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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Conflito Negativo de Competência Criminal suscitado pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, por entender competente para o processo e julgamento da Ação Penal nº 0002731-98.2026.8.16.0013 o Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal da mesma Comarca (mov. 14.1 – 1º Grau).Argumenta o suscitante, em síntese, a prevenção do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal, dada a prévia atuação naquele juízo e a identidade do núcleo fático da nova acusação com a ação penal originária. Ponderou, ainda, a existência de expressiva quantidade de feitos apensados e dependentes perante o juízo suscitado — pelo menos 25 autos, alguns sob sigilo — e aduziu que o fundamento do comprometimento da “originalidade cognitiva” configuraria hipótese de impedimento pessoal da magistrada (art. 144, II, do CPC c/c art. 3º do CPP), cuja consequência seria a remessa dos autos ao substituto legal, e não a redistribuição a outra unidade jurisdicional.A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e procedência do presente conflito (mov. 14.1 - TJ). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOObservado o disposto nos artigos 114 e seguintes do Código de Processo Penal, é de se conhecer do presente conflito.Cinge-se a controvérsia em definir o Juízo competente para o processo e julgamento da Ação Penal nº 0002731-98.2026.8.16.0013, decorrente da nova denúncia oferecida no âmbito da “Operação Taxa Alta”, após a rejeição da exordial anteriormente apresentada nos autos nº 0014768-70.2020.8.16.0013.O conflito merece ser julgado procedente, reconhecendo-se a competência do Juízo suscitado.Extrai-se dos autos que, no bojo da denominada “Operação Taxa Alta”, deflagrada a partir do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0046.19.094917-5, o Ministério Público apurou supostas irregularidades relativas ao Edital de Credenciamento nº 001/2018 do DETRAN/PR, que culminaram na contratação da empresa Infosolo Informática S.A. Ao fim da apuração, foi oferecida denúncia perante a 12ª Vara Criminal de Curitiba, autuada sob o nº 0014768-70.2020.8.16.0013, em face de Alexandre Georges Pantazis, Basile George Pantazis, Daniel Amaral Cardoso, Emerson Gomes, Marcello Alvarenga Panizzi, Leopoldo Floriano Fiewski Júnior, Luiz Carlos Farias, Luiz Carlos Penteado de Luca, Raquel Amaral Cardoso e Rosângela Curra Kosak, dentre outros. A exordial foi recebida em 19.08.2020, seguindo-se a citação, a apresentação de resposta à acusação e a designação de audiência de instrução.No curso do feito, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus nº 222.141/PR, que declarou a nulidade de elementos de prova telemáticos obtidos sem prévia autorização judicial. Reconhecida a contaminação, o Juízo da 12ª Vara Criminal, em 03.05.2024, rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa — decisão mantida por esta 2ª Câmara Criminal no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 0018391-06.2024.8.16.0013, transitado em julgado em 08.12.2025.Na sequência, o Ministério Público, com base em elementos que reputou não contaminados pela ilicitude reconhecida, ofereceu nova denúncia (autos nº 0002731-98.2026.8.16.0013), imputando aos réus a suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, § 3º e § 4º, II, da Lei nº 12.850/2013 – Fato 01), falsidade ideológica (art. 299, parágrafo único, c/c art. 30, parte final, do CP – Fatos 02, 03 e 06), crime contra a ordem econômica (art. 4º, I, c/c art. 11, da Lei nº 8.137/90 – Fato 04) e modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo (art. 337-H do CP c/c art. 92 da Lei nº 8.666/93 – Fato 05). A peça foi distribuída por dependência à 12ª Vara Criminal de Curitiba.O Juízo da 12ª Vara Criminal, contudo, em decisão de 13.05.2026 (mov. 9.1 – 1º Grau), declarou-se incompetente, ao fundamento de que sua atuação prévia na fase investigatória e o contato aprofundado com os elementos de prova posteriormente invalidados comprometeriam a “originalidade cognitiva” e a imparcialidade exigidas do julgador, em observância ao sistema acusatório, afastando a perpetuatio jurisdictionis. Determinou, assim, a redistribuição do feito, que, por sorteio, coube à 9ª Vara Criminal de Curitiba.Pois bem.Dispõe o art. 83 do Código de Processo Penal: “Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c).”
Acerca do instituto da prevenção, Guilherme de Souza Nucci leciona:“Não sendo possível utilizar os vários outros critérios para estabelecer a competência do juiz, porque há mais de um que, pela situação gerada, poderia conhecer do caso, deve-se aplicar o critério da prevenção (é o conhecimento, em primeiro lugar, de uma questão jurisdicional, proferindo qualquer decisão a seu respeito)”(Manual de Processo penal e Execução Penal, 8ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, p.293).Além disso, Renato Brasileiro de Lima explica:“A competência também pode ser fixada pela prevenção, tal qual estabelece o art. 69, inciso VI, do CPP. A palavra prevenção deriva de prevenire, que significa vir antes, chegar antes, antecipar, significando em direito conhecimento anterior. A competência por prevenção ocorre quando, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato ou na determinação de alguma medida, mesmo antes de oferecida a denúncia ou queixa (CPP, art. 83)”(Renato Brasileiro de Lima. Curso de Processo Penal. Ed. Impetus, 2013, p. 530).No caso concreto, é inequívoco que o Juízo da 12ª Vara Criminal de Curitiba antecedeu os demais na prática de sucessivos atos decisórios vinculados aos mesmos fatos ora apurados. Com efeito, naquele juízo foi recebida a primeira denúncia, em 19.08.2020; ali foram apreciadas diversas medidas cautelares de natureza probatória e assecuratória — dentre as quais quebras de sigilo telemático e bancário e constrições patrimoniais —; e foi naquele juízo, ainda, que se enfrentou a própria validade do acervo probatório, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, culminando na rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Tais circunstâncias revelam contato direto e aprofundado com o núcleo fático e probatório da causa, tornando o Juízo da 12ª Vara Criminal prevento, e, portanto, o juízo natural para o processo e julgamento do feito.A superveniência de nova peça acusatória não infirma essa conclusão. Isso porque a nova imputação decorre do mesmo contexto fático anteriormente investigado, mantendo íntima ligação com a ação penal originária. Aliás, conforme reconhecido pelo próprio Juízo suscitante, a atual denúncia é, em sua substância, praticamente idêntica à anterior, limitando-se as diferenças à exclusão de um dos fatos, à retirada de um dos imputados — em relação a quem se promoveu o arquivamento — e à mera adequação da capitulação jurídica de um dos delitos, em razão de atualização legislativa. Preservado o núcleo essencial da acusação, resta reforçada a vinculação com o feito originário e, por conseguinte, a competência do juízo prevento.Ademais, milita em favor da manutenção da competência da 12ª Vara Criminal a existência de expressiva quantidade de feitos correlatos — ao menos 25 autos apensados e dependentes, alguns sob sigilo médio ou absoluto — todos vinculados àquele juízo. Tal circunstância, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, e sobretudo ao postulado do juiz natural, recomenda que o processamento do feito permaneça perante o juízo que já detém pleno conhecimento do acervo e das questões incidentais correlatas.Por fim, não subsiste o fundamento adotado na decisão declinatória. A alegada necessidade de preservação da “originalidade cognitiva” e da imparcialidade não constitui causa apta a deslocar a competência da unidade jurisdicional, porquanto não se confunde o juízo prevento — enquanto órgão, unidade jurisdicional — com a convicção íntima do magistrado que nele atua. O juízo é prevento e permanece o natural para todas as discussões daquele mesmo caso penal; o eventual comprometimento subjetivo do magistrado, decorrente do prévio contato com provas declaradas ilícitas, caracterizaria, quando muito, hipótese de impedimento pessoal, nos termos do art. 144, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal.E, nesse cenário, a consequência normativa do reconhecimento do impedimento não é a declinação da competência com a redistribuição do feito a outra Vara Criminal, mas sim a remessa dos autos ao substituto legal do magistrado impedido, na forma do art. 146, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse exato sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, assentando que, caracterizado o impedimento do magistrado titular da vara, deve-se nomear o substituto legal para a devida atuação no feito, sendo descabida, à luz do princípio do juiz natural, a redistribuição dos autos a outro órgão jurisdicional:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA (SUSCITADO) E 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA (SUSCITANTE). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTEI . Caso em exame1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 9ª Vara Cível de Londrina/PR em virtude da redistribuição determinada pela 4ª Vara Cível de Londrina/PR.II. Questão em discussão2 . A controvérsia reside em verificar a possibilidade ou não da redistribuição do feito para outra Vara Cível, em virtude do enquadramento do caso concreto à hipótese de impedimento do artigo 144, IV do CPC/2015.III. Razões de decidir3. Em que pese o autor da Ação Revisional se confundir com a pessoa do magistrado titular da Vara Cível suscitada, configurando-se a hipótese do artigo 144, IV do CPC/2015, a consequência normativa da declaração de impedimento deve ser a nomeação de substituto legal, e não a redistribuição do feito para outra Vara Cível . Inteligência do artigo 146, § 1º do CPC/2015.IV. Dispositivo4. Conflito Negativo de Competência julgado procedente .Tese de julgamento: “Caracterizado o impedimento do magistrado titular da vara, deve-se nomear o substituto legal para a devida atuação do feito, sendo descabida, à luz do princípio do juiz natural, a redistribuição dos autos para outro órgão jurisdicional”. (TJPR – 14ª Câmara Cível – 0057512-38.2024.8.16.0014 – Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz – j. 11.11.2024).Assim, em estrita observância ao art. 83 do Código de Processo Penal, impõe-se reconhecer a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Criminal de Curitiba, o qual se encontra prevento para o processo e julgamento do feito.III – CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto é para que seja conhecido e, no mérito, julgado procedente o presente conflito negativo de competência, para declarar competente para o processo e julgamento da Ação Penal nº 0002731-98.2026.8.16.0013 o Juízo Suscitado, 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o qual se encontra prevento para o feito.