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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta CELSO DOS SANTOS DO MAR em face da sentença de mov. 73.1, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 0000489-11.2025.8.16.0173, que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor, para o fim de consolidar em mãos da parte ativa o domínio e a posse plena e exclusiva sobre o bem fiduciariamente alienado, consoante artigo 3º, parágrafos 4º a 6º do Decreto-lei nº 911/69, cuja apreensão liminar torno definitiva. Condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da causa. Sem prejuízo, deverá ser observado o benefício da justiça, na forma do artigo 99, §3º, do CPC, que ora defiro ao réu, considerando os holerites juntados (mov. 71). Em suas razões recursais, o apelante alegou (mov. 88.1/origem), em suma, que:a) a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato foi ineficaz, pois retornou com anotação de insucesso, motivo pelo qual não houve constituição válida em mora, requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão;b) o veículo objeto da demanda é instrumento indispensável ao exercício da sua atividade profissional, sendo essencial à sua subsistência, o que autoriza, em caráter excepcional, a manutenção da posse na condição de fiel depositário;c) a instituição financeira adotou comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ao manter tratativas e negociações para regularização da dívida e, simultaneamente, ajuizar a ação de busca e apreensão, violando os deveres de boa-fé objetiva e lealdade;d) os juros remuneratórios foram fixados em patamar manifestamente abusivo, superando em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; e) há irregularidades na forma de capitalização dos juros, com indícios de cobrança sem a devida informação da taxa correspondente; ef) a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual reforça a ilegalidade da dívida e inviabiliza a constituição válida em mora.Ao final, pleiteou o provimento do recurso para reformar a sentença.Contrarrazões no mov. 93.1/origem.O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido no mov. 9.1.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa impugnação à gratuidade de justiça Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC). Veja-se a seguinte ementa:PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022). Não obstante a possibilidade de revogação do benefício a qualquer tempo, a parte adversa deve trazer elementos concretos capazes de ilidir a condição de hipossuficiência caracterizada no momento da concessão do benefício, não sendo suficiente a simples afirmação, desprovida de qualquer prova em sentido diverso.Assim, uma vez concedido o benefício, cabe ao impugnante demonstrar a ausência dos requisitos necessários para sua concessão.Veja-se julgado do STJ assim ementado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1023791 SP 2016/0304627-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03 /2017). No caso, a parte apelada não trouxe nenhum elemento que comprove, de forma suficiente, que a condição financeira do apelante é incompatível com a gratuidade.A insurgência recursal, portanto, não comporta acolhida. Da admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de apelação. Do méritoCinge-se a controvérsia: i) à validade da notificação extrajudicial; ii) à essencialidade do bem; iii) a eventual comportamento contraditório da instituição financeira; iv) à abusividade dos juros remuneratórios e sua capitalização; e v) à descaracterização da mora. Da notificação extrajudicial e da essencialidade do bemA controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal, dentre outras, restringe-se à validade da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor e, por consequência, à regular constituição de sua mora, além da essencialidade do bem.Entretanto, tais questões já foram enfrentadas e decididas no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0015187-56.2025.8.16.0000, no qual ficou assentado que a comunicação foi enviada ao endereço indicado no próprio contrato, sendo irrelevante o fato de o aviso de recebimento ter retornado com a anotação “desconhecido”.Ainda, restou consignado que inexiste nos autos qualquer comprovação suficiente de que o automóvel apreendido é essencial para o exercício da sua atividade laboral.O entendimento adotado naquele julgamento decorre da orientação consolidada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.132), quanto pela disciplina específica do Decreto-Lei nº 911/1969, que autorizam a comprovação da mora mediante simples expedição de notificação ao endereço contratado, sem exigir a efetiva ciência do destinatário ou a assinatura pessoal no aviso de recebimento.Dessa forma, basta que a correspondência seja remetida ao local eleito pelas partes para contatos e comunicações, o que se verificou na espécie, pois a notificação foi regularmente enviada ao endereço constante do instrumento contratual (Rua Joana D Arc, 4805, Parque San Marino, Umuarama – PR).Nessa linha, não verifico, no caso, qualquer fato superveniente ou alteração relevante no quadro fático delineado nos autos que possa legitimar a reabertura do debate já solucionado em decisões anteriores.De igual modo, o recorrente não juntou novos elementos que demonstrem a indispensabilidade do bem para sua atividade laborativa e subsistência.Inexiste, portanto, circunstância capaz de afastar a autoridade das deliberações judiciais previamente proferidas, razão pela qual incide a preclusão pro judicato, instituto que obsta a rediscussão de questões definitivamente apreciadas pelo órgão julgador no curso do mesmo processo.Tal impedimento decorre da necessidade de preservar a segurança jurídica, a estabilidade e a coerência das decisões judiciais, evitando-se que a matéria seja indefinidamente submetida a nova avaliação.À míngua de qualquer elemento novo ou modificação substancial do panorama jurídico, a questão posta não comporta reapreciação.A corroborar, já decidiu esta Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1) ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. [...] A questão sobre a regular comprovação da constituição em mora do réu/Apelante pela notificação extrajudicial já foi decidida pelo tribunal, ao examinar recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão liminar de busca e apreensão, configurando a preclusão pro judicato. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017555-13.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 17.10.2025). Logo, neste momento processual, é inviável nova análise da questão, em razão da preclusão pro judicato. Do comportamento contraditórioQuanto ao argumento de que instituição financeira adotou comportamento contraditório (venire contra factum proprium), ao manter tratativas e negociações para regularização da dívida e, simultaneamente, ajuizar a ação de busca e apreensão, não há razão para acolhimento.Isso, porque a tentativa de renegociação não tem a eficácia de afastar o inadimplemento contratual ou de suspender a eficácia da garantia fiduciária. As tratativas extrajudiciais, ainda que legítimas e até incentivadas pelo ordenamento jurídico, não geram novação nem implicam renúncia tácita do credor ao exercício de seus direitos, sobretudo quando não houve celebração de aditivo contratual formal que alterasse as condições originais do pacto.Nessa linha, o magistrado singular consignou que “dos áudios juntados verifica-se que a funcionária da autora cientificou o réu de que a ação já estava em trâmite e que não conseguiria garantir até qual momento seria possível a renegociação (mov. 38.2). Outrossim, é possível observar que as partes não chegaram a um acordo para renegociação do débito, portanto não houve irregularidade no prosseguimento da ação, uma vez que persistiu a dívida”.Dessa forma, a iniciativa de negociação, por si só, não constitui causa impeditiva para a busca e apreensão do bem dado em garantia, tampouco afasta o direito do credor de ver preservada a integridade da relação obrigacional.A corroborar, já decidiu esta Câmara Cível em caso semelhante:AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE deferiu a liminar. irresignação da parte ré. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132 DO Superior Tribunal de Justiça. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA ATIVIDADE ECONÔMICA A JUSTIFICAR SUA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESSENCIALIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. MORA CONTRATUAL QUE AINDA PERSISTE. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS E NEGOCIAÇÕES PARA PAGAMENTO. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A MORA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO OU REPACTUAÇÃO FORMAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, ABUSO DE DIREITO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR OU EXTINÇÃO DA AÇÃO NA VIA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. Razões de decidir3. A parte agravante não demonstrou a essencialidade do bem para o desempenho de sua atividade, o que não impede a busca e apreensão.4. A mora foi devidamente comprovada pela notificação enviada ao endereço indicado no contrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.5. Tratativas negociais não formalizadas não descaracterizam a mora ou afastam a legalidade da decisão de busca e apreensão.6. Não foram apresentados elementos que comprovassem abuso de direito ou litigância de má-fé por parte da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020345-58.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 10.07.2026). Não se pode, portanto, extrair do simples diálogo entre as partes, ou mesmo da aceitação de pagamento parcial, a conclusão de que o credor teria renunciado ao direito de promover ou prosseguir com a ação de busca e apreensão. A interpretação em sentido contrário importaria atribuir às tratativas efeito jurídico que não foi expressamente convencionado, além de permitir que negociações destinadas justamente à solução consensual do débito fossem interpretadas como renúncia ao exercício dos direitos contratuais do credor. Dos juros remuneratóriosO Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, fixou as seguintes teses relativas a ações revisionais de contrato bancário:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSd) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado. A saber: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE ILICITUDE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – RAZOABILIDADE – CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MENOS DE 10 ANOS DE USO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000407-63.2024.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.08.2025); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). 1) COBRANÇAS ABUSIVAS DE SEGURO PRESTAMISTA E DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Inovações recursais. Questões não suscitadas ao Juízo de 1º grau na petição inicial. Não conhecimento. 2) JUROS REMUNERATÓRIOS DEMASIADAMENTE EXCESSIVOS. Não acolhimento. Taxas de juros remuneratórios pactuadas que se apresentam como inferiores ao dobro da taxa média mensal e anual divulgadas pelo BACEN para operações de mútuo da mesma natureza e época. Ausência de abusividade por onerosidade excessiva. Veículo com mais de dez anos de uso e financiado em 58,74% do preço. Contrato que cumpriu o princípio da informação. 3) TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Validade da cobrança. Valor não abusivo. Serviço prestado. Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014437-50.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 15.08.2025). Em consulta feita ao site do Banco Central[1], constato que, para a época da realização do contrato (25/09/2023), a “taxa média de juros das operações de crédito, pessoas físicas, para aquisição de veículos” foi de 25,95% a.a. e 1,94% a.m., como se extrai do quadro abaixo: Conforme contrato acostado no mov. 1.5/origem, a taxa ao mês foi pactuada em 2,75%, de modo que não vislumbro a abusividade apontada pelo apelante, porquanto a taxa de juros remuneratórios estipulada não supera o dobro da média de mercado, que seria, no caso, 3,88% a.m. Acerca da utilização da taxa mensal para averiguação de suposta abusividade, destaco o entendimento exarado no voto do ilustre Desembargador Domingos José Perfetto:Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0049747-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.08.2024) Desse modo, os juros remuneratórios são lícitos, inexistindo, assim, valores a serem repetidos. Da capitalização Sustentou o apelante que a capitalização de juros não pode incidir no caso, em face da ausência de previsão contratual expressa.Contudo, razão não lhe assiste.Isso, porque a Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às Instituições Financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme estabelece o art. 5º. Vejamos: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano." Além de existir autorização legal, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula acerca dessa possibilidade.:Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.(STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015). De acordo com a orientação acima, a capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada. Ainda, é suficiente, para caracterização da capitalização, que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal, de modo que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. É o que certifica a súmula 541 da Corte Superior:Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. In casu, o contrato de financiamento previuê taxa de juros mensais remuneratórios de 2,75% e anual de 38,54%, o que demonstra a contratação de juros capitalizados, pois a taxa anual é superior duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o contrato previu expressamente: Portanto, não identifico qualquer abusividade na cobrança da capitalização, tal como entabulada.Avançando na análise da descaracterização da mora, adianto que não assiste razão ao apelante.Com efeito, o STJ no Tema Repetitivo nº 28, em que foi submetida à julgamento “discussão acerca dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e da mora em ações que digam respeito a contratos bancários”, firmou a seguinte tese: O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Logo, os encargos abusivos têm potencial para descaracterizar a mora, contudo, apenas pode fazê-lo na hipótese em que o descumprimento da obrigação não seja imputado ao devedor, mas sim decorrente da abusividade do negócio durante o período de normalidade, o que não ocorreu no caso.Assim, a manutenção da sentença é medida impositiva. Por fim, acolhida a sugestão pelo colegiado de não provimento do recurso, majoro a verba sucumbencial em 1 (um) ponto percentual, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 49.655,87), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.Ressalto que o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, restando suspensa, quanto a ele, a exigibilidade da verba, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento à presente apelação cível.
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