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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campo Largo que, nos autos de ação declaratória de nulidade de relação contratual e jurídica c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar nº 0003734-54.2023.8.16.0026, em fase de liquidação de sentença, proposta por THIAGO EDUARDO TOGINSKI, homologou os honorários periciais apresentados pela perita judicial, fixados em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), determinando seu adiantamento pela instituição financeira e autorizando o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária (mov. 211.1).Em suas razões recursais, o Banco agravante alega, em síntese, que a perícia possui natureza eminentemente documental, sem necessidade de diligências externas, vistorias, inspeções físicas ou deslocamentos, inexistindo demonstração concreta da complexidade apta a justificar a estimativa de 46 horas de trabalho apresentada pela perita. Defende que a homologação da proposta pericial ocorreu sem análise específica das impugnações formuladas, especialmente quanto à ausência de custos extraordinários, à proporcionalidade em relação ao valor da causa e à compatibilidade entre o objeto da prova e o montante arbitrado.Assevera que os honorários fixados em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) correspondem a aproximadamente 21,5% do valor da causa, fixado em R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais), circunstância que, em seu entendimento, evidencia desproporcionalidade e onerosidade excessiva. Sustenta a necessidade de redução da verba pericial para valor não superior a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) ou, subsidiariamente, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), admitindo eventual complementação futura mediante demonstração concreta e superveniente de ampliação do objeto pericial.Ao final, requer o recebimento e provimento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo para sustar a exigibilidade do pagamento integral dos honorários periciais e a liberação de 50% (cinquenta por cento) da verba à perita, bem como a reforma da decisão recorrida para reduzir os honorários periciais aos valores indicados ou a outro montante considerado proporcional por este Tribunal (mov. 1.1).Distribuídos e conclusos os autos ao Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, o recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso. Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos processuais, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia à decisão que homologou os honorários periciais apresentados pela perita judicial, fixados em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), determinando seu adiantamento pela instituição financeira e autorizando o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária.Por sua vez, o Banco agravante sustenta, em síntese, que a perícia é de natureza documental e não apresenta complexidade apta a justificar as 46 (quarenta e seis) horas de trabalho estimadas, alegando que os honorários foram homologados sem adequada análise das impugnações quanto à proporcionalidade e à compatibilidade do valor arbitrado com o objeto da prova.Pois bem.Convém inicialmente registrar que a liquidação em curso não se destina à mera atualização de valores nem à simples conferência de operações aritméticas.Na ação de conhecimento, o autor alegou ter sido vítima de fraude bancária ocorrida em 28/02/2023, oportunidade em que foram realizados empréstimos perante o Banco Santander e o Nubank, seguindo-se a imediata transferência dos valores para terceiros. A sentença declarou a nulidade das contratações bancárias e determinou o retorno das partes ao status quo ante, estabelecendo que o autor deveria restituir às instituições financeiras os valores ainda disponíveis em sua conta, admitida a compensação com as verbas decorrentes da condenação e com o saldo anteriormente existente. Consignou, ainda, a necessidade da elaboração de cálculos destinados à apuração do saldo anterior do autor, do montante a ser restituído às instituições financeiras e da eventual existência de saldo remanescente em favor de qualquer das partes.Verifica-se, portanto, que o título judicial não definiu valor líquido.Ao contrário, remeteu a apuração do quantum debeatur à fase posterior, circunstância que levou o Juízo a instaurar procedimento de liquidação por arbitramento.Ao determinar a liquidação por arbitramento, o magistrado de origem observou que os parâmetros jurídicos foram definidos na sentença, mas que a efetiva quantificação das obrigações dependeria de conhecimento técnico especializado. A decisão registrou que, embora os critérios definidos pelo título executivo estivessem delineados, sua aplicação concreta demandaria atividade contábil qualificada, envolvendo a análise de parcelas, datas, índices de correção e incidência de juros, circunstância incompatível com simples cálculo aritmético unilateral.A perita judicial apresentou proposta detalhada de honorários, na qual esclareceu a natureza dos trabalhos a serem realizados e justificou tecnicamente o valor postulado. Segundo a expert, a perícia demandará a leitura integral dos autos, a organização da documentação, a reconstrução cronológica das operações financeiras, a conferência dos contratos e a análise dos extratos bancários, com a identificação de transferências, estornos e cobranças. Também serão necessários a elaboração dos cálculos e da respectiva memória financeira, a resposta a eventuais quesitos apresentados pelas partes e, ao final, a elaboração de laudo técnico devidamente fundamentado.A expert ainda destacou que o trabalho envolve análise cruzada de dados provenientes de duas instituições financeiras distintas, exame de documentação bancária, reconstrução histórica das movimentações financeiras e quantificação técnica dos valores controvertidos. Para tanto, apresentou estimativa individualizada das atividades a serem desenvolvidas, totalizando 46 (quarenta e seis) horas de trabalho especializado.Contrariamente ao sustentado pelo agravante, não se trata de proposta genérica.Há efetiva exposição do objeto da perícia, das etapas necessárias ao trabalho e da carga horária estimada para cada atividade técnica. Por sua vez, a insurgência recursal não apresenta qualquer estudo técnico apto a demonstrar a impropriedade dos quantitativos indicados pela auxiliar do juízo.O agravante limita-se a afirmar que a perícia seria "puramente documental" e que a estimativa seria excessiva, sem indicar concretamente quais etapas seriam dispensáveis ou qual seria o tempo efetivamente necessário para sua realização. Tal argumentação não se mostra suficiente para afastar a presunção de razoabilidade da proposta apresentada pela profissional nomeada pelo Juízo.A propósito, a ausência de impugnação específica dos critérios técnicos utilizados pelo perito constitui fundamento suficiente para a manutenção da verba honorária arbitrada. Confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO. ARGUMENTO DEDUZIDO SOMENTE EM GRAU RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O OBJETO DE REVISÃO TRATA DE APENAS UM CONTRATO DE CONTA CORRENTE. ARGUIÇÃO DE EQUIVALÊNCIA DO VALOR DOS HONORÁRIOS À METADE DO MONTANTE PRETENDIDO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO. PARTE QUE SE LIMITA A ARGUMENTAR QUE O MONTANTE SUPERA O VALOR ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL SEM ESTABELECER COMPARAÇÃO COM O CASO CONCRETO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA AVISTADA QUANTO À PROPORCIONALIDADE DO VALOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004617-45.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.06.2024)Igualmente não prospera a alegação de que os honorários corresponderiam a aproximadamente 21,5% (vinte e um vírgula cinco por cento) do valor da causa originariamente atribuído à demanda.Isso porque a premissa utilizada pelo agravante é juridicamente inadequada.O valor de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais) constante da petição inicial serviu exclusivamente para fins procedimentais na fase de conhecimento.Entretanto, após o julgamento de mérito, a controvérsia adquiriu contornos substancialmente mais amplos.Com efeito, a sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo nos valores de R$ 26.900,00 (vinte e seis mil e novecentos reais) e R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), determinando o retorno das partes ao status quo ante e estabelecendo a necessidade de apuração dos valores a serem restituídos, admitida a compensação entre créditos e débitos recíprocos.Verifica-se, portanto, que a liquidação não se limita à discussão do valor da causa originalmente atribuído à demanda, mas volta-se à definição das consequências patrimoniais decorrentes do título executivo judicial, notadamente à apuração do montante a ser restituído às instituições financeiras, à verificação do saldo anteriormente existente em favor do autor e à realização das compensações expressamente determinadas na sentença.Nessas circunstâncias, a simples comparação matemática entre os honorários periciais e o valor inicialmente atribuído à causa não constitui parâmetro idôneo para aferição da razoabilidade da verba honorária, sobretudo porque o valor da causa não traduz a efetiva dimensão econômica da atividade pericial a ser desenvolvida nesta fase processual.Não bastasse isso, a fixação dos honorários periciais não guarda vinculação necessária com o valor atribuído à causa, devendo observar a natureza da perícia, a extensão dos trabalhos, o grau de responsabilidade técnica envolvido e o tempo estimado para sua realização.No caso concreto, tais elementos foram expressamente considerados pela perita judicial ao apresentar sua proposta e pelo magistrado de origem ao homologá-la.Também não merece acolhimento a insurgência quanto à autorização para levantamento antecipado de metade dos honorários.O artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o pagamento inicial de parcela da remuneração do perito.A medida visa justamente viabilizar o início dos trabalhos técnicos e impedir que a atividade pericial seja desenvolvida integralmente às expensas do auxiliar do juízo.Ademais, ao apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, já foi consignado que eventual reforma futura não impede a utilização dos mecanismos processuais adequados para a recomposição patrimonial, inexistindo risco concreto de dano irreparável.CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão que homologou os honorários periciais em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e autorizou o levantamento antecipado de 50% (cinquenta por cento) da verba honorária.Essa é a proposta de voto.
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