Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado
na r. sentença (mov.
39.1
– 1º grau):


“Cidiley
Mariano do Nascimento ajuizou a presente ação monitória em face de Araújo e Cardoso LTDA. alegando ser credor do réu, de dívida representada pelo cheque juntado à inicial, requerendo o pagamento da importância atualizada à data da propositura da ação no valor de R$ 17.270,90. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.8.
Citado, o requerido apresentou embargos à monitória (mov. 28.1), aduzindo, em síntese, inexistência da relação jurídica subjacente à emissão do cheque. Não houve negócio jurídico válido e eficaz entre as partes que pudesse dar lastro à cártula. Alega excesso de cobrança, eis que o Embargado pleiteia a incidência de juros desde a primeira apresentação do cheque, contudo, deve ser aplicada desde o seu suposto vencimento para fins de constituição em mora. Juntou documentos ao mov. 28.2/28.4.
A parte autora/embargada impugnou os embargos à mov. 32.1, alegando que a negativa do embargante é genérica e juridicamente ineficaz para desconstituir a força probatória do título, especialmente diante de documento formal, assinado e emitido pelo próprio devedor. Aduz que inexiste excesso de cobrança. Pugna pela improcedência dos embargos monitórios.
Instados a especificarem as provas pretendidas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 36.1 e 37.1).
É o relatório”
(mov.
39.1
– 1º grau).


Sobreveio sentença
que julgou improcedentes os embargos monitórios, resolvendo o mérito, nos termos do
art.
487, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando
“constituído, de pleno direito, o título atrelado à inicial em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, devendo o montante pecuniário ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da emissão da cártula, ainda, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação”.
O réu/embargante foi condenado ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor
atualizado
da causa, nos termos do art.
85, §
2º, do Código de Processo Civil
(mov.
39.1 – 1º grau).

Foram opostos embargos de declaração (mov. 42.1), que foram rejeitados
(mov. 50.1 – 1º grau).

Inconformado,
Araújo e Cardoso Ltda.
interpôs
a
apelação
alegando, em síntese:
a) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e
error
in
judicando; b) a menção no verso do cheque: “5 mil em dinheiro” + este cheque p/pagar o cheque 2092 DF”, são fatos relevantes que demandavam análise detida e fundamentada; c)
constitui a existência de uma relação jurídica subjacente complexa e passível de exame, especialmente em face da perda da força cambial do título; d) sob pena de chancela ao enriquecimento sem causa, a causa
debendi
deve ser devidamente comprovada; e) a apresentação do
“
cheque prescrito”
, desacompanhada de prova robusta da causa debendi, é insuficiente para embasar a pretensão monitória; f) ausência de prova da relação jurídica; g) improcedência diante da fragilidade da pretensão;
h) subsidiariamente, a fixação dos juros de mora desde a citação
(mov.
57.1).

O apelado apresentou as contrarrazões, arguindo inovação recursal, sendo que a anotação no verso não foi objeto da lide e não afasta a pretensão. Defendeu o conhecimento parcial do recurso e
a manutenção da sentença
(mov.
65.1
– 1º grau).

Para evitar o efeito surpresa da decisão, em atenção aos artigos 9º e 10, ambos do CPC, intimem-se as partes, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o índice de correção monetária e
juros fixados, bem como os respectivos termos iniciais
(mov. 8.1 AI).

O apelante opôs ciência (mov. 13.1 AC).

A parte apelada apresentou manifestação (mov. 14.1).

É o relatório.



Inicialmente, a parte autora/apelada arguiu, nas contrarrazões, a inadmissibilidade parcial do recurso, diante da inovação recursal: a) em nenhuma tese de defesa se cogitou o pagamento parcial ou a anotação no verso ou a existência de “cheque nº 2092; b) preclusão lógica quando requereu o julgamento antecipado da lide; c) força probatória do cheque e ônus exclusivo do apelante; d)
a anotação apenas reforça a pretensão; e) inexistência de nulidade.
Cidiley
Mariano do Nascimento ajuizou a ação monitória em face de Araújo e Cardoso Ltda., em 26.08.2025, alegando ser credor da quantia de R$ 16.052,50,
representado
por título cuja pretensão executiva se encontra prescrita.
(cheque), emitido em 13.01.2024, devolvido por ausência de fundos.
Em atento exame aos
embargos à execução, nota-se que
o embargante discutiu: a)
a
causa debendi,
alegando ser do autor o ônus da prova da relação jurídica; b)
a existência de excesso de cobrança e inadequação dos cálculos apresentados; c) os consectários legais,
alegando que
os juros de mora são devidos desde a citação válida; d) a
ausência dos requisitos para a constituição do título executivo
(mov. 28.1 – 1º grau).

Intimadas as partes para apresentação de provas, o réu/embargante alegou:
“Tendo em vista os argumentos retamente apresentados em sede de embargos e vendo que o ônus probatório se encontra distribuído de forma inalterada, percebe-se que a parte não foi capaz de demonstrar a exigibilidade do título. Dessa forma, vemos que não há necessidade de maiores produções de provas, requer-se o encaminhamento dos autos ao douto juízo para que esse profira sentença denegatória. Sendo pedido então o julgamento antecipado da demanda nos moldes em que se encontra”
(mov. 36.1).
Diante dos fatos apresentados, e nos limites da causa, foi proferida a sentença,
julgando
improcedentes os embargos e constituindo o título executivo judicial (mov. 39.1 – 1º grau).
A petição inicial e a contestação limitaram a extensão das matérias a serem julgadas. Juntas, elas fixaram os limites objetivos do processo, pedidos, causa de pedir e matérias de defesa, nos exatos limites propostos.
Uma vez fixados esses limites ocorreu
a estabilização da lide. Ou seja, a partir desse momento,
era
vedado às partes inovar ou alterar a causa de pedir e os pedidos sem o consentimento da parte contrária. Isso é fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa.
O Código de Processo Civil estabelece:
“Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”
“Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional”.
Na lição José Carlos Barbosa Moreira:
“O oferecimento da contestação produz efeitos:
I) no plano material
(...) II) no plano processual:
a) preclusão das razões de defesa não alegadas na contestação, salvo quando (art. 303): relativas a direito superveniente (por exemplo: prestações periódicas vencidas posteriormente); sujeitas ao conhecimento
ex
officio
pelo órgão judicial (por exemplo, nulidade absoluta de ato jurídico: Código Civil, art. 146, parágrafo único); ou admitidas em qualquer tempo por expressa disposição de lei (por exemplo, prescrição: Código Civil, art. 162)
(...)”
(O Novo Processo Civil Brasileiro. 21ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001, p. 40).

Para
Fredie
Didier Jr.:
“Toda a defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão
ad
eventum,
sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo”
(Curso de Direito Processual Civil. 18ª Edição, Salvador: Editora Jus
Podivm, 2016, p. 648/649).

Desse modo, com a razão
a preliminar arguida nas contrarrazões, de inovação recursal em relação
à matéria
sobre eventual pagamento parcial, discussão sobre anotação no verso do título e existência ou não do “cheque nº 2092”.
Até porque, tal questão demandaria prova, e que o apelante desistiu da produção, quando
defendeu o julgamento antecipado da lide.

Desse modo, o recurso é parcialmente conhecido, nos limites objetivos da lide.
No mais, a parte efetuou o preparo (mov. 57.2 – 1º grau), estão presentes os demais pressuposto de admissibilidade.
A ação monitória é um procedimento judicial previsto no Código de Processo Civil, que tem por objetivo fazer cumprir a obrigação de pagamento ou o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor, de forma mais célere.
O art. 700 do Código de Processo Civil preceitua:
“Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (...)”.
Na lição de Teresa Arruda Alvim Wambier
“Trata-se de ação de procedimento especial ajuizável por quem detenha prova escrita representativa de crédito, prova
esta, porém, que não perfaz título executivo. A ação monitória é, por assim dizer, uma modalidade de ação que se situa no ponto intermédio entre a ação de conhecimento tradicional (condenatória ao cumprimento de obrigação) e a ação de execução de título extrajudicial”
(Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1033).
A
parte
apelante pretende a reforma da sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título judicial em favor do autor.
No caso dos autos,
o autor apresentou o cheque nº 000082-5, no valor de R$ 16.052,50, de 13.01.2025
(mov. 1.3 – 1º grau). O
título não
apresenta irregularidade. Preenches os requisitos elencados no artigo 1º da Lei nº
7.357/85, apenas não se consubstanciando em título executivo extrajudicial (Código de Processo Civil,
artigo 784, inciso I, última figura), por estar prescrita a referida pretensão
(Lei nº 7.357/85, artigos 33 e 59).
O embargante/apelante não negou a emissão do título,
questionando apenas a relação jurídica com a demandante, a
causa debendi
do cheque, afirmando ser da apelado o ônus dessa prova.

Na ação monitória de
“cheque prescrito,”
o credor não precisa descrever a
causa debendi,
ou seja, a
origem da dívida,
na petição inicial. O próprio título é prova escrita suficiente. Cabe ao devedor,
contudo,
nos embargos monitórios, o ônus de provar a inexistência ou invalidade do negócio subjacente.

A Súmula 531, aprovada em maio de 2015, no Superior Tribunal de Justiça, estabelece:
“Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula".

Para ajuizar a ação monitória, basta apresentar o cheque original e o valor devido. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, através de repetitivo
(Tema 564), garante essa facilidade ao portador do título, dispensando
o motivo original
do negócio jurídico:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA.
1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.
2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido”
(REsp n. 1.094.571/SP, relator Ministro
Luis
Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 4/2/2013,
DJe
de 14/2/2013).

“É assente no STJ o entendimento no sentido de que o cheque prescrito mantém sua natureza de confissão de dívida e de prova literal da obrigação, mesmo após a perda da força executiva, não eximindo o emitente da responsabilidade pelo pagamento. A autonomia do cheque em relação ao negócio jurídico subjacente persiste em favor do portador de boa-fé, cabendo ao emitente o ônus de provar a má-fé do portador ou a inexistência da dívida. Precedentes.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido”
(REsp n. 2.227.906/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026).

Assim, é
cabível a ação monitória ajuizada em face do emitente, fundada em cheque prescrito, sem indicação ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula,
sendo que o
autor da ação não precisa,
na inicial, mencionar ou comprovar a relação causal que deu origem à emissão do cheque prescrito, o que, contudo, não impede que o requerido, em embargos à monitória, discuta a
causa debendi, cabendo-lhe a iniciativa do contraditório e o ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu nos autos.

Subsidiariamente, o apelante requereu
a fixação de juros de mora desde a citação.


A sentença decidiu, a respeito:
“(...) o montante pecuniário ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da emissão da cártula, ainda, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação”.

Entretanto, apesar de a sentença já haver fixado os juros de mora desde a citação, não havendo interesse do apelante nesse aspecto, de ofício, há que se fazer
a adequação. Ressalve-se que a questão foi devolvida à apreciação e, ainda que não fosse, nessa extensão, por se tratar de consectários legais, pode ser reavaliada de ofício.

O
Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese Repetitiva nº 942:
"Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".

Seguindo essa orientação, cabe, primeiramente, repelir a pretensão recursal subsidiária de fixação dos juros de mora a partir da citação, pois absolutamente incompatível com a tese repetitiva.

Com efeito, prevalece no Superior Tribunal de Justiça:


“(...)
o entendimento de que não configura reformatio in pejus a alteração
ex
ofício do termo inicial dos juros moratórios, por se tratar de matéria de ordem pública.”
(REsp n. 1.539.689/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018,
DJe
de 14/6/2018).

A alteração é necessária,
porque a sentença
não
adotou o termo inicial dos juros de mora consoante a referida tese repetitiva,
Tema 942 do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, a sentença
deve ser alterada “ex
officio” com relação ao termo inicial dos juros de mora, o qual deve corresponder à primeira apresentação
do
cheque à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação, nos termos da Tese Repetitiva nº 942 do Superior Tribunal de Justiça,
que no caso, correspondeu
à data de
23.01.2025 (mov. 1.3 – 1º grau).

Do
exposto, vota-se
no sentido de
conhecer parcialmente
a
apelação, e na parte conhecido, negar-lhe
provimento, com majoração dos honorários
advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
De ofício, a
correção monetária incide a partir da data de emissão
da cártula e os juros de mora
desde a
primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação
-
23.01.2025.