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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos em face do Acórdão de mov.15.1 (apelação cível n.0001329-11.2024.8.16.0123), lavrado à unanimidade, por esta Câmara Cível. Alega a embargante que o “decisum” contem: a) obscuridade, pois seu dispositivo registra “conhecido o recurso de parte e não-provido o recurso”, contudo, o voto não destina capítulo e fundamentos sobre “não conhecimento”, havendo necessidade de esclarecimento; b) omissão, quanto à responsabilidade do exequente sobre a indevida manutenção do processo mesmo após a prova da quitação do débito, pela qual deve lhe ser atribuída a causalidade e, por decorrência, os ônus sucumbenciais. Requer o acolhimento dos embargos para afastar a obscuridade e omissão apontados e, subsidiariamente, obter o indeferimento expresso e fundamentado da matéria ventilada, a qual objetiva ver prequestionada, bem como os arts.85 e 90 do CPC e 5º, LV e 93, IX, da CF.É o relatório.


II – VOTOCuida-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta Câmara Cível que negou provimento ao recurso de apelação, manejado em face de sentença extintiva proferida em execução fiscal, interposto pela parte executada, ora embargante.A atividade cognitiva do Órgão Julgador nos embargos declaratórios não é a de responder indagação sobre a essência do aresto, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição, suprir omissão ou sanar erro material, porventura encontrados no julgado. Acerca do cabimento e finalidade dos embargos leciona a doutrina: “Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. (...)”. (Nery Jr, Nelson e Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil comentado. 17ª ed. SP: RT, 2018, nota n.3 ao art.1022/CPC, p.2378).Ainda: “Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, i.e, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei. (...) não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada (...)” – (Teresa Arruda Alvim Wambier...(et al). Primeiros comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.1628, nota n.1 ao art.1022).O Acórdão embargado foi assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. QUITAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO QUE EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PELA CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA DE JULGAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (0001329-11.2024.8.16.0123 Ap, mov.15.1)
Em síntese, alega a parte embargante que é necessário esclarecer a obscuridade do dispositivo quanto à extensão do conhecimento do recurso. Sanar omissão, com o pronunciamento sobre a causalidade quanto à indevida manutenção do processo, com a atribuição de efeitos infringentes para rever a distribuição dos ônus sucumbenciais. Postula o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes e, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria e dos dispositivos invocados.Inicialmente, cabe esclarecer que o julgamento Colegiado foi pelo “desprovimento do recurso de apelação”, consoante constam na ementa e na parte final do voto condutor. A anotação que consta no dispositivo, em caixa alta, “CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO”, se trata de opção dada pelo próprio sistema Projudi e a “PARTE” ali mencionada se refere a exequente (apelante). Portanto, a fim de afastar eventual dúvida interpretativa ou mesmo obscuridade, leia-se “CONHECIDO O RECURSO DA PARTE APELANTE E NÃO-PROVIDO”. Noutro ponto, ausente omissão. O pagamento espontâneo do débito na esfera administrativa configura reconhecimento do pedido, atraindo a incidência do art. 90 do CPC, que determina que as despesas e honorários sejam suportados por quem o reconhece. Ainda que o pagamento tenha se dado antes da citação, a máquina judiciária foi movimentada, gerando custos. Assim, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte executada, pelo Princípio da Causalidade, uma vez que a inadimplência foi a causa direta da instauração do processo. A insistência do Município em prosseguir com o feito executivo, mesmo após a quitação do tributo, também com vistas a condenação sucumbencial da executada, não desnatura a circunstância de que o ajuizamento foi motivado pelo não pagamento da dívida fiscal. Nesta perspectiva, evidenciada a intenção em instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica apreciada. Todavia, inadequado o meio eleito para tanto, pois os embargos de declaração não se prestam a reexame de matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado. Neste sentido, são os precedentes:Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso. (STJ – 3ª T. - EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491182/DF – Rel. Marco Aurélio Bellizze – j. 27/02/2018 – Dje 08/03/2018)(...). Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. (EDcl no AgInt no AREsp 1841656/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2022, DJe 07/04/2022)
Outrossim, a pretensão de prequestionamento dos embargos, não dispensa a presença de uma das hipóteses de cabimento. Isto porque, o prequestionamento se refere à tese jurídica e não a dispositivo legal invocado. Não configurados os requisitos de interposição dos embargos declaratórios – omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material – prejudicado o prequestionamento:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO SEM QUE SE APONTE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006412-54.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Albino Jacomel Guérios - J. 07.02.2019)
Feitas estas considerações, acolhem-se parcialmente o recurso, tão somente, para afastar obscuridade, sem a atribuição de efeitos infringentes.