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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0004807-89.2026.8.16.0112

Recurso: 0004807-89.2026.8.16.0112 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Mútuo
Requerente(s): JOÃO BATISTA MIRANDA
Requerido(s): SELVIRA DAUHS

I –
João Batista Miranda interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da
Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes:
a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), alegando que, após
reconhecer em embargos de declaração erro material no enquadramento do instrumento como
título executivo e qualificá-lo apenas como prova da obrigação, o Tribunal manteve a
condenação sem enfrentar as consequências jurídicas dessa alteração, os elementos
probatórios remanescentes, a certeza e exigibilidade da obrigação e o fundamento jurídico da
condenação, configurando negativa de prestação jurisdicional.
b) arts. 331, 394 e 397 do Código Civil, sustentando que o acórdão reconheceu indevidamente
o vencimento integral e imediato da dívida, embora o instrumento previsse pagamento
parcelado. Argumentou que o parcelamento estabeleceu mecanismo temporal de cumprimento
e que, sem previsão de vencimento antecipado, a interpretação adotada antecipou mora, juros
e correção monetária sobre parcelas ainda não vencidas.
c) arts. 113, 123, III, e 423 do Código Civil, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC, afirmando que o
acórdão ampliou indevidamente o conteúdo obrigacional ao somar as quantias mencionadas
no instrumento, apesar da ausência de cláusula de totalização, expressão de cumulação ou
critério matemático de composição. Sustentou que não foram observados os critérios legais de
boa-fé e interpretação do negócio, nem enfrentados os argumentos relacionados à
ambiguidade do texto e ao significado da expressão “resta”, impondo-se obrigação patrimonial
em extensão não claramente pactuada.

II –
Inicialmente, quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, não se verifica
a apontada negativa de prestação jurisdicional.
O Órgão Colegiado examinou expressamente, no julgamento dos Embargos de Declaração, as
controvérsias relativas à cumulação dos valores, ao vencimento da obrigação e à qualificação
jurídica do instrumento particular. Quanto ao vencimento, reafirmou a incidência do art. 331 do
Código Civil. No tocante à natureza do documento, reconheceu erro material na utilização da
expressão “título executivo extrajudicial” e determinou sua substituição por “prova de dívida”,
sem alteração do resultado do julgamento.
O fato de o Colegiado ter adotado solução contrária aos interesses do Recorrente não
caracteriza, por si só, omissão ou deficiência de fundamentação. Conforme orientação do STJ,
inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem soluciona
fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, ainda que não acolha os
argumentos da parte, não se confundindo julgamento desfavorável com negativa de prestação
jurisdicional.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. FUNDEB. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO.
EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO OU DE OUTORGA DE
PROCURAÇÃO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RE N.
573.232/SC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. DIFERENÇA DO REPASSE. NÃO CABIMENTO DE
RECURSOS ESPECIAL EM FACE DE ATO INFRALEGAL.
INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela
parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos
que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não
está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos
suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre,
fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste,
portanto, ofensa ao art. 1022 do CPC/2015.
2. O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e
suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo
desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões
judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o
resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há
ofensa ao art. 489 do CPC/2015.
(...)
(AgInt no REsp n. 1.949.221/AL, relator Ministro Teodoro Silva Santos,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025, g. n.)
No tocante à exigibilidade da obrigação, o Órgão Colegiado concluiu que a ausência de data
expressa de vencimento não tornava a dívida inexigível. Para tanto, aplicou o art. 331 do
Código Civil, segundo o qual, inexistindo época ajustada para o pagamento, a obrigação pode
ser exigida imediatamente.
A pretensão de afastar essa conclusão, a partir da alegação de que o instrumento estabeleceu
verdadeiro parcelamento da dívida e, consequentemente, vencimentos sucessivos, pressupõe
nova interpretação do conteúdo do negócio jurídico e das circunstâncias consideradas pelas
instâncias ordinárias. Destaca-se que o recurso especial não comporta a revisão dessas
circunstâncias peculiares à causa, a teor do que dispõem a Súmula 5 do STJ: “A simples
interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.” e a Súmula 7 do STJ: “A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSFERÊNCIA
DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO
INICIAL. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTINUADO.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
(...)
4. A modificação da premissa adotada pela instância ordinária para
acolher a tese de que a obrigação era imediatamente exigível desde a
assinatura do instrumento demandaria, inafastavelmente, a hermenêutica
das cláusulas do contrato e a reavaliação do comportamento das partes
ao longo do tempo.
5. Incidem, na espécie, os óbices da Súmula n. 5 e da Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça, que vedam, em sede de recurso especial, a
simples interpretação de cláusula contratual e a pretensão de reexame de
prova.
(...)
(AgInt no AREsp n. 2.888.739/SC, relator Ministro Humberto Martins,
Terceira Turma, julgado em 23/3/2026, DJEN de 26/3/2026.)
Verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal de origem à luz dos arts. 113 e 394 do
Código Civil, nem juízo de valor acerca da incidência dessas normas ao caso concreto. O art.
397 foi efetivamente considerado no acórdão da Apelação, porém em seu parágrafo único e
para estabelecer o regime da mora adotado pelo Colegiado, e não sob a específica tese
formulada no Recurso Especial de que cada prestação estaria sujeita à mora apenas a partir
de seu respectivo vencimento.
Situação diversa ocorre em relação ao art. 397 do Código Civil, que foi considerado no
acórdão recorrido, porém sob perspectiva distinta daquela sustentada no Recurso Especial. O
Colegiado aplicou seu parágrafo único ao disciplinar a constituição em mora e o termo inicial
dos juros, mas não examinou a específica tese recursal de que, em razão do alegado
parcelamento, cada prestação somente poderia entrar em mora a partir de seu respectivo
vencimento.
Assim, quanto aos arts. 113 e 394 do Código Civil, bem como quanto à específica tese
deduzida com fundamento no art. 397 do mesmo diploma, não se verifica o necessário
prequestionamento, pois as questões federais, nesses contornos, não foram efetivamente
decididas pelo Tribunal de origem.
Tampouco se mostra possível reconhecer, no ponto, o prequestionamento ficto previsto no art.
1.025 do CPC. Isso porque sua incidência pressupõe, no Recurso Especial, a alegação e o
reconhecimento de efetiva violação ao art. 1.022 do CPC quanto à matéria que se pretende
considerar prequestionada. No caso, conforme exposto, não se verifica negativa de prestação
jurisdicional relativamente às questões submetidas ao Colegiado.
Incide, portanto, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada
analogicamente ao Recurso Especial, segundo a qual: “É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COFEN. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ E 282, 356/STF. PRETENSÃO
DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
/STJ.
(...)
VI - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure
o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada. Ou seja, que haja juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto, o que
não ocorreu na espécie.
(...)
(AgInt no REsp n. 2.175.340/CE, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025, g.n.)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de
origem manifesta-se de modo fundamentado acerca das questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos.
2. É deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando,
a pretexto de apontar-se omissão no julgado, não se especifica em que
consistiria a real ausência de pronunciamento, qual seria a relevância do
argumento para a resolução da controvérsia, além de não demonstrar o
apontamento da questão no momento processual adequado. Inteligência
da Súmula 284 do STF.
3. Não enfrentada, no julgado impugnado, a tese respeitante ao
artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há
falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282
do STF.
4. Para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata
o art. 1.025 do CPC, impõe-se, na via do especial, a indicação e o
reconhecimento, pelo STJ, de ofensa ao art. 1.022 do CPC,
especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o
que não se constata no caso.
5. O recurso especial é inadequado para a análise de insurgência de
natureza constitucional.
6. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 3.074.452/PE, relator Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8
/2026.)
Por fim, a mesma deficiência de prequestionamento deve ser examinada quanto aos arts. 123,
III, e 423 do Código Civil, indicados pelo Recorrente para sustentar a interpretação do
conteúdo econômico da obrigação, uma vez que não se identifica pronunciamento do acórdão
recorrido acerca da incidência desses dispositivos ao caso concreto. A mera invocação dos
dispositivos no Recurso Especial não supre a exigência de que a questão federal tenha sido
previamente apreciada pelo Tribunal de origem.
III –
Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ
e na Súmula 282 do STF.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR69