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Processo:

RELATÓRIO1. Vilcionir Blum ajuizou Ação anulatória cumulada com danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência nº 0001801-90.2024.8.16.0194 em face de Promove Administradora de Consórcios Ltda e L.M Soluções Financeiras Ltda para alegar, em síntese, o seguinte: i) em agosto de 2023, ao buscar a aquisição da casa própria por meio de pequena entrada e saldo parcelado, o autor localizou anúncios de imóveis no marketplace do Facebook e passou a tratar com preposto da segunda requerida, que se apresentou como funcionário da empresa, exibiu imóveis disponíveis, afirmou que, mediante aprovação de crédito, o autor poderia se mudar no início de novembro de 2023, e indicou o pagamento de entrada de aproximadamente R$ 23.042,00, com parcelas mensais de R$ 1.073,00; ii) após visita a imóvel situado em condomínio na Rua Tenente-Coronel Vilagran Cabrita, n.º 1936, Bairro Boqueirão, Curitiba/PR, o autor compareceu à sede da segunda requerida em 18/09/2023, assinou a contratação e pagou R$ 23.041,59, somente então sendo informado de que se tratava de consórcio, modalidade que alegou desconhecer, pois acreditava estar adquirindo diretamente um imóvel mediante entrada e financiamento do saldo; iii) depois do pagamento, o preposto da segunda requerida teria orientado o autor durante ligação de confirmação, informado que o crédito seria disponibilizado em até quinze dias e que as parcelas somente começariam a ser pagas três meses após a aquisição da casa, razão pela qual o autor e sua família chegaram a providenciar a mudança, mas, posteriormente, passaram a não receber respostas satisfatórias, receberam boletos de cobrança, foram orientados a desconsiderá-los e, ao pedir o cancelamento da proposta e a devolução dos valores, teriam sido informados de modo incompleto, sem esclarecimento de que o montante não seria restituído. Requereu-se, em tutela de urgência de natureza cautelar, o bloqueio de valores pelo SISBAJUD, inclusive por meio da ferramenta “teimosinha”, e de veículos pelo RENAJUD, no importe de R$ 23.041,59 e, no mérito, a procedência da ação com a anulação do negócio jurídico e dos contratos de consórcio, a condenação solidária das requeridas na restituição de R$ 23.041,59, devidamente atualizado e acrescido de juros, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (mov. 1.1 – autos de origem).Deferiu-se o pedido liminar de arresto cautelar do valor de R$ 23.041,59 via sistema Sisbajud nas contas de titularidade da parte requerida (mov. 21.1 – autos de origem).Juntou-se aos autos o bloqueio dos valores de R$ 46.083,18 e
R$ 23.041,94 (mov. 26.2 – autos de origem).L.M Soluções Financeiras Ltda ofereceu contestação para requerer a improcedência da ação (mov. 54.1 – autos de origem).Promove Administradora de Consórcios Ltda ofereceu contestação para requerer a improcedência da ação (mov. 65.1 – autos de origem).O autor apresentou impugnação às contestações (mov. 74.1 – autos de origem).As partes se manifestaram nos autos sobre o interesse na produção de provas (movs. 78.1, 79.1 e 80.1 – autos de origem).A decisão saneadora determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova oral (mov. 83.1 – autos de origem).Na audiência de instrução e julgamento, colhe-se o depoimento pessoal do autor e dos prepostos das requeridas, bem como da informante Rayana Cristina Ferreira de Lima (mov. 125.1 a 125.4 – autos de origem).Promove Administradora de Consórcios Ltda requereu a juntada de novos documentos (mov. 132.1 – autos de origem). O autor apresentou alegações finais (mov. 133.1 – autos de origem).O autor se manifestou nos autos sobre os novos documentos (mov. 144.1 – autos de origem).A sentença julgou parcialmente procedente a ação para anular os contratos de consórcio nº 1530694 e 1530696 e condenar solidariamente as requeridas na restituição do valor pago de R$ 23.042,00, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Condenou-se as requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 148.1 – autos de origem).Promove Administradora de Consórcios Ltda, L.M Soluções Financeiras Ltda e o autor interpuseram embargos de declaração da sentença (movs. 150.1, 155.1 e 159.1 – autos de origem).Os embargos de declaração da empresa foram rejeitados e acolhidos o do autor (mov. 172.1 – autos de origem).Promove Administradora de Consórcios Ltda interpôs novos embargos de declaração (mov. 176.1 – autos de origem). Os embargos de declaração foram rejeitados (mov. 185.1 – autos de origem).Promove Administradora de Consórcios Ltda interpôs recurso de Apelação Cível. Sustenta-se nas razões recursais, em síntese, o seguinte: i) a sentença deve ser reformada, pois a contratação é regular, na medida em que o consumidor aderiu voluntariamente ao grupo de consórcio, assinou digitalmente o instrumento contratual e, durante a ligação de checagem de qualidade, confirmou a natureza consorcial do negócio, o valor da carta de crédito, as formas de contemplação por sorteio ou lance, a inexistência de promessa de contemplação em prazo determinado e as condições de devolução dos valores em caso de cancelamento; ii) não houve vício de consentimento, dolo ou indução a erro, uma vez que o contrato e a gravação da ligação demonstraram a ciência inequívoca das condições da contratação, de modo que a pretensão de anulação decorreu apenas do arrependimento ou da frustração pela ausência de contemplação no prazo esperado; iii) a alegação posterior de que houve promessa de contemplação imediata contrariou as declarações prestadas no procedimento de confirmação da contratação e caracterizou comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, a lealdade contratual e a vedação ao venire contra factum proprium; iv) a contemplação ocorreu exclusivamente mediante sorteio ou lance, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 11.795/2008 e da cláusula 11.2 do contrato, inexistindo prova de promessa contratual ou extracontratual de liberação imediata do crédito; v) reconhecida a validade do negócio jurídico, os pedidos iniciais deveriam ser julgados improcedentes, com a preservação das cláusulas livremente pactuadas e a inversão dos ônus sucumbenciais; vi) subsidiariamente, eventual restituição deveria observar as cláusulas 8.2 e 8.3 do contrato, o art. 30 da Lei nº 11.795/2008 e o entendimento firmado no Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a devolução não poderia ser integral e imediata, mas deveria limitar-se aos valores destinados ao fundo comum, com exclusão da taxa de administração, do fundo de reserva, do seguro e dos demais encargos contratuais, e ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo consorcial; vii) a indenização por danos morais deveria ser afastada, porque não houve demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, mas, quando muito, mero dissabor decorrente de relação contratual; viii) subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, o valor de R$ 12.000,00 deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (mov. 190.1 – autos de origem).Vilcionir Blum ofereceu contrarrazões para requerer o desprovimento do recurso (mov. 198.1 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso interposto é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão que julgou os embargos (mov. 188 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 190.1 – autos de origem). O comprovante de recolhimento do preparo recursal está juntado no mov. 190.2 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
VOTO3. Trata-se de recursos de Apelação Cível nº 0001801-90.2024.8.16.0194, em que é apelante Promove Administradora de Consórcios Ltda e apelado Vilcionir Blum.O recurso busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para anular os contratos de consórcio nº 1530694 e 1530696 e condenar solidariamente as requeridas na restituição do valor pago de R$ 23.042,00, bem como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Condenou-se as requeridas no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 148.1 – autos de origem).3.1. No plano fático, extrai-se da petição inicial que o autor Vilcionir Blum afirma, em síntese, que em agosto de 2023, localizou anúncios de imóveis no marketplace do Facebook e iniciou tratativas com um preposto da L.M. Soluções Financeiras Ltda. Segundo relatou, o intermediador apresentou imóveis disponíveis e assegurou que, após a aprovação do crédito, ele poderia se mudar no início de novembro de 2023, mediante o pagamento de aproximadamente R$ 23.042,00 de entrada e parcelas mensais de R$ 1.073,00. O autor afirmou que após visitar um imóvel situado em condomínio no Bairro Boqueirão, em Curitiba, compareceu à sede da empresa em 18/09/2023, assinou a documentação e pagou R$ 23.041,59. O autor afirmou que somente depois do pagamento foi informado de que havia aderido a um consórcio, modalidade que desconhecia, pois acreditava estar adquirindo diretamente o imóvel com financiamento do saldo. A parte acrescentou que o preposto o orientou durante a ligação de confirmação, prometeu a disponibilização do crédito em até quinze dias e informou que as parcelas começariam a ser pagas somente três meses após a aquisição da casa. Em razão dessas afirmações, ele e sua família chegaram a providenciar a mudança, mas, posteriormente, deixaram de receber respostas satisfatórias, passaram a receber boletos de cobrança e foram orientados a desconsiderá-los. Ao solicitar o cancelamento da proposta e a devolução da quantia paga, teriam recebido informações incompletas, sem esclarecimento de que o valor não seria restituído. Com fundamento nesses fatos, a parte sustentou que foi induzido a erro quanto à natureza do negócio e requereu a anulação da contratação, a restituição de R$ 23.041,59 e a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por danos morais, além do bloqueio cautelar de valores e veículos (mov. 1.1 – autos de origem).O autor instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: capturas de tela do aplicativo Whatsapp de conversas com o funcionário da requerida; proposta de participação em grupo de consórcio; petições iniciais de outros processos envolvendo as requeridas em casos semelhantes; comprovantes de pagamentos e boletos; memorando nº 060/2024 do Procon de São José dos Pinhais sobre processo administrativo da empresa L.M Soluções Financeiras Ltda em relação celebração de TAC (mov. 1.12 a 1.16, 19.2/3/4 e 44.2/3/4 – autos de origem). Extrai-se das conversas entre o autor e o funcionário da administradora de consórcios em que o autor reclama sobre a chegada dos boletos antes dele entrar na posse da residência (mov. 1.12 – autos de origem):Extrai-se do memorando encaminhado pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor que a empresa requerida L.M Soluções Financeiras Ltda celebrou Termo de Ajustamento de Conduta em que se comprometeu a não reincidir na conduta abusiva de comercialização de produtos sem as devidas informações sobre o tipo de contrato celebrado, se compra e venda ou consórcio, veja-se (mov. 44.3 – autos de origem):L.M. Soluções Financeiras Ltda, na condição de representante comercial da Promove Administradora de Consórcios Ltda., sustentou em contestação que apenas intermediou a venda e recebeu comissão, sem se beneficiar dos valores pagos. A parte afirmou que o consumidor adquiriu, em 18/09/2023, duas cotas de consórcio não contempladas, uma no valor de R$ 106.320,00, com entrada de R$ 7.945,38, e outra no valor de R$ 202.008,00, com entrada de R$ 15.096,21, tendo plena ciência da natureza e das regras da contratação. A requerida alegou que os instrumentos contratuais informaram expressamente que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance e que não houve promessa de liberação do crédito em prazo determinado, bem como acrescentou que, após a contratação, a administradora realizou ligação de confirmação para verificar se o contratante conhecia o funcionamento do consórcio e se havia recebido promessa de contemplação, cujo áudio demonstra a regularidade das informações prestadas. A requerida afirmou que o contratante era plenamente capaz, sabia ler e escrever, assinou documentos redigidos de forma clara e teve acesso a todas as condições do negócio, razão pela qual não poderia alegar desconhecimento ou indução a erro (mov. 54.1 – autos de origem).A requerida instruiu a contestação com os seguintes documentos: contratos assinados e comprovante de pagamento (movs. 54.5 a 54.7 – autos de origem).Extrai-se das duas propostas de participação em grupo de consórcio que o consumidor assinou a seguinte documentação (mov. 54.5/6 – autos de origem):Consta nas propostas a ausência de promessa de contemplação (mov. 54.5/6 – autos de origem):Promove Administradora de Consórcios Ltda afirmou, em síntese, na contestação, que o contratante teve plena ciência de que aderiu a duas cotas de consórcio, e não a financiamento imobiliário, pois os instrumentos contratuais mencionaram expressamente a participação em grupo de consórcio e esclareceram que a contemplação ocorreria exclusivamente por sorteio ou lance, sem garantia de data para a liberação do crédito. A requerida acrescentou que, durante a ligação realizada pelo setor de controle de qualidade, o contratante negou ter recebido promessa de contemplação em prazo determinado, confirmou que conhecia as formas de liberação do crédito, declarou-se satisfeito com o atendimento, afirmou não possuir dúvidas, tomou ciência das condições de restituição em caso de cancelamento e autorizou a ativação das duas cotas. A parte alegou que não houve prova de que o contratante tivesse sido orientado a fornecer respostas falsas durante a ligação e que eventual conduta dessa natureza contrariaria a boa-fé contratual. A parte sustentou que a contratação somente foi concluída após a confirmação telefônica da ciência do consumidor e que, se tivesse sido manifestada alguma discordância naquela oportunidade, a operação teria sido cancelada com restituição integral dos valores (mov. 65.1 – autos de origem).A requerida instruiu a contestação com os seguintes documentos: contratos de consórcio; assinatura digital do consorciado; extrato financeiro do consorciado; transcrição da conversa entre o consumidor e o controle de qualidade e certidão de autorização de atividade emitida pelo Banco Central (mov. 65.5 a 65.14 – autos de origem).Consta na transcrição que o consumidor afirmou a ausência de prazo de contemplação (mov. 65.13 – autos de origem):Em relação à prova oral, o autor Vilcionir Blum afirmou em juízo, em síntese, que procurava um imóvel para aquisição quando visualizou um anúncio no Marketplace oferecendo entrada de aproximadamente R$ 24.000,00 e parcelas mensais de cerca de R$ 1.100,00. O autor disse que após entrar em contato com os representantes da empresa, foi convidado a comparecer ao escritório, onde lhe foi apresentada a proposta de compra do imóvel. Relatou que efetuou o pagamento da entrada antes mesmo de conhecer a casa, tendo apenas visto fotografias do imóvel e que somente após o pagamento foi levado para visitá-lo, ocasião em que lhe informaram que, em até quinze dias, seria liberado um crédito de aproximadamente R$ 280.000,00 para a quitação do imóvel, razão pela qual acreditou estar contratando um financiamento habitacional. O autor afirmou que, em nenhum momento, lhe foi informado que se tratava de um consórcio, tendo descoberto essa circunstância apenas posteriormente, ao consultar um advogado. Disse que assinou diversos documentos de forma manuscrita, sem que lhes fosse dada explicação sobre o conteúdo, alegando que os funcionários frequentemente recolhiam as folhas para conferir sua assinatura e solicitavam que assinasse novamente. O autor negou ter realizado qualquer assinatura eletrônica e afirmou que os documentos assinados permaneceram em poder da empresa. Ao ser confrontado com propostas de participação em grupo de consórcio e outros documentos juntados aos autos, declarou que as assinaturas neles apostas não eram suas. O autor informou, ainda, que recebeu ligação telefônica destinada à confirmação da contratação dentro do próprio escritório da requerida, por orientação dos funcionários. Segundo afirmou, sua esposa foi retirada da sala e ele apenas respondeu às perguntas conforme os gestos e instruções do vendedor João, limitando-se a confirmar as informações que lhe eram indicadas, embora tivesse estranhado o teor da ligação. O autor afirmou possuir apenas conhecimentos limitados de leitura e escrita, bem como disse que não leu os documentos que assinou, pois apenas seguia as orientações dos funcionários. O autor também esclareceu que sua esposa o acompanhou durante as negociações, embora tenha sido retirada da sala no momento da ligação telefônica. Confirmou ter efetuado o pagamento diretamente no banco em favor da empresa Promove, mas afirmou que não percebeu qualquer referência a "consórcio" no comprovante (mov. 125.1 – autos de origem).A preposta da requerida L.M Soluções Financeiras Ltda relatou em juízo, em resumo, que a empresa atua exclusivamente na comercialização de consórcios e que não realiza intermediação de compra e venda de imóveis, tampouco apresenta fotografias ou opções de imóveis aos clientes. Esclareceu que não conheceu pessoalmente o autor nem participou de sua contratação, por não integrar o setor responsável pelo atendimento, limitando seu conhecimento às informações constantes do contrato de consórcio. Relatou que a empresa trabalha com contratos físicos e eletrônicos; explicou que no procedimento presencial, o contrato é lido e explicado ao cliente desde a primeira até a última página, destacando tratar-se de contrato de consórcio, sem garantia de contemplação em data determinada. Afirmou que o autor assinou tanto o contrato físico quanto o eletrônico, este último encaminhado ao e-mail do cliente por meio da plataforma de assinatura eletrônica, embora não tenha sabido informar qual endereço eletrônico foi utilizado. Questionada sobre a captação de clientes, negou que a empresa anunciasse imóveis em plataformas como o Marketplace, afirmando que os anúncios referem-se apenas a consórcios. Reconheceu, entretanto, ter conhecimento da existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela empresa, mas declarou desconhecer que o ajuste estivesse relacionado à divulgação de anúncios de venda de imóveis sem menção ao consórcio. Também afirmou que, no caso do autor, as informações de que dispunha indicavam que o contato inicial ocorreu por indicação, embora reconhecesse não ter participado da negociação e, por isso, não pudesse afirmar com certeza a forma pela qual ele chegou à empresa. A preposta informou, ainda, que a empresa possui certificações da ABAC e da FEBRABAN para comercialização de consórcios e que os vendedores explicam detalhadamente o funcionamento da modalidade desde o primeiro atendimento, inclusive esclarecendo que não há garantia de contemplação. Negou que tenha havido promessa de contemplação rápida ao autor ou orientação para que respondesse de determinada forma durante a ligação de confirmação realizada pela administradora do consórcio. Informou que João e Melquizedeque, mencionados nos autos, trabalharam anteriormente na empresa, sendo João supervisor, mas que ambos já não integram seus quadros. Por fim, declarou não saber informar como foi apurada a renda do autor para preenchimento do contrato, limitando-se a afirmar que, em regra, a empresa registra a renda informada pelo próprio cliente para definição da carta de crédito e das parcelas, bem como afirmou acreditar que, após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, a empresa deixou de realizar anúncios no Marketplace (mov. 125.2 – autos de origem).O preposto da requerida Promove Administradora de Consórcios Ltda afirmou em juízo, em resumo, que a empresa parceira é responsável pela negociação com o cliente e pelo preenchimento dos dados do contrato, utilizando modelo previamente fornecido pela Promove. Segundo afirmou, após o recebimento da documentação, a Promove realiza uma ligação de confirmação para verificar se o cliente está ciente das condições da contratação, especialmente quanto ao conteúdo do contrato. Acrescentou que os contratos podem ser assinados tanto de forma física quanto eletrônica, sendo ambas as modalidades aceitas. Afirmou não ter conhecimento de eventuais procedimentos administrativos envolvendo a LM Soluções Financeiras perante o PROCON, tampouco de eventual manutenção da parceria entre as empresas. Esclareceu que o modelo contratual é elaborado pela Promove, cabendo à empresa parceira apenas preencher os dados do cliente e colher sua assinatura, bem como declarou desconhecer a existência de reclamações sobre eventual fornecimento de roteiros aos clientes para responder às ligações de confirmação, bem como afirmou não ter conhecimento de ações judiciais propostas contra a Promove envolvendo alegações semelhantes às discutidas nos autos. O preposto afirmou não possuir conhecimento dos critérios utilizados pela administradora para conferir a capacidade financeira dos clientes, justificando tratar-se de preposto indireto, sem atuação na parte operacional e burocrática da empresa. Da mesma forma, não soube esclarecer os procedimentos adotados quando um cliente realiza elevado pagamento inicial e, em seguida, deixa de adimplir as parcelas, limitando-se a afirmar acreditar que, no caso do autor, houve cancelamento da respectiva cota de consórcio (mov. 125.3 – autos de origem).A informante Rayana Cristina Ferreira de Lima disse em juízo, em síntese, que é companheira do autor e que ambos procuravam adquirir uma casa própria e encontraram, no Marketplace do Facebook, um anúncio oferecendo imóvel mediante entrada de R$ 23.000,00 e parcelas fixas. Em razão do interesse, entraram em contato com a empresa e compareceram ao escritório da LM Soluções Financeiras, onde lhes foram apresentadas fotografias de imóveis e uma proposta de aquisição de uma residência no valor aproximado de R$ 280.000,00, mediante pagamento da entrada e parcelas mensais de R$ 1.100,00. Afirmou que foi informada de que, após o pagamento da entrada, receberiam o imóvel em aproximadamente quinze dias, tendo inclusive recebido oferta de dois meses de carência para o pagamento das primeiras parcelas. A informante declarou que questionou reiteradas vezes se realmente se mudariam no prazo prometido, recebendo resposta afirmativa dos funcionários da empresa. Disse que acreditava estar contratando a compra de um imóvel e que os pagamentos seriam realizados diretamente à LM Soluções Financeiras. A informante declarou que acompanhou o autor durante toda a negociação e presenciou a assinatura manual de diversos documentos, os quais eram recolhidos imediatamente pelos funcionários, sob a justificativa de conferência das assinaturas. A parte afirmou que não percebeu qualquer referência a consórcio nos documentos apresentados e que desconhecia o funcionamento dessa modalidade de contratação. A parte relatou que ela e o autor não possuíam conhecimentos técnicos sobre financiamentos ou contratos, razão pela qual confiaram nas informações prestadas pelos representantes da empresa. Em razão da promessa de entrega do imóvel em quinze dias, afirmou que chegaram a encaixotar seus pertences, comunicar ao proprietário do imóvel locado que desocupariam a residência e preparar a mudança. A informante declarou, ainda, que visitaram o imóvel acompanhados por um funcionário da empresa, constatando que ainda havia moradores no local, os quais informaram que deixariam a residência na semana seguinte. Segundo declarou, somente perceberam que haviam sido enganados quando a empresa deixou de responder seus contatos e não cumpriu a promessa de entrega do imóvel, ocasião em que buscaram orientação jurídica. Afirmou que o autor não solicitou o cancelamento de qualquer cota de consórcio, pois ambos aguardavam a concretização da compra da casa. A informante também afirmou que não presenciou qualquer assinatura eletrônica durante a contratação. A informante explicou que foi informado apenas que documentos seriam encaminhados posteriormente por e-mail, mas que, durante o atendimento presencial, nenhum procedimento de assinatura eletrônica foi realizado. A informante acrescentou que o autor percebia renda aproximada de R$ 1.800,00 mensais e que, à época, o casal pagava aluguel de R$ 1.200,00. Por fim, a informante confirmou que o anúncio visualizado no Marketplace não fazia qualquer referência à contratação de consórcio, tampouco foram utilizados, durante as negociações, termos como "consórcio", "contemplação", "lance" ou "assembleia". A informante relatou, ainda, que, no dia da contratação, durante a ligação de confirmação realizada após a assinatura dos documentos, foi orientada a deixar a sala, permanecendo apenas o autor e o supervisor João. Segundo afirmou, posteriormente o autor lhe contou que havia sido orientado por João a responder à ligação exatamente da forma como lhe fosse indicado durante a conversa telefônica (mov. 125.4 – autos de origem).Em termos de valoração de provas, pode-se considerar provados os seguintes fatos: i) o autor aderiu a duas cotas de consórcio administradas pela requerida Promove Administradora de Consórcios Ltda., mediante intermediação da requerida L.M. Soluções Financeiras Ltda., efetuando o pagamento inicial de R$ 23.041,59; ii) as propostas de participação em grupo de consórcio foram assinadas pelo autor e continham previsão expressa de que a contemplação ocorreria por sorteio ou lance, sem garantia de prazo para liberação do crédito; iii) a administradora realizou ligação de confirmação da contratação, oportunidade em que o autor confirmou as informações constantes do roteiro de validação e declarou não ter recebido promessa de contemplação em prazo determinado; iv) a empresa L.M. Soluções Financeiras Ltda. firmou Termo de Ajustamento de Conduta perante o PROCON, comprometendo-se a não reincidir na comercialização de produtos sem prestar informações adequadas da natureza do contrato celebrado, especialmente quanto à distinção entre compra e venda e consórcio; v) após a contratação, o autor recebeu boletos para pagamento das parcelas do consórcio.3.2. Promove Administradora de Consórcios Ltda objetiva a reforma da sentença com o decreto de improcedência da ação. Sustenta-se, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois a contratação foi regular, na medida em que o consumidor aderiu voluntariamente ao grupo de consórcio, assinou digitalmente o instrumento contratual e, durante a ligação de checagem de qualidade, confirmou a natureza consorcial do negócio, o valor da carta de crédito, as formas de contemplação por sorteio ou lance, a inexistência de promessa de contemplação em prazo determinado e as condições de devolução dos valores em caso de cancelamento. Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 148.1 – autos de origem):“(...)Da análise detida das provas carreadas nos autos, entendo que assiste razão ao autor. Explico. Sabe-se que o sistema de consórcio é o instrumento pelo qual se proporciona o consumo de bens e serviços constituídos por administradoras de consórcios e grupos de consórcios, conforme artigo 1º da Lei nº 11.795 /08. Além disso, é de conhecimento comum que aos contratos de consórcio se aplicará a legislação consumerista, haja vista a relação de consumo estabelecida, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, como, inclusive, já foi reconhecido nos autos em sede de decisão saneadora. Feita estas ponderações, vislumbra-se do contrato celebrado entre as partes (movs. 1.13, 54.5/54.6 e 65.6 /65.7), que, de fato, se trata de “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, na qual, ainda, inexiste previsão certa para que o consorciado seja contemplado em data específica, estando em conformidade, inclusive, com o artigo 22, § 1º da Lei nº 11.795/08. Veja-se: “Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão.” Nesse sentido, há previsão expressa no contrato, inclusive com destaque em negrito e em cor vermelha: “17. O consorciado declara que foi devidamente informado que as únicas formas de contemplação são SORTEIO ou LANCE, e que NÃO RECEBEU QUALQUER PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. Não comercializamos cotas contempladas, não assine sem ler.” Apesar disso, as provas produzidas nos autos apontam de forma clara que o requerente foi, de fato, induzido a erro pela ré LM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, através de seus prepostos, no momento da contratação, sendo que acreditava, em verdade, estar celebrando contrato diverso. Isto porque, em sede de audiência de instrução, é possível depreender que o autor – assim como sua esposa, ouvida como informante – são pessoas claramente simples e de pouca instrução, não possuindo conhecimentos suficientes a fim de poder, por si só e sem auxílio, diferenciar modalidades diversas de contratação de crédito para aquisição de imóveis – crédito bancário, financiamento, consórcio, etc. Por este motivo, confiaram integralmente nas informações fornecidas pela parte ré LM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA no processo de decisão pela contratação. E, por sua vez, restou evidenciado, em especial por meio do processo administrativo nº 24.02.0050.001.00706-62 junto ao PROCON, que fora contatado que a requerida tinha como modus operandi, de fato, a oferta de bens imóveis à venda por meio do “Marketplace” do Facebook. Na oportunidade, o órgão indicou a existência de diversas denúncias e ações ajuizadas contra a ré que “apontam para a prática de anúncios fraudulentos de venda de imóveis para atrair consumidores com o objetivo de lhes induzir na compra de consórcio, ou oferta de financiamento bancário”. De outro lado, a representante da ré LM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, Gabriela de Lara Mendonça, reconheceu em sede de depoimento pessoal que a empresa chegou a assinar termo de ajustamento de conduta junto ao PROCON, em razão deste processo administrativo. É certo que tais elementos não indicam, por si só, a ocorrência de ato ilícito no caso em tela, porém é certo que constituem fortes indícios a corroborar as alegações da parte autora, uma vez que são relatos da ocorrência de situações semelhantes que afetaram outros consumidores. Ocorre que a ré, por sua vez, não logrou comprovar que cumpriu suficientemente o dever de informação que lhe era imposto, na condição de fornecedora, acerca dos reais termos da contratação, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373 do CPC e da inversão do ônus da prova concedida nestes autos. Isto porque não juntou aos autos elementos suficientes que comprovem que esclareceu ao contratante o que seria um contrato de consórcio, quais seriam as suas reais condições – para além do valor e número de parcelas – e em que implicaria, de fato, a contratação (no caso, aquisição apenas da cota de consórcio e não do imóvel pretendido). Ao contrário, as provas dos autos evidenciam que a atuação da ré se deu de forma a verdadeiramente ocultar dos autores as reais condições da contratação. Primeiramente, destaca-se, nesse sentido, o procedimento irregular adotado quando da assinatura dos contratos. Os documentos foram assinados por meio de assinatura digital, com verificação por meio da plataforma DocuSign (mov. 54.5/54.6). Porém, ainda que não se tenha realizado perícia, da mera observação da assinatura digital aposta na documentação, é possível depreender que esta é claramente divergente da assinatura constante no documento pessoal da parte (mov. 1.4), indicando que esta foi realizada por terceiros. A propósito, o relatório de assinatura da DocuSign indica que não houve autenticação da conta de e-mail utilizada, bem como que a assinatura foi realizada mediante “Estilo pré-selecionado”, funcionalidade onde o sistema gera automaticamente opções de assinatura com base no seu nome, permitindo que você escolha um dos estilos visuais já formatados em vez de desenhar à mão livre, o que corrobora a possibilidade. (...)Ademais, o autor e sua esposa, em sede de audiência de instrução, esclareceram que o requerente assinou manualmente muitos papéis no escritório da ré, tendo que repetir as assinaturas várias vezes sob supervisão dos prepostos da ré para garantir a caligrafia, porém não realizou nenhuma assinatura eletrônica. A propósito, a esposa do requerente indicou que foi informado apenas que seria enviada documentação posteriormente por e-mail, porém não foi realizada qualquer autenticação eletrônica por meio dos e-mails do autor ou dela mesma. Ainda, reconheceram ambos que não leram os documentos com atenção, pois estavam empolgados com a contratação, e confiaram na empresa requerida, a qual em nenhum momento utilizou qualquer expressão como “consórcio”, “contemplação” ou qualquer outra relativa à modalidade de contratação. Por fim, informaram que as cópias originais dos documentos ficaram de posse da requerida. A seu turno, a LM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA não foi capaz de produzir nos autos a documentação em tese assinada manualmente pelo requerente – muito embora sua representante tenha, em sede de depoimento pessoal, afirmado que estes documentos existem. Ainda, a ré em nenhum momento não comprovou o fornecimento, ao autor, das condições gerais dos contratos de consórcio, ônus que também lhe cabia, nos termos da inversão previamente deferida. Note-se, a propósito, que em que pese o instrumento contratual completo tenha sido acostado aos autos pelas requeridas, não há elementos que indiquem que de fato este fora entregue ao autor quando da celebração do negócio. Por este motivo, pode-se considerar que o requerente teve acesso, apenas e tão somente, à documentação por ele próprio juntada aos autos (mov. 1.13), a qual constitui simples quadro resumo das operações. Ocorre que, ainda que este documento possua, em seu cabeçalho, a denominação “Proposta de Participação em Grupo de Consórcio”, não há nele qualquer cláusula que esclareça o que significa a referida modalidade de contratação. Ainda, é certo que neste quadro resumo efetivamente entregue ao autor, não está presente a cláusula 17 supramencionada, que esclarece a ausência de promessa de contemplação antecipada. Por fim, há indícios de que prepostos da ré LM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA orientaram o autor acerca de como se portar e o que responder na ligação de checagem da contratação realizada por representantes da corré PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Tal se extrai não só do depoimento do autor e da oitiva de sua esposa e informante, mas também da própria gravação, colacionada ao mov. 65.12/65.13. Primeiramente porque, por diversas vezes, o autor demora a responder as perguntas do atendente, e, quando o faz, é de forma curta, concisa e robótica, utilizando apenas as palavras “sim”, “não”, “ok”, “correto” e “tudo bem”. Ademais, quando realizadas perguntas específicas sobre valores e condições de contratação – em especial acerca do valor do crédito correspondente a cada cota de consórcio e das parcelas respectivas –, o autor não sabe responder sozinho, apenas confirmando eventualmente informações passadas pelo atendente, incluindo as informações repassadas de forma equivocada pelo atendente. Portanto, ainda que o contrato tenha cláusula de que não comercializam cotas contempladas, os demais elementos constantes dos autos demonstram que o negócio foi celebrado após contundente promessa de aquisição de imóvel por meio de contrato análogo a financiamento, bem como que as rés se furtaram de efetivamente esclarecer o escopo do contrato ao requerente ou fornecer cláusulas contratuais – havendo, ainda, indícios de irregularidades na assinatura eletrônica –, o que corrobora a versão apresentada pelos autores. Tal situação, de evidente indução do autor a erro, macula o consentimento por ele externado. E não se alegue que o erro verificado era inescusável, ou, ainda, que decorreu de mera falta de atenção ou cuidado pelo autor. A propósito, o Código Civil elenca quando se verifica erro essencial passível de anular o negócio, consoante o seu art. 139: “Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.” (grifei) Diferenciando erro substancial de erro acidental, os professores Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto, discorrem: "O erro pode ser acidental ou substancial. O erro acidental é aquele de menor relevância, que, mesmo se conhecido, o negócio teria sido firmado (presumivelmente). O erro acidental não gera a anulabilidade do negócio nem confere direito à indenização. Já o erro substancial ou essencial é aquele de maior relevância, cuja presença torna anulável o negócio jurídico. (...) Apenas, portanto, o erro substancial causa a anulabilidade do negócio, não a causando o erro acidental, menos relevante. Diga-se que a diferença entre ambos está não nos valores envolvidos, mas na relevância do erro para a conclusão do negócio." (in Manual de Direito Civil. 4. ed. rev., ampl. E atual. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 552/553) Grifei. Observa-se, ainda, que o erro apto a ensejar a anulação de negócio jurídico deve ser escusável, ou seja, desculpável. Desse modo, aquele que, por culpa sua ou falta de atenção comete o erro não pode, ulteriormente, valer-se do equívoco para ver declarado o defeito no negócio jurídico do qual participou. (...)Porém, em verdade, uma das situações nas quais o erro escusável exsurge é naquelas em que uma das partes não tem afinidade com a matéria ou está desacostumada a lidar com ela. Nesse contexto, e observadas as peculiaridades do caso concreto, como dito, o autor e sua esposa constituem pessoas de baixa instrução, não possuindo familiaridade com negócios jurídicos bancários, tampouco os conhecimentos ou instrumentos necessários a diferenciar um contrato de compra e venda de imóvel por meio de financiamento de um contrato de consórcio. Tampouco possuem informações básicas acerca de cada uma das modalidades de contratação, incidência de taxas e juros, etc, motivo pelo qual acreditaram que seria possível adquirir imóvel mediante parca entrada de R$ 23.000,00 e parcelas mensais de R$ 1.100,00. Ainda, restou claro que anuíram ao contrato de consórcio porque lhes foi assegurada a imediata aquisição de imóvel, inclusive com promessa de prazo para a mudança, sendo induzidos em erro pelas prepostas das rés. Não bastasse isso, o erro invalidante há que ser escusável dentro do que se espera do homem médio, que atua com grau normal de diligência, o que não se verifica no caso do autor, novamente, pessoa de parca instrução, e que confiou cegamente nas orientações dos prepostos da ré LM SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, a ponto de admitir em depoimento pessoal que mentiu na ligação de confirmação realizada pela ré PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA a seu pedido, sob a alegação de que se não seguisse as orientações, não seria aprovado o crédito para a aquisição do imóvel. É de se apontar, mais uma vez, que nos termos do artigo 6º, inciso III do CDC ao consumidor é garantido o direito de informação clara e adequada dos serviços ofertados, e ao fornecedor, é imposta a responsabilidade pela falha na prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição, conforme artigo 14 do código supracitado: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por fim, note-se que a boa-fé objetiva “é fonte de obrigações, impondo comportamentos aos contratantes, segundo regras de correção, na conformidade do agir do homem comum daquele meio social. O princípio da boa-fé atuará como modo de enquadramento constitucional do direito das obrigações, na medida em que a consideração pelos interesses que a parte contrária espera obter de uma relação contratual mais não é que o respeito da dignidade da pessoa humana em atuação no âmbito negocial” (ROSENVALD, Nelson e outros, Código Civil Comentado, Coord. Cezar Peluso, 6ª, Manole, São Paulo, 2012, p. 489).Desta forma, diante da informação de que o negócio celebrado seria para a aquisição imediata de imóvel, sem real esclarecimento das condições do contrato de consórcio ou fornecimento das cláusulas gerais ao autor, faz jus à anulação do contrato e, consequentemente à devolução dos valores pagos.(...)Dessa forma, porque a contratação se deu em razão da falha no dever de informar, a viciar a validade declaração de vontade do consumidor, de rigor o reconhecimento da nulidade do contrato, tendo direito o autor à restituição dos valores pagos, inclusive aqueles dispendidos a título de taxa de adesão, administração, seguro e multas.Por este motivo, faz jus ao requerente a receber o valor de R$ 23.042,00 pago a título de entrada, acrescido de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação”.O contrato de consórcio constitui instrumento de adesão e que tem por escopo a constituição de fundo pecuniário para propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento (art. 2º e 10º, da Lei nº 11.795/2008).[1]Segundo a Lei nº 11.795/2008, a administradora de consórcios é a pessoa jurídica prestadora de serviços com objeto social principal voltado à administração de grupos de consórcio e que atua como gestora dos negócios dos grupos e mandatária de seus interesses. A cota de consórcio representa um serviço, mais especificamente uma participação ofertada no mercado de consumo, visando ao futuro recebimento de uma carta de crédito – que servirá para a aquisição de um bem (móvel ou imóvel) ou serviço de qualquer natureza (arts. 10, 12 e 22, todos da Lei nº 11.795/2008). No caso em exame, a relação jurídica entre as partes se amolda aos conceitos de fornecedor de serviços e de consumidor (artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90) e, portanto, incidem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. O inciso III do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito "à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Conjuntamente, o princípio da transparência se traduz na obrigação que tem o fornecedor de oportunizar ao consumidor, de forma prévia, ciência plena do conteúdo do contrato apresentado (art. 4º do CDC). O dever de informação está previsto também no art. 5°, XIV da Constituição Federal e no art. 31 do Código de Defesa do Consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e da boa-fé objetiva. Esse dever impõe que o consumidor tenha prévio conhecimento do conteúdo do contrato e das obrigações nele contidas como condição essencial para a formação da vontade, observado o que consta do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor; ao interpretar esse dispositivo, Cláudia Lima Marques[2] afirma seguinte: “O art. 46 do CDC surpreende pelo alcance de sua disposição. Assim, se o fornecedor descumprir este seu novo dever de "dar oportunidade" ao consumidor "de tomar conhecimento" do conteúdo do contrato, sua sanção será ver desconsiderada a manifestação de vontade do consumidor, a aceitação, mesmo que o contrato já esteja assinado e o consenso formalizado. Em outras palavras, o contrato não tem seu efeito mínimo, seu efeito principal e nuclear, que é obrigar, vincular as partes. Se não vincula, não há contrato, o contrato de consumo como que não existe, e mais do que ineficaz, e como que inexistente, por força do art. 46, enquanto a oferta, por força do art. 30, continua a obrigar o fornecedor. Mais uma vez o CDC tem forte finalidade educativa, pois a ratio do art. 46 é evitar que o consumidor, vítima de práticas de venda agressivas, seja levado a não tomar ciência das obrigações que está assumindo através daquele contrato”. E para interpretar adequadamente o processo de cumprimento do contratado em debate, é necessário ter presente o que dispõe o art. 112 do Código Civil no sentido de que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Sobre a interpretação dessa regra, que dizia respeito ao art. 85 do Código Civil de 1916, na tradição do pensamento de Pontes de Miranda, Antônio Junqueira de Azevedo afirmava que, “Deve-se entender por declaração, como temos insistido, não apenas o “texto” do negócio, mas tudo aquilo que, pelas suas circunstâncias (pelo “contexto”) surge aos olhos de uma pessoa normal, em virtude principalmente da boa-fé e dos usos e costumes, como sendo a declaração. A essência da declaração é dada por essas circunstâncias. Depois, então, pode-se passar a investigar a vontade real do declarante. A solução consiste, portanto, em primeiramente se interpretar a declaração, objetivamente, com base em critério abstrato, e, somente num segundo momento, investigar a intenção do declarante (critério concreto); parte se, assim, do objetivo (a declaração como um todo) para o subjetivo (a vontade real do declarante). Com essas duas operações, uma boa parte das dúvidas estarão afastadas (especialmente se se tratar de atos unilaterais não receptícios). Entretanto, se ainda houver possibilidade (e isso em geral ocorrerá nos atos bilaterais e em atos unilaterais receptícios, já que, particularmente nos contratos, as questões que normalmente dependem de interpretação são justamente aquelas que as partes não previram e sobre as quais, portanto, rigorosamente falando, não há intenção a procurar), deve-se utilizar, para complementar o processo de interpretativo, da vontade presumida, já então atendendo ao que in concreto se passou entre as partes e, principalmente, ao que razoavelmente se poderia supor que entre elas se passaria (interpretação integrativa)” (Negócio Jurídico – existência, validade e eficácia, São Paulo, Editora Saraiva, 2002, pág. 102-103).Resulta necessário passar ao que Antônio Junqueira de Azevedo qualifica como o que efetivamente se passou entre partes. Nessa perspectiva, é necessário tomar em consideração o processo de cumprimento do contratado. A relação jurídica obrigacional configura um conjunto de elementos ou de atividades que permite compreendê-la como processo, conforme o proposto por Karl Larenz (Derecho de obligaciones). No Brasil, Clóvis do Couto e Silva formulou a ideia de obrigação como processo; segundo Couto e Silva, “a obrigação, vista como processo, compõe-se, em sentido largo, do conjunto de atividades necessárias à satisfação do credor.” (A obrigação como processo). Na ideia de obrigação como processo, o conjunto de atividades compõe uma unidade que tem por finalidade o adimplemento; existe uma dinâmica de atos que obriga as partes para a finalidade do adimplemento. Pensar as obrigações como processo significa admitir a complexidade de direitos e obrigações na relação jurídica obrigacional e valorizar as atividades e o comportamento das partes tendentes ao adimplemento, com base na compreensão dos deveres anexos de conduta, cujo fundamento repousa no princípio da boafé. A operatividade do princípio da boa-fé no direito obrigacional, de acordo com Judith Martins-Costa exige considera-lo espécie de cláusula geral no contexto de compreensão da relação obrigacional como uma totalidade concreta que se desenvolve mediante um processo dinâmico, polarizado por uma finalidade, no sentido do proposto por Clóvis do Couto e Silva; segundo Martins-Costa a concepção de relação obrigacional como totalidade concreta permite perceber o vínculo dinâmico, o movimento processual desenvolvimento em vista da finalidade de adimplemento.; essa visão, diz ele, põe em causa o paradigma tradicional, do direito das obrigações, fundado na valorização jurídica da vontade humana, e inaugura um novo paradigma para o direito obrigacional que não dependeria mais apenas da vontade, mas também da totalidade do complexo de direitos e deveres, sujeições, ônus e expectativas, a exemplo do que ocorre com os deveres de informação (A boa-fé no direito privado). Com efeito, de um ponto de vista linguístico, o exame do querido pelas partes, na transição operada entre o abstrato do expresso no contrato, e a realidade de cumprimento do contratado, exige considerar linguisticamente a dinâmica de comportamento tendentes ao adimplemento. Observadas as premissas legais e doutrinárias, no caso dos autos, o cerne da controvérsia reside na comprovação ou não de vício de consentimento na contratação, basicamente, se o consumidor contratou tendo compreensão adequada de que contratava plano de consócio e não plano de financiamento.Da análise do conjunto probatório, é incontroverso que os instrumentos contratuais continham cláusula expressa, em destaque, negrito e cor vermelha, de que o consorciado não recebeu qualquer promessa de contemplação antecipada (mov. 54.5/6 – autos de origem):Contudo, extrai-se do petição inicial que o autor alega que localizou anúncio de venda de imóvel no marketplace do Facebook e, após tratativas com preposto da representante da LM Soluções Financeiras Ltda, foi conduzido a acreditar que adquiria imóvel mediante entrada de R$ 23.041,59 e parcelas mensais de aproximadamente R$ 1.073,00, com promessa de mudança em prazo determinado, somente tomando ciência da natureza consorcial do negócio após o desembolso (mov. 1.1 e 125.1/4 – autos de origem).Assim, no confronto entre o que consta escrito do contrato e a narrativa do consumidor, que se diz enganado na contratação, é necessário avaliar o que existe no conjunto probatório que possa respaldar o alegado por uma parte e outra. Restou demonstrado, por meio do memorando nº 060/2024 da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, que a correquerida L.M. Soluções Financeiras Ltda firmou Termo de Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a não reincidir na conduta abusiva de comercialização de produtos sem informação adequada sobre a natureza do contrato – se compra e venda ou consórcio –, tendo o órgão registrado a existência de denúncias e ações que apontavam a prática de anúncios fraudulentos de venda de imóveis destinados a induzir consumidores à contratação de consórcio (mov. 44.3 – autos de origem):
Deve-se ter presente que uma condenação genérica por práticas abusivas não deve servir de prova para o efeito de apurar vicío de consentimento em uma determinada contratação. Pode, quando muito, constituir indícios de que
a empresa pode estar atuado no mercado em prejuizo dos direitos dos consumidores.Por outro lado, o relatório de assinatura por meio da plataforma DocuSign indica a ausência de autenticação da conta de e-mail e a utilização de “estilo pré-selecionado” (mov. 132.2 – autos de origem):
As propostas de contratação foram assinadas por meio eletrônico, que pode contribuir para fragilizar a aderência do consumidor aos termos da contratação, especialmente em contrato de adesão, como é o caso dos autos.Embora a preposta da empresa L.M. Soluções Financeiras Ltda houvesse afirmado a existência de instrumentos assinados manualmente (mov. 125.2 – autos de origem), não foram juntados aos autos os referidos instrumentos, o que contribuiu para a convicção de fragilidade de assinatura eletrônica de instrumentos.Do documento de proposta de contratação efetivamente entregue ao autor e apelado não figurava a cláusula 17, relativa a ausência de promessa de contemplação antecipada (mov. 1.13 – autos de origem). Neste ponto, reside um elemento determinante para corroborar a narrativa do apelado.
Era necessário que, desde logo, houve sido repassado ao consumidor informação escrita de que não havia possibilidade de contemplação antecipada.
Como afirmado na sentença, não existem documentos comprobatórios indicando que o autor e apelado recebeu por escrito essa advertência por escrito antes de aderir formalmente a contratação.Em relação à ligação de checagem de qualidade, o exame da própria gravação e transcrição (mov. 65.12/65.13 – autos de origem) evidenciou que o autor respondia de forma curta e robótica, limitando-se a confirmar informações repassadas pelo próprio atendente. Sobre essa questão, o autor e apelado afirmou em depoimento pessoal que responder as perguntas no escritório da empresa orientado por funcionários.Tal quadro é reforçado
pela oitiva da informante Rayana Cristina Ferreira de Lima, que relataram, de forma coesa, ter o autor sido orientado pelo supervisor da representante a responder à ligação exatamente conforme lhe fosse indicado, sob pena de não liberação do crédito, sendo a companheira retirada da sala nesse momento (mov. 125.1 e 125.4 – autos de origem). Não se tem dispõe de elementos nos autos indicativos de que o autor e apelante pode responder as perguntas da checagem de qualidade com compreensão suficiente do modo de contratação. A sequência da conversa, mostra que a parte teve poucas oportunidades de fazer questionamentos sobre a contratação, o que teria que pagar, como receberia o imóvel e, principalmente, que estava ciente da duração do plano de consórcio que corria o risco de, independentemente de lance,
receber o bem no último mês do plano, seja, depois de quinze anos (mov. 65.12 e 65.13). Sem essa informação crucial, não é possível admitir que o consumidor tenha entendido os desdobramento do processo de cumprimento da contratação. A importância da informação reside no fato de que se trata de aquisição de moradia e que, se não houver contemplação, o consumidor terá que aguardar até o final para receber o imóvel. O consumidor teria que estar ciente dos riscos inerentes à contratação, que ele, na verdade, fazia espécie de poupança para aquisição futura da moradia. Observados esses parâmetros probatórios,
pode-se admitir que o
consumidor não teve oportunidade de compreender toda a extensão dos efeitos da contratação, com o que o contrato deve ser anulado, por vício de consentimento.Com efeito, a conduta das requeridas, ao ocultar a real natureza do ajuste e frustrar o dever de informação, caracterizou, ainda, o descumprimento do art. 6º, III, e do art. 14 do CDC.Dessa forma, considerando o que efetivamente se passou entre as partes e o processo de cumprimento das obrigações, tem-se que os elementos trazidos aos autos indicam que o consumidor somente aderiu ao grupo de consórcio porque foi levado a acreditar que seria contemplado de forma imediata, independentemente do que constava do contrato de forma expressa ou do regulamento de consórcio.Nesse contexto, resta caracterizada a responsabilidade solidária entre a administradora do consórcio Promove Administradora de Consórcios Ltda e a representante L.M Soluções Financeiras Ltda, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da atuação conjunta na indução do consumidor à celebração do contrato com base em promessa infundada de contemplação imediata da carta de crédito.Assim, ambas devem responder solidariamente pelos danos decorrentes da violação ao dever de informação e da quebra da confiança legítima depositada pelo consumidor, conforme já reconhecido na sentença. A conclusão adotada encontra amparo na jurisprudência desta 17ª Câmara Cível, conforme se observa dos seguintes julgados:“DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE VONTADE CUMULADA COM DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL (1). AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 932 E ART. 1.007 AMBOS DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). APELAÇÃO CÍVEL (2). CONSÓRCIO. RELAÇÃO JURÍDICO-CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. PRETENSÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ESTIPULADO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E ADEQUADO AO ABALO MORAL SOFRIDO PELO APELADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.2. O vertente caso legal (concreto) deve ser examinado de acordo com as suas peculiaridades e sob a ótica da norma prevista na Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. In casu, verifica-se que restou devidamente demonstrado que o consumidor foi induzido a erro ao contratar o consórcio sob a promessa de que se tratava de um financiamento de veículo, o que acarreta a anulação do negócio jurídico. 4. A devolução dos valores pagos pelo consorciado deve ser imediata em razão da anulação do negócio jurídico decorrente do erro ocorrido. 5. O reconhecimento jurídico-legal da ocorrência/existência de dano moral, por certo, requer que o abalo experimentado pelo lesionado supere, sim, o mero dissabor a ser legitimamente suportado na vida cotidiana que se desenvolve em uma sociedade ocidental caracteristicamente de risco. 6. O quantum indenizatório judicialmente estipulado deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que se encaixa dentre as balizas da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao abalo sofrido pelo Apelado. Precedentes.7. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).8. Recurso de apelação cível (1) não conhecido.9. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido”.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0057732-07.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF -
J. 21.07.2025)
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – ALEGAÇÃO DE FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA – ALEGADA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO (ART 4º E 6º, CDC) – FALSA PROMESSA DE RÁPIDA CONTEMPLAÇÃO NO GRUPO DE CONSÓRCIO – LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR QUE NO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATADO FOI LEVADO A ACREDITAR QUE HAVERIA CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA INDEPENDENTEMENTE DAS REGRAS DO REGULAMENTO DE CONSÓRCIO – CULPA PELA RESCISÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS – INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE EXCLUSÃO DO CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA – ALEGADA NECESSIDADE DE RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 15% E ATUALIZAÇÃO CONFORME CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO PARA CASO DE EXCLUSÃO DE CONSORCIADO – CASO CONCRETO QUE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA DE CONSÓRCIO – DEVOLUÇÃO TOTAL DO VALOR PAGO – ÍNDICE DO INPC-IGP-DI QUE MEDE COM EFICÁCIA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA EM RAZÃO DA INFLAÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 ADEQUADO PARA O CASO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002924-81.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 09.04.2024) Logo, o recurso não comporta provimento, no particular.3.3. Promove Administradora de Consórcios Ltda objetiva que a restituição observe cláusulas 8.2 e 8.3 do contrato, o art. 30 da Lei nº 11.795/2008 e o entendimento firmado no Tema nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a devolução não poderia ser integral e imediata, mas deveria limitar-se aos valores destinados ao fundo comum, com exclusão da taxa de administração, do fundo de reserva, do seguro e dos demais encargos contratuais, e ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo consorcial.No caso dos autos, a pretensão deduzida nos autos não se limita à restituição dos valores pagos, como ocorreria e simples desistência ou exclusão do consorciado; o pedido é de desfazimento do negócio jurídico por culpa das requeridas em razão de vício de consentimento. Assim, a causa de pedir é distinta daquela prevista na Lei 11.795/2008 para restituição por desistência/exclusão.A controvérsia não diz respeito à restituição decorrente da dinâmica ordinária do grupo, mas de desfazimento do contrato, com a recomposição integral das partes.As alegações da administradora de consórcios se amparam na premissa de que ocorreu exclusão por parte do consorciado, que atrairia a aplicação da legislação específica dos consórcios (Lei nº 11.795/2008) e dos entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça para os casos de rescisão contratual. No caso, não houve rescisão de contrato válido, mas anulação de negócio jurídico, em razão do vício de consentimento, em função de erro, que maculou a manifestação de vontade do consumidor.A anulação do contrato de consórcio por vício de consentimento está de acordo com a norma inserta no parágrafo 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil, segundo a qual “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Tratando-se de anulação de negócio jurídico, deve-se aplicar o disposto no artigo 182 do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.Ou seja, as partes devem retomar ao estado anterior, com o desfazimento do contrato. Em torno da questão, na doutrina, Maurício Bunazar[3] esclarece o seguinte: “A restituição das partes consiste na eficácia da decisão que impõe o desfazimento de tudo o que fora consequência do ato jurídico preceptivo julgado inválido. Após a decisão, e desde que ela possa produzir toda sua eficácia típica, o ato inválido será anatematizado do mundo jurídico e, portanto, a partir de então, tido por inexistente (rectius: como se nunca houvesse existido). Disso decorre que a restituição imporá a devolução de tudo quanto eventualmente fora prestado como eficácia do ato jurídico preceptivo inválido”.Ressalta-se, ademais, que em face da anulação do contrato, não tem lugar o desconto de taxas e encargos inerentes ao contrato de consórcio. No sentido da conclusão adotada, veja-se o seguinte julgado da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça em casos semelhantes:“APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROMESSA DE AQUISIÇÃO DE COTA CONTEMPLADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O CONTRATO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. 1. APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. 1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO E PELA OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. FEITO DEVIDAMENTE SANEADO, COM FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS, DECISÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA E OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS. PARTES QUE APRESENTARAM ALEGAÇÕES FINAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA. 1.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONSIDERAR VÁLIDO O CONTRATO E PARA QUE O REEMBOLSO OCORRA COM TODOS OS DESCONTOS CONTRATUALMENTE PREVISTOS E APENAS AO FINAL DO GRUPO DE CONSÓRCIO. SEM RAZÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO VERIFICADO NO CASO CONCRETO DIANTE DA EXTENSA PROVA ACERCA DA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. ERRO QUANTO AO OBJETO VERIFICADO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO POR OFERTA APRESENTADA PELO REPRESENTANTE DA REQUERIDA. REPETIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE SE RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, NOS MOLDES DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL. 2. RECURSO DA PARTE AUTORA. 2.1. ALEGAÇÃO DA APELADA, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR ADOTADAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 2.2. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. SEM RAZÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA ACERCA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. 3. DO APELO. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO PRESENTE CASO CONCRETO. PECULIARIDADES. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054118-91.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 09.12.2024)Logo, o recurso não comporta provimento, no particular.3.4. Promove Administradora de Consórcios Ltda objetiva o afastamento da indenização por danos morais, porque não houve demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, mas, quando muito, mero dissabor decorrente de relação contratual. Subsidiariamente, caso mantida a condenação por danos morais, o valor de R$ 12.000,00 deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 148.1 – autos de origem):“(...)Quanto aos danos morais, verifica-se que o negócio celebrado entre as partes se revelou enganoso, com dispêndios efetuados que não supriram a finalidade apregoada, o que pode ser considerado causa de frustração, dor e tristeza, superando o mero dissabor inerente ao cotidiano da vida em sociedade, já que causou ao autor desfalque financeiro e frustrou expectativas de aquisição de casa própria. Nesse sentido, entende a jurisprudência pela configuração de danos morais em caso de vício de consentimento na celebração de contrato de consórcio: (...)Portanto, no que tange aos danos morais, estes são evidentes e presumidos, motivo pelo qual há que ser deferida indenização sob este título, pois a conduta foi de fato abusiva por parte da requerida, sendo evidente a apreensão vivida pela ora parte requerente. Ainda, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte da ré, em face do autor, impõe-se a condenação. Com relação ao quantum indenizatório, a fixação do valor é feita sempre de maneira prudente e razoável, tendo-se em vista a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente causador do dano, as peculiaridades do caso e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Busca-se, então, arbitrar um quantum reparatório que não seja nem irrisório a ponto de não estimular a reincidência do ato ilícito, nem exorbitante a ponto de promover um enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Nesse sentido, também observo que o valor pleiteado à inicial a título de danos morais se mostra excessivo diante do dano de fato experimentado pela parte autora. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto e todos os critérios acima especificados, entendo que a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) se mostra adequada para fins de indenização dos danos morais verificados”. Os fundamentos da indenização por danos morais contemplam uma determinante subjetiva, no sentido de que o direito se consolida a partir da caracterização de sofrimento provocado para a vítima por ato do obrigado. Com esse propósito, busca-se uma espécie de compensação monetária para o sofrimento experimentado pelo ofendido. De modo a contornar o caráter subjetivo da indenizabilidade, que conduz ao que Anderson Shereiber3 qualifica de erosão dos filtros e fundamentos da responsabilidade civil, parece mais adequado fazer incidir os fundamentos da indenização por danos morais na violação aos direitos de personalidade, tomados os desdobramentos da materialidade da vida em sociedade. Como dizia Hegel se referindo a arte, a pergunta sobre os sentimentos, o medo, a compaixão, o sofrimento podem conduzir a uma região indeterminada e abstrata da subjetividade individual, de modo a impedir qualquer diferenciação concreta entre um sentimento e outro; a solução para esse impasse, dizia ele, está no endereçar-se a reflexão para a coisa mesma, para a objetividade da obra de arte4. A premissa hegeliana não conduz necessariamente a deixar de pensar a questão dos sentimentos; trata-se de pensar os sentimentos do modo como eles estão imbricados a evolução social.Observadas essas premissas, no caso em exame, não restam dúvidas de que o sofrimento suportado pela consumidora, ao ser induzida a erro na contratação, ultrapassa a esfera do mero dissabor e configura danos morais, na medida em que atingida a esfera dos direitos de personalidade. Com efeito, frustrou-se legítima expectativa da parte de obter a carta de crédito e de aquisição de moradia, na forma assegurada pela empresa representante da administradora de consórcio. O sofrimento decorrente da frustração configura danos morais indenizáveis.Resta verificar o modo de quantificação dos danos morais. No que concerne à quantificação do dano moral, o arbitramento deve levar em consideração a razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter dúplice da reparação do dano sofrido, que consiste em propiciar uma compensação razoável à vítima e a coibir o ofensor, a fim de desestimulá-lo a reincidir na prática do ilícito. Nesse sentido Yussef Said Cahali5 afirma que para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os seguintes critérios: “1°: a natureza da lesão e a extensão do dano; 2°: condições pessoais do ofendido, mormente a repercussão da deformidade e suas novas condições de vida; 3°: condições pessoais do responsável, ou seja, suas possibilidades econômicas; 4°: equidade, cautela e prudência, pois não se pode ensejar enriquecimento sem causa, nem levar á ruína o ofensor; 5°: gravidade da culpa se houver; 6°: arbitramento em função da natureza e finalidade da indenização, essencialmente reparatória.” Como se observa, a fixação do montante da indenização por danos morais orienta-se por uma racionalidade jurisprudencialista, com ênfase nos elementos do caso concreto. O problema é dar objetividade monetária compensatória a atributos morais da pessoa. Nesse sentido, não é o caso de mensurar o montante da indenização considerada a renda pessoal do ofendido, por exemplo, dado que os danos morais não têm por escopo o enriquecimento; também não se justifica estipular um valor de indenização de cunho pedagógico, sem considerar o contexto social e econômico de que resultou a lesão. Uma vez considerado que a violação a direitos de integridade moral não pode ser mensurada somente no plano pessoal ou por uma expressão monetária dado que a violência que ela objetiva está arraigada no modo como organizada a atividade econômica,
no caso dos autos na prática de potencializar venda mediante engodo, o valor suficiente para indenização dos danos morais é aquele que, ao mesmo tempo em que se expressa em termos monetários permite o resgate da dignidade da pessoa na realidade em que ele está inserido, no sentido de afirmar o pressuposto de preservação de direitos em face da possibilidade de violações sistemáticas perpetradas pela forma como organizada a atividade empresarial. Dentro dessa perspectiva deve ser levado em conta o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica”. Tomadas as premissas delineadas e o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria, cumpre proceder à devida ponderação das particularidades do caso concreto, dentre as quais se destacam a legítima expectativa nutrida pelo consumidor na aquisição de cota contemplada – cuja destinação era a aquisição de bem imóvel – bem como os desembolsos incontroversos efetuados com base na promessa de contemplação imediata, no valor de R$ 23.041,59.À luz desses elementos, revela-se adequada e proporcional a redução da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que, a um só tempo, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se afastar dos parâmetros usualmente adotados por esta Egrégia Corte de Justiça em hipóteses análogas; a propósito, confira-se:“DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO MEDIANTE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO FEITA PELOS PREPOSTOS DA EMPRESA VENDEDORA DE COTAS CONSORCIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, ENCARGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, em que a autora alegou ter sido induzida a contratar consórcio sob a falsa promessa de contemplação imediata, além de ter enfrentado aumento abusivo nas parcelas e falta de contemplação nas assembleias. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em analisar se houve vício de consentimento na contratação de consórcio, configurando indução a erro por parte das empresas, e se a parte autora tem direito à rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Segundo o comprovado, durante o processo de contratação do consórcio, o consumidor foi influenciado por promessas de contemplação imediata feitas pelos prepostos da empresa vendedora das cotas consorciais. 4. Houve violação do dever de informação e transparência, levando o consumidor a acreditar na possibilidade de contemplação imediata.5. A promessa de contemplação imediata em contrato de consórcio, quando não condizente com as características da modalidade, configura vício de consentimento, permitindo a rescisão do negócio jurídico.6. A rescisão contratual decorre de falha na prestação de informações essenciais, com responsabilidade solidária entre a vendedora das cotas consorciais e a administradora de consórcio. 7. Devem sem restituídos à consumidora todos os valores pagos, sem descontos e sem a incidência de cláusula penal, por tratar-se de resolução contratual por culpa das empresas fornecedoras, e não de hipótese de exclusão de consorciado. 8. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, com correção monetária e juros de mora desde a citação. 9. A indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 deve ser mantida considerando a expectativa frustrada da autora e a gravidade da conduta das requeridas.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009046-23.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 07.07.2025)DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO INDUZIDO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. REPETIÇÃO EM DOBRO E VEDAÇÃO DE RETENÇÃO DE TAXAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença da 1ª Vara Cível de Apucarana que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a nulidade do contrato de consórcio, determinando a restituição simples dos valores pagos e condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. A requerida suscitou, em preliminar, impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita e, no mérito, defendeu a higidez contratual e a ausência de danos morais. A autora pugnou pela restituição em dobro, afastamento de retenções contratuais e majoração da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve vício de consentimento (erro induzido/dolo) na contratação do consórcio em razão de publicidade e condutas das rés que geraram expectativa de financiamento e contemplação imediata; (ii) saber se é devida a restituição dos valores pagos, se em forma simples ou em dobro, e se incidem descontos de taxas administrativas, fundo de reserva, seguro ou multa; e (iii) saber se restou caracterizado dano moral e o quantum adequado.III. Razões de decidir3. Verifica-se relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º), e normas gerais do Código Civil relativas à vontade, interpretação dos negócios jurídicos e anulabilidade (arts. 104, 112, 113, 166, 171).4. Do conjunto probatório (depoimento pessoal da autora, declarações de informantes, gravações de atendimento e documentos comerciais) extrai-se que a autora foi induzida a erro substancial ao acreditar firmar financiamento/imediata disponibilização de crédito, quando, na realidade, aderiu a grupo de consórcio. As provas demonstram prática reiterada de omissão e manipulação de respostas por prepostos, bem como oferta publicitária enganosa, configurando vício de consentimento e dolo.5. Em face da anulação do negócio jurídico por vício de consentimento e da responsabilidade solidária das rés na cadeia de consumo, impõe-se a restituição imediata dos valores pagos para retorno ao status quo ante, com correção monetária e juros legais.6. Quanto à repetição do indébito em dobro, aplica-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (restituição em dobro prevista no par. único do art. 42 do CDC), sendo pertinente sua aplicação ao caso concreto ocorrendo contrato celebrado em 13/01/2024 — posterior à modulação de efeitos fixada pelo STJ — de modo que incide a devolução em dobro ante a cobrança indevida consubstanciada em conduta contrária à boa-fé objetiva.7. Não se admite a retenção de quaisquer quantias a título de taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida ou multa contratual, pois a resolução decorre de vício de consentimento imputável às rés, de modo que não cabe a aplicação de penalidades próprias de desistência voluntária do consorciado.8. Configura-se o dano moral, pois a conduta enganosa ultrapassou o mero aborrecimento, gerando frustração, angústia e abalo à dignidade da consumidora. O valor fixado em R$ 10.000,00 na sentença revela-se adequado, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência desta Corte.9. Preliminar relativa à revogação da assistência judiciária gratuita rejeitada, por ausência de prova robusta capaz de demonstrar situação de insuficiência financeira diversa daquela declarada; regras do art. 99 do CPC observadas.IV. Dispositivo e tese10. Apelações conhecidas. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido para determinar: (i) que a restituição dos valores pagos seja imediata e efetuada em dobro; (ii) que a devolução ocorra sem qualquer desconto a título de taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida ou multa contratual. Demais pontos mantidos, inclusive a condenação em danos morais no montante de R$ 10.000,00.Tese de julgamento: A promessa de contemplação imediata e a publicidade/conduta que induzem o consumidor a acreditar tratar-se de financiamento configuram vício de consentimento (erro induzido/dolo), ensejando a anulação do contrato de consórcio e a restituição imediata dos valores pagos; quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva e o contrato for celebrado após a modulação do STJ, é cabível a repetição do indébito em dobro, vedada a retenção de taxas e encargos quando a resolução decorre de responsabilidade do fornecedor. O dano moral é cabível quando a prática ultrapassa o mero aborrecimento, sendo possível a manutenção do quantum arbitral segundo critérios de razoabilidade”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0007120-04.2024.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 13.07.2026)Logo, o recurso comporta provimento para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em razão do provimento parcial do recurso, não é o caso de majoração dos honorários recursais. VOTA-SE, portanto, para CONHECER o recurso de Apelação Cível e DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL para REDUZIR o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).