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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por ERICA RODRIGUES DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida na Ação de rescisão contratual de promessa de venda de imóvel c/c restituição de valores nº 0000717-50.2026.8.16.0108, ajuizada em face de CLAUDEMIR BIAGI JUNIOR e OUTROS, a qual deferiu de maneira parcial a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. A r. decisão foi proferida nos seguintes termos:
“[...]No caso dos autos a autora juntou recibo de entrega de declaração original do MEI, comprovante de instrução e de situação cadastral de sua empresa e extrato bancário do período de 01/2026 até 04/2026. Trata-se de empresária individual, no qual consta com saldo nos últimos meses de até R$ 8.590,59 – 03.02.2026, embora o último saldo conste com valor inferior a três salários-mínimos. Além disso, as transferências mais volumosas realizadas pela autora que resultou no saldo atual foram realizadas via pix para “Magalupay”, que, salvo melhor juízo, é carteira digital da própria autora. De outro modo, não há grandes valores recebidos no período supramencionado. Dito isso, concedo parcialmente a gratuidade à autora, reduzindo o valor das custas em 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. 4. Intime-se a parte autora para o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 5. Ausente recolhimento, desde já determino o cancelamento da distribuição, nos com fulcro no mencionado artigo 290 do Código de Processo Civil.” (mov. 14.1 – Processo originário).
Nas razões recursais (mov. 1.1 – AI), pede a Agravante o recebimento do recurso, atribuindo-lhe efeito suspensivo, bem como o seu provimento, com a reforma da r. decisão para o fim de lhe ser deferido o benefício da gratuidade da justiça, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a) indeferimento parcial da justiça gratuita em desacordo com o art. 5º, LXXIV, da CF e arts. 98 e 99 do CPC; b) comprovação de hipossuficiência, com renda inferior a três salários-mínimos; c) condição de empresária individual e quantia modesta em poupança que não afastam a insuficiência de recursos; d) presunção de veracidade da declaração de pobreza, nos termos da Lei 7.115/83; e) desnecessidade de estado de miserabilidade para concessão da gratuidade; f) inadequação da limitação do benefício em 50% diante das circunstâncias financeiras; g) necessidade de reforma da decisão para concessão integral da justiça gratuita, ou, subsidiariamente, redução significativa das custas processuais.Foi deferido o efeito suspensivo ao recurso, nos termos da r. decisão de mov. 8.1 (AI).Não houve apresentação de contrarrazões pelos Agravados intimados (mov. 22, 23 e mov. 30 a 44), além do retorno negativo dos Avisos de Recebimento encaminhados (mov. 24 a 29).Os autos vieram conclusos.É
o relatório.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEstão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), devendo o recurso ser conhecido.A controvérsia recursal restringe-se em aferir se a parte agravante tem direito à gratuidade da justiça.Pois bem, o Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que, em regra, a simples afirmação de falta de recursos pela parte interessada é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade da justiça:
Artigo 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Outrossim, é sabido que essa afirmação possui presunção relativa, o que significa que pode ser impugnada pela parte interessada. Além disso, o Juiz pode exigir a comprovação da hipossuficiência econômica quando existirem, no processo, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, CPC).Porém, Daniel Amorim cita em seu livro, Novo Código de Processo Civil, que "[...] o juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto [...]"[1], o que possibilita então, a tomada de diligências a fim de se comprovar o preenchimento dos requisitos. Sobre o tema, a propósito, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).
No caso concreto, a parte autora, ora Agravante, inicialmente instruiu seu pedido de gratuidade da justiça com declaração de hipossuficiência e CTPS (mov. 1.3 e 1.5 – Processo originário).O Juízo de origem determinou a intimação da parte para que juntasse documentação suplementar (mov. 9.1 – Processo originário).A sobredita intimação foi cumprida, tendo a Agravante acostado declaração anual do SIMEI e extrato bancário (mov. 12.5 e 12.6 – Processo originário).Contudo, o benefício não foi deferido na sua integralidade, mas com redução de 50% das custas, sob o fundamento de que “trata-se de empresária individual, no qual consta com saldo nos últimos meses de até R$ 8.590,59 – 03.02.2026, embora o último saldo conste com valor inferior a três salários-mínimos” (mov. 14.1 – Processo originário).Porém, em detida análise aos documentos juntados pela parte agravante, verifica-se que esta trabalha como manicure, sendo empresária individual, bem como consta da declaração anual do SIMEI que sua receita bruta total foi de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), que, quando considerada mensalmente, não ultrapassa três salários-mínimos vigentes.Quanto ao extrato bancário acostado, observa-se que a Agravante chegou a contar com saldo de R$ 8.590,59 (oito mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e nove centavos) em fevereiro de 2026, contudo, não se constatam movimentações financeiras em importe elevado, tampouco o recebimento de valores que indiquem renda expressiva auferida pela Agravante.Além disso, o saldo da Agravante em abril de 2026 era de R$ 3.602,45 (três mil, seiscentos e dois reais e quarenta e cinco centavos), quantia também inferior a três salários-mínimos vigentes.Nesse sentido, analisando os documentos trazidos pela parte agravante para comprovar a hipossuficiência arguida, denota-se que não há nos autos elementos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça de forma integral.Destaca-se que em casos símiles esta Corte de Justiça paranaense já decidiu pela concessão do benefício, in verbis:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTOS IDÔNEOS. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de busca e apreensão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela ré/Agravante, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica, considerando a titularidade de parte ideal de imóvel e rendimentos declarados, determinando o prosseguimento do feito sem a benesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a parte agravante comprovou, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas mediante prova concreta em sentido contrário, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Os documentos juntados pela agravante demonstram renda mensal modesta, inferior a três salários-mínimos, bem como inexistência de disponibilidade financeira apta a suportar o pagamento das custas e despesas processuais, não se evidenciando patrimônio de liquidez imediata que afaste a alegada hipossuficiência.5. A mera titularidade de fração ideal de imóvel residencial, desprovida de liquidez imediata, não constitui, por si só, elemento suficiente para afastar o direito à gratuidade da justiça. 6. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Paraná e o Tema Repetitivo n. 1.178 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, ausentes elementos capazes de infirmar a presunção relativa, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder à agravante o benefício da gratuidade da justiça, de forma integral, com efeitos retroativos à data do requerimento em primeiro grau.8. Tese de julgamento: A gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa natural que comprove renda modesta e ausência de recursos disponíveis, sendo insuficiente, para afastar a presunção de hipossuficiência, a mera titularidade de bem imóvel sem liquidez imediata, inexistindo prova concreta em sentido contrário. [...]”.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0116515-29.2025.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 29.05.2026)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMUM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ARTIGO 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0046734-51.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 30.09.2024).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU EM FACE A ENTENDIMENTO DE QUE HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. NOVO PEDIDO ALEGANDO PIORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTOS ATUAIS COMPROBATÓRIOS SOBRE PARCA RENDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR TAIS ALEGAÇÕES. ISENÇÃO CONCEDIDA. ART. 98, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0015536-64.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 20.09.2022).
No mais, conforme já exposto anteriormente, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum, isto é, pode ser infirmada por prova em contrário. Porém, não há nos autos qualquer indício capaz de afastar tal presunção, impondo-se a concessão do benefício de forma integral à Agravante.Não obstante a isto, é importante ressaltar que, caso seja posteriormente comprovada a capacidade financeira da Agravante, o Juiz poderá, de ofício, revogar o benefício concedido e impor a obrigação de pagar até dez vezes as custas judiciais devidas, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 100, do Código de Processo Civil.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a r. decisão agravada, deferindo o benefício da gratuidade da justiça em sua integralidade à Agravante, nos termos da fundamentação apresentada.