Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000050-36.2025.8.16.0064

Recurso: 0000050-36.2025.8.16.0064 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Requerente(s): Stone Pagamentos S/A
Requerido(s): MUSICAL EL SHADAI DIEVILSON RIBEIRO
Vistos.
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Stone Instituição de Pagamento S/A, com
fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido
pela 1ª Turma Recursal deste Tribunal.
2. Alegou o Recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido
ofensa aos artigos 5º, inciso XXXII, e artigo 170, ambos da Constituição da República.
3. Após análise deste recurso extraordinário, percebe-se que não merece ser acolhido. Isso porque o
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão
geral, por não se tratar de matéria constitucional.

A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 835.833, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema:
“Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas
causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo
Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017).
Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado
Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação
assumida em contrato de direito privado. ” (Destaquei.) (Tema n. 800).

Veja-se a ementa da decisão:

“PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE
RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E
JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados
Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de
controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica,
ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são
resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando
isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida
contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts.
543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF.
2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os
Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for
demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e
(b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias
concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica,
política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso
extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os
efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC” (Relator o Ministro
Teori Zavascki, DJe 26.3.2015).

4. Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso extraordinário.

Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Aldemar Sternadt
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná