Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0006407-94.2026.8.16.0129 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): AMARILDO CORREA Requerido(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS I – Amarildo Correa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou, em síntese, violação aos dispositivos seguintes: a) arts. 330, I, 333, I, 336 e 400 do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos arts. 355, 373, 361, 442 e 443 do Código de Processo Civil: sustentou que não lhe foi oportunizada a produção de provas, especialmente a testemunhal, destinada a demonstrar sua condição de pescador e, consequentemente, sua legitimidade para pleitear a reparação pelos danos decorrentes do acidente ambiental. Afirmou que o julgamento antecipado da lide, seguido da manutenção da decisão sob o fundamento de ausência de elemento novo capaz de comprovar sua legitimidade, configurou cerceamento de defesa, pois a instrução probatória requerida seria necessária à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. II – Sobre a tese de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da não produção da prova testemunhal, o Órgão Colegiado fundamentou que os fatos relevantes já se encontravam suficientemente evidenciados pelos documentos juntados aos autos. Registrou que o Recorrente, embora tenha requerido prova testemunhal, não apresentou rol nem indicou prova nova e idônea, distinta daquela produzida na demanda anterior, capaz de comprovar o exercício profissional da pesca na época do evento. Considerou, ainda, inexistente prejuízo concreto decorrente do julgamento antecipado e concluiu que o Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Constou do acórdão recorrido: “No caso, o apelante, primeiro, não trouxe a prova que a jurisprudência entende necessária (basta ver o julgamento da primeira demanda), qual seja, a carteira de pescador emitida e válida à época, e não indicou provas idôneas e em que pontos seriam distintas daquelas produzidas na ação originária. À luz dos arts. 277 e § 1º do art. 282 do CPC, bem como do aforismo jurídico pas de nullité sans grief, não se declara nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. Não há falar em cerceamento de defesa, portanto. Em suma, o autor não se desincumbiu do ônus probatório relativo ao fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC/2015), do que resulta, como já havia ocorrido anteriormente, na improcedência da demanda.” A pretensão recursal não pode ser examinada sem nova apreciação das circunstâncias consideradas pelo Colegiado para concluir que os documentos eram suficientes ao julgamento, que a prova testemunhal pretendida não se mostrava apta a modificar a conclusão alcançada e que não houve demonstração de prejuízo decorrente do julgamento antecipado. Incide, portanto, a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Sobre a tese de comprovação da condição de pescador e superação do fundamento que determinou a extinção da demanda anterior, o Órgão Colegiado consignou que os elementos anteriormente apresentados pelo Recorrente, consistentes na carteira de pescador profissional, no ofício do Ministério do Trabalho e Emprego e no depoimento testemunhal, já haviam sido examinados na primeira ação e considerados insuficientes para comprovar o exercício da pesca ao tempo do evento. Na nova demanda, não foi apresentada prova nova e idônea capaz de superar essa deficiência. Também assentou que decisões proferidas em outros processos não substituem a prova específica exigida no caso nem fazem coisa julgada quanto à condição de pescador: “Contudo, o recorrente não produziu prova nova e idônea capaz de infirmar o fundamento da extinção anterior. As provas então examinadas — (i) carteira de pescador profissional, (ii) ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, (iii) depoimento testemunhal — foram exaustivamente analisadas no acórdão pretérito, concluindo-se, com base nelas, pela inexistência de demonstração do labor pesqueiro na época dos fatos.” E, ainda: “Em suma, ainda que, em oportunidades diversas, tenha havido reconhecimento do exercício de pesca pelo requerente, tais pronunciamentos nem substituem a prova específica exigida neste processo nem fazem coisa julgada sobre o ponto, não servindo, pois, para suprir o vício que motivou a extinção anterior (art. 486, §1º, CPC).” Também quanto a esse aspecto, eventual conclusão de que o Recorrente comprovou sua condição de pescador ou apresentou elemento probatório suficiente para superar a deficiência reconhecida no julgamento anterior exigiria nova valoração da carteira profissional, das informações administrativas, da prova testemunhal e dos demais elementos dos autos. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR10
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