SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000489-11.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Franco Ferreira da Costa Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO” – VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA – MATÉRIA APRECIADA EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR – PRECLUSÃO PRO JUDICATO – TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS – AUSÊNCIA DE ACORDO, NOVAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO OU REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DA MORA – JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL CONTRATADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – POSSIBILIDADE – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – PREVISÃO CONTRATUAL SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. As tratativas extrajudiciais desacompanhadas de acordo, novação, renegociação ou manifestação inequívoca de suspensão da exigibilidade do débito, não alteram as obrigações contratualmente estabelecidas nem afastam a mora.2. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz ser suficiente haver previsão do contrato que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal, com o que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados.