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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Fábio Aparecido do Nascimento, em face da r. sentença (mov. 177.1 e 191.1 – 1º Grau), que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, para ao fim de condenar o Réu, pela prática dos delitos previstos no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03; art. 330, caput, do Código Penal; e art. 347, parágrafo único, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 20 (vinte) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e 53 (cinquenta e três) dias-multa, tendo sido absolvido da imputação do art. 348 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Mantida a prisão preventiva do Réu.Na denúncia, os fatos foram assim narrados (mov. 57.1 – 1º Grau):Fato 01 No dia 27 de novembro de 2025, por volta das 05h40min, na Estrada Sarandi, km 01 (sic), zona rural, neste município e Foro Regional de Marialva, Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, os denunciados FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO e MARCELO GOMES DE MORAIS, de forma consciente e voluntária, com unidade de propósitos, um aderindo a conduta do outro e cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, possuíam e mantinham sob sua guarda, no interior de uma sacola, 70 (setenta) munições de calibre .22 intactas, munições essas de uso permitido e com potencialidade lesiva, em condições de uso, o que faziam sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, auto de exibição e apreensão de seq. 1.4, auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade das munições de seq. 1.6, depoimentos de seqs. 1.7/1.10, boletim de ocorrência de seq. 1.19 e laudo do exame de prestabilidade e eficiência a ser oportunamente juntado). Consta dos autos que a equipe policial se deslocou à residência do denunciado Fabio, local em que também se encontrava o denunciado Marcelo, para realizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0003539-67.2025.8.16.0101. Durante a realização de buscas no interior do imóvel, foram encontradas em um dos quartos da residência as 70 (setenta) munições de calibre .22 intactas, todas acondicionadas no interior de uma sacola plástica. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e de lugar do fato anterior, o denunciado FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem legal emanada do Delegado de Polícia Saulo de Tarso Cerqueira Baptista Neto e do Agente de Polícia Judiciária Maikon Deusdelhy Silva e Silva, funcionários públicos no exercício de suas funções, vez que não obedeceu à ordem de abertura da porta de sua residência e à ordem de saída do imóvel, desobedecendo à abordagem policial (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, depoimentos de seqs. 1.7/1.10 e boletim de ocorrência de seq. 1.19). Consta dos autos que a equipe policial se deslocou à residência do denunciado FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO para realizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0003539-67.2025.8.16.0101. No local, a equipe policial ordenou que o denunciado abrisse a porta de sua residência e saísse do imóvel, mas Fabio não obedeceu e permaneceu no interior da residência. Fato 03 Nas mesmas condições de tempo e de lugar dos fatos anteriores, o denunciado FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, inovou artificiosamente o estado de coisa a fim de produzir efeito em processo penal ainda não iniciado, o que fez ao danificar o seu aparelho celular (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, depoimentos de seqs. 1.7/1.10 e boletim de ocorrência de seq. 1.19).Consta dos autos que a equipe policial se deslocou à residência do denunciado para realizar o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0003539-67.2025.8.16.0101. No local, a equipe policial ordenou que o denunciado abrisse a porta de sua residência e saísse do imóvel, mas Fabio desobedeceu e permaneceu no interior da residência, ocasião em que danificou o seu aparelho celular antes que o bem fosse apreendido em cumprimento ao mandado de busca e apreensão. Fato 04 Nas mesmas condições de tempo e de lugar dos fatos anteriores, o denunciado FABIO APARECIDO DO NASCIMENTO, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, auxiliou Marcelo Gomes de Morais a subtrair-se à ação de autoridade pública, o que fez ao permitir que ele se refugiasse em sua residência, mesmo ciente de que ele estava sendo processado nos autos de ação penal nº 0002540-90.2025.8.16.0109 pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico e que havia mandado de prisão vigente em desfavor de Marcelo expedido nos autos n° 0003815-74.2025.8.16.0109 (cf. auto de prisão em flagrante de seq. 1.3, depoimentos de seqs. 1.7/1.10 e boletim de ocorrência de seq. 1.19).A d. Defesa interpôs recurso, alegando, em síntese, que: a) deve ser o apelante Fábio Aparecido do Nascimento absolvido do delito de posse ilegal de munição (art. 12 da Lei nº 10.826/03), por ausência de nexo causal e insuficiência probatória, porquanto as munições foram apreendidas no quarto em que se encontrava o corréu Marcelo Gomes de Morais, que confessou a propriedade exclusiva do material tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, inexistindo prova de que o recorrente tivesse conhecimento da existência das munições ou concorrido para o delito; b) deve ser absolvido do crime de desobediência (art. 330 do CP), por atipicidade, uma vez que, conforme o vídeo acostado aos autos, os policiais ingressaram no imóvel pulando o muro e a ordem para abertura da porta somente foi proferida quando o Delegado já se encontrava no interior do quintal, tendo os denunciados atendido prontamente à determinação, o que afasta a caracterização da recusa; c) deve ser absolvido do crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, do CP), pois nenhum elemento de conteúdo ilícito foi extraído do aparelho celular danificado, inexistindo prova da conduta; d) subsidiariamente, requer a desclassificação da fraude processual para a modalidade tentada, ante a efetiva apreensão do aparelho; e) requer o ajuste da dosimetria em razão das absolvições pleiteadas, bem como o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, considerada a pena aplicada; e f) pugna, ainda, diante do silêncio do Juízo de origem, pela remessa de cópia dos autos à Corregedoria da Polícia Civil, para apuração da legalidade da conduta dos Delegados de Polícia (mov. 182.1 – 1º Grau).O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 221.1 – 1º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.II.a – Das provasDe início, vale destacar que a materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3 – 1º Grau), boletim de ocorrência nº 2025/1510918 (mov. 1.19 – 1º Grau), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4 – 1º Grau), auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade das munições (mov. 1.6– 1º Grau), laudo definitivo de prestabilidade das munições (mov. 86.2 – 1º Grau), o vídeo do cumprimento da diligência (mov. 146.2 – 1º Grau), além da prova oral produzida nos autos.A narrativa fática constante do boletim de ocorrência nº 2025/1510918 (mov. 1.19 – 1º Grau), registra que:NA DATA DE HOJE, A EQUIPE DA POLÍCIA CIVIL DE JANDAIA DO SUL, CHEFIADA PELO DELEGADO DR. SAULO BAPTISTA E COM APOIO DA EQUIPE DA DELEGACIA DE MARIALVA, DERAM FIEL CUMPRIMENTO AOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, AUTOS Nº 0003539-67.2025.8.16.0101, EM DESFAVOR DE FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO, RG 10.291.476. OS LOCAIS-ALVO CONSISTIAM EM DUAS CHÁCARAS NA CIDADE DE MARIALVA, SENDO A PRIMEIRA LOCALIZADA NA ESTRADA SARANDI, KM 17, ZONA RURAL DE MARIALVA-PR, COORDENADAS -23.36224 / 51.80865, RESIDÊNCIA DE FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO; E A SEGUNDA NA ESTRADA SARANDI, KM 17,5, ZONA RURAL DE MARIALVA-PR, COORDENADAS -23.358047 / -51.808613, TAMBÉM UTILIZADA POR FÁBIO. NO PRIMEIRO ALVO, A EQUIPE OPTOU POR CHAMAR POR FÁBIO, DANDO-LHE ORDEM PARA QUE ABRISSE O PORTÃO. NESSE MOMENTO, APARECEU NA PORTA DE ENTRADA UM SEGUNDO INDIVÍDUO QUE, AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL, RETORNOU RAPIDAMENTE PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA, TRANCANDO A PORTA. EM SEGUIDA, FOI POSSÍVEL OUVIR BARULHOS VINDOS DE DENTRO DA CASA, APARENTANDO SER OBJETOS SENDO QUEBRADOS. DIANTE DISSO, A EQUIPE PULOU O MURO E ADENTROU O LOCAL. AO CHEGAR À JANELA, VISUALIZOU-SE FÁBIO, SENDO NOVAMENTE DADA ORDEM PARA QUE ABRISSE A PORTA E SAÍSSE DA RESIDÊNCIA. CONTUDO, FÁBIO DESOBEDECEU E PASSOU A QUEBRAR O CELULAR QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS. REALIZADO O ADENTRAMENTO, FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM A FÁBIO, QUE ESTAVA DE POSSE DE UM CELULAR IPHONE PRETO DANIFICADO. O SEGUNDO INDIVÍDUO FOI IDENTIFICADO COMO MARCELO GOMES DE MORAIS, RG 12.492.509, SENDO VERIFICADO NO SISTEMA POLICIAL QUE HAVIA CONTRA ELE UM MANDADO DE PRISÃO ATIVO — AUTOS Nº 00081574.2025.8.16.0109, MANDADO Nº 1000000000203343400, EXPEDIDO EM 09/10/2025 PELA COMARCA DE MANDAGUARI — MOTIVO PELO QUAL RECEBEU VOZ DE PRISÃO IMEDIATAMENTE. DURANTE AS BUSCAS, FOI LOCALIZADA EM UM DOS QUARTOS UMA SACOLA CONTENDO 70 MUNIÇÕES CALIBRE .22 INTACTAS, MOTIVO PELO QUAL TAMBÉM FOI DADA VOZ DE PRISÃO A FÁBIO. NA SEQUÊNCIA, ATRÁS DE UM FREEZER, FOI ENCONTRADO UM CELULAR SAMSUNG PRETO, TOTALMENTE DANIFICADO, QUE HAVIA SIDO QUEBRADO NO MOMENTO DA ENTRADA DA EQUIPE. POSTERIORMENTE, FOI LOCALIZADA DENTRO DE UM POTE NA COZINHA A QUANTIA DE R$ 4.800,00 EM ESPÉCIE. APÓS A FINALIZAÇÃO DAS BUSCAS NO PRIMEIRO ENDEREÇO, A EQUIPE DESLOCOU-SE ATÉ A SEGUNDA CHÁCARA UTILIZADA POR FÁBIO. NO LOCAL, A EQUIPE FOI RECEBIDA PELO SR. PERCILIANO DA SILVA NETO, RG 1.587.269, QUE ALI SE ENCONTRAVA. REALIZADAS AS BUSCAS, NADA DE ILÍCITO FOI LOCALIZADO, SENDO ENCERRADO O CUMPRIMENTO DO MANDADO. POR FIM, FÁBIO E MARCELO FORAM CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, SENDO FÁBIO QUALIFICADO PELOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, FRAUDE PROCESSUAL E FAVORECIMENTO PESSOAL.Por oportuno, transcrevo trecho do parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça que faz referência ao teor da prova oral produzida em juízo (mov. 30.1 – TJ): Durante a instrução processual, a testemunha de acusação MAIKON DEUSDELHY SILVA E SILVA, Agente de Polícia Judiciária, ouvido em Juízo (mov. 161.1), relatou que:“(…) que a investigação se iniciou após denúncias do crime de tráfico de drogas na cidade de Jandaia do Sul, aduzindo que o acusado FÁBIO era apontado como o chefe do tráfico. Relatou que durante as investigações, coligiu-se alguns endereços de onde FÁBIO poderia armazenar os entorpecentes, indicando que seria em determinadas chácaras, sendo uma delas na cidade de Marialva. Explicou que durante o cumprimento dos mandados, ao chegarem no primeiro local onde FÁBIO aparentemente residia, verificaram que havia uma distância do portão da chácara em relação a casa, com um muro alto e o portão fechado. Assim, mencionou que utilizaram uma escada e ao chamarem por FÁBIO, pulando o muro. Quanto ao aparelho celular, explicitou que não havia estilhaços ou pedaços grandes, mas que, salvo melhor juízo, o celular estava amassado e a tela quebrada, asseverando que estava todo danificado, bem como acredita que o referido dispositivo tenha sido apreendido. Ainda, pontuou que localizaram outro aparelho celular danificado, através de um freezer, bem como uma quantia em dinheiro em R$ 4.800,00. Na sequência, relatou que ao qualificarem MARCELO, extraíram que ele tinha um mandado de prisão em seu desfavor, sendo imediatamente preso. Ressaltou que não tinham informações de que MARCELO estaria no imóvel, como também do mandado de prisão em seu desfavor. No mesmo sentido, não se recorda se MARCELO indicou há quanto tempo estaria no local, bem como se apresentou justificativas. Ato contínuo, mencionou que durante as buscas foram localizadas e apreendidas no quarto de FÁBIO, cerca de 70 (setenta) munições calibre .22, as quais estavam, salvo engano, em um pote ou saquinho. Neste cenário, não se recorda dos motivos apresentados por FÁBIO acerca das munições, como também este não apresentou surpresa em razão do mandado de prisão em desfavor do acusado MARCELO. Por fim, respondeu que não teve a informação se FÁBIO estava sozinho no quarto ou se estava dividindo com o réu MARCELO, pois no imóvel havia dois quartos, bem como chegaram à conclusão de que seria o quarto de FÁBIO pois o local encontrava-se desarrumado, em situação de uso.(…). No mesmo sentido, a testemunha de acusação e Delegado de Polícia, SAULO DE TARSO CERQUEIRA BAPTISTA NETO narrou, em Juízo (mov. 161.2), que:“(…) que o acusado FÁBIO já era conhecido na Vila Santo Antônio na cidade de Jandaia do Sul, lugar comumente conhecido pela prática do crime de tráfico de drogas. Explicitou que, conforme informações, FÁBIO seria chefe do tráfico de um ponto da cidade de Jandaia do Sul. Diante disso, no tocante ao cumprimento aos mandados de busca e apreensão, notadamente na residência de FÁBIO situada no município de Marialva, relatou que ao chegarem no local, subiu pela escada, visualizou a residência e chamou por FÁBIO, ocasião em que o réu MARCELO quem saiu do imóvel, e, ao perceber que se tratava da equipe policial, correu para o interior da casa, mesmo diante das ordens para que ele saísse do local. Ao empreenderem diligências, mencionou que visualizou o réu FÁBIO através de uma janela, e, não acatando as ordens policiais, quebrou seu aparelho celular. Detalhou que deram ordens para que FÁBIO saísse e mostrasse as mãos, porém, ele não obedeceu, o que fez ao continuar mexendo no aparelho celular. Ainda, não se recorda exatamente se o celular estava nas mãos de FÁBIO ou em cima de um imóvel, mas se recorda de que foram localizados dois aparelhos celulares danificados, confirmando que um destes era de propriedade de FÁBIO. A seguir, contou que as munições foram localizadas por outro policial, e ao questionarem FÁBIO, este teria respondido que o artefato pertencia ao réu MARCELO, mas acredita que as referidas munições pertenciam ao FÁBIO. Asseverou que as munições estavam visíveis, e não ocultas. Contudo, não se recorda se MARCELO demonstrou conhecimento acerca das munições, mas informou que tinha informações e que ele estaria no local há pouco tempo, uma vez que a residência não era sua. Confirmou que não tinha informações acerca do acusado MARCELO, sendo que a busca e apreensão se deu unicamente relacionada à busca na residência de FÁBIO. Outrossim, disse que FÁBIO estava tranquilo em relação a informação de que MARCELO tinha mandado de prisão em seu desfavor, informando que não demonstrou qualquer surpresa. Em relação aos valores apreendidos, respondeu que o réu informou agentes foram atendidos pelo réu MARCELO que, ao visualizar a equipe policial, correu para o interior do imóvel e fechou a porta. Diante disso, contou que pularam o muro para adentrarem ao local, ocasião em que ouviram barulhos e através de uma janela, visualizaram o réu FÁBIO quebrando um aparelho celular, sendo dado ordens para que ele parasse e erguesse as mãos, porém, não acatou as ordens emanadas pelos agentes, o que fez ao continuar danificando o aparelho celular. Acerca da gravação de seq. 146.2, detalhou que foi o Dr. Saulo quem primeiro subiu no muro e chamou por FÁBIO, ocasião em que disse “correu, correu lá para dentro”, o que fez com que ele e os demais agentes adentrassem ao imóvel que era produto da venda de cachorros. Por fim, quanto à filmagem de seq. 146.2, informou que a gravação estava cortada, indicando que antes das viaturas passarem, uma viatura descaracterizada já teria passado em frente ao imóvel, relatando que foi uma orientação sua para que primeiro passasse as viaturas menores. Indagado, contou que optou levar os acusados para a Delegacia de Jandaia, sendo que de lá foi realizado o flagrante de forma remota (...).” Interrogado em Juízo, o sentenciado FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO narrou (mov. 161.3): “(…) que não desobedeceu à ordem policial, indicando que abriu a porta e a janela estava fechada, bem como informou que foi algemado só após as diligências policiais no local. Confirmou que a equipe policial chegou no imóvel já pulando e que não ouviu eles gritando, mas que só ouviram eles quando já estavam no quintal. Neste contexto, mencionou que MARCELO já saiu com as mãos na cabeça, e ele ficou na cozinha, aduzindo que em nenhum momento os agentes pediram para ele fazer algo, mas que disseram que ele estaria preso por drogas. Confirmou que MARCELO saiu primeiro da residência. Disse que os policiais gritaram “polícia”. Contou que estava dormindo e acordou, e na sequência ficou na sala conversando com o delegado. Disse que foi o Dr. Saulo quem jogou no chão, aduzindo que o aparelho não estava em suas mãos, e sim na mesinha. Explicou que o Dr. Saulo não gostava dele, sendo que tudo que acontece em Jandaia do Sul, é imputado a ele a responsabilidade. Questionado sobre sua versão em delegacia, respondeu que foi o Delegado quem quebrou seu aparelho, pois estava com medo no momento do interrogatório e sem advogado, afirmando que o Delegado o ameaçou antes. Contou que estava pescando em Santa Fé no dia anterior, e MARCELO foi pousar em sua residência. Respondeu que MARCELO estava na residência cerca de dois dias e que o conhecia através da criação de cavalos, bem como desconhecia o mandado de prisão em desfavor dele (Marcelo). Informou que as munições eram de MARCELO, e que somente viu elas após a apreensão. Asseverou que foi outro policial quem achou as munições. Explicou que no dia seguinte MARCELO disse que tinha levado as munições acreditando que ele (Fábio) tivesse uma espingarda. Assumiu a propriedade do valor apreendido, afirmando que era oriundo da venda dos cachorros e pôneis a um rapaz de Apucarana pelo Facebook. Não se recorda o nome para quem vendeu, mas que vende para pessoas chamadas “Vanessa” e “Ronaldo”. Ressaltou que MARCELO pousou na residência de quarta para quinta, afirmando que chegaram após pescar. Informou que se encontraram no pesqueiro, e após a pesca, MARCELO voltou para a sua residência e na sequência foi a sua casa (Fábio) dormir para pescarem no dia seguinte. Disse que os policiais apenas apreenderam as munições e falaram que era dele e em nenhum momento perguntaram nada. Negou que tivesse uma espingarda, alegando que MARCELO informou que tinha encontrado as munições na casa de seu irmão e pegou para si. Relatou que na residência havia dois quartos, e que estavam dormindo em quartos separados. Ainda, afirmou que as munições foram encontradas no quarto em que MARCELO estava dormindo. Por fim, respondeu que MARCELO não mostrou para eles as munições e não comentou sobre elas (…)”. Em interrogatório judicial, o sentenciado MARCELO GOMES DE MORAIS narrou (mov. 161.5):“(…) no dia dos fatos estava na residência de FÁBIO, explicando que havia encontrando com ele em um pesqueiro, uma vez que se conheciam há muito tempo. Informou que pousou na residência de FÁBIO para pescarem no dia seguinte, confirmando que o encontrou no pesqueiro, foi embora e depois voltou para pousar na casa de FÁBIO. Respondeu que o pesqueiro ficava em uma fazenda, próximo à Marialva. Contou que na época morava em Mandaguari, explicando que dormiu na residência de FÁBIO apenas para pescar no dia seguinte. Quanto às munições, relatou que era de seu falecido irmão, e no dia anterior passou para jogar as munições fora, pois a casa estava abandonada. Disse que na hora que fosse pescar, dispensaria as munições, porém, esqueceu no interior da mochila. Confirmou que sua intenção era dispensar na rodovia ou na beira do mato. Mencionou que FÁBIO não sabia das munições, e que após a prisão conversaram sobre as munições, aduzindo que FÁBIO não tinha conhecimento e pediu perdão a ele. Negou que tenha levado à residência de FÁBIO achando que ele tivesse uma espingarda. Apontou que as munições não estavam escondidas e que FÁBIO não viu, pois estavam em quartos separados. Explicou que escutou as viaturas chegando e ao sair, visualizou o delegado em cima do muro com a arma apontada, ocasião em que saiu com as mãos na cabeça e eles entraram. Mencionou que era uma rua morta e que havia outras chácaras, mas que o barulho das pedras chamou atenção tendo em vista que a viatura chegou correndo e brecou, e ouviu o barulho das portas abrindo, momento em que levantou para ver. Afirmou que foi algemado e colocado na viatura, não sabendo como ocorreu a abordagem de FÁBIO. Não viu o que aconteceu com o aparelho celular. Acredita que FÁBIO trabalhava registrado, mas não soube informar, bem como não foi confirmar se ele poderia faltar para ir pescar. Informou que FÁBIO tinha criatórios de passarinhos, cachorros e pôneis. Contou que não chegou comentar acerca das munições no momento das diligências policiais, bem como aduziu que não comentou com FÁBIO acerca de seu mandado de prisão em aberto, acreditando que ele não soubesse. Indagado, respondeu que não informou FÁBIO acerca do mandado de prisão, pois foi orientado pelo advogado de que este tentaria “quebrar” o mandado, confirmando que não comentou acerca da ordem judicial. No momento da abordagem, respondeu que ao sair já visualizou os agentes no muro, ocasião em que colocou as mãos na cabeça, alegando que não se recorda se os agentes perguntaram por FÁBIO. Disse que os fatos aconteceram bem cedo, antes das 06h00min, e que FÁBIO estava acordado, informando que não tinham acordado para ir pescar. Confirmou que levantou e FÁBIO continuou no quarto. Por fim, confirmou que FÁBIO não tinha conhecimento das munições e do mandado de prisão, mencionando que os policiais apenas chegaram entrando (…)”.II.b – Do delito de posse irregular de munições – art. 12 da Lei nº 10.826/03A d. Defesa pretende a absolvição do Acusado Fábio, sob os argumentos de ausência de nexo causal e insuficiência probatória, porquanto as munições foram apreendidas no quarto em que se encontrava o corréu Marcelo Gomes de Morais, que confessou a propriedade exclusiva do material tanto perante a autoridade policial quanto em juízo, inexistindo prova de que o recorrente tivesse conhecimento da existência das munições ou concorrido para o delito.Sem razão.O delito pelo qual o Apelante foi condenado está previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, que assim dispõe:Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.Extrai-se dos depoimentos, em especial dos relatos dos policiais Maikon Deusdelhy Silva e Silva, agente de polícia judiciária, e Saulo de Tarso Cerqueira Baptista Neto, Delegado de Polícia, que, no cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido em desfavor do Apelante Fábio, foram localizadas e apreendidas, no interior da residência, 70 (setenta) munições de calibre .22, intactas, de uso permitido e com potencialidade lesiva, conforme atestado pelo auto de exibição e apreensão e pelo exame de eficiência e prestabilidade (mov. 86.2 – 1º Grau).Narraram os agentes públicos que as munições não estavam ocultas, mas sim visíveis e em local de fácil acesso no interior do imóvel, tendo o Delegado Saulo asseverado expressamente que o material se encontrava à mostra, e não escondido. Registre-se, ainda, que o próprio Apelante confirmou residir no local e que, à data dos fatos, apenas ele e o corréu Marcelo ali se encontravam.Nesse contexto, o relato dos policiais é harmônico entre si e converge com os demais elementos coligidos, não havendo nos autos qualquer indício de que os agentes públicos pudessem almejar incriminar indevidamente o Apelante. Como se sabe, a jurisprudência assentou a força probatória dos depoimentos de policiais – como também atribui força probatória ao depoimento de qualquer testemunha que presta o compromisso de dizer a verdade, na forma do art. 203 do CPP –, desde que em consonância com o acervo probatório e livres de contradição.Nesse ponto, em que pese o cerne da tese defensiva repousar na alegada ausência de vinculação subjetiva do Apelante ao objeto ilícito, ao argumento de que as munições pertenceriam exclusivamente ao corréu Marcelo, que confessou a propriedade, a jurisprudência admite com tranquilidade a figura da posse compartilhada, tendo como base legal os termos do artigo 29 do Código Penal, segundo o qual “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”.Assim já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. (...) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO. CRIME COMUM. ADMISSIBILIDADE DO CONCURSO DE PESSOAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 é comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. 2. Não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo, não há dúvidas de que se admite o concurso de agentes no crime de porte ilegal de arma de fogo, não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas do delito em comento. 3. Ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa, motivo pelo qual devem responder na medida de sua participação, nos termos do artigo 29 do Código Penal. Precedentes. (...) (HC 198.186/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014 – grifos não constam do original)No mesmo sentido já decidiu esta Colenda Câmara:APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. (...) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÕES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR OS DECRETOS CONDENATÓRIOS. PORTE COMPARTILHADO DA ARMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDOS (...). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009040-22.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 16.11.2020 – grifos não constam do original)Apelação Crime. Crimes de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003) e corrupção de menor (artigo 244-B do ECA). Pugnada a absolvição, alegando insuficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. Descabimento. Constatado o liame subjetivo para a empreitada criminosa, caracterizando o porte compartilhado. (...) O crime de porte ilegal de arma de fogo é classificado como comum e, portanto, pode ser cometido por qualquer pessoa, sendo possível a coautoria. No presente caso restou comprovado que o apelante dolosa e voluntariamente concorreu para o cometimento da infração penal, configurando o porte compartilhado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001894-79.2018.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 18.09.2020 – grifos não constam do original)No caso, as circunstâncias da apreensão permitem conclusão segura acerca da disponibilidade e do domínio de fato exercidos pelo Apelante Fábio sobre as munições. Isso porque o material foi encontrado no interior de sua própria residência, em local de fácil acesso e à vista, circunstância que, aliada à expressiva quantidade apreendida – 70 (setenta) cartuchos –, evidencia que os artefatos estavam plenamente à disposição do Apelante, revelando-se inverossímil a alegação de absoluto desconhecimento. Com efeito, a posse, para fins de tipificação do art. 12 da Lei nº 10.826/03, não exige detenção física exclusiva ou permanente, bastando a disponibilidade real do agente sobre o material, a qual, na espécie, se mostra inequívoca diante da localização das munições em ambiente doméstico sob o controle do Apelante.Pelos mesmos fundamentos, destaca-se que a versão do corréu Marcelo Gomes de Morais, no sentido de ser o proprietário exclusivo das munições e de que Fábio delas não teria conhecimento, não é suficiente para afastar a autoria do crime em relação ao Apelante.Como reiteradamente reconhecido, não é incomum que corréus assumam isoladamente a responsabilidade por objetos ilícitos apreendidos em contexto compartilhado, sobretudo quando um dos envolvidos já ostenta situação processual mais gravosa, devendo tal manifestação ser sopesada com reservas quando dissonante do conjunto probatório. No caso, a quantidade de munições, a sua localização à vista e o fato de estarem no interior da residência do Apelante infirmam a tese de desconhecimento.No mesmo sentido opinou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: Nessa perspectiva, verifica-se que FÁBIO APARECIDO DO NASCIMENTO mantinha sob sua guarda, juntamente com MARCELO GOMES DE MORAIS, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 70 (setenta) munições de calibre nominal 22, intactas, de uso permitido.A narrativa acusatória foi corroborada pelos depoimentos prestados em Juízo pelos agentes de segurança pública, os quais relataram que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão nos autos n. 0003539-67.2025.8.16.0101, as referidas munições foram localizadas no interior de um dos quartos da residência, em local visível e não oculto. Neste ponto, em que pese FABIO tenha negado a autoria delitiva sob a justificativa de que as munições pertenciam exclusivamente ao corréu e que desconhecia a existência delas, tal alegação encontra-se isolada nos autos. O contexto probatório conduz à conclusão de que a posse era compartilhada, eis que os objetos estavam à disposição de ambos para eventual uso. Ademais, como bem pontuado pelo d. Magistrado a quo, a quantidade expressiva apreendida e a localização visível dos artefatos em área de acesso comum evidenciam que o apelante tinha plena ciência do material ilícito e anuiu com o seu armazenamento no interior de seu imóvel. Assim, não há o que se falar em insuficiência de provas de autoria delitiva, porquanto restou comprovado suficientemente que o sentenciado mantinha sob guarda compartilhada as munições de uso permitido; incorrendo, pois, inarredavelmente, nas sanções do crime do art. 12, caput, do Estatuto do Desarmamento.Por estas razões, existindo prova suficiente da posse compartilhada das munições, não socorre ao Apelante Fábio a alegação de insuficiência probatória, impondo-se a manutenção do decreto condenatório quanto ao delito do art. 12 da Lei nº 10.826/03.II.c – Do delito de desobediência – art. 330 do CPSustenta a d. Defesa, em suas razões recursais, a absolvição do Apelante quanto ao delito de desobediência, ao argumento de atipicidade da conduta, por inexistência de ordem legal a ser descumprida. Aduz, em síntese, que: a) conforme o vídeo acostado à seq. 146.2, os agentes chegaram ao local de forma silenciosa e o Delegado transpôs o muro com auxílio de uma escada, ingressando no quintal; b) a ordem para abertura da porta somente teria sido proferida quando o Delegado já se encontrava no interior da propriedade; e c) a porta foi aberta logo em seguida ao chamado, tendo os denunciados atendido prontamente, de modo que inexistiria recusa apta a caracterizar o tipo penal. Sem razão, contudo.Sobre o tipo penal em comento, assim dispõe o Código Penal:Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.Ademais, segundo a doutrina: “O tipo subjetivo está representado pelo dolo, manifestado na consciência e vontade de desobedecer a ordem legal emanada de funcionário público, com conhecimento da qualidade do sujeito passivo” (PRADO, Luiz Regis: Curso de direito penal brasileiro: parte especial. 16. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, vol. 2, p. 856).Extrai-se do conjunto probatório, os relatos dos agentes públicos, colhidos sob o crivo do contraditório, são firmes, coerentes e harmônicos entre si. Com efeito, o Delegado Saulo de Tarso Cerqueira Baptista Neto narrou, em juízo (mov. 161.2 – 1º Grau), que, ao chegar ao local, subiu por uma escada, visualizou a residência e chamou pelo Apelante, momento em que, por meio de uma janela, avistou Fábio danificando o aparelho celular, e, mesmo diante de ordens expressas para que parasse e mostrasse as mãos, o réu não acatou os comandos, prosseguindo na conduta. No mesmo sentido, o Agente Maikon Deusdelhy Silva e Silva confirmou a dinâmica da diligência e o desatendimento às ordens emanadas pela equipe (movs. 161.1 – 1º Grau). No que tange à impugnação fundada na gravação de mov. 146.2, não assiste razão à Defesa. Ao contrário do que sustentado nas razões recursais, a análise atenta das imagens revela que o Delegado, ao galgar a escada apoiada no muro e avistar pessoa no interior da residência, proferiu ordens verbais de abordagem, sendo certo que somente após o descumprimento de tais determinações é que o muro veio a ser efetivamente transposto pela equipe policial. A transposição do obstáculo configurou-se, portanto, como consequência da desobediência, e não como ato inaugural e arbitrário da diligência, o que desde logo infirma a tese de que a atuação estatal teria se dado sem prévia emanação de ordem legal.Corrobora tal conclusão a circunstância de que, já no interior do quintal, um dos indivíduos empreendeu fuga para dentro da residência, tendo sido nesse exato momento que o Delegado Saulo declarou ter visualizado o Apelante Fábio, ainda no interior do imóvel, a danificar seu aparelho de telefonia celular, mesmo diante de reiteradas ordens para que cessasse a conduta e mostrasse as mãos.Tal dinâmica evidencia, de forma inequívoca, que as ordens iniciais de abordagem não foram prontamente acatadas pelo Réu, reforçando a coerência e a verossimilhança dos relatos dos agentes públicos.Depreende-se, pois, da sequência dos acontecimentos, que houve ordem legal, clara e passível de cumprimento, dirigida diretamente ao Apelante e emanada em contexto de regular exercício da função pública, a qual foi por ele consciente e deliberadamente desatendida, restando plenamente configurados os elementos objetivo e subjetivo do tipo penal do art. 330 do Código Penal.Nesse cenário, a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório – no sentido de que teria aberto a porta prontamente e de que não teria ouvido qualquer ordem antes de os agentes ingressarem no quintal (mov. 161.3 – 1º Grau) – mostra-se isolada no conjunto probatório e dissonante tanto dos depoimentos coerentes dos agentes públicos quanto do que se extrai da própria gravação de mov. 146.2, revelando-se insuficiente para infirmar a prova produzida. Diante do exposto, comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, impõe-se a manutenção da condenação do Apelante Fábio Aparecido do Nascimento pela prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal, afastando-se o pleito absolutório.Por fim, cumpre esclarecer que a absolvição do Réu Fábio quanto ao delito de favorecimento pessoal (Fato 04) não influencia em nada a conclusão ora apresentada, vez que tal decisão do d. Magistrado singular fundou-se, exclusivamente, na ausência de prova segura de que o Acusado tivesse ciência do mandado de prisão expedido em desfavor do corréu Marcelo Gomes de Morais, elemento subjetivo indispensável à configuração do tipo previsto no art. 348 do Código Penal, resolvendo-se a dúvida em favor do Réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Com efeito, a absolvição quanto ao favorecimento pessoal não repercute sobre a imputação relativa ao crime de desobediência (fato 02), porquanto se cuida de condutas autônomas e independentes entre si, que não guardam qualquer relação de prejudicialidade ou dependência lógico-jurídica. Isto porque, a insuficiência probatória verificada quanto ao elemento anímico do favorecimento pessoal em nada repercute sobre a materialidade e a autoria do delito de desobediência, cujo suporte probatório é próprio e diverso, lastreado nos depoimentos firmes e coerentes dos agentes públicos e no descumprimento de ordem legal regularmente emanada, de modo que a absolvição operada em relação a um dos fatos não induz, por si só, idêntica solução quanto ao outro.II.d – Do delito de fraude processual – art. 347, parágrafo único, do CPSustenta a d. Defesa a absolvição do Apelante quanto ao delito de fraude processual, ao argumento de atipicidade da conduta, porquanto nenhum elemento de conteúdo ilícito teria sido extraído do aparelho celular danificado, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade tentada, ante a efetiva apreensão do aparelho pela equipe policial.Assiste razão à Defesa, ainda que por fundamento diverso, na medida em que a conduta descrita na inicial acusatória é, em verdade, formalmente atípica.Inicialmente, transcreve-se o tipo penal imputado ao acusado:Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito:Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.Extrai-se que a tipo penal reclama, no plano objetivo, a inovação artificiosa do estado de lugar, coisa ou pessoa mediante meio fraudulento idôneo e, no plano subjetivo, o dolo acrescido do especial fim de agir consistente na intenção de induzir a erro o juiz ou o perito, sendo certo que a figura do parágrafo único abrange a conduta praticada no bojo de investigação preliminar, independentemente da instauração formal da ação penal.Sobre o tema, leciona o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt:Inovar artificiosamente com o fim de induzir juiz ou perito em erro significa fazê-lo por meio de artifício, pois, indubitavelmente, tem o objetivo de enganar alguém, no caso, juiz ou perito. Artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência da realidade. O texto legal, ao contrário do que faz em outras oportunidades, não incluiu alternativas a 'artificiosamente', tais como fraude, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. (...) Por fim, é indispensável que o meio artificioso utilizado pelo agente seja suficientemente idôneo para enganar o juiz ou o perito, para induzi-los em erro. (Tratado de Direito Penal: parte especial. vol 5., 14ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2020).Extrai-se da lição doutrinária que o tipo penal exige, para sua configuração, a conjugação de dois elementos essenciais: de um lado, a inovação artificiosa do estado de lugar, de coisa ou de pessoa – vale dizer, uma modificação obtida mediante simulação ou dissimulação idônea a criar aparência enganosa da realidade –; e, de outro, o dolo específico de induzir a erro o juiz ou o perito, alterando-lhes a percepção sobre determinado aspecto relevante à instrução processual. Cuida-se, pois, de crime que reclama um agir engenhoso, dotado de intenção manipuladora e de aparência fraudulenta, voltado a iludir a atividade jurisdicional, não bastando a simples destruição, ocultação ou deterioração de objeto, porquanto de tal conduta não resulta a criação de uma nova realidade aparente, mas mera supressão física de um vestígio material.No caso concreto, os depoimentos dos agentes públicos dão conta de que, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o Apelante teria danificado o próprio aparelho de telefonia celular (movs. 161.1 e 161.2), sendo o dispositivo, ao final, regularmente apreendido pela equipe policial, conforme o auto de exibição e apreensão (mov. 1.4 – 1º Grau), contudo, tal conduta não se amolda ao núcleo típico do art. 347 do Código Penal.Com efeito, a destruição do aparelho celular não criou uma falsa realidade, tampouco induziu – ou teve aptidão para induzir – qualquer juiz ou perito a erro. Isto porque, o aparelho permaneceu apreensível, e a sua condição danificada era perfeitamente perceptível pelos próprios investigadores, tanto que expressamente descrita nos autos de apreensão e nos depoimentos policiais. Não houve, portanto, simulação ou dissimulação idônea a fazer crer numa aparência distinta da realidade; ao contrário, o que se verificou foi a mera eliminação ou deterioração de potencial elemento probatório, conduta que não se confunde com a inovação artificiosa exigida pelo tipo penal. O Apelante não produziu um estado falso ou dissimulado da coisa, nem forjou aparência enganosa capaz de alterar a percepção do julgador ou do expert sobre a existência ou a autenticidade de determinada prova – limitou-se, quando muito, a suprimir objeto que poderia conter informações potencialmente desfavoráveis.De igual modo, não se evidencia o elemento subjetivo especial do tipo, consistente na intenção de enganar o juízo ou o perito. Ainda que voluntária a conduta, ela não teve por finalidade criar uma falsa percepção probatória, mas apenas fazer desaparecer o objeto – o que não induz o magistrado a erro sobre o conteúdo ou o estado da prova, apenas o retira do acervo. Ausente, pois, a adequação típica à figura descrita no art. 347, parágrafo único, do Código Penal.Nesse mesmo sentido, esta Corte de Justiça já se manifestou, reconhecendo que a simples destruição de aparelho celular que possa servir de prova não configura fraude processual, por ausência dos requisitos da inovação artificiosa e do dolo específico, vejamos: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Fraude processual e atipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante da prática do crime previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática de fraude processual, consistente na quebra de seu aparelho celular durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, com o intuito de induzir o juiz ou o perito a erro, resultando em pena de 11 meses e 6 dias de detenção, além de dias-multa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de quebrar o próprio aparelho celular durante cumprimento de mandado de busca e apreensão configura o crime de fraude processual, previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal. III. Razões de decidir3. A conduta de quebrar o próprio celular não se enquadra no tipo penal de fraude processual, pois não houve inovação artificiosa que induzisse o juiz ou o perito a erro.4. Não foi comprovado o dolo específico de enganar o juízo, uma vez que a destruição do celular visou apenas eliminar informações potencialmente desfavoráveis.5. A jurisprudência reconhece que a simples destruição de aparelho celular não configura fraude processual por ausência de artifício ou dolo específico. IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para absolver o apelante da prática do crime previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, fixando honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Tese de julgamento: A simples destruição de aparelho celular durante cumprimento de mandado de busca não configura o crime de fraude processual, por ausência de artifício ou dolo específico de induzir a erro juiz ou perito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 347, p.u.; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Criminal, 0803915-07.2022.8.20.5600, Rel. Des. Glauber Antonio Nunes Rego, Câmara Criminal, j. 22.04.2025; Súmula nº 607/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, que havia sido condenado por quebrar seu celular para enganar a polícia, deve ser absolvido. O juiz entendeu que a ação dele não se encaixa no crime de fraude processual, porque não houve intenção de enganar o juiz ou o perito, mas apenas a destruição do aparelho. Assim, a conduta não é considerada crime segundo a lei. Além disso, foi determinado que o advogado que defendeu o apelante receberá R$ 700,00 pelos serviços prestados. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0025370-63.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 30.01.2026 – grifos que não constam do original).PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) E FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA (ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES EM RELAÇÃO AO DELITO PATRIMONIAL. RECHAÇADO. CONJUNTO APTO A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO FURTO EM PREJUÍZO DO APELANTE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E DO POLICIAL MILITAR QUE COMPROVAM, INDENE DE DÚVIDAS, A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRA HÍGIDO E COESO ENTRE SI. ADEMAIS, APREENSÃO DA RES FURTIVA EM POSSE DO DENUNCIADO QUE GERA A PRESUNÇÃO DE CULPA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VERSÃO APRESENTADA PELO SENTENCIADO EM SEU INTERROGATÓRIO QUE NÃO SE REVESTE DE CREDIBILIDADE. 2) ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL MAJORADA. DISSERTAÇÃO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. ACUSADO QUE DESTRUIU SEU APARELHO CELULAR EM DELEGACIA. CONDUTA QUE NÃO REPRESENTA UMA SIMULAÇÃO QUE INOVE O ESTADO DA COISA DE FORMA APTA A INDUZIR A ERRO JUIZ OU PERITO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA PRESENÇA DO ESPECIAL FIM DE AGIR EXIGIDO PELO TIPO PENAL NO COMPORTAMENTO DO SENTENCIADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.3) PROTESTO PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO. INDEFERIDO. QUANTUM DE APENAMENTO QUE, SOMADO À REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, IMPÕE O MEIO CARCERÁRIO FECHADO PARA O INÍCIO DA SUA SUBMISSÃO À SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 4) PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL INFLIGIDA. PRECEITO NÃO OBSERVADO EM SENTENÇA. REAJUSTE QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003820-31.2020.8.16.0058 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 17.05.2021 – grifos que não constam do original)Impõe-se, portanto, no ponto, o provimento do recurso, para absolver o Apelante Fábio Aparecido do Nascimento da imputação relativa ao crime de fraude processual (art. 347, parágrafo único, do Código Penal), com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal.II.e – Da pena, regime de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitosConsiderando a absolvição do Apelante Fábio do delito de fraude processual, remanescem apenas as penas fixadas para os delitos de posse irregular de munição (art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03) – 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa – e desobediência (art. 330 do CP) – 20 (vinte) dias de detenção e 13 (treze) dias-multa –, em concurso material de crimes, assim, a pena definitiva, mantidas as determinações constantes da r. sentença, resta fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 26 (vinte e seis) dias-multa. O regime de cumprimento da pena deve permanecer o semiaberto, na forma como fixada na r. sentença, em razão da reincidência do Réu, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP.Por fim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, vez que não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.II.f – Da prisão preventivaQuanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, cumpre registrar que a d. Juíza de Primeiro Grau explicitou os motivos pelos quais manteve a prisão preventiva, reportando-se aos fundamentos do decreto da custódia cautelar (mov. 177.1 – 1º Grau), senão vejamos:Do direito de recorrer em liberdade. Nos termos do art. 387, §1°, do CPP, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. O dispositivo em tela impõe ao juiz que, condenando o réu, decida fundamentadamente sobre sua manutenção preso. Quis o legislador demonstrar com isso, que a regra geral consiste na possibilidade de se recorrer em liberdade. Caso mantida a prisão, cumpre esclarecer de maneira fundamentada os motivos que justificam a medida de exceção. No caso, consta dos autos que o sentenciado foi preso em flagrante e que referida medida pré-cautelar restou convertida em prisão preventiva (movs. 21 e 44). Desde então, não houve qualquer alteração substancial na condição do réu (a prisão preventiva foi mantida em mais de uma ocasião – inclusive pelo E. TJ-PR – e sua situação se agravou em razão da procedência da acusação). As medidas cautelares são aplicadas/mantidas observando a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (CPP, art. 282). No caso, a manutenção da prisão preventiva é necessária para evitar a prática de novas infrações penais tendo em vista às condições pessoais negativas do sentenciado (criminoso habitual) e seu manifesto descaso com a justiça. De acordo com o artigo 312, §3° do Código de Processo Penal, devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública o “modus operandi” empregado para a prática delituosa e o fundado receio de reiteração delitiva (inclusive à vista da existência de outros inquéritos e ações penais em curso). Assim, considerando que o sentenciado já possui histórico criminal envolvendo a prática de delitos (principalmente sua relação ao tráfico de drogas) e novamente voltou a delinquir, bem como demonstrou não possuir autodisciplina e senso de responsabilidade para permanecer em liberdade, não resta outra opção a não ser a manutenção da cautelar extrema. Desse modo, persistindo os motivos que ensejaram a cautelar excepcional, mantenho a prisão preventiva com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Observa-se que o Réu preenche o requisito previsto no artigo 313, inciso II do Código de Processo Penal, eis que ostenta condenação transitada em julgado por crime doloso, e praticou o delito pelo qual foi condenado enquanto gozava de benefício obtido durante a execução de pena anterior, o que denota que solto poderia, em tese, novamente voltar a delinquir, representando risco à ordem pública.Portanto, restam presentes os fundamentos para a manutenção da custódia cautelar.Contudo, verifica-se a impossibilidade de manutenção da prisão preventiva, em razão da sua incompatibilidade com o regime inicial ora aplicado, na mesma linha do que a 2ª Turma do STF (ressalvada a posição do Rel. Min. Nunes Marques) entendeu no HC 226.184-BA, o que foi mantido no AgR interposto pelo Ministério Público Federal, confira-se: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. Ressalvado entendimento pessoal sobre a matéria, há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão cautelar. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (HC 226.184 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 15-08-2023
PUBLIC 22-08-2023)Ou seja, há flagrante incompatibilidade e desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva em situação análoga ao regime fechado, na hipótese na qual o acusado foi condenado nos autos de ação penal à pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime semiaberto. Além do mais, não pode o sentenciado permanecer em regime mais gravoso ao que foi efetivamente condenado. Em igual sentido, colaciona-se os seguintes julgados do STF:Agravo regimental em habeas corpus. 2. Óbice da Súmula 691. Não exaurimento da jurisdição. Manifesta ilegalidade a autorizar a atuação ex officio. 3. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória. Precedentes. Somente em casos excepcionais, desde que respeitada a proporcionalidade, admite-se a manutenção da prisão preventiva. Precedentes. 4. Descabimento neste caso concreto. 5. Agravo regimental desprovido. (HC 229410 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 09-10-2023
PUBLIC 10-10-2023)Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime do art. 2º, § 4º, incisos I e II, da Lei nº 12.850/13. Penas definitivas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e de 20 dias-multa. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade da prisão preventiva com o regime de cumprimento estabelecido no título condenatório. Constrangimento ilegal verificado. Ausência de proporcionalidade. Agravo provido. 1. Na espécie, não obstante a imposição de regime intermediário, o juízo processante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. 2. Malgrado os fundamentos invocados para a custódia, o fato é que sua manutenção traduz verdadeiro constrangimento ilegal, na medida em que se impõe ao paciente, cautelarmente, regime mais gravoso a sua liberdade do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para desconto da pena corporal, vale dizer, o regime semiaberto. 3. Verifica-se, portanto, clara afronta ao princípio da proporcionalidade, de modo a justificar a atuação do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo provido para afastar a prisão preventiva do paciente, ficando o juízo processante autorizado, desde logo, a analisar eventual necessidade de aplicação de outras medidas cautelares (CPP, art. 319). (HC 214070 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 23-08-2023
PUBLIC 24-08-2023)Habeas corpus. Direito Penal. Processo Penal. Tráfico de drogas. Incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto de cumprimento de pena e a manutenção de prisão preventiva. Constrangimento ilegal flagrante. Precedentes. Ordem concedida de ofício. 1. A imposição, cautelarmente, de regime mais gravoso à liberdade do paciente do que aquele estabelecido no próprio título penal condenatório para desconto da pena corporal traduz verdadeiro constrangimento ilegal, a justificar a concessão do habeas corpus. 2. Ordem concedida de ofício. (HC 191258, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162
DIVULG 13-08-2021
PUBLIC 16-08-2021)HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. PRISÃO PREVENTIVA – REGIME SEMIABERTO – INCOMPATIBILIDADE. A fixação, na sentença, do regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto a manutenção da preventiva, cujo cumprimento dá-se no regime fechado, resulta na imposição, de forma cautelar, de sanção mais gravosa do que a imposta no próprio título condenatório. (HC 183677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 03-09-2020 PUBLIC 04-09-2020)Diante disso, penso que é o caso de revogar a prisão preventiva do Apelante, a fim de ser compatibilizada a sua situação com o regime fixado na r. sentença.II.g – Do pedido de extração de cópias à Corregedoria da Polícia CivilPugna a d. Defesa, por fim, pela remessa de cópia dos autos à Corregedoria da Polícia Civil, para apuração da legalidade da conduta dos Delegados de Polícia, sustentando, para tanto, que vem, desde a audiência de custódia – e reiteradamente no pedido de liberdade provisória, na audiência de instrução e nas alegações finais –, questionando a atuação das autoridades policiais, sobre a qual o Ministério Público não teria se manifestado, aduzindo, ainda, que o Juízo de origem deveria ter conferido maior atenção às supostas “falhas nas posturas dos delegados”, sob pena de se legitimar eventual atuação parcial dos agentes. Invoca, no ponto, a gravação de mov. 146.2, da qual extrairia que o Delegado teria transposto o muro com auxílio de uma escada, chamando pelos réus apenas quando já se encontrava no interior do quintal, o que sugeriria ingresso irregular no imóvel.Não merece acolhimento o pleito.De início, cumpre consignar que a insurgência defensiva, apresenta-se de forma genérica e destituída de suporte fático concreto, porquanto não indica, de modo objetivo e individualizado, qual conduta específica dos agentes públicos teria extrapolado os limites legais ou implicado violação a dever funcional, limitando-se a remeter a manifestações pretéritas e a formular alegações abstratas de “parcialidade” e “falhas nas posturas”. A mera irresignação da parte com a atuação dos agentes responsáveis pela diligência, desacompanhada de elementos idôneos que evidenciem abuso, ilegalidade ou desvio de finalidade, não é suficiente para amparar a providência requerida.Com efeito, o cumprimento do mandado de busca e apreensão deu-se ao abrigo de autorização judicial regularmente expedida nos autos nº 0003539-67.2025.8.16.0101, e o exame do conjunto probatório não revela qualquer elemento apto a demonstrar violação aos deveres funcionais por parte dos agentes que procederam à abordagem inicial. Ao contrário, os depoimentos policiais mostraram-se firmes, coerentes e harmônicos entre si, encontrando amparo nos demais elementos de prova, sem que se vislumbre nos autos qualquer indício de má-fé, animosidade ou propósito de prejudicar indevidamente o apelante.No que tange à alegação fundada na gravação de mov. 146.2, já enfrentada em capítulo próprio, tem-se que, ao contrário do sustentado, a análise das imagens não evidencia ingresso arbitrário no imóvel, mas revela que a transposição do muro pela equipe policial deu-se como consequência do descumprimento da ordem legal previamente emanada, no contexto de regular cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão. Não há, pois, nas imagens ou em qualquer outro elemento dos autos, demonstração de conduta abusiva ou ilegal, mas atuação estatal amparada em provimento jurisdicional e desenvolvida nos limites da legalidade.Ademais, o silêncio do Juízo de origem quanto ao ponto não caracteriza omissão relevante, tampouco a ausência de manifestação do Ministério Público a respeito da atuação policial autoriza, por si só, a expedição pretendida, mormente porque a apuração de eventual infração funcional de agentes públicos constitui matéria estranha ao objeto desta ação penal, cujo escopo se restringe à aferição da responsabilidade criminal do apelante pelos fatos que lhe foram imputados.Registre-se, por fim, que o indeferimento ora manifestado não obsta que a parte, entendendo configurada eventual irregularidade, formule representação diretamente perante o órgão correicional competente, pelas vias administrativas próprias, independentemente de provimento jurisdicional neste feito.Diante de tais considerações, não constando dos autos evidência de qualquer violação aos deveres funcionais por parte dos agentes responsáveis pela abordagem inicial, não é caso de remessa de cópias dos presentes autos à Corregedoria da Polícia Civil.III – CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, para absolver o Réu Fábio Aparecido do Nascimento do crime de fraude processual previsto no art. 347, parágrafo único, do CP, bem como para revogar a prisão preventiva, devendo haver a compatibilização da situação do Réu com o regime fixado na r. sentença, nos termos da fundamentação.