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Processo:

Vistos, etc.Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e arbitramento de aluguéis, que, no que aqui interessa, foi assim relatada e decidida pela Juíza de Direito Suzie Caproni Ferreira Fortes (evento 144):RELATÓRIO1. WALDEMAR DOMINGUES DE MADUREIRA ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e arbitramento de aluguéis em face de JONATHAN MILENA DE MADUREIRA, sustentando que em novembro de 2016, nos autos da ação autuada sob o nº 0012023- 81.2015.8.16.0017, foi decretado o divórcio do autor e da Sra. Maria Ivanilda Milena de Madureira. O acordo de partilha dos bens foi homologado em agosto de 2017, de modo que coube a cada um dos ex-consortes 50% do imóvel constituído pela data de terras 145/4-15, com área de 1.600 m², situado na Avenida Major Abelardo José da Cruz, nº 11.256, no Jardim Copacabana, em Maringá-PR, objeto da matrícula nº 36.525 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá-PR. Ocorre que antes do divórcio o imóvel foi cedido ao réu, filho comum dos proprietários, mediante contrato verbal de comodato. Contudo, não é mais possível a manutenção do contrato de comodato, sendo imperiosa a retomada da posse do imóvel pelo autor, ou ainda, que o réu pague aluguel proporcional pela parte ideal (50%) que pertence ao seu genitor, ora autor, visto que sofreu redução de sua capacidade financeira e deve alimentos transitórios para sua ex-cônjuge. Contudo, ao ser notificado para entregar 50% do imóvel, ou, celebrar contrato de locação com o autor, o réu apresentou contranotificação no sentido de que houve “simples transferência da posse mansa e pacífica em favor do contra notificante desde o ano de 2006, portanto há mais de 17 (dezessete) anos”. Asseverou o réu que edificou uma residência sobre o imóvel, bem como, instalou sua empresa de transporte rodoviário no local, possuindo o imóvel com animus domini durante relevante período, devendo ser reconhecido seu direito sobre o imóvel. Ainda, no ano de 2019 o autor ajuizou ação de cobrança de aluguéis nº 0018410-70.2019.8.16.0018, em razão da ocupação do imóvel, mas por não lograr êxito em comprovar a existência de contrato verbal de aluguel, a ação foi julgada improcedente, sendo o autor condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requer, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de reintegração de posse correspondente a 50% do imóvel que lhe pertence, bem como o arbitramento de aluguel a ser pago pelo réu. Com a inicial vieram procuração e documentos.Proferida decisão de evento 08, que: a) concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita; b) determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de promover a inclusão da Sra. Maria Ivanilda Milena de Madureira no polo passivo dos autos e esclarecer o pedido de fixação de aluguel a ser pago pelo réu.Intimado (evento 10), o autor informou os dados da coproprietária do imóvel, Sra. Maria Ivanilda Milena de Madureira, bem como esclareceu o pedido de arbitramento de aluguel (evento 11).Proferida decisão de evento 13, que: a) recebeu a emenda à inicial; b) determinou a inclusão da Sra. Maria Ivanilda Milena de Madureira no polo passivo dos autos; c) indeferiu, por ora, a liminar de reintegração de posse pretendida; d) indeferiu a tutela de urgência pleiteada; e) determinou a remessa dos autos ao Cejusc e demais diligências acerca do prosseguimento do feito.Audiência de conciliação designada (evento 19).Expedição de carta de citação (evento 22).O autor informou que é beneficiário da justiça gratuita (evento 28).Retorno negativo da carta de citação encaminhada ao réu Jonathan (evento 29).O autor interpôs agravo de instrumento (evento 30). Em seguida, informou que não foi promovida a inclusão da Sra. Maria no polo passivo dos autos, nem mesmo expedida carta para sua citação (evento 31).O E. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido liminar de fixação de aluguéis (evento 32). Mantida a decisão recorrida e determinada a inclusão da Sra. Maria no polo passivo dos autos (evento 34).Inclusão no polo passivo (evento 38).Expedição de carta de citação à ré Maria (evento 40).Expedição de mandado de citação ao réu Jonathan (evento 43).Retorno positivo da carta de citação encaminhada à ré Maria (evento 44).Informação de que o mandado expedido para citação do réu Jonathan não foi devidamente cumprido em razão de a região não pertencer àquelas atendidas pela Oficiala de Justiça (evento 47).Expedição de mandado de citação ao réu Jonathan (evento 49), com retorno positivo (evento 51).O réu Jonathan se habilitou nos autos (evento 53).A ré Maria se habilitou nos autos (evento 54).O réu Jonathan ofereceu contestação no evento 56.Preliminarmente, arguiu ausência de comprovação das condições da ação de reintegração de posse e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a impossibilidade de rescisão contratual de contrato inexistente, ausência de caracterização de contrato de comodato, ausência de comprovação mínima de direito constitutivo, prévia provocação do Poder Judiciário sob fundamento jurídico diverso, impossibilidade de arbitramento de aluguéis e exceção de domínio. Juntou documentos.A ré Maria ofereceu contestação no evento 57. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou desconhecimento da existência de pactuação de contrato de comodato verbal pelas partes. Audiência de conciliação prejudicada pela ausência dos réus (evento 59).Réplica e juntada de documentos (evento 64).O E. Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento (evento 68).A ré Maria impugnou os documentos apresentados em sede de réplica, sustentou que não foi possível acessar o link na data da audiência por falha técnica e, se for o caso, pugnou pela redesignação da audiência de conciliação (evento 71).O réu Jonathan sustentou que por problemas técnicos não conseguiu acesso ao link disponibilizado aos autos para acesso à sala de audiências, de modo que pugna pela redesignação de audiência sem ônus às partes. Ainda, sustentou que: a) a ré Maria sequer tem conhecimento da existência de referida transação entre as partes; b) em nenhum momento as partes tiveram o objetivo de formalizar instrumento de comodato, tampouco de locação do imóvel; c) o próprio autor reconheceu em sede de impugnação ao cumprimento de sentença que o réu teria utilizado o imóvel sem qualquer oposição até o presente momento, portanto, há mais de 15 (quinze) anos; d) junto ao imóvel indicado o próprio réu realizou a construção de sua residência onde habita com sua família, de modo que não subsiste a informação de que o comodato teria sido realizado para fins de continuidade da atividade empresarial. Por fim, impugnou os documentos apresentados em sede de réplica e pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes (evento 72).O autor pugnou pelo depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas e produção de prova emprestada consistente no depoimento da ré prestado por ocasião da audiência de instrução nos autos n° 0021117-72.2023.8.16.0017, de Ação de Exoneração de Alimentos acostado no evento 77.3 (evento 74).O réu Jonathan pugnou pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (evento 75).A ré Maria reiterou sua ilegitimidade para figurar nos autos (evento 77).Proferida decisão de evento 79, que: a) condenou os réus ao pagamento de multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa; b) rejeitou as preliminares; c) declarou o feito saneado; d) fixou os pontos controvertidos; e) consignou a distribuição do ônus da prova; f) deferiu a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas que ainda serão arroladas pelo autor e pelo réu Jonathan, bem como depoimento pessoal de todas as partes; g) determinou intimação da ré para manifestação acerca do pedido de produção de prova emprestada; h) determinou intimação do autor para manifestar-se acerca da impugnação documentos apresentados em sede de réplica.Intimado, o autor indicou o rol de testemunhas, pugnou pela realização da audiência na modalidade presencial e manifestou-se acerca da impugnação dos documentos juntados (evento 83).Intimado, o réu Jonathan indicou rol de testemunhas, bem como informou que não se opõe ao requerimento da prova emprestada (evento 84).Intimada, a ré Maria pugnou pela dilação de prazo para comprovar a hipossuficiência alegada (evento 85). Prazo concedido (evento 86).Intimada, a ré Maria juntou comprovante de benefício junto ao INSS (evento 89).Proferido despacho de evento 91, tendo: a) consignado que a análise acerca da (in)admissiblidade e da (im)possibilidade de valoração dos documentos de evento 64 será realizada em sede de sentença; b) mantido a condenação dos réus ao pagamento de multa por ausência na audiência de conciliação; c) concedido prazo para que a parte ré apresentasse documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira; d) determinado a intimação da autora para juntar o depoimento da ré na audiência de instrução dos autos nº 0021117-72.2023.8.16.0017, na forma de prova emprestada, com posterior abertura de prazo para manifestação dos réus; e) concedido prazo para que o réu JONATHAN promovesse a adequação do rol de testemunhas apresentado; e f) determinado a oportuna conclusão para designação de audiência de instrução.Intimada, a parte autora promoveu a juntada do depoimento (evento 94).Substabelecimento (evento 95).Intimado, o réu JONATHAN informou que suas testemunhas servirão para reforçar o seu direito de aquisição de propriedade por intermédio de usucapião (evento 96).Juntados documentos para prova da hipossuficiência da ré MARIA IVANILDA (evento 98).Apresentada manifestação do réu JONATHAN acerca da prova emprestada (evento 101).Decorrido o prazo concedido à ré MARIA IVANILDA (evento 102).Proferida decisão de evento 104, que: a) concedeu à ré MARIA os benefícios da gratuidade judiciária; b) consignou que serão ouvidas apenas as três primeiras testemunhas arroladas pelo réu JONATHAN; c) designou audiência de instrução na modalidade presencial; d) determinou a intimação pessoal do autor e dos réus para comparecimento presencial à audiência.Audiência de instrução designada (evento 105). Expedição de carta de intimação aos réus (eventos 109 e 110), ambas com retorno positivo (eventos 112 e 115).Expedição de carta de intimação ao autor (evento 121), com retorno positivo (evento 126).O autor informou que promoveu a intimação das testemunhas (evento 127).Ato ordinatório de análise de processo com audiência designada (evento 128).O réu Jonathan informou que promoveu a intimação das testemunhas (evento 129).Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor e realizada a oitiva de 02 (dois) informantes por ele arrolados. Ainda, foi homologada a desistência do autor em relação ao depoimento pessoal dos réus, bem como a desistência do réu Jonathan em relação à oitiva das testemunhas JOÃO PAULO SANTANA FONTES, EVERTON DA SILVA CONEJO e ROSÂNGELA DOMINGUES VALÉRIO e intimadas as partes para apresentação de alegações finais (eventos 131 e 132).As partes apresentaram alegações finais (eventos 135, 136 e 138).(…) DISPOSITIVO3. Dispositivo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por WALDEMAR DOMINGUES DE MADUREIRA em face de JONATHAN MILENA DE MADUREIRA e MARIA IVANILDA MILENA DE MADUREIRA para o fim de: a) reintegrar definitivamente 50% (cinquenta por cento) do imóvel constituído pela data de terras 145/4-15, com área de 1.600 m², situado na Avenida Major Abelardo José da Cruz, nº 11.256, no Jardim Copacabana, em Maringá-PR, objeto da matrícula nº 36.525 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá-PR, na posse do autor; b) determinar que o réu JONATHAN MILENA DE MADUREIRA promova a imediata desocupação de 50% do bem e se abstenha de ocupá-lo novamente; c) condenar o réu JONATHAN MILENA DE MADUREIRA ao pagamento de aluguel mensal em razão do uso de 50% do imóvel objeto dos autos, no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a partir de 24/12/2023 (prazo final concedido para desocupação - evento 1.9), com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir de cada vencimento, até a efetiva desocupação do imóvel, já limitada à proporção do autor no imóvel (50%).Observe-se que, nos termos do artigo 406, §1.º, do Código Civil, “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Outrossim, segundo previsão do artigo 389, parágrafo único, “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”.Diante da sucumbência parcial do réu JONATHAN, sucumbência parcial do autor (quanto ao pedido de rescisão de contrato verbal de comodato), bem como sucumbência integral do autor em relação à ré MARIA, considero haver sucumbência recíproca entre essas partes, de modo que o autor e o réu JONATHAN deverão arcar com custas e despesas processuais e também com os honorários advocatícios da parte adversa.Fixo os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, considerando os elementos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil e com base na regra contida no §6º do mesmo artigo, competindo às partes o pagamento ao advogado da parte adversa no percentual fixado, vedada a compensação da referida verba, nos termos do artigo 85, § 14 do referido Código, distribuído da seguinte forma: Dessa forma: a) a parte autora deverá arcar com 15% das custas e 15% dos honorários sucumbenciais em favor do(a) patrono(a) do réu JONATHAN MILENA DE MADUREIRA; b) o réu JONATHAN MILENA DE MADUREIRA deverá arcar com 35% das custas e 35% dos honorários sucumbenciais em favor da parte autora; c) o autor deverá arcar com 50% das custas e 50% dos honorários sucumbenciais em favor da ré MARIA IVANILDA MILENA DE MADUREIRA.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Tanto o autor quanto o réu interpuseram embargos de declaração (eventos 147 e 148).Os embargos do autor foram acolhidos para suspender a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao autor e rejeitou os embargos do réu (evento 158).Inconformado com a sentença, dela recorre o réu, ora apelante, alegando, em síntese, que: a) a sentença é nula por julgamento fora dos limites do pedido, pois o juízo alterou a causa de pedir do autor ao fundamentar a decisão na detenção por tolerância, instituto diverso do contrato de comodato verbal invocado na petição inicial; b) o autor não comprovou a posse anterior sobre o imóvel, requisito para a reintegração de posse, limitando-se a apresentar a matrícula do bem; c) há impossibilidade jurídica de configuração de esbulho possessório, uma vez que a detenção reconhecida pela sentença não se converte em posse injusta pelo simples decurso de prazo de notificação extrajudicial; d) a notificação extrajudicial carece de eficácia como marco inicial do esbulho, porque o documento se baseou em contrato de comodato com existência afastada pela própria sentença; e) ocorreu a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, arguida como exceção de domínio, diante do exercício de posse mansa, pacífica, contínua, exclusiva e com intenção de dono desde o ano de dois mil e seis; e f) é incabível a condenação ao pagamento de aluguéis, pois falta posse injusta, esbulho possessório ou relação contratual válida para amparar a exigência.Com contrarrazões (evento 169), nas quais o autor alega que o recurso viola o princípio da dialeticidade, vieram os autos ao Tribunal.É o relatório.

VotoI – Antes do exame do mérito recursal, impõe-se enfrentar a preliminar deduzida em contrarrazões, na qual o autor sustenta que o recurso viola o princípio da dialeticidade, por se limitar a repetir os termos da defesa apresentada em primeiro grau, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença.A preliminar não procede.Dispõe o art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, que a apelação deve conter a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, cabendo ao recorrente impugnar de forma específica os fundamentos adotados na origem. No caso, basta o cotejo entre a sentença e as razões recursais para constatar que o réu não se limitou a reproduzir a contestação. Com efeito, na medida em que o recurso dirige-se frontalmente contra os fundamentos da sentença: sustenta que, ao reconhecer a inexistência do comodato verbal e qualificar a ocupação como detenção por tolerância, a sentença teria alterado a causa de pedir (item 3.1 das razões); impugna o entendimento de que a matrícula do imóvel seria suficiente à demonstração da posse anterior (item 4.1); aponta contradição interna entre o reconhecimento da mera detenção e a atribuição de efeitos possessórios ao decurso do prazo da notificação (item 4.2); e questiona a eficácia do ato notificatório como marco inaugural do esbulho justamente porque fundado em avença declarada inexistente pela própria sentença (item 4.3).Trata-se, pois, de insurgência que dialoga diretamente com as razões de decidir da origem, ainda que reiterando, em boa medida, teses já deduzidas em contestação - circunstância que, por si só, não configura deficiência de fundamentação, eis que o recorrente demonstra, ponto a ponto, onde residiria o alegado desacerto do julgado.Rejeita-se, assim, a preliminar.II – Ainda em sede de preliminar, o réu defende que a sentença é nula, agora por ser extra petita ao reconhecer a mera tolerância, quando a causa de pedir trazida na inicial era a de existência de comodato. Sucede que o princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, vincula o julgador aos fatos narrados e aos pedidos formulados, não à qualificação jurídica que as partes atribuem a esses mesmos fatos. É dizer: à parte incumbe narrar os fatos, sendo a respectiva subsunção normativa atribuição do juiz, a quem cabe aplicar o direito à espécie ainda que por fundamento diverso do invocado, tal como consagrado pelos brocardos “iura novit cúria” (o juiz conhece o direito) e “da mihi factum, dabo tibi ius” (dá-me os fatos que lhe darei o direito).Foi o que aconteceu no caso. É que o autor narrou, como suporte fático de sua pretensão: (i) que era coproprietário de 50% do imóvel, por força da partilha homologada em agosto de 2017; (ii) que exercia a posse do bem, no qual mantinha instalada sua empresa transportadora; (iii) que cedeu gratuitamente a utilização do imóvel ao filho, ora réu; (iv) que, não mais lhe interessando a manutenção dessa cessão gratuita, notificou-o em 06/10/2023 para desocupar a fração de 50% ou celebrar contrato de locação; e (v) que, decorrido o prazo assinalado sem o atendimento, a permanência do réu passou a configurar esbulho.Os pedidos, por sua vez, foram de reintegração de posse da fração ideal de 50% do imóvel e de fixação de valor mensal pela ocupação até a efetiva desocupação.A sentença, ao examinar essa base fática, concluiu que o autor “permitiu que o réu permanecesse no imóvel após parar de trabalhar” e que, por isso, o vínculo entre o réu e o bem era de mera tolerância, nos termos do art. 1.208 do Código Civil; em seguida, assentou que, descumprida a notificação, “a partir deste momento ficou caracterizado o esbulho a ensejar a pretendida reintegração de posse”.Vê-se, portanto, que o juízo de origem não introduziu fato novo nem substituiu a causa de pedir, mas apenas conferiu aos fatos expressamente narrados pelo autor (cessão gratuita da utilização do bem ao filho, notificação para devolução e recusa em desocupar) a qualificação jurídica que entendeu correta. Deferiu, ademais, exatamente o que lhe fora pedido: a reintegração de posse e o pagamento de quantia mensal pela ocupação.Não há, pois, error in procedendo, tampouco decisão surpresa, uma vez que a natureza do vínculo entre as partes foi ponto controvertido fixado na decisão saneadora e amplamente debatido na instrução — tendo o próprio réu sustentado, desde a contestação, a inexistência de qualquer contrato e a ocupação em nome próprio.Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade.III – Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito. Trata-se, como em certa medida já antecipado acima, de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor afirma que era o possuidor do imóvel em questão, o qual havia sido cedido para o réu (seu filho), que se recusou a desocupá-lo mesmo após requerimento do autor. Como é sabido, a procedência do pedido de ação de reintegração de posse, por força de lei, está condicionada a que o autor faça prova da sua posse, do esbulho praticado pelo réu e sua data, bem como da perda da posse, nos termos dos art. 561 do CPC. Ou, dito como diz Caio Mário da Silva Pereira, “são requisitos do ‘interdito recuperandae’ a existência da posse e seu titular, e o esbulho cometido pelo réu, privando aquele, arbitrariamente, da coisa ou do direito (violência, clandestinidade ou precariedade)” (in Instituições de Direito Civil, v. 4, Direitos Reais, Forense, 2007, p. 69).A fim de demonstrar a presença desses requisitos, foram colhidos diversos depoimentos em audiência de instrução e julgamento (evento 132), bem como utilizado um depoimento emprestado dos autos nº 0021117-72.2023.8.16.0017 (evento 94).Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que mantinha no imóvel a sede de sua transportadora, que ali trabalhou até cerca de quinze anos antes da demanda, que era o responsável pelo pagamento do IPTU e das contas de água e luz enquanto lá esteve, e que, ao se afastar, o réu permaneceu no local dando continuidade à mesma atividade.O informante Hernandes Damasceno Santos relatou que trabalhou para o autor, que inicialmente a atividade era exercida na rua e que, posteriormente, o autor comprou o terreno e construiu o barracão, para onde se transferiram; afirmou, ainda, que foi o autor quem construiu a casa nos fundos do depósito, na qual passou a residir o réu, e que o autor era “o cabeça da firma”, ali permanecendo mesmo após o desligamento do depoente.No mesmo sentido, o informante José Patrialli declarou ter visto o barracão em construção, atribuindo a edificação ao autor; afirmou que o réu inicialmente trabalhava no local como empregado do pai e que o autor administrava a empresa e “não faltava”; e confirmou que a casa dos fundos foi construída pelo autor, sendo ocupada pelo filho.Por fim, no depoimento da ré Maria Ivanilda Milena de Madureira, colhido como prova emprestada, ela esclareceu que, além da residência em que habita, é titular do imóvel objeto destes autos “em conjunto com o Seu Valdemar”, assentando que, “quando ele saiu da empresa, os dois terminaram, ele deixou o meu filho lá”. IV - Como se depreende dos depoimentos colhidos, ao que se soma a prova documental, é possível verificar que o autor, de fato, exerceria posse sobre o imóvel.Sim, pois, os depoimentos indicam que o imóvel em questão era sede da empresa de transportes do autor, o que é corroborado pela certidão de baixa da inscrição dela, na qual consta como endereço justamente o imóvel em discussão (evento 64.3).Além disso, o depoimento da ré Maria confirma que a empresa explorada no imóvel era do autor e que foi este quem, ao dela se afastar, permitiu a permanência do filho no local, corroborando assim a conclusão de que a ocupação do réu não se iniciou por ato próprio e autônomo dele, mas por liberalidade do autor.O quadro probatório é, assim, convergente: o autor exerceu, por anos, poderes fáticos sobre o bem, nele tendo estabelecido e administrado sua empresa, além de edificado o barracão e a residência, o que caracteriza o exercício da posse a que alude o art. 1.196 do Código Civil.A presença do réu no local, nesse quadro, se deu por mera permissão ou liberalidade do autor, de modo que conservou o autor a sua posse por todo o período.V - O esbulho da posse do autor e a data de sua ocorrência foram devidamente demonstrados com a notificação de extinção do comodato e pedido de retirada do réu do local (ocorrida em 16/10/2023 - evento 1.10), pedido que não foi atendido até o presente momento (fato incontroverso), após muito decorrido o prazo de 10 dias para saída do imóvel previsto na notificação.Não se trata, pois, de “conversão automática” da detenção em posse injusta, como sugere o réu, mas de fenômeno diverso e bem mais simples: a recusa em restituir o bem, após a revogação formal da liberalidade que autorizava a ocupação, é ela própria o ato de esbulho. O elemento novo não é o decurso do tempo, mas a oposição manifestada pelo titular e desatendida pelo ocupante.Sim, pois, como atos de tolerância não transferem posse, o cedente a conserva, sendo-lhe lícito revogá-la a qualquer tempo. E, revogada a permissão mediante interpelação inequívoca, a permanência do ocupante deixa de encontrar título que a legitime, passando a constituir injusta agressão à posse alheia. É o que dispõe o art. 1.223 do Código Civil, ao estabelecer que se perde a posse quando cessa, ainda que contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem.Assim aponta a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ART. 562, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 561, DO CPC. OCUPAÇÃO DO BEM PELO REQUERIDO QUE SE DEU POR MERA TOLERÂNCIA DA AUTORA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO ATENDIDA. ESBULHO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo artigo 562 do Código de Processo Civil, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- No caso dos autos, a ocupação do bem pelo requerido se deu por mera tolerância da autora, sendo que a notificação para desocupação não atendida impõe a configuração de esbulho.- Provados os requisitos do art. 561, do CPC pela autora, possível a concessão da liminar de reintegração por ela pretendida. Recurso não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084136-35.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 17.11.2025)APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE”. FILHA QUE RESIDE NO BEM IMÓVEL HÁ ANOS. TOLERÂNCIA DA GENITORA. ESBULHO PRATICADO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004992-18.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 24.02.2025)VI - Vale destacar que a alegada ineficácia da notificação por ela indicar a existência de comodato (e não de simples tolerância) entre as partes não se sustenta.Afinal, a notificação extrajudicial recebida pelo réu em 06/10/2023 veiculou, de forma clara e inequívoca, a manifestação de vontade do autor no sentido de não mais admitir o uso gratuito da fração ideal que lhe pertence, facultando ao notificado duas alternativas: a celebração de contrato de locação ou a desocupação e entrega da área correspondente a 50% do imóvel, no prazo assinalado.Ora, como se sabe, o que confere eficácia ao ato não é o rótulo jurídico que o notificante empresta ao vínculo, mas a exteriorização inequívoca da oposição à continuidade da ocupação. E esse conteúdo essencial - a exigência de devolução do bem - subsiste íntegro, independentemente de o vínculo anterior ser qualificado como comodato verbal ou como simples tolerância. Fosse de outro modo, chegar-se-ia ao resultado inaceitável de que o titular só poderia reaver o que é seu se houvesse acertado, de antemão, a exata qualificação jurídica de uma relação que jamais foi formalizada.Registre-se, ainda, que o réu não apenas recebeu a notificação, como a ela respondeu por meio de contranotificação, na qual afirmou exercer posse mansa e pacífica desde 2006 e recusou expressamente a pretensão do notificante (evento 1.10). Teve, pois, ciência plena e inequívoca da oposição manifestada e, ainda assim, permaneceu no imóvel. A partir daí sua permanência deixou de ser tolerada e passou a ser injusta.Da mesma forma, não há embasamento na alegação de que faltaria “ato concreto de desapossamento”. Em hipóteses como a dos autos, o esbulho não se manifesta por invasão, mas por retenção indevida: o ocupante, que detinha o bem por liberalidade, recusa-se a restituí-lo quando reclamado. A agressão possessória reside exatamente nessa conduta de recusar-se a restituir a coisa e mais nada.VII – A alegação de ocorrência de usucapião não socorre ao réu.Segundo o réu, ele exerceria posse mansa, pacífica, contínua, exclusiva e com animus domini desde 2006, utilizando o bem como residência habitual, nele explorando atividade empresarial, realizando benfeitorias e suportando os encargos do imóvel, diante do que restaria caracterizada a usucapião. Tal defesa não pode ser acolhida, por dois motivos distintos.O primeiro é que a alegação de domínio não obsta a tutela possessória, conforme estabelece, de forma expressa, o art. 1.210, § 2º, do Código Civil: “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”. No mesmo sentido, o parágrafo único do art. 557 do Código de Processo Civil: “Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”.O sistema processual separou deliberadamente os juízos possessório e petitório. Na demanda possessória, discute-se quem exerce ou exercia o poder fático sobre o bem e se houve agressão a esse exercício, não quem é o titular do domínio. E o segundo é que, ainda que se superasse o óbice processual, a pretensão esbarraria na ausência de posse do réu.A usucapião pressupõe posse ad usucapionem, vale dizer, posse exercida em nome próprio, com animus domini. E, como visto nos itens precedentes, a ocupação do réu originou-se claramente de ato de liberalidade do autor, seu genitor, que lhe permitiu residir na casa que ele próprio edificou e dar continuidade à atividade empresarial no barracão que ele próprio construiu.Ora, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse (art. 1.208 do Código Civil). E, não havendo posse, não há como se cogitar de usucapião, visto que falta o próprio substrato sobre o qual o instituto se assenta.Tampouco se demonstrou a alegada interversão possessória. A mudança do caráter da posse não se presume nem decorre do simples transcurso do tempo ou da assunção de despesas ordinárias do imóvel. Ao contrário: exige ato inequívoco de oposição ao titular, exteriorizado de modo a torná-lo ciente da pretensão de posse própria. O réu sustenta que tal ruptura estaria evidenciada pelo afastamento do autor do local há cerca de quinze anos, mas o afastamento do cedente é precisamente o que se espera de quem cede a utilização do bem por liberalidade, nada revelando quanto à inversão do título.No máximo, poder-se-ia cogitar a ocorrência de inversão de posse com a contranotificação expedida pelo réu em 20/11/2023, na qual afirmou ao autor que exercia posse em nome próprio no imóvel. Ocorre que, da notificação até a citação na presente demanda de reintegração de posse (a qual tem o condão de interromper a contagem do prazo, por se tratar de oposição formal à posse do réu), se passaram cerca de cinco meses (a citação do réu se deu em 26/04/2024 – evento 51), prazo absolutamente insuficiente para a ocorrência da usucapião em qualquer de suas espécies. VIII – Por fim, quanto aos aluguéis pela ocupação do imóvel, eles são devidos não por se estar diante de aluguel em sentido estrito, decorrente de relação locatícia, a qual, de fato, inexiste entre as partes. Trata-se em verdade de indenização pela impossibilidade de uso da coisa, arbitrada em valor equivalente ao locatício, devida ao titular que, indevidamente privado do exercício de sua posse, deixou de fruir economicamente do bem que lhe pertence, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do réu (art. 884 do CCB), que, caso contrário, utilizaria o imóvel sem qualquer contraprestação.Nesse norte:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE”. COMODATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL. ESBULHO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME “AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE” AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL DE IMÓVEL E PLEITO DE RETOMADA DA POSSE. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA E A INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS À RÉ. AMBAS INTERPUSERAM APELAÇÃO: A AUTORA REQUEREU PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A MORA (07.08.2021); A RÉ SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE COMODATO E VALIDADE DE DOAÇÃO VERBAL, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA POSSE LEGÍTIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O IMÓVEL FOI CEDIDO POR COMODATO VERBAL OU POR DOAÇÃO VERBAL; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DO ESBULHO POSSESSÓRIO, A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. III. RAZÕES DE DECIDIRA DOAÇÃO VERBAL DE IMÓVEL NÃO É JURIDICAMENTE VÁLIDA, POR SE TRATAR DE ATO SOLENE QUE EXIGE ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ARTS. 538 E 541). OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM QUE A AUTORA CEDEU GRATUITAMENTE O IMÓVEL EM COMODATO VERBAL AO FILHO E À RÉ. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE 07.07.2021 ENCERROU O COMODATO, E A RECUSA EM DESOCUPAR O IMÓVEL CARACTERIZOU ESBULHO POSSESSÓRIO, LEGITIMANDO A REINTEGRAÇÃO DA AUTORA (CPC, ARTS. 560 E 561; CC, ART. 1.210). O COMODATÁRIO CONSTITUÍDO EM MORA DEVE PAGAR ALUGUÉIS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DAS BENFEITORIAS REALIZADAS PELA RÉ, POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. DISPOSITIVOS(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011736-54.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 22.09.2025)IX - Desprovido o recurso do réu, se faz necessário majorar os honorários advocatícios do procurador do autor, conforme preceitua o art. 85, § 11, do CPC, vez que a sentença foi proferida em 07/01/2026, já na vigência, portanto, do CPC/15, de modo que os elevo de 5,25% para 6,25% do valor da condenação[1], dada a simplicidade da matéria devolvida ao Tribunal.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao apelo.