de participação ou assunção pessoal da
obrigação originária, a extensão do gravame hipotecário, a correspondência entre o crédito
executado e a garantia, a regularidade da cadeia de cessão e a delimitação do valor máximo
garantido. Sustentou que essas questões demandavam instrução probatória e que não seria
possível indeferir as provas e, simultaneamente, manter a constrição com fundamento na
insuficiente demonstração dos fatos que pretendia provar; d) arts. 1.419, 1.422, 1.424, I, 1.475
e 1.487 do CC: sustentou que a mera existência do registro hipotecário não confere eficácia
expropriatória ilimitada à garantia. Alegou que a hipoteca somente seria oponível à terceira
adquirente se validamente constituída, individualizada e vinculada ao crédito executado, com
indicação do valor do crédito, de sua estimação ou de seu valor máximo. Defendeu que o
direito de sequela não sana eventual deficiência da garantia, não transforma a adquirente em
devedora pessoal e não autoriza que a execução ultrapasse os limites objetivos do gravame
registrado. Segundo a Recorrente, não teria sido demonstrada suficientemente a delimitação
do valor máximo garantido nem a exata correspondência entre o crédito executado, o título
constitutivo, o registro hipotecário e a cadeia de cessão; e) art. 489, § 1º, IV, do Código de
Processo Civil: alegou deficiência de fundamentação do acórdão, porque o Tribunal teria se
limitado essencialmente à eficácia erga omnes e ao direito de sequela decorrentes do registro
da hipoteca, sem enfrentar a tese de que a eficácia expropriatória sobre patrimônio de terceiro
dependeria da validade e especialidade objetiva da garantia, da delimitação do valor garantido
e da correspondência entre o crédito cedido e o gravame registrado. Sustentou que se tratava
de argumento autônomo e capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
II –
A respeito da legitimidade da terceira embargante para questionar a cessão do crédito e a
relação obrigacional subjacente, o Colegiado fundamentou que as questões atinentes à
validade, regularidade ou eficácia da cessão pertencem à relação jurídica formada entre credor
e devedor, não podendo ser invocadas pela adquirente posterior do imóvel. Assentou que a
terceira embargante não pode defender direito alheio em nome próprio e que, nos embargos
de terceiro, sua atuação se destina à defesa da posse ou do domínio contra a constrição.
Constou na decisão recorrida:
“(...) “A embargante, na condição de adquirente posterior do bem, não
detém legitimidade para defender direito alheio em nome próprio, nos
termos do art. 18 do CPC, razão pela qual não pode suscitar vícios
relativos à cessão ou à própria constituição do crédito garantido por
hipoteca. Eventuais insurgências dessa natureza devem ser deduzidas
pelas partes diretamente envolvidas na relação obrigacional, na via
processual adequada, não se prestando os embargos de terceiro a tal
finalidade. Na presente demanda, incumbe ao embargante, tão somente,
defender sua posse ou domínio sobre o bem em face da constrição
promovida pelo credor.”
A insurgência recursal impugna especificamente essa conclusão ao defender, com fundamento
nos arts. 674 e 681 do CPC, que a Recorrente não pretende tutelar direito do devedor
originário, mas discutir a própria legalidade da constrição incidente sobre patrimônio de sua
titularidade. De igual modo, quanto ao art. 778 do CPC e aos arts. 286, 290 e 294 do CC,
sustenta que o exame da cessão estaria relacionado à demonstração da titularidade do crédito
e de sua correspondência com a garantia hipotecária utilizada para atingir seus imóveis.
Com relação ao alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, o Órgão
Colegiado concluiu que a controvérsia era eminentemente jurídica e documental e que as
matrículas imobiliárias e os títulos existentes eram suficientes para apurar a anterioridade e a
oponibilidade da hipoteca, reputando desnecessária a dilação probatória e correta a aplicação
do art. 355, I, do CPC.
Constou na decisão recorrida:
“(...) Também não procede a alegação de cerceamento de defesa. A
controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito e se resolve a
partir da análise do acervo documental já constante do processo,
notadamente as certidões das matrículas imobiliárias e os títulos que
embasaram a constituição da hipoteca e a posterior aquisição do bem. A
pretensão de produção de prova oral revela-se, portanto, impertinente e
desnecessária, uma vez que a aferição da anterioridade do gravame e da
oponibilidade da garantia real independe de dilação probatória, sendo
corretamente aplicado, no caso, o disposto no art. 355, I, do CPC.”
A modificação dessa conclusão para reconhecer a imprescindibilidade das provas indicadas
pela Recorrente exigiria rever a suficiência dos elementos documentais e a necessidade da
dilação probatória, providência incompatível com o Recurso Especial, diante do óbice da
Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:
“(...) VIII - O posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior é no
sentido de que compete ao julgador, como destinatário das provas, decidir
acerca da necessidade ou não de sua produção, podendo, inclusive de
ofício, determinar a realização daquelas necessárias ou indeferir aquelas
consideradas inúteis ou meramente protelatórias, não implicando, neste
caso, cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e
da ampla defesa. IX - Verifica-se a impossibilidade de conhecimento do
recurso especial acerca da ocorrência de cerceamento de defesa,
porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao revolvimento do
mesmo acervo probatório já analisado, providência não autorizada em
razão do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Confiram-se os julgados a
respeito: (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.)
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME
DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES
LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula n.º 7 do STJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.153.999/CE, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10
/2022)
“(...) 1. O magistrado, destinatário final da prova, pode, de maneira
fundamentada, indeferir a produção de provas e diligências protelatórias,
desnecessárias ou impertinentes. 2. Não caracteriza cerceamento de
defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das
provasrequeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo,
desde que devidamente fundamentado.3. Rever a convicção da corte de
origem de prescindibilidade da produção de provas requerida demanda
reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, em razão
da incidência da Súmula n. 7 do STJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.903.083
/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3
/4/2023, DJe de 11/4/2023.)
No que tange à validade e oponibilidade da hipoteca anteriormente registrada e do direito de
sequela, o Órgão Colegiado assentou que o gravame foi regularmente constituído e registrado
antes da aquisição dos imóveis pela Recorrente. Concluiu que o registro confere publicidade e
eficácia perante terceiros e que, em razão do direito de sequela, a hipoteca acompanha o
imóvel mesmo depois de alienado, não sendo a boa-fé subjetiva da adquirente suficiente para
afastá-la.
O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça acerca da questão e encontra óbice na Súmula 83/STJ: “Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da
decisão recorrida”, pois conforme entendimento do Tribunal Superior:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CASO
CONCRETO. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR. GARANTIA
REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO REAL OPONÍVEL
A TERCEIROS. PENHORA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL DO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. O
julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, quando as
provas existentes nos autos forem suficientes ao deslinde da controvérsia.
2. “Se, à data da promessa de compra e venda, o imóvel já estava gravado
por hipoteca, a ela estão sujeitos os promitentes compradores, porque se
trata de direito real oponível erga omnes” (REsp 314.122/PA, Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, 3. TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 05
/08/2002, p. 329).
A alegação recursal de que a garantia não estaria suficientemente delimitada quanto ao valor
máximo e à correspondência entre o crédito executado, o título constitutivo, o registro
hipotecário e a cadeia de cessão colide, ainda, com a premissa assentada pelo Tribunal de
origem de que a hipoteca foi regularmente constituída e registrada. Na extensão em que sua
revisão dependa da reapreciação das matrículas e dos títulos examinados pelo Colegiado,
incide igualmente a Súmula 7/STJ. A propósito:
“(...) 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento
da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos
probatórios produzidos ao longo da demanda. (...)”. (AgInt no AREsp n.
1.662.030/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.)
Com relação à especialidade objetiva e da necessidade de delimitação do valor máximo da
hipoteca, extraídas dos arts. 1.424, I, e 1.487 do CC relacionadas à especialidade objetiva e ao
valor máximo garantido, falta pronunciamento específico do Tribunal de origem, circunstância
que impede o preenchimento do requisito do prequestionamento e atrai a Súmula 211/STJ. A
propósito:
“(...) 2. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o
Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos
indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na
hipótese examinada, mesmo tendo sido opostos embargos de
declaração. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ.” (AgInt no
REsp n. 1.784.732/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.)
Vale ressaltar que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 489 do
Código de Processo Civil. A matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de
origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à
pretensão dos recorrentes. A respeito:
“(...) III - Ademais, consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a
ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção
de razões contrárias aos interesses da parte, assim, não há violação
do art. 489 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem decide de modo
claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. No mesmo sentido:
AgInt no AREsp 1.315.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no REsp 1.728.080
/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
8/11/2018, DJe 14/11/2018. V - Por fim, fica prejudicada a apreciação da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no
exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.VI -
Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.678.469/RS,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024,
DJEN de 23/12/2024.)
“(...) 1. Não há falar em ofensa ao art. 489, do CPC/2015, uma vez que
o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional. 2. É firme o entendimento do STJ no sentido de
que "o magistrado é o destinatário da prova, competindo, portanto, às
instâncias ordinárias exercer juízo acerca da imprescindibilidade daquelas
que foram ou não produzidas, nos termos do art. 130 do CPC" (AgRg no
AREsp 837.683/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 30/3/2016). (...)” (AgInt no
AREsp 1445689/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, ante a ausência de vícios na decisão pela
análise do artigo 489 do Código de Processo Civil e com fundamento na aplicação das
Súmulas 7 e 211 do STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR29