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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelos agravantes contra acórdão assim ementado:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A OBJEÇÃO À EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. (A) EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS COMO QUITADAS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. CÁLCULO QUE EXCLUIU AS PARCELAS ADIMPLIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NÃO ADOÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO OCORRÊNCIA. ÍNDICES CONVENCIONADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA DE OBJEÇÃO. (B) A ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA (CPC, ART. 139, IV) É CABÍVEL APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO ESGOTADOS OS MEIOS TÍPICOS DE CONSTRIÇÃO E DESDE QUE OBSERVADOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EFETIVIDADE E MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO (TEMA 1.137-STJ). AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. CASO CONCRETO EM QUE A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE FORAM DEFERIDAS HÁ QUASE OITO ANOS SEM EFETIVIDADE DESSAS MEDIDAS. REVOGAÇÃO NECESSÁRIA. (C) MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA RECÍPROCA QUE INVIABILIZA A CONVENÇÃO DE CLÁUSULA PENAL POR RENÚNCIA OU REVOGAÇÃO DE MANDATO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA VINTE POR CENTO DAS PARCELAS VINCENDAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 492 DO CPC). (D) ACOLHIMENTO EM PARTE DA OBJEÇÃO QUE ENSEJOU EXTINÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS CABÍVEL. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM DEZ POR CENTO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO § 2º DO ART. 85, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (mov. 40.1, autos de agravo de instrumento).Sustentam, em síntese, que:(a) há contradição e obscuridade no reconhecimento de mero erro material, pois o pagamento identificado pelo exequente como relativo a setembro/2013 corresponde à parcela com vencimento em 30/10/2013 e assim sucessivamente, de modo que as parcelas 1 (um), 8 (oito) e 17 (dezessete), com vencimentos em 30/12/2013, 30/10/2014 e 30/08/2015, já foram pagas e estão sendo novamente cobradas;(b) há contradição quanto ao índice de correção monetária, porque a cláusula contratual referente ao inadimplemento prevê apenas que o valor será corrigido, sem indicar índice, não sendo possível aplicar o índice previsto para a atualização ordinária dos honorários;(c) a Taxa Selic deve ser aplicada nos termos do art. 406 do Código Civil, pois compreende juros remuneratórios, juros de mora e correção monetária.Pedem o provimento dos declaratórios para sanar as contradições, a obscuridade e as omissões apontadas, com atribuição de efeito infringente (mov. 1.1).O embargado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que inexiste qualquer vício no acórdão, tratando-se de mera tentativa de rediscutir a matéria. Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 10.1).
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dos declaratórios e sua finalidade.Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, pois hipótese de dispensa legal (art. 1.023 do CPC).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC).Não se prestam para alterar o julgado por inconformismo da parte com o seu resultado (STJ, EDcl no REsp 2.080.023/MG, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25/02/2025).Dos alegados vícios no julgado.Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça o vício de contradição a ser eliminado por intermédio dos embargos de declaração deve ser interno ao julgado, isto é, quando se constata uma inadequação lógica entre os elementos internos do pronunciamento judicial. Os declaratórios não se prestam a combater contradição com elementos externos à decisão, como dispositivos de lei, jurisprudência, alegações das partes, provas, dentre outros (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 805.152/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/03/2024).Caracteriza-se a obscuridade sanável por embargos de declaração quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado, resultando da falta de clareza da deliberação a incompreensão da solução dada à questão trazida à apreciação do órgão julgador. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “o vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos é aquele que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação” (EDcl no AgRg no AREsp 1.928.343/PR, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 11/03/2022).Todas as matérias suscitadas foram analisadas no acórdão embargado em conformidade com a realidade fática deduzida nos autos e em observância às orientações do Superior Tribunal de Justiça, conforme tópicos “Do alegado excesso de execução” e “Do índice de correção monetária” (pág. 4/6, mov. 40.1, autos de agravo de instrumento), restando expressamente enfatizado que não se vislumbra excesso de execução por cobrança de parcelas reconhecidas como quitadas porque o cálculo do exequente não incluiu as parcelas pagas e que a menção a setembro/2013 se trata de erro material, já que o primeiro vencimento ocorreu em 30/10/2013. Também foi consignado que não é o caso de aplicação da Taxa Selic em razão da convenção de índice no contrato, bem assim porque a apuração do alegado excesso decorrente do índice efetivamente utilizado exige dilação probatória, incompatível com a objeção à executividade.Não se verifica, portanto, qualquer contradição ou omissão no acórdão, sendo que, na realidade, os embargantes pretendem em seus declaratórios a rediscussão da matéria, trazendo novamente à tona temas que já foram devidamente analisados no recurso. Os embargos de declaração, todavia, não são o instrumento processual adequado para tanto, devendo a parte se utilizar dos meios processuais cabíveis em caso de irresignação.A discordância dos embargantes quanto ao entendimento adotado no acórdão não constitui vício no julgado, mas mera irresignação quanto ao seu resultado, o que não autoriza a oposição dos aclaratórios (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2.935.653/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 07/10/2025).Do prequestionamento.A matéria controvertida de fato e de direito devolvida ao conhecimento desta instância por meio do recurso restou analisada. O requisito do prequestionamento se encontra satisfeito, notadamente porque, como especificado no art. 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração, por ausência dos vícios apontados, e manter o julgado anterior.
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