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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação cível em face da sentença proferida no mov. 310.1/AO (complementada no mov. 316.1/AO) que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, e 924, V, ambos do CPC. Inconformado, o executado interpôs recurso de apelação (mov. 323.1/AO), alegando, em síntese, que: a) a sentença reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, mas deixou de determinar a restituição dos valores bloqueados após a consumação da prescrição, bem como de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais; b) houve bloqueio via SISBAJUD no valor de R$ 6.856,74, realizado quando a pretensão executória já estava fulminada pela prescrição intercorrente, razão pela qual a constrição carece de respaldo jurídico e deve ser restituída integralmente ao executado, com atualização monetária e juros legais; c) a tese de que a prescrição não produziria efeitos retroativos viola o sistema processual, pois atos executórios praticados após a consumação da prescrição são inválidos, configurando enriquecimento sem causa da parte exequente; d) o art. 882 do Código Civil é inaplicável ao caso, pois trata de pagamento voluntário de obrigação natural, enquanto no presente processo houve constrição judicial coercitiva sem anuência do executado; e) a isenção dos honorários sucumbenciais prevista no art. 921, § 5º, do CPC não se aplica, pois o reconhecimento da prescrição decorreu de provocação do executado, que constituiu defesa técnica diante da resistência do exequente, instaurando contraditório litigioso; f) o princípio da causalidade impõe a condenação do exequente ao pagamento dos honorários; g) a decisão que rejeitou os embargos de declaração agravou a contradição ao afirmar que o executado deu causa à demanda, confundindo o inadimplemento original com a inércia superveniente do credor.Requereu, ao final, o provimento do recurso para que:i) seja determinada a restituição integral da quantia de R$ 6.856,74, com atualização monetária e juros legais desde a constrição, mediante expedição de alvará ou ordem de transferência em favor do executado; ii) seja afastada a isenção prevista no art. 921, § 5º, do CPC, reconhecendo-se a responsabilidade do exequente pelo pagamento dos honorários; iii) seja o exequente condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Também irresignado, o exequente interpôs recurso de apelação (mov. 324.1/AO), alegando, em suma, que: a) a sentença de mov. 310 que reconheceu a prescrição intercorrente deve ser reformada, pois não houve paralisação do feito por prazo superior ao prazo prescricional material aplicável, que é o vintenário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, conforme regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002; b) a prescrição intercorrente consiste na perda do direito por inércia do exequente que deixa a ação paralisada por prazo superior ao prescricional, o que não ocorreu, pois houve atuação contínua e diligente do exequente na busca de bens penhoráveis, com diversas medidas executivas efetivadas ao longo do processo, como incidente de desconsideração da personalidade jurídica, arresto de imóvel, penhora de créditos judiciais, pesquisas patrimoniais, SISBAJUD, entre outras; c) a sentença desconsiderou a atuação efetiva e reiterada do condomínio, reduzindo toda a atividade executiva a uma suposta “paralisação formal”, o que é incorreto, pois a prescrição intercorrente exige abandono processual qualificado, inexistente no caso; d) a aplicação do entendimento jurisprudencial consolidado após a edição da Lei nº 14.195/2021, segundo o qual diligências infrutíferas não interromperiam a prescrição intercorrente, não pode retroagir para prejudicar execuções antigas, sob pena de violação da segurança jurídica, do devido processo legal e do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal; e) o regime jurídico vigente durante a tramitação do cumprimento de sentença considerava legítimas as diligências executivas para afastar a prescrição intercorrente, e a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicada retroativamente; f) a jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná são pacíficas no sentido de que a prescrição intercorrente somente se configura diante de inércia injustificada do credor por prazo superior ao da prescrição material, o que não se verifica, pois o exequente promoveu sucessivas medidas executivas, afastando a desídia. Requereu, ao final, o provimento do recurso para i) reformar integralmente a sentença de mov. 310; ii) afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente; iii) reconhecer que o prazo prescricional aplicável é o vintenário previsto no art. 177 do CC/1916, nos termos do art. 2.028 do CC/2002; iv) subsidiariamente, reconhecer a inexistência de inércia injustificada do exequente apta a ensejar prescrição intercorrente; e v) determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com a retomada dos atos constritivos e executivos.Os apelados apresentaram contrarrazões (mov. 328.1/AO e 329.1/AO). É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação.Consta dos autos que o CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM NOVA EUROPA I E II ajuizou ação de cobrança de taxas condominiais em face de COOPERATIVA NACIONAL DE HABITAÇÃO COHALAR.
A ação foi julgada procedente, conforme sentença de mov. 1.7/AO, mantida pelo acórdão de mov. 1.8/AO, tendo, então, transitado em julgado em 10/06/1996 (mov. 1.8/AO).O exequente deu início ao cumprimento de sentença em 27/08/1996 (mov. 1.9/AO).Durante o transcurso de quase 20 anos, o exequente buscou ativamente a satisfação do seu crédito, com requerimentos de penhora via BacenJud, Renajud e Infojud, por diversas vezes, penhora de cotas sociais, no rosto dos autos n. 0001914-93.2008.8.16.0165 e de imóvel, indisponibilidade de bens via CNIB e inclusive instaurando incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – oportunidade em que o executado MARCOS ANTÔNIO CASAGRANDE foi incluído no feito.Nesse período ainda foram opostos embargos de terceiro e exceção de pré-executividade. Em 04/02/2026 sobreveio a sentença ora combatida que reconheceu a prescrição intercorrente, considerando que “o lapso temporal transcorrido entre a data do primeiro pedido de suspensão por ausência de bens e citação frustrada de 27/09/2004 (fls. 475 - mov. 1.11) até a efetivação do arresto sobre o imóvel de matrícula 91184 (fls. 593 de 08/05/2013), com intimação dos devedores em 23/05/2016 (fls. 685 - mov. 1.14) ultrapassa o período de 05 (cinco) anos, aplicável ao direito material ora em debate, ainda que computado o lapso de suspensão da prescrição de 1 ano”.Contudo, no caso, há que ser considerada a questão de direito intertemporal no tocante à Lei nº 14.195/2021, que alterou o §4º do art. 921 do CPC. Com efeito, a lei processual se aplica a partir de sua vigência (tempus regit actum), conforme previsão do art. 14 do CPC, segundo o qual “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.Logo, até agosto de 2021, segundo o §4º do art. 921 do CPC, “decorrido o prazo de que trata o §1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Já o §1º prevê que, “na hipótese do inciso III (quando o executado não possuir bens penhoráveis), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”.A partir da edição da Lei nº 14.195/2021, o §4º passou a contar com a seguinte redação: “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º deste artigo”. O §1º permaneceu com a mesma redação, mas o inciso III foi alterado e agora prevê que a execução se suspende “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Assim, até 26.08.2021 deve ser aplicada a vigência da regra anterior, em que se exigia a desídia/inércia do exequente no andamento do processo. E, a partir daí, se não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, é possível que se aplique a nova regra.Não bastasse, no Incidente de Assunção de Competência nº 1, o STJ fixou a seguinte tese: “o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)”.Veja a emenda do precedente:“RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, 2ª Seção, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/8/2018.)”Em suma, devem ser respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.No caso, portanto, não é possível considerar que a data do início do prazo prescricional ocorreu da ciência inequívoca da parte exequente da primeira tentativa frustrada de localização do executado, 2004, data em que, conforme visto, não estava vigente a nova redação do §4º do art. 921 do CPC.Ademais, verifico dos autos que as suspensões requeridas pelo exequente objetivavam a realização de diligências para localização do executado ou de bens, com o que não foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, tampouco chegou a ser arquivado pelo período de contagem do prazo prescricional. Em conclusão, no caso, o termo a quo do prazo prescricional, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deve ser calculado a partir da intimação do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera de penhora de bens, o que ocorreu em 22/04/2024 (Renajud infrutífero – mov. 239.1/AO). Ocorre que na mesma oportunidade o exequente foi intimado do sucesso da penhora de valores via Sisbajud, o que interrompeu o prazo prescricional, conforme dispõe o art. 921, §4º-A, do CPC, não tendo ocorrido, desde então, nova tentativa infrutífera de penhora. Logo, até a sentença proferida em 04/02/2026 (mov. 310.1/AO) não houve tempo hábil para a consumação do prazo prescricional de 05 (cinco) anos.Em casos semelhantes, confira-se precedentes desta 8ª Câmara Cível:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI Nº 14.195/2021. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM (art. 14, cpc). PROCESSO SUSPENSO POR DUAS VEZES, INTERROMPENDO A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, APÓS A VIGÊNCIA DO NCPC E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTOS POR PARTE DO EXEQUENTE COM MEDIDA DEFERIDA A SEU FAVOR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3. É necessário levar em consideração a suspensão do processo, cujo efeito é a interrupção da contagem da prescrição intercorrente, sendo possível, antes da vigência da Lei 14.195/2021, pleitear a suspensão em mais de uma oportunidade. 4. A prescrição intercorrente não se aplica, pois o exequente não permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, realizando diligências para localizar bens penhoráveis. 5. A contagem do prazo da prescrição intercorrente foi interrompida pelo requerimento de diligência do exequente, caracterizando ato interruptivo. (...)” (APC nº 0000021-71.2004.8.16.0112, Rel.: Des. Subst. CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN, j. 11.08.2025)“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NO APELO – INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA – BENESSE DEFERIDA – MÉRITO - SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021 (26.08.2021) – CONSTANTE INTERVENÇÃO DA PARTE EXEQUENTE REQUERENDO DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS – DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA, NEM INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART.921, III E §§1º E 4º, NA REDAÇÃO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA – TRIÊNIO PRESCRICIONAL, DE TODO MODO, NÃO TRANSCORRIDO – ANÁLISE DO PERÍODO POSTERIOR A 26.08.2021 – CIÊNCIA QUANTO À PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – FATO OCORRIDO NO ANO DE 2024 – PRAZO PRESCRICIONAL AINDA NÃO TRANSCORRIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI NOVA – INTELIGÊNCIA DO ART.921, §4º, DO CPC, COM REDAÇÃO ATUAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido”. (APC nº 0003202-51.2013.8.16.0052, Rel.: Des.ª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM, j. 07.08.2025)“Apelação cível. Cobrança de dívida condominial. Cumprimento de sentença. Sentença que declarou a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Súmula 150 do STF. Submissão da prescrição intercorrente às normas vigentes ao tempo dos atos processuais. Art. 14 do Código de Processo Civil. Execução iniciada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Submissão à orientação jurisprudencial firmada pelo STJ no REsp nº 1604412 (Tema IAC 1) e, posteriormente, ao disposto na redação original do art. 921 do CPC/2015. Constrição realizada. Ausência de suspensão judicial ou arquivamento do processo. Inexistência de inércia da exequente por período superior a cinco anos. Prazo que tampouco transcorreu após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021. Prescrição não configurada. Sentença reformada. 1. “Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação”. (STJ, REsp n. 1.483.930/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 1/2/2017). 2. “As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (...) 3. Recurso especial provido”. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018). 3. “A prescrição intercorrente caracteriza-se pelo tempo de paralisação contínuo do processo, suficiente para extrapolar o prazo prescricional do direito material sem que tenham sido realizados atos capazes de afastar a fluência de tal prazo. 2. Na hipótese, não houve a devida suspensão da execução pelo prazo de um ano, nem o arquivamento dos autos, consoante determinado pelos §§1º e 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil em sua redação original. Ainda, o apelante não deixou o feito paralisado, sempre diligenciando na busca por bens, não configurando a prescrição intercorrente”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005635-31.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 25.05.2024). 4. Recurso provido”. (APC nº 0001856-15.1999.8.16.0001, Rel.: Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, j. 29.07.2024)Desse modo, ainda que a execução tramite há vários anos, o exequente esteve ativo na busca pela satisfação de seu crédito, assim como o feito não foi suspenso por um ano, tampouco arquivado, evidenciando não ter ocorrido o prazo prescricional.Pelo exposto e pedindo licença ao Dr. Fernando Augusto Fabrício de Melo para pensar de modo diverso [1], voto no sentido de que esta Corte dê provimento ao recurso de apelação interposto pelo apelante 1 CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL JARDIM NOVA EUROPA I E II, para afastar a prescrição intercorrente e determinar que o processo retorne ao seu normal andamento e o exequente dê o impulso que considerar necessário para a satisfação do seu crédito. Ante o provimento do recurso do exequente, o exame do recurso de apelação do apelante 2 MARCOS ANTÔNIO CASAGRANDE resta prejudicado. Por fim, não cabe a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do resultado aqui proposto.