SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083845-27.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Maria Machado Costa
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Sep 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO ATENDIMENTO DE PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO AFASTADA. TEMA 622 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO NA PRÓPRIA DEFESA, INDEPENDENTEMENTE DE RECONVENÇÃO. 1.2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO SUSCITADA APENAS EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS AQUELES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATENDIMENTO FOI PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). NÃO COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A NATUREZA PARTICULAR DO ATENDIMENTO. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DA COBRANÇA. 4. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA OU DE APROVEITAMENTO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. COBRANÇA CORRESPONDENTE AOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Associação Evangélica Beneficente de Londrina em face da requerida, visando ao recebimento do valor atualizado de R$ 1.934,69, remanescente de serviços médico-hospitalares prestados em caráter particular durante atendimento realizado no Hospital Evangélico de Londrina em 25/06/2022, após pagamento parcial de R$ 3.031,00.1.2. A sentença julgou procedentes os pleitos formulados iniciais, para condenar a requerida ao pagamento do débito, condenando-a, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça conferida a ela.1.3. A requerida interpôs recurso de apelação cível, suscitando, preliminarmente, a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, sustentou que o atendimento ocorreu pelo Sistema Único de Saúde, inexistindo contratação particular. Eventualmente, alegou nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento devido ao estado de perigo. Requereu a improcedência da ação, com repetição de indébito, condenação da autora por litigância de má-fé e inversão do ônus sucumbencial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) o pleito de repetição de repetição do indébito deve ser conhecido, apesar de não ter sido formulado através de reconvenção; (ii) devem ser conhecidos todos os capítulos do recurso, à luz da inovação recursal; (iii) a sentença é nula por negativa de prestação jurisdicional; (iv) o atendimento hospitalar ocorreu pelo Sistema Único de Saúde ou em regime particular, o que legitimaria a cobrança do saldo remanescente; (v) o negócio jurídico é anulável por vício de consentimento devido ao estado de perigo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de repetição do indébito deve ser conhecido, pois pode ser formulado na própria contestação, independentemente de reconvenção, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 622.3.2. A alegação de violação ao dever de informação não deve ser conhecida, por constituir inovação recursal, vedada pelo art. 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.3.3. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não estando o magistrado obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que exponha fundamentação apta para justificar a conclusão adotada.3.4. Ainda que aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor e admitida a inversão do ônus da prova, permanece indispensável a demonstração mínima de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que a inversão probatória não afasta o dever da consumidora de apresentar prova mínima de suas alegações.3.5. O conjunto probatório demonstra que o atendimento foi realizado em regime particular, uma vez que o prontuário médico registra, de forma reiterada, essa modalidade, sendo insuficiente a existência de anotação isolada em sentido contrário para afastar a robustez da prova documental produzida.3.6. A inexistência de Autorização de Internação Hospitalar (AIH), indispensável ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde em hospital privado conveniado, aliada aos pagamentos parciais realizados e às comunicações eletrônicas encaminhadas pelo cônjuge da paciente acerca da contratação do pacote de cesariana, corroboram a contratação de serviço particular.3.7. Não se caracteriza estado de perigo quando ausente demonstração de obrigação excessivamente onerosa, sendo insuficiente a circunstância de o contrato ter sido celebrado em contexto de urgência médica para ensejar sua anulação, nos termos dos arts. 156 e 171, II, do Código Civil.3.8. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reforça que situações emergenciais não afastam a responsabilidade do contratante em arcar com os custos dos serviços hospitalares efetivamente prestados.3.9. O princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a existência de cláusula contratual contraditória, omissa, ambígua ou duvidosa, hipótese não verificada no caso, em que a controvérsia recai sobre a natureza do atendimento prestado e a legitimidade da cobrança, questões de natureza fático-probatória.3.10. Mantida incólume a r. sentença, restam prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de condenação da autora por litigância de má-fé, impondo-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, IX. Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11º; 98, §3º; 373; 489, §1º, IV; 1.013, §§1º e 2º; 1.022. Código Civil, arts. 156, 171, II, e 940.