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do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – MARCOS MARTINS BAJO opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 15.1 (apelação cível) apontando omissão no julgado, buscando, ainda, o prequestionamento da matéria.Em suas razões, aduz que o acórdão manteve a condenação imposta em primeiro grau, que engloba indenização por danos materiais, consistente na devolução de valores pagos e no custeio de novos procedimentos, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. Aponta que o julgado restou omisso quanto à cumulação dos danos materiais de ressarcimento dos valores pagos e a obrigação de custeio de novo procedimento (recuperação do implante). Defende que se a autora for ressarcida dos valores que pagou pelo implante e, ao mesmo tempo, se tiver custeada nova cirurgia para sua remoção/reparação, terá obtido a resolução do contrato cumulada com a execução específica da obrigação, caracterizando enriquecimento ilícito. Por fim, requereu o acolhimento do recurso para sanar o vício apontado com o prequestionamento da matéria. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos merecem conhecimento, contudo, devem ser rejeitados.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Em outras palavras, é recurso de fundamentação vinculada e não se presta a modificar o entendimento do julgador, mas visa sanar os citados vícios no decisum.Alega o embargante a existência de omissão no acórdão quanto à suposta incompatibilidade entre a restituição do custo relativo ao implante e a obrigação de fazer consistente em sua recuperação, ao fundamento de que a cumulação de condenações configuraria enriquecimento sem causa. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria. No entanto, olvida-se o embargante que a referida alegação trazida neste momento processual sequer foi suscitada no recurso de apelação. Naquela ocasião, limitou-se a sustentar a inexistência de falha na prestação dos serviços e, por conseguinte, o descabimento da restituição dos valores pagos, além de impugnar a configuração dos danos morais e, subsidiariamente, o respectivo quantum indenizatório. Perceba-se que a sentença prolatada consignou expressamente ambas as condenações, determinando a restituição do custo relativo ao implante e impondo a obrigação de fazer consistente em sua recuperação. Ainda assim, nada foi deduzido no recurso de apelação acerca de eventual duplicidade reparatória ou incompatibilidade entre tais capítulos da condenação, evidenciando-se clara inovação recursal, o que é inadmissível.Sobreleva anotar que o Superior Tribunal já se manifestou no sentido de que “mesmo as questões de ordem pública não podem ser objeto de análise em sede de embargos declaratórios, caso não suscitadas no momento processual oportuno, tendo em vista a impossibilidade de inovação de tese na ocasião do manejo do recurso integrativo” (AgRg nos EDcl nos EREsp 1177933/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe 09/10/2014).Resta claro, pois, que o entendimento deste Relator e do Colegiado remanesceu nitidamente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se verificando qualquer desses vícios no presente caso, inadmissíveis são os presentes embargos.Além disso, esta modalidade recursal não se presta para fins de prequestionamento, pois tal se dá em relação à questão de direito posta e discutida e não em relação ao dispositivo legal ou constitucional.Resta assente que os embargos de declaração não possuem fim de prequestionar matéria, a fim de suprir requisitos para conhecimento de recurso nas Instâncias Superiores, estando circunscritos, como já mencionado, aos casos de omissão, obscuridade e contradição constantes do acórdão, o que não se verifica no presente caso.Esclareço, ainda, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie.Não é demais lembrar a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.Por tais razões, voto no sentido de serem conhecidos e rejeitados os presentes embargos, nos termos da fundamentação.
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