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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se, na origem, de “ação de cobrança”, ajuizada pela Associação Evangélica Beneficente de Londrina (AEBEL) em desfavor de Vanessa de Paula Mascarenhas Santos.Em sua petição inicial (mov. 1.1), a requerente narrou, em síntese, que: a) em 25/06/2022, a requerida deu entrada no Hospital Evangélico de Londrina, requisitando atendimento de forma particular, ficando pessoalmente responsável pelo pagamento das despesas; b) foi pago o valor de R$ 3.031,00, ficando em aberto o restante de R$ 1.488,23; c) esgotados todos os meios amigáveis para o recebimento do valor referente ao atendimento particular prestado, viu-se compelida a ingressar com a presente ação, visando receber o que lhe é de direito d) o valor atualizado do débito, com juros moratórios de 1% ao mês desde a data do atendimento (27/06/2022) e multa de 2%, é de R$ 1.934,69 (mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos).Diante do exposto, requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, e a procedência da ação, com a condenação da requerida ao pagamento da importância indicada, e das despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais, fixados por apreciação equitativa.Recebida a inicial, deferiu-se à autora o benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 8.1).A requerida apresentou contestação (mov. 14.1), sustentando, em síntese, que: a) o atendimento prestado ocorreu em caráter de urgência, devido a descolamento prematuro de placenta, sendo inequívoco que tal atendimento foi realizado via Sistema Único de Saúde (SUS), portanto, gratuito, conforme preconiza a Lei nº 8.080/1990, em seu art. 43; b) não existe nos autos nenhum documento ou contrato assinado com a autora, previamente ou posteriormente ao atendimento, que obrigasse o pagamento de qualquer valor; c) o procedimento realizado (cesariana de emergência) está previsto na tabela de procedimentos do SUS sob o código 03.10.01.003-9; d) o prontuário médico indica a realização de procedimentos típicos do SUS, como a aplicação do Checklist de Cirurgia Segura, prática obrigatória em hospitais do SUS conforme a Portaria MS/GM nº 529/2013; e) a prescrição de medicamentos genéricos, prática comum no SUS, é evidenciada no prontuário; f) deve ser deferida a inversão do ônus da prova, uma vez que sua hipossuficiência é evidente, tanto do ponto de vista técnico quanto informacional, frente à complexidade dos procedimentos hospitalares e à dificuldade de acesso aos documentos e registros internos; g) a cobrança por um serviço que é constitucionalmente garantido como gratuito viola frontalmente os princípios do SUS, especialmente o da universalidade e igualdade de acesso, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana; h) o Hospital Evangélico de Londrina, mantido pela autora, é notoriamente conveniado ao SUS e recebe repasses regulares para o atendimento de pacientes, portanto, ao tentar cobrar novamente pelos mesmos serviços, a autora busca obter duplo pagamento pelo mesmo ato médico, caracterizando enriquecimento manifestamente indevido; i) ainda que existisse qualquer documento sugerindo a prestação de serviços particulares, este seria nulo de pleno direito, por vício de consentimento, nos termos do art. 151 do Código Civil, caracterizando-se o estado de perigo; j) trata-se de cobrança de dívida integralmente paga pelo SUS, o que enseja a obrigação de pagar o dobro do valor indevidamente cobrado.Ao final, requereu: i) a total improcedência da ação de cobrança, reconhecendo-se a gratuidade do atendimento pelo SUS; ii) a declaração de inexistência do débito cobrado; iii) a condenação da autora ao pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, totalizando R$ 3.869,38; iv) a condenação da autora por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos ao tentar cobrar por serviço gratuito; v) a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Em impugnação à contestação (mov. 18.1), a requerente alegou, preliminarmente, que: a) o pleito de repetição de indébito foi desenvolvido sem apresentação de reconvenção, o que impossibilita sua análise por manifesta inadequação da via eleita; b) o pleito de concessão da gratuidade da justiça foi realizado sem qualquer justificativa ou documentação hábil. No mérito, defendeu que: c) o referido hospital não é público e somente atua junto ao SUS quando o Município lhe envia pacientes referenciando-os através de uma Autorização de Internação Hospitalar (A.I.H) - documento estatal de emissão municipal; d) a própria permissão constitucional pontua que a modalidade de contratação do estado com a iniciativa privada na área da saúde se dá de forma complementar ao SUS, ou seja, provocada em situações em que o sistema de saúde pública necessita de complementação; e) o Hospital somente estará autorizado a atender os pacientes via SUS se estes forem dirigidos até lá por meio da Central de Vagas do Município de Londrina; f) incontroverso que a requerida compareceu espontaneamente às portas da instituição, torna-se impossível qualquer tipo atendimento via SUS uma vez que certamente tal paciente não fora regulada via central de leitos municipal, a qual encaminha a demanda para a AEBEL, via SAMU, devidamente munido de A.I.H; g) a narrativa de que compareceu espontaneamente às portas do Hospital e foi aceita a fim de receber atendimento via SUS é impossível e não corresponde com a verdade; h) não houve impugnação dos documentos de mov. 1.4, que atestam a ciência da requerida e seu marido, sobre o fato do Hospital ser instituição particular que demandaria pagamento pro seus serviços, e demonstram inclusive negociação de valores para o “pacote parto cesariana”; i) o cônjuge da requerida realizou previamente ao atendimento o pagamento de R$ 3.031,00, valor já abatido no débito final e que não faz parte desta cobrança judicial; j) nos autos 0083847- 94.2024.8.16.0014, que tratam de outra demanda judicial em face da requerida e seu cônjuge, em regime de solidariedade, a fim de cobrá-los quanto as despesas médicas desprendida com o tratamento pós-natal do recém-nascido, no dia 28/06/2022, o cônjuge redigiu carta de próprio punho alegando não ter condições de arcar com os custos do atendimento do menor; k) no registro anestésico, documento subscrito por médico anestesista, tal profissional, preencheu equivocadamente o campo “CONVÊNIO” com a indicação “SUS” - anotação que aparece por uma única vez durante toda a farta documentação que tange o atendimento em tela; l) a requerida, dotada de má-fé, atenta explorar tal solitária anotação fruto de erro material ocultando, inclusive, as outras 56 anotações corretas indicando o caráter “PARTICULAR” do atendimento que permeiam a integridade do prontuário de mov. 1.2, além de ocultar a contratação e pagamento prévio de “pacote parto cesárea”, prática tipicamente comercial de atendimentos particulares; m) a existência de Checklists em cirurgias é prática médica padrão sem qualquer ligação de exclusividade com o Sistema Único de Saúde; n) não há qualquer exclusividade do uso de medicamento genéricos ao Sistema Único de Saúde, sendo estes ministrado livremente em instituições públicas e particulares em todo o território nacional; o) a paciente adentrou o hospital acordada, consciente e com sinais vitais estáveis, sendo certo que não havia qualquer indicação de que esta não possuía condições de decidir quanto os pormenores de tratamento; p) estava acompanhada de seu cônjuge durante todo o atendimento, o qual confessa em carta de próprio punho ter buscado atendimento conhecidamente particular; q) atividades empresariais voltadas para o atendimento de pessoas em condição de perigo iminente, não podem ser obrigadas a suportar o ônus financeiro do tratamento de todos que lá aportam em situação de risco à integridade física, ou mesmo à vida; r) não há nos autos qualquer apontamento de que a obrigação constituída não condiz com o serviço desempenhado ou que seus preços estão acima do valor de mercado, sendo que a requerida se limita em dizer que a obrigação é excessiva meramente pelo fato do serviço não ser gratuito; s) subsidiariamente, caso se decida pela anulação do negócio jurídico, a indenização deve meramente retornar as partes a seu status quo ante; t) deve ser aplicada à requerida, multa por litigância de má-fé, além de que não procede a alegação de que a instituição estaria litigando de má-fé, pois a tese se baseia em narrativa inverídica.Instados a especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 23.1). Por sua vez, a requerida impugnou o documento apresentado na réplica, alegando preclusão temporal e, subsidiariamente, requerendo sua nulidade. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24.1).Sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão inicial (mov. 32.1). Na ocasião, a magistrada a quo consignou que: a) o Hospital Evangélico de Londrina é instituição privada, conveniada ao SUS, mas o atendimento pelo SUS depende de regulação e autorização de internação hospitalar (AIH) expedida pela Central de Vagas do Município; b) embora a requerida aponte uma menção a "SUS" no Registro Anestésico, tal anotação é isolada e não anula a vasta documentação interna que aponta para a modalidade particular; c) há comprovante de pagamento parcial do pacote parto cesárea pelo cônjuge da requerida, bem como sua declaração de próprio punho, reconhecendo a contratação do atendimento particular e a impossibilidade de arcar com os custos remanescentes; d) não havendo comprovação de que a requerida foi encaminhada via SUS, com emissão de AIH, e diante da documentação que indica contratação e pagamento parcial de pacote particular, o atendimento foi realizado na condição de paciente particular, sendo legítima a cobrança do saldo remanescente; e) embora se reconheça a situação de urgência médica, não restou comprovado que a obrigação assumida foi excessivamente onerosa ou que houve abuso pela autora; f) os valores cobrados referem-se a procedimentos efetivamente realizados, não havendo nos autos impugnação específica quanto à razoabilidade dos valores ou demonstração de cobrança abusiva; g) a requerida estava acompanhada de seu cônjuge, que participou da contratação e do pagamento parcial do pacote, não havendo elementos que indiquem vício de consentimento ou ausência de informação; h) ausente qualquer vício no contrato pactuado entre as partes, tendo a paciente optado livre e espontaneamente pelo atendimento particular, não se falar em nulidade do instrumento contratual.Ao final, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.934,69 (mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e nove centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora. Condenou-a, ainda, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios fixados no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), observando, contudo, o benefício da assistência judiciária gratuita conferido à requerida.A requerida opôs embargos de declaração (mov. 35.1) em face da sentença, alegando omissão e contradição. Os embargos não foram acolhidos (mov. 38.1).Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação cível (mov. 42.1), argumentando, em síntese, que: a) a sentença desconsiderou a dimensão constitucional do caso, envolvendo os direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana, à proteção do consumidor e ao acesso universal e gratuito aos serviços públicos de saúde; b) a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois deixou de enfrentar alegações relevantes relativas aos registros de atendimento pelo Sistema Único de Saúde, à preclusão da juntada de documento, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova, à violação ao dever da informação, à ausência de data no documento manuscrito e à confissão da própria autora acerca da origem desse documento; c) os embargos de declaração não supriram as omissões apontadas, limitando-se a afirmar genericamente a inexistência de vícios na decisão recorrida; d) a sentença incorreu em erro de fato ao considerar comprovada a contratação particular com fundamento em declaração manuscrita subscrita por seu cônjuge, a qual não foi assinada por ela, não possui data, foi elaborada após os fatos narrados e se refere ao atendimento do recém-nascido, objeto de outro processo judicial; e) a própria requerente reconheceu que o documento manuscrito foi redigido para tratar dos custos do atendimento pós-natal do recém-nascido, não se relacionando ao atendimento da apelante; f) não existe documento assinado por ela manifestando concordância com atendimento particular ou assumindo obrigação de pagamento dos valores cobrados; g) o prontuário eletrônico institucional contém registros de “SUS – INTERNAÇÃO” nos campos referentes ao convênio, afastando a conclusão de que se trataria de mera anotação isolada ou erro material; h) a requerida deveria comprovar documentalmente eventual escolha consciente pelo atendimento particular, o que não ocorreu; i) a relação jurídica possui natureza consumerista, impondo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, diante de sua vulnerabilidade e hipossuficiência; j) eventual negócio jurídico seria nulo por estado de perigo e violação ao dever de informação, pois foi firmado em contexto de emergência obstétrica, sem condições adequadas para manifestação livre e consciente de vontade; k) houve afronta aos deveres de informação e transparência previstos na legislação consumerista, diante da ausência de contrato escrito, orçamento prévio e comprovação de ciência quanto aos custos do atendimento; l) havendo dúvida acerca da natureza do atendimento prestado, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor; m) a cobrança formulada pela requerida é indevida, autorizando a repetição do indébito em dobro e a aplicação de penalidade por litigância de má-fé em razão da alegada alteração da verdade dos fatos. Diante disso, requereu: i) preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos à origem para nova decisão, devidamente fundamentada, que enfrente todos os pontos articulados; ii) a improcedência da ação, declarando-se a inexistência do débito; iii) a condenação da apelada ao pagamento do dobro do valor indevidamente cobrado (R$ 3.869,38); iv) a condenação da apelada por litigância de má-fé; v) a inversão do ônus de sucumbência.A requerente, ora apelada, em suas contrarrazões (mov. 91.1), arguiu, preliminarmente, que: a) quanto ao documento de mov. 18.2, em contestação, a requerida limitou-se a negar a existência de qualquer documento assinado por ela obrigando-a ao pagamento, sem jamais impugná-lo sob o argumento de que não pertencia a este processo ou não se referia ao atendimento da própria Vanessa, evidenciando inovação recursal nesse ponto; (b) igualmente inovador e inadmissível o argumento de que previamente ao atendimento não teria sido passado orçamento detalhado dos custos envolvidos ou qualquer estimativa de valores que pudessem ser cobrados, configurando falha com o dever de informação, uma vez que tal argumento não foi desenvolvido em contestação. No mérito, reiterou os argumentos aventados em sede de impugnação à contestação.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTODos Pressupostos de Admissibilidade do Recurso Do Pleito de Repetição de IndébitoEm sede de contrarrazões, a apelada sustenta que o pleito de repetição do indébito não comporta conhecimento, porquanto não foi formulado por meio de reconvenção, tampouco observou os requisitos legais exigidos para a petição inicial.No entanto, razão não lhe assiste.É assente o entendimento de que o pedido de imposição da penalidade da devolução dobrada pode ser formulado pelo demandado na própria defesa, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.111.270/SP, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 622):A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.Evidente a aplicabilidade da referida tese ao presente caso, sendo cabível a formulação de requerimento de repetição do indébito na peça defensiva, sem a necessidade de reconvenção ou ação autônoma.Isso posto, impõe-se o conhecimento do pedido de repetição do indébito formulado oportunamente pela apelante.Da Inovação RecursalTeses jurídicas e de fato não aventadas ou ainda não apreciadas em primeiro grau de jurisdição não podem ser conhecidas pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância, o que vem acompanhado de afronta ao duplo grau de jurisdição e aos limites do efeito devolutivo dos recursos. Nesse sentido, preconiza o art. 1.013, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil:Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.Em grau recursal, a recorrente sustenta que, antes da realização do atendimento, não lhe teria sido apresentado orçamento detalhado dos custos envolvidos nem qualquer estimativa dos valores passíveis de cobrança, circunstância que configuraria violação ao dever de informação. Todavia, tal alegação não foi deduzida em primeiro grau de jurisdição, razão pela qual não pode ser apreciada nesta fase recursal, sob pena de caracterização de inovação recursal e supressão de instância.Assim, o recurso não merece conhecimento nesse particular, uma vez que a recorrente suscita tese inédita, não submetida ao crivo do juízo de origem.Diversamente, quanto à alegação relativa ao documento manuscrito, verifica-se que a própria apelada, em impugnação à contestação, esclareceu tratar-se de documento vinculado a outro processo judicial. Além disso, a controvérsia acerca desse documento foi expressamente apreciada na r. sentença.Desse modo, não há falar em inovação recursal ou supressão de instância quanto a esse ponto.No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), pelo que conheço parcialmente do recurso de apelação cível.MÉRITODa Alegada Nulidade da Sentença Preliminarmente, a apelante suscita a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o Juízo a quo deixou de enfrentar fundamentos relevantes da defesa, em afronta ao art. 489, § 1º, IV, e ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.Sustenta que a decisão foi omissa quanto a questões capazes de infirmar a conclusão adotada, tais como a preclusão da juntada de documento, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a fragilidade probatória do documento manuscrito e a confissão da autora acerca de sua vinculação a outro processo. Aduz, ainda, que as omissões persistiram mesmo após a oposição de embargos de declaração, requerendo, em razão disso, a anulação da sentença para que outra seja proferida com o efetivo enfrentamento das teses defensivas.Todavia, razão não lhe assiste.Com efeito, pelas regras ordinárias do ônus da prova, consolidadas no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe a cada parte o ônus de comprovar a alegação de fato que fizer. Assim, à parte requerente incumbe o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, e, à parte requerida, o ônus quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nas lições de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, “O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe o suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. Como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou seu nascimento” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S.; DE OLIVEIRA, Rafael A. Curso de Direito Pro cessual Civil, Vol. 2. São Paulo: JusPodivm, p. 114).E, nesse ponto, ainda que se reconheça a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus probatório, tal prerrogativa não dispensa a consumidora da apresentação de elementos mínimo capazes de conferir verossimilhança às alegações deduzidas em juízo, entendimento este consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. A conclusão perfilhada no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova inicial do fato constitutivo do direito do autor, especificamente quanto aos alegados defeitos no veículo. A modificação do entendimento, lançado no v. acórdão recorrido, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (AREsp n. 3.036.493/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 3/12/2025 - destacou-se)
Os documentos que instruíram a inicial são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, competindo à requerida, por força do inciso II do mesmo dispositivo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse cenário, não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional. Ao contrário do que sustenta a apelante, a magistrada singular apreciou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo, de maneira clara e fundamentada, as razões que a conduziram ao reconhecimento da legitimidade do débito e, por conseguinte, à procedência da ação de cobrança.Para tanto, consignou que a requerida não comprovou ter sido encaminhada pelo SUS nem produziu prova de fato impeditivo da pretensão autoral. Destacou que o prontuário e os demais documentos indicavam atendimento particular, sendo a menção ao SUS uma anotação isolada no registro anestésico, considerada erro material. Ressaltou, ainda, a ausência de AIH ou de documento que demonstrasse encaminhamento pela Central de Regulação, bem como a existência de comprovante de pagamento parcial e de declaração do cônjuge da requerida reconhecendo a contratação do atendimento e a impossibilidade de quitar o saldo remanescente.Além disso, afastou a alegação de nulidade da contratação por estado de perigo, por inexistirem provas de onerosidade excessiva, abuso na cobrança ou vício de consentimento. Consignou que os valores cobrados correspondiam aos serviços prestados e destacou que a requerida estava acompanhada de seu cônjuge, que participou da contratação e efetuou o pagamento parcial das despesas.De igual modo, no que se refere à alegação de preclusão da juntada do documento manuscrito acostado ao mov. 18.2, observa-se que referido documento foi apresentado pela autora em sede de impugnação à contestação com o propósito de rebater a alegação defensiva de que o atendimento não teria ocorrido na modalidade particular.Nessas circunstâncias, sua juntada encontra respaldo no art. 435 do Código de Processo Civil, que autoriza a apresentação de documentos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou a contrapor documentos e alegações produzidos pela parte adversa, tendo sido assegurado à requerida o pleno exercício do contraditório, nos termos do art. 437 do mesmo diploma legal.Outrossim, ainda que a sentença não tenha apreciado expressamente a alegação de preclusão da juntada do referido documento, tal circunstância, por si só, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Isso porque o Juízo a quo não está obrigado a enfrentar, de forma individualizada, todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas aqueles que sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil.Cumpre salientar, segundo o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, “o órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado” (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05 /2021).Nesse cenário, denota-se que a magistrada singular apreciou suficientemente os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia, expondo, de forma concreta as razões pelas quais reconheceu a procedência dos pedidos formulados na inicial. Assim, tem-se que a recorrente não trouxe quaisquer pontos de omissão aptos a ensejar eventual nulidade da sentença, mormente porque houve suficiente prestação jurisdicional quanto à matéria em debate e, por isso, não se vislumbra ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. À vista disso, a rejeição da nulidade arguida é medida que se impõe.Da Cobrança pela Prestação de Serviços HospitalaresNo mérito recursal, a requerida, ora apelante, sustenta que a sentença incorreu em erro na valoração das provas ao reconhecer que o atendimento ocorreu na modalidade particular.Alega que o comprovante do pagamento parcial das despesas hospitalares não foi juntado aos autos e que inexiste prova de que eventual pagamento tenha sido realizado por sua ordem, mandato ou anuência expressa, de modo a demonstrar a assunção da obrigação. Sustenta, ainda, que o documento manuscrito utilizado como fundamento da sentença refere-se ao atendimento do recém-nascido, objeto de outro processo judicial, além de não conter data e ter sido elaborado posteriormente aos fatos, circunstâncias que, segundo afirma, afastam sua eficácia probatória.Afirma, também, que os registros constantes do prontuário eletrônico evidenciam que o atendimento foi prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não se tratando de mera anotação isolada. Por fim, defende que, por se tratar de relação de consumo, incumbia à autora comprovar a efetiva contratação do atendimento particular, demonstrando que a paciente optou livre e conscientemente por essa modalidade e que o procedimento não foi custeado pelo SUS, ônus do qual não teria se desincumbido.A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a verificar se o atendimento prestado à requerida ocorreu na condição de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que a cobrança se revela indevida, ou na modalidade particular, circunstância que legitima a exigência do pagamento das despesas médico-hospitalares.Sem razão, contudo, a apelante.Como visto no tópico anterior, consoante o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente que os serviços hospitalares foram prestados em regime particular, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente.Cumpre destacar, inicialmente, que, conforme esclarecido pela autora (mov. 18.1), o Hospital Evangélico de Londrina, embora conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS), somente realiza atendimentos custeados pelo sistema quando há prévio encaminhamento pela Central de Regulação do Município, acompanhado da respectiva Autorização de Internação Hospitalar (AIH). No caso, contudo, inexiste nos autos qualquer documento que comprove a emissão da AIH ou o encaminhamento da paciente pelo fluxo regular do SUS.Além disso, é incontroverso que a requerida procurou diretamente o hospital, sem qualquer encaminhamento ou regulação prévia, circunstância que, por si só, se mostra incompatível com a alegação de que o atendimento tenha sido realizado pelo SUS.Corroborando essa conclusão, o prontuário médico acostado ao mov. 1.2 registra, em mais de cinquenta oportunidades, a modalidade de atendimento "particular" no campo destinado ao convênio.É certo que consta uma única anotação fazendo referência ao Sistema Único de Saúde (SUS), inserida no registro anestésico (mov. 1.2, p. 52-53). No entanto, conforme esclarecido pela autora em sede de impugnação à contestação, referido documento foi preenchido por profissional diverso da equipe responsável pelo acompanhamento da paciente, tratando-se de equívoco pontual. Nessas circunstâncias, diante da absoluta uniformidade das demais anotações do prontuário, aliada aos demais elementos probatórios produzidos, correta a conclusão da magistrada sentenciante de que esse registro isolado configura mero erro material, incapaz de afastar a robusta prova documental de que o atendimento ocorreu em regime particular.No mesmo sentido, os e-mails encaminhados pelo cônjuge da requerida (mov. 1.4), cuja autenticidade sequer foi impugnada, evidenciam a contratação do "plano de cesárea 36/48h quarto com dois leitos" (mov. 1.4, p. 2), bem como o reconhecimento do débito e a intenção de quitá-lo, ao solicitar informações sobre a possibilidade de iniciar os pagamentos (mov. 1.4, p. 1). Confira-se:Tais tratativas, por si sós, são incompatíveis com a alegação de que o atendimento teria sido integralmente custeado pelo SUS.Também nesse sentido, a própria autora informou que o valor de R$ 3.031,00 (três mil e trinta e um reais) foi previamente abatido da cobrança por corresponder ao pagamento antecipado do pacote contratado, remanescendo nesta demanda apenas as despesas excedentes decorrentes da evolução clínica da paciente. A conta hospitalar juntada ao mov. 1.3 registra, inclusive, três pagamentos realizados mediante cartão de crédito, totalizando esse valor.Nesse contexto, perde relevância a discussão acerca de quem efetivamente realizou o pagamento antecipado. Ainda que se admita que tenha sido efetuado exclusivamente pelo cônjuge da requerida, esse fato não descaracteriza a natureza particular do atendimento nem afasta a obrigação discutida nos autos. Também não procede a insurgência quanto ao documento manuscrito juntado no mov. 18.2. Ainda que se admita que o referido documento esteja relacionado ao atendimento da recém-nascida, objeto de demanda diversa, e que não contenha data, tais circunstâncias não comprometem a conclusão adotada pela r. sentença, pois ele não constitui o único, tampouco o principal fundamento para o reconhecimento de que o atendimento ocorreu na modalidade particular.De toda forma, o referido documento mantém relevância probatória, por se tratar de carta na qual o próprio cônjuge da requerida reconhece que "foi dada a entrada pelo particular para o nascimento prematuro de nossa filha" (mov. 18.2), bem como que a família não possuía condições financeiras para arcar integralmente com os custos da internação da menor, circunstâncias que se mostram compatíveis com os demais elementos probatórios constantes dos autos.Por todo o exposto, ao contrário do que sustenta a apelante, a autora comprovou suficientemente que o atendimento foi prestado na modalidade particular, sem custeio pelo Sistema Único de Saúde, ao passo que a requerida não apresentou qualquer prova capaz de infirmar o robusto conjunto probatório produzido.Mantém-se, portanto, a conclusão de que o atendimento foi realizado em regime particular, sendo legítima a cobrança do saldo remanescente das despesas médico-hospitalares, impondo-se o desprovimento do recurso também nesse ponto.Da Alegada Nulidade do Negócio JurídicoPor fim, na eventualidade de reconhecimento do negócio jurídico, a apelante defende sua nulidade, por vício de consentimento, alegando que restou configurado o estado de perigo.In casu, uma vez comprovadas a contratação do serviço e a correspondente prestação, surge, em regra, a obrigação de pagamento, a qual somente poderá ser afastada mediante o reconhecimento de defeito no negócio jurídico.Todavia, apesar do esforço argumentativo da recorrente, as alegações de vício contratual não encontram qualquer respaldo.O vício de consentimento, decorrente de erro ou dolo, configura causa de nulidade relativa ou anulabilidade da avença, nos moldes do art. 171, inciso II, do Código Civil, in verbis: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: [...] II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.Sobre os defeitos que podem afetar a declaração de vontade e suas consequências, são elucidativas as lições de Maria Helena Diniz:Toda doutrina é unânime em salientar que a declaração da vontade é elemento essencial do negócio jurídico. Para que este validamente exista, é indispensável a presença da vontade e que esta haja funcionado normalmente. Só então o negócio produz os efeitos jurídicos colimados pelas partes. Tanto isso é verdade que se a vontade for inexistente o negócio jurídico existe apenas de fato na aparência, mas não no mundo jurídico, pois será nulo. [...] Se, entretanto, existe a vontade, porém sem correspondência com aquela que o agente quer exteriorizar, o negócio jurídico será viciado ou deturpado, tornando-se anulável se no prazo decadencial de 4 anos for movida ação de anulação (CC, arts. 178, I e II, e 171, I; RT, 390:371; 397: 318). É o caso em que se têm os vícios de consentimento, como o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo e a lesão que se fundam no desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral do Direito Civil, Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2023, versão digital – destacou-se)Por sua vez, o estado de perigo está disciplinado no caput e parágrafo único do art.156 do Código Civil: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.Desse dispositivo legal se infere que, para a declaração de invalidade no negócio jurídico, devem estar caracterizados dois elementos, na esteira do que leciona a doutrina especializada: (i) o elemento objetivo, consubstanciado na assunção de obrigação excessivamente onerosa; (ii) o elemento subjetivo, manifestado em relação à vítima, pela caracterização da sensação de inferioridade e pela necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família de grave dano, e em relação à parte que se beneficia do estado de perigo, traduzido pelo dolo de aproveitamento.No caso em questão, embora seja incontroverso que a requerida deu entrada no hospital em situação de emergência obstétrica, em razão de descolamento prematuro de placenta, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar o estado de perigo previsto no art. 156 do Código Civil.Isso porque não restou demonstrado o primeiro requisito indispensável à incidência do referido instituto, qual seja, a assunção de obrigação manifestamente excessiva. Conforme consignado pela magistrada sentenciante, os valores cobrados correspondem aos procedimentos efetivamente realizados durante a internação, não havendo nos autos impugnação específica quanto à composição da conta hospitalar ou prova de cobrança abusiva ou desproporcional.Cumpre ressaltar que a excessiva onerosidade não se afere a partir da condição econômica da paciente, mas da desproporção objetiva entre a prestação exigida e os serviços efetivamente fornecidos. No caso, o quadro clínico da requerida demandou atendimento obstétrico de urgência e procedimentos de elevada complexidade, inexistindo elementos que indiquem que os valores cobrados extrapolaram aqueles normalmente praticados para os serviços prestados.Igualmente não se verifica o elemento subjetivo exigido pelo referido dispositivo legal. Não há qualquer prova de que a autora tenha se aproveitado da situação de vulnerabilidade da paciente para impor obrigação desarrazoada ou condicionar a prestação do atendimento à aceitação de cláusulas abusivas. Ao contrário, o conjunto probatório demonstra que a internação ocorreu na modalidade particular, com contratação prévia do pacote de cesariana e posterior realização de pagamentos, circunstâncias incompatíveis com a alegação de que a contratação decorreu exclusivamente da situação emergencial.Também não procede a alegação de inexistência de manifestação de vontade apta a demonstrar a contratação do atendimento particular. Embora a contratação tenha sido formalizada pelo cônjuge da requerida, que a acompanhava durante a internação, é incontroverso que ela se destinava ao atendimento da própria paciente, tendo aquele aderido ao pacote hospitalar e realizado pagamentos.O mesmo raciocínio se aplica à alegada situação de estado de perigo. Afinal, aceitar tal argumento significaria declarar inválidos todos os contratos firmados diariamente por estabelecimentos hospitalares particulares em situações semelhantes. Para tanto, seria indispensável a comprovação de um vício capaz de macular o negócio jurídico, o que não foi demonstrado nos autos.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, nos casos de prestação de serviços médico-hospitalares, o desembolso de valores altos para assegurar sua sobrevida ou de algum familiar próximo, por si só, não configura estado de perigo, devendo-se demonstrar a abusividade da cobrança. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CONTRATO FIRMADO PELA AGRAVANTE PARA ATENDIMENTO DE SEU IRMÃO. ESTADO DE PERIGO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O estado de perigo é vício de consentimento que exige, para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, também, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. 2. "O tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, pois embora se reconheça que a conjuntura tenha premido a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a depauperação ocorrida foi conscientemente realizada, na busca pelo resguardo da própria integridade física, ou de familiar" (REsp 1.578.474/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018, g.n.) 3. No caso dos autos, afasta-se a tese de vício de consentimento (estado de perigo), visto não demonstrado excesso no valor cobrado, em se tratando de internação em Centro de Tratamento Intensivo - CTI, além do correto serviço prestado e da adequada informação apresentada à insurgente, remanescendo hígido o encargo contratual a que se comprometeu (pagamento dos serviços médico-hospitalares prestados ao paciente), não havendo falar em ilegalidade ou índole abusiva na cobrança, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé na relação contratual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.245.964/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023)CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA. ESTADO DE PERIGO. OCORRÊNCIA. O estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização, a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. O tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, pois embora se reconheça que a conjuntura tenha premido a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a depauperação ocorrida foi conscientemente realizada, na busca pelo resguardo da própria integridade física, ou de familiar. Atividades empresariais voltadas especificamente para o atendimento de pessoas em condição de perigo iminente, como se dá com as emergências de hospitais particulares, não podem ser obrigadas a suportar o ônus financeiro do tratamento de todos que lá aportam em situação de risco à integridade física, ou mesmo à vida, pois esse é o público-alvo desses locais, e a atividade que desenvolvem com fins lucrativos é legítima, e detalhadamente regulamentada pelo Poder Público. Se o nosocômio não exigir, nessas circunstâncias, nenhuma paga exagerada, ou impor a utilização de serviços não necessários, ou mesmo garantias extralegais, mas se restringir a cobrar o justo e usual, pelos esforços realizados para a manutenção da vida, não há defeito no negócio jurídico que dê ensejo à sua anulação. Recurso especial provido. (REsp n. 1.680.448/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 29/8/2017) Por fim, também não deve prosperar a invocação do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o dispositivo é destinado à interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, nos contratos em que haja contradição, omissão, ambuiguidade ou dubiedade.No caso, todavia, a controvérsia não reside na interpretação de cláusula contratual, mas na natureza do atendimento prestado e na legitimidade da cobrança, questões eminentemente fáticas e solucionadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Diante do exposto, impõe-se a manutenção integral da sentença de procedência, uma vez que restaram devidamente comprovadas a prestação dos serviços hospitalares na modalidade particular e a inadimplência da requerida quanto ao saldo remanescente das despesas.Por conseguinte, restam prejudicados os pedidos de repetição do indébito e de condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Da Majoração da Verba Honorária Ante o desprovimento do recurso de apelação interposto pela requerida, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Considerando os critérios adotados na sentença, que fixou os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, sem impugnação pelas partes, mostra-se adequada a majoração da verba honorária para R$ 1.000,00 (mil reais). Ressalte-se, por fim, que a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, em razão de a requerida ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃOAnte todo o exposto, voto por conhecer em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso interposto pela requerida, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos da fundamentação, com a consequente majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.É como voto.
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